| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 927 / 2012 |
| Date | 2012-05-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr LEI Nº 927/2012 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: L E I Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.974,49 (Quatro mil, novecentos e setenta e quatro reais, quarenta e nove centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação: 08000 SECR. MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 08001 DIVISÃO DE AGRICULTURA 08001 20.601.0012 .1039 – Contrato de Repasse n. 0368511-53/2011/MAPA/CAIXA - Aquisição de Patrulha Mecanizada. DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 08001/4490.52.00.00 – Fonte 01000 Equipamentos e Material Permanente R$ 4.974,49 TOTAL R$ 4.974,49 Artigo 2º - Com recurso para abertura do Crédito de que trata o Artigo anterior, fica o Executivo Municipal, autorizado a cancelar igual importância das seguintes dotações abaixo: 10 000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 10 002 Divisão de Obras e Urbanismo 10 002/15.452.0029.2018 – Manutenção da Divisão de Obras e Urbanismo DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 10 002/4490.51.00.00 – Fontes 01000 Obras e Instalações R$ 4.974,49 TOTAL R$ 4.974,49 Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entretanto esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 05 (cinco) dias do mês de abril 2012. MOACIR ANDREOLLA Prefeito Municipal