norma nº 958/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 958/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial, para o fim que especifica e 
dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), destinado ao reforço 
da seguinte dotação:
10 000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
10 002 Divisão de Obras e Serviços Urbanos
10 002/16.482.0031.1037 - Parceria de Construção de Casas à Famílias carentes – Projeto 
Caução entre COHAPAR/Município no loteamento denominado C. 
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
10 002/4490.51.00.00 – Fonte 01.000 Obras e Instalações R$ 70.000,00 
TOTAL R$ 70.000,00
Artigo 2º - Com recurso para abertura do Crédito de que trata o Artigo 
anterior, fica o Executivo Municipal, autorizado a cancelar igual importância das seguintes 
dotações abaixo:
02 000 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02 001 Executivo Municipal
02 001/04.121.0002.2002 – Manutenção do Executivo Municipal
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
02001/3390.30.00.00 – Fonte 01000 Material de Consumo R$ 1.000,00
02001/3390.36.00.00 – Fonte 01000 Outros Serviços de Terceiros PF R$ 3.000,00
02001/3390.3900.00 – Fonte 01000 Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 5.000,00
03 000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
03 001 Administração Geral
03 001/06.181.0005.2007 – Manutenção da Junta do Serviço Militar
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
03001/3390.30.00.00 – Fonte 01000 Material de Consumo R$ 2.000,00
03001/3390.3900.00 – Fonte 01000 Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 3.000,00
04000 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
04002 DIVISÃO DE TESOURARIA 
04002/28.846.0038-0001 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
DESPESAS CORRENTES 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
04002/3320.93.00.00 – Fonte 01000 Indenizações e Restituições R$ 30.280,03
04003 Setor do Controle Interno
04003/04.123.0004.2062 Manutenção do Setor de Controle Interno
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DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
04003/3390.30.00.00 – Fonte 01000 Material de Consumo R$ 1.300,00
04003/3390.3900.00 – Fonte 01000 Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 2.419,97
06 000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06 002 Divisão de Ensino
06 002/12.361.0017.2057 – Manutenção da Biblioteca Municipal
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
06002/3390.30.00.00 – Fonte 01000 Material de Consumo R$ 2.000,00
06002/3390.3900.00 – Fonte 01000 Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 4.000,00
06 003 Divisão de Transporte Escolar
06 003/12.361.0017.2043 – Manutenção do Transporte Escolar 
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
06 003/3390.30.00.00 – Fonte 01000 Material de Consumo R$ 9.000,00
10.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
10.001 DIVISÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE RODOVIARIO
10.001/26.782.0033.2.016 – Manutenção da Divisão de Viação e Transportes
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
01001/3390.30.00.00 – Fonte 01000 Material de Consumo R$ 7.000,00
T O T A L R$ 70.000,00 
Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entretanto esta Lei em 
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 12 (doze) dias do 
mês de julho 2012.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal