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norma nº 943/2012

Tipo Lei
Número / Ano 943 / 2012
Date 2012-06-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, para o fim que especifica e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 943/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, para o fim que 
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 24.652,86 (Vinte e quatro mil seiscentos e 
cinqüenta e dois reais, oitenta e seis centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação:
10.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
10 003 Divisão de Serviços Públicos e Manutenção
10 003/15.452.0029.2021 – Manutenção da Iluminação Pública
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
10 003/3390.39.00.00 – Fonte 03507 Outros Serviços de Terceiros PJ. R$ 24.652,86
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, fica 
indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal 
nº 4.320/64, o superávit financeiro do exercício anterior verificado na seguinte fonte:
FONTES DE RECURSO VALOR
0 3 507 COSIP CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 24.652,86
VALOR TOTAL R$ 24.652,86
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entretanto esta Lei em 
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 20 (vinte) dias do 
mês de junho 2012.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal

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