| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 964 / 2012 |
| Date | 2012-08-30 |
| Ementa | Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2012 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr LEI Nº 964/2012 SÚMULA: Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2012 e dá outras providências. A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: L E I Artigo 1º - Inclui na Lei nº 821 de 18 de maio de 2011, que aprovou as Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012, a seguinte meta e prioridade. Programa BPC na Escola - Capacitação. Função 08 Assistência Social Subfunção 244 Assistência Comunitária Programa 0015 Programa de Assistência Comunitária Projeto 2.070 Programa BPC na Escola - Capacitação Ano Valor (Recursos Vinculados) Valor (Recursos Ordinários - Livres) Meta Física 2012 R$ 200,00 R$ 0,00 01 OBJETIVOS: Desenvolver o Programa BPC na Escola - Capacitação no município de Novo Itacolomi. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 30 (trinta) dias do mês de agosto de 2012. MOACIR ANDREOLLA Prefeito Municipal