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norma nº 964/2012

Tipo Lei
Número / Ano 964 / 2012
Date 2012-08-30
EmentaAltera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2012 e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 964/2012
SÚMULA: Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para o Exercício de 2012 e dá outras 
providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
L E I
Artigo 1º - Inclui na Lei nº 821 de 18 de maio de 2011, que aprovou as Diretrizes 
orçamentárias para o exercício de 2012, a seguinte meta e prioridade.
 Programa BPC na Escola - Capacitação.
Função 08 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária
Programa 0015 Programa de Assistência Comunitária
Projeto 2.070 Programa BPC na Escola - Capacitação
Ano Valor (Recursos 
Vinculados)
Valor (Recursos 
Ordinários - Livres)
Meta Física
2012 R$ 200,00 R$ 0,00 01
 OBJETIVOS: Desenvolver o Programa BPC na Escola - Capacitação no 
município de Novo Itacolomi.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 30 (trinta) 
dias do mês de agosto de 2012.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal

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