norma nº 899/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 899/2012
SÚMULA: Dispõe sobre a Criação de Cargo de 
Provimento Efetivo e Altera o Anexo I da Lei 
nº 300/2006, alterada pela Lei nº 523/2008, de 
02/12/2008, da Estrutura Administrativa da 
Câmara Municipal de Novo Itacolomi, como 
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
L E I
Artigo 1º - O anexo I da Lei nº 300/2006, de 24/02/2006, alterado pela Lei nº 
523/2008, de 02/12/2008, passará a vigorar da seguinte forma:
ANEXO I
GRUPO OCUPACIONAL BÁSICO
CARGO GRUPO 
OCUPACIONAL NÍVEL VAGAS
JORNADA 
SEMANAL 
DE 
TRABALHO
REQUISITOS
Auxiliar 
Administrativo
GOB 07 01 40
Segundo Grau 
Completo
Motorista GOB 06 01 40
Segundo Grau 
Completo
Serviços Gerais GOB 06 01 40 Primeiro Grau 
Completo
GRUPO OCUPACIONAL MÉDIO
CARGO GRUPO 
OCUPACIONAL NÍVEL VAGAS
JORNADA 
SEMANAL 
DE 
TRABALHO
REQUISITOS
Auxiliar 
Administrativo
GOM 08 01 40
Segundo Grau 
Completo
Assessor Jurídico GOM 17 01 20
Curso Superior em 
Direito e Registro na 
OAB
Contador GOM 17 01 35
Curso Superior em 
Contabilidade e 
Registro no CRC
Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Novo Itacolomi, 12 de março de 2012.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal