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norma nº 970/2012

Tipo Lei
Número / Ano 970 / 2012
Date 2012-08-30
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, para o fim que especifica e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 970/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar, para o fim 
que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente 
exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.279,95 (Quatro mil duzentos 
e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos), destinado ao reforço da seguinte 
dotação:
05000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.002.08.244.0015.2036 - Manutenção do Cadastro do Programa Bolsa Família - IGD
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
05002/3390.30.00.00 – Fonte 31783 Material de Consumo R$ 4.279,95
T O T A L R$ 4.279,95
Artigo 2º - Para a abertura do Crédito de que trata o Artigo anterior, 
indicamos como fonte de recurso a seguinte receita:
RECEITAS CORRENTES
1721.00.00.00.00 - Transferências da União 
1721.34.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 
Social
1721.34.99.10.00 – FMAS IGD SUAS – Fonte 31783 R$ 4.279,95
 
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei 
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 30 (trinta) 
dias do mês de agosto de 2012.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal

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