norma nº 975/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 975/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
alteração na natureza de despesa da Lei nº 
896 de 13/02/2012, para o fim que especifica 
e dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar as alterações nas 
seguintes Lei: 896/2012, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 53.797,29 (Cinqüenta e três mil, setecentos e noventa e sete reais, vinte e nove 
centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações: 
ONDE SE LÊ:
04000 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
04002 DIVISÃO DE TESOURARIA 
04002/28.846.0038-0001 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
DESPESAS CORRENTES 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
04002/3390.93.00.00 – Fonte 3 3329 Indenizações e Restituições R$ 53.797,29
LEIA-SE
04000 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
04002 DIVISÃO DE TESOURARIA 
04002/28.846.0038-0001 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
DESPESAS CORRENTES 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
04002/3320.93.00.00 – Fonte 3 3329 Indenizações e Restituições R$ 53.797,29
Artigo. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor na data da sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 13 de fevereiro de 2012.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 30 (trinta) dias do 
mês de agosto de 2012.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal