norma nº 994/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 994/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, para o fim que 
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.881,20 (Sete mil, oitocentos e oitenta e um 
reais, vinte centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações:
10 000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
10 003 Divisão de Serviços Públicos e Manutenção
10 003/15.452.0029.2019 – Manutenção da Divisão de Serviços Públicos 
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
10 003/3190.11.00.00 – Fonte 03511 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 7.881,20 
T O T A L R$ 7.881,20
Artigo 2º - Como recurso para abertura do Crédito de que trata o artigo 
anterior, será utilizado o excesso de arrecadação, conforme disciplina o artigo 43, parágrafo 
primeiro, item II da Lei Federal nº4.320/64.
Artigo 3º - O Executivo Municipal suplementará a Receita e a Despesa 
excedente através de decreto, até o limite estabelecido pela Lei.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entretanto esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 30 (trinta) dias do 
mês de novembro de 2012.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal