norma nº 1009/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 1.009/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, para o fim que 
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 37.671,98 (Trinta e sete mil, seiscentos e setenta e um 
reais, noventa e oito centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações:
07 000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07 001 Gestão de Programas na Área da Saúde/Fundo Municipal de Saúde
07001/10.301.0024.2022 – Manutenção da Divisão de Saúde/Fundo Municipal de Saúde
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS
07001/4490.52.00.00 – Fonte 03304 Equipamentos e Material Permanente R$ 37.671,98
T O T A L R$ 37.671,98 
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, fica indicado como 
recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, 
parte do superávit financeiro do exercício anterior verificado nas seguintes fontes:
FONTES DE RECURSO VALOR
0 3304 Recurso de Alienação da Saúde 37.671,98
VALOR TOTAL R$ 37.671,98
 
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data 
de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 15 (quinze) dias do 
mês de abril de 2013.
ROBERTO MUNHOZ
Prefeito Municipal