| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 962 / 2012 |
| Date | 2012-08-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr LEI Nº 962/2012 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: L E I Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.041,64 (Quatro mil, quarenta e um reais, sessenta e quatro centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação: 06.000 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes 06.006 Departamento de Esportes 06.006.13.244.0028.1013 – Ampliação de Centro de Eventos– 0312208-91/2009 DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 06.006/4490.51.00.00 – Fonte 3.1763 Obras e Instalações R$ 4.041,64 TOTAL R$ 4.041,64 Artigo 2º - Cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, que tem por objeto a complementação do Contrato de Repasse 0312208-91/2009, referente a Execução de Ampliação de Centro de Eventos no Município, e como fonte de recursos indicamos a Receita de Capital – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES PARA APLICAÇÃO EM OUTRAS ÁREAS, conforme segue: RECEITA RECEITA DE CAPITAL 2471.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 2471.99.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO 2471.99.99.00.00 OUTRAS TRANSF. DE CONV. DA UNIÃO E DE SUAS ENTID. PARA APLIC.EM OUTRAS ÁREAS 2471.99.99.08.00 Fonte 31763 Ampliação de Centro de Eventos R$ 4.041,64 Artigo 3º - Abertura de Crédito Adicional Especial tem como base o Artigo 43 e seus dispositivos da Lei 4320/64 e de conformidade com o item “3” da Resolução nº1819/2002 de 05 de março de 2002 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos em primeiro de janeiro de 2011. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 14 (quatorze) dias do mês de agosto de 2012. MOACIR ANDREOLLA Prefeito Municipal