norma nº 894/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
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LEI Nº 894/2012
SÚMULA: Concede REAJUSTE nas Tabelas de 
Vencimentos dos Servidores Públicos do 
Legislativo Municipal, como especifica e dá 
outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
L E I
Artigo. 1º - Concede REAJUSTE SALARIAL na proporção de 15,16% (quinze 
vírgula dezesseis por centos) na Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos do 
Legislativo Municipal, parte integrante da Lei nº 653/2010.
PRÁGRAFO ÚNICO: O referido Reajuste será sobre as Tabelas de 
Vencimentos do mês de Março de 2011.
Artigo. 2º - Será aplicado o mesmo percentual de Reajuste na Tabela de 
Vencimentos dos Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Novo Itacolomi.
Artigo. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, tendo seus 
efeitos retroativos a partir do dia 01/02/2012.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, 27 de Janeiro de 2012.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal