norma nº 974/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 974/2012
SÚMULA: Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 941 
de 18 de junho de 2012, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
L E I
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 941 de 18 de junho de 2012, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente 
exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 220.486,93 (Duzentos e vinte mil, 
quatrocentos e oitenta e seis reais, noventa e três centavos), destinado ao reforço das 
seguintes dotações:
04000 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
04002 DIVISÃO DE TESOURARIA 
04002/28.846.0038-0001 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
04002/3320.93.00.00 – Fonte 01000 Indenizações e Restituições R$ 220.486,93”
Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei 
em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 18 de junho de 2012.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 30 (trinta) 
dias do mês de agosto de 2012.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal