norma nº 988/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 988/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial para o fim que especifica e 
dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 47.500,00 (Quarenta e sete mil, quinhentos reais), 
destinado ao reforço das seguintes dotações:
07 000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07 003 Gestão de Programas na Área da Saúde/Fundo Municipal de Saúde
07003/10.301.0024.2071 – Manutenção da Unidade APSUS–INC. CUSTEIO AT. PRIMÁRIA 
SAÚDE 
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS PESSOAL
07003/3390.30.00.00 – Fonte 01495 Material de Consumo R$ 15.000,00
07003/3390.39.00.00 – Fonte 01495 Outros Serviços de Terceiros PJ. R$ 32.500,00
T O T A L R$ 47.500,00 
Artigo 2º - Como recurso para abertura do Crédito de que trata o artigo 
anterior, será utilizado o provável excesso de arrecadação, conforme disciplina o artigo 43, 
parágrafo primeiro, item II da Lei Federal nº4.320/64.
1700.00.00.00 Receitas Correntes
1722.00.00.00 Transferências dos Estados
1722.33.00.00 Transf. Recursos Est. p/ Programas de Saúde – Repasse Fundo a Fundo
1722.33.02.00 Fonte 01495 Inc. Custeio Atenção Primária em Saúde. R$ 47.500,00
Artigo 3º - O Executivo Municipal suplementará a Receita e a Despesa 
excedente através de decreto, até o limite estabelecido pela Lei.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 25 (vinte e cinco) 
dias do mês de outubro de 2012.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal