norma nº 993/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 993/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, para o fim que 
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 33.090,92 (Trinta e três mil, noventa reais e 
noventa e dois centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações:
10 000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
10 003 Divisão de Serviços Públicos e Manutenção
10 003/15.452.0029.2019 – Manutenção da Divisão de Serviços Públicos 
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
10 003/3190.09.00.00 – Fonte 03511 Salário Família R$ 308,00
10 003/3190.11.00.00 – Fonte 03511 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 29.364,72 
10 003/3191.13.00.00 – Fonte 03511 Obrigações Patronais R$ 3.418,20
 T O T A L R$ 33.090,92 
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, fica 
indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal 
nº 4.320/64, o superávit financeiro do exercício anterior verificado na seguinte fonte:
FONTES DE RECURSO VALOR
0 3511 Taxas de Prestação de Serviços 33.090,92
VALOR TOTAL R$ 33.090,92 
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 30 (trinta) dias do 
mês de novembro de 2012.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal