norma nº 1008/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.008/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, para o fim que 
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 2.119,82 (Dois mil, cento e dezenove reais, oitenta e 
dois centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações:
05000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05002/08.244.0015.2037 – Serviços de Ação Social – APAE 
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
05002/3350.43.00.00 – Fonte 33935 Subvenções Sociais R$ 1.216,20
05002/3350.43.00.00 – Fonte 33939 Subvenções Sociais R$ 903,62 
T O T A L R$ 2.119,82
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, fica indicado como 
recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, o 
superávit financeiro do exercício anterior verificado na seguinte fonte:
FONTES DE RECURSO VALOR
3 3 935 FMAS - Piso Variável de Media Complexidade 1.216,20
3 3 939 FMAS - Piso Transição Média Complexidade 903,62
VALOR TOTAL R$ 2.119,82
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data 
de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 23 (vinte e três) 
dias do mês de abril de 2013.
ROBERTO MUNHOZ
Prefeito Municipal