| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 902 / 2012 |
| Date | 2012-03-21 |
| Ementa | Autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Novo Itacolomi “Novo Itacolomi PREV” a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr LEI Nº 902/2012 SÚMULA: Autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Novo Itacolomi “Novo Itacolomi PREV” a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: L E I Artigo 1º - Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Novo Itacolomi, “Novo Itacolomi PREV”, autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.246,30 (um mil duzentos e quarenta e seis reais e trinta centavos), destinados ao reforço da seguinte dotação: 11000 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Novo Itacolomi 11001 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Novo Itacolomi 11.001.04.122.0016.2.066 – Manutenção das Atividades Administrativas do Instituto de Previdência do Município DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 11001/4490.52.00.00 (Fonte 0.6.001) - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.246,30 TOTAL R$ 1.246,30 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, parte do superávit financeiro do exercício anterior verificado na fonte de recursos 06001 – Recursos do Tesouro (Descentralizados), no valor de R$ 1.246,30 (um mil, duzentos e quarenta e seis reais e trinta centavos). Artigo 3º - Abertura de Crédito Adicional Especial tem como base o Artigo 43 da Lei 4.320/64 e seus dispositivos. Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário, entretanto esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 21 (vinte e um) dias do mês de março de 2012. MOACIR ANDREOLLA Prefeito Municipal