norma nº 929/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 929/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, para o fim que 
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 86.214,83 (Oitenta e seis mil duzentos e 
quatorze reais e oitenta e três centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações:
07 000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07 001 Departamento de Saúde/Fundo Municipal de Saúde
07 001/10.301.0024.2022 - Manutenção Divisão de Saúde/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
07001/3190.11.00.00 – Fonte 33495 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 56.010,02
07001/3190.11.00.00 – Fonte 33496 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 12.802.55
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
07001/4490.52.00.00 Fonte 03303 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.891,91
07001/4490.52.00.00 Fonte 03304 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.510,35
T O T A L R$ 6.214,83 
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, fica 
indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal 
nº 4.320/64, o superávit financeiro do exercício anterior verificado na seguinte fonte:
FONTES DE RECURSO VALOR
3 3495 Atenção Básica 56.010,02
3 3496 Atenção de Media e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 12.802.55
0 3303 FUS 15% 1.891,91
0 3304 Receitas de alienação de Ativos da Saúde - Exercícios Anteriores 15.510,35 
VALOR TOTAL R$ 86.214,83 
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 05 (cinco) dias do 
mês de abril 2012.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal