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materia nº 119/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 119 / 2017
Date 2017-08-17
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).
native_id10

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-11 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5014, de 11 de setembro de 2017 – Decreto nº 8191, de 11 de setembro de 2017. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B14 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6971, de 12 de setembro de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ edição nº 1336, de 12 de setembro de 2017.
2017-09-04 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Enviado para sanção do Prefeito Municipal. Ofício nº 768, de 5 de setembro de 2017.
2017-09-04 Redação Final — Elaborar a Redação Final
2017-09-01 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia - 2 ª Votação
2017-08-29 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia - 1ª Votação
2017-08-28 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2017-08-24 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Finanças e Orçamento para análise e emissão de parecer.
2017-08-21 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para análise e emissão de parecer.
2017-08-17 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

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texto original #

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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PAAANÃ GABINm 00 PREFEITO 
MENSAGEM Nº 76/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encartado a presente Mensagem, encaminhamos Projeto de Lei visando 
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município 
no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) para a Secretaria Municipal do Meio 
Ambiente, oriundo de Excesso de Arrecadação em Fonte de recursos vinculada, o qual 
será utilizado na continuação da construção do Restaurante e da Casa do Vigia no 
Parque Ambiental Vitório Piassa. 
Contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em 
Regime de Urgência, antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 16 de 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N~ lL9/J,0/} 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2017, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil 
reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Proarama Especifica_ção Valor RI 
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 110.000.00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue: 
Ação Valor R$ 
1.124 110.000.00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 110.000,00 
(cento e dez mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental 
18.541 Preservação e Conservação Ambiental 
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
1.124 Implantação do Paroue Ambiental Vitorio Piassa 
4.4.90.51 - 883 Obras e lnstalacões 110.000,00 
[ Total 110.000100 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
883 - Implantação Parque Estadual Vitório Piassa - Conv. 121137909/2015 -
SIT 27667 
Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na 
Rua Caramuru. 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
110.000,00 
110.000100 

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