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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PAAANÃ GABINm 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 76/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encartado a presente Mensagem, encaminhamos Projeto de Lei visando
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município
no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) para a Secretaria Municipal do Meio
Ambiente, oriundo de Excesso de Arrecadação em Fonte de recursos vinculada, o qual
será utilizado na continuação da construção do Restaurante e da Casa do Vigia no
Parque Ambiental Vitório Piassa.
Contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em
Regime de Urgência, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 16 de
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N~ lL9/J,0/}
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2017, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil
reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Proarama Especifica_ção Valor RI
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 110.000.00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue:
Ação Valor R$
1.124 110.000.00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 110.000,00
(cento e dez mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
1.124 Implantação do Paroue Ambiental Vitorio Piassa
4.4.90.51 - 883 Obras e lnstalacões 110.000,00
[ Total 110.000100
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
883 - Implantação Parque Estadual Vitório Piassa - Conv. 121137909/2015 -
SIT 27667
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na
Rua Caramuru. 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
110.000,00
110.000100
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