| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1003 / 2013 |
| Date | 2013-01-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 982 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr LEI Nº 1.003/2013 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.500,00 (Oito mil e Quinhentos Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações: 08 000 SECR. MUNIC. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 08 004 DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO 08.004/22.661.0012.1041 – Aquisição de Pulverizador para cultura de Banana – Proposta SICONV n. 027256/2012 DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 08004/4490.52.00.00 – Fonte 01000 Equipamentos e Material Permanente R$ 8.500,00 T O T A L R$ 8.500,00 Artigo 2º - Com recurso para abertura do Crédito de que trata o Artigo anterior, fica o Executivo Municipal, autorizado a cancelar igual importância das seguintes dotações abaixo: 08 000 SECR. MUNIC. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 08001 DIVISÃO DE AGRICULTURA 08001/17.605.0037.2030 – Manutenção do Abastecimento Comunitário DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 08001/4490.51.00.00- Fonte 01000 Obras e Instalações R$ 7.500,00 08001/4490.52.00.00-Fonte 01000 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 TOTAL R$ 8.500,00 Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 21 (vinte e um) dias do mês de janeiro de 2013. ROBERTO MUNHOZ Prefeito Municipal