norma nº 1005/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.005/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial, para o fim que especifica e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 3,83 (três reais, oitenta e três centavos), destinado ao reforço 
da seguinte dotação:
04000 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04002 DIVISÃO DA TESOURARIA
04002/28.846.0038.001 – INDENIZAÇÃO E RESTITUTIÇÕES
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
04002/3330.93.00.00 – Fonte 3 3121 Indenizações e Restituições R$ 3,83
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, fica indicado como 
recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 
parte do superávit financeiro do exercício anterior verificado na seguinte fonte:
FONTES DE RECURSO VALOR
3 3121 Recurso do Termo de Adesão n. 1220120258/2012 – PETE 3,83
VALOR TOTAL R$ 3,83
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data 
de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 21 (vinte e um) dias 
do mês de janeiro de 2013.
ROBERTO MUNHOZ
Prefeito Municipal