| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 995 / 2012 |
| Date | 2012-11-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, para o fim que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr LEI Nº 995/2012 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: L E I Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.397,09 (Um mil, trezentos e noventa e sete reais, nove centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações: 10 000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 10 003 Divisão de Serviços Públicos e Manutenção 10 003/15.452.0029.2019 – Manutenção da Divisão de Serviços Públicos DESPESAS CORRENTES PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 10 003/3190.11.00.00 – Fonte 01511 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 1.397,09 T O T A L R$ 1.397,09 Artigo 2º - Com recurso para abertura do Crédito de que trata o Artigo anterior, fica o Executivo Municipal, autorizado a cancelar igual importância das seguintes dotações abaixo: 10 000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 10 003 Divisão de Serviços Públicos e Manutenção 10 003/15.452.0029.2020 – Manutenção do Cemitério Local DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10 003/3390.30.00.00 – Fonte 01511 Material de Consumo R$ 1.397,09 TOTAL R$ 1.397,09 Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entretanto esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 30 (trinta) dias do mês de novembro de 2012. MOACIR ANDREOLLA Prefeito Municipal