norma nº 930/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 930/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, para o fim que 
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 9.279,97 (Nove mil, duzentos e setenta e nove 
reais, noventa e sete centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações:
04 000 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04 002 Divisão de Tesouraria
04 002/28.846.0038.0001 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
04 002/3390.93.00.00 – Fonte 33330 Material de Consumo R$ 9.279,97
T O T A L R$ 9.279,97 
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, fica 
indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal 
nº 4.320/64, o superávit financeiro do exercício anterior verificado na seguinte fonte:
FONTES DE RECURSO VALOR
3 3330 Termo de Convênio n. 317/2009/MS/FNS 9.279,97
VALOR TOTAL R$ 9.279,97 
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 05 (cinco) dias do 
mês de abril 2012.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal