norma nº 941/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 941/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, para o fim que 
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 220.486,93 (Duzentos e vinte mil, quatrocentos e 
oitenta e seis reais, noventa e três centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações:
04000 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
04002 DIVISÃO DE TESOURARIA 
04002/28.846.0038-0001 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
04002/3320.93.00.00 – Fonte 01000 Indenizações e Restituições R$ 220.486,93
Artigo 2º - Com recurso para abertura do Crédito de que trata o Artigo 
anterior, fica o Executivo Municipal, autorizado a cancelar igual importância das seguintes 
dotações abaixo:
06 000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06 003 Divisão de Transporte Escolar
06 003/12.361.0017.2043 – Manutenção do Transporte Escolar 
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
06 003/3390.30.00.00 – Fonte 01000 Material de Consumo R$ 47.000,00
06 004 Divisão de Educação Infantil e Educação Especial
06 004/12.365.0018.2049 – Manutenção do Pré-Escolar
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
06004/3390.30.00.00 – Fonte 01000 Material de Consumo R$ 4.000,00
08 000 SECRETARIA MUN. INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
08 001 Divisão de Agricultura
08 001/20.601.0009.2013 – Manutenção da Patrulha Agrícola
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
08 001/3390.30.00.00 – Fonte 01000 Material de Consumo R$ 6.000,00
10.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
10.001 DIVISÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE RODOVIARIO
10.001/26.782.0033.2.016 – Manutenção da Divisão de Viação e Transportes
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
10 001/3390.30.00.00 – Fonte 01000 Material de Consumo R$ 142.988,83 
10 003 Divisão de Serviços Públicos e Manutenção
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CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
10 003/15.452.0029.2021 – Manutenção da Iluminação Pública
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
10 003/3390.39.00.00 – Fonte 01000 Outros Serviços de Terceiros PJ. R$ 20.498,10 
Total R$ 220.486,93
Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entretanto esta Lei em 
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 18 (dezoito) dias do 
mês de junho 2012.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal