norma nº 976/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 976/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
alteração na natureza de despesa da Lei nº 
930 de 05/04/2012, para o fim que especifica 
e dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar as alterações nas 
seguintes Lei: 930/2012, Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar 
no valor de R$ 9.279,97 (Nove mil, duzentos e setenta e nove reais, noventa e sete centavos), 
destinado ao reforço das seguintes dotações:
ONDE SE LÊ:
04 000 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04 002 Divisão de Tesouraria
04 002/28.846.0038.0001 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
04 002/3390.93.00.00 – Fonte 33330 Material de Consumo R$ 9.279,97
LEIA-SE
04 000 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04 002 Divisão de Tesouraria
04 002/28.846.0038.0001 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
04 002/3320.93.00.00 – Fonte 33330 Material de Consumo R$ 9.279,97
Artigo. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor na data da sua publicação, tendo seus efeitos retroativos à 05 de abril de 2012.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 30 (trinta) dias do 
mês de agosto de 2012.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal