| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1017 / 2013 |
| Date | 2013-08-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras previdências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr LEI Nº 1.017/2013 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras previdências. A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$- 60.838,10 (Sessenta mil, oitocentos e trinta e oito reais, dez centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações: 07.000 Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde 07.003 Gestão de Programas na Área da Saúde/Fundo Municipal de Saúde 07003/10.301.0024.1042 – Programa Estadual de Qualidade da Vigilância em Saúde – VIGIA SUS DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES 07003/3390.30.00.00 – Fonte 1497 Material de Consumo R$ 14.262,91 07003/3390.36.00.00 – Fonte 1497 Outros Serviços de Terceiros PF R$ 2.500,00 07003/3390.39.00.00 – Fonte 1497 Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 14.000,00 DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 07003/4490.52.00.00 – Fonte 1497 Equipamentos e Material Permanente R$ 30.075,19 TOTAL R$ 60.838,10 Artigo 2º - Cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, tem por objeto fortalecer as ações do setor com investimentos em custeio e capital, e como fonte de recurso indica a Receita Corrente – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ESTADO PARA PROGRAMAS DE SAÚDE - REPASSE FUNDO A FUNDO, conforme segue: 1700 00 00 00 00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 1722 00 00 00 00 TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS 1722.33.00.00.00 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ESTADO PARA PROGRAMAS DE SAÚDE - REPASSE FUNDO A FUNDO 1722.33.03.00.00 - Fonte 1497 - Programa Estadual de Qualidade da Vigilância em Saúde – VIGIA SUS ............................................................................................................R$ 60.838,10 Artigo 3º - Abertura de Crédito Adicional Especial tem como base o artigo 43 e os dispositivos da Lei Federal n. 4320/64. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entretanto esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 16 (dezesseis) dias do mês de agosto de 2013. ROBERTO MUNHOZ Prefeito Municipal