| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 916 / 2012 |
| Date | 2012-04-04 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, como se especifica e dá outras providências. |
| native_id | 887 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr LEI Nº 916/2012 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, como se especifica e dá outras providências. A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: L E I Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 11.500,00 (Onze mil, quinhentos reais), destinado ao reforço da seguinte dotação: 08000 SECRETARIA MUN. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 08002 Divisão de Pecuária e Saúde Animal 08002/20.602.0010.2014 – Manutenção das Atividades Agropecuária DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 08002/4490.52.00.00 – Fonte 01000 Equipamentos e Material Permanente R$ 11.500,00 Total R$ 11.500,00 Artigo 2º - Com recurso para abertura do Crédito de que trata o Artigo anterior, fica o Executivo Municipal, autorizado a cancelar igual importância das seguintes dotações abaixo: 03000 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 03001 Administração Geral 03001/04.122.0003.2003 – Manutenção dos Serviços Administrativos DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 08002/4490.51.00.00 – Fonte 01000 Obras e Instalações R$ 11.500,00 Total R$ 11.500,00 Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entretanto esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 04 (quatro) dias do mês de abril 2012. MOACIR ANDREOLLA Prefeito Municipal