EXCELENTÍSSIMO SENHOR
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
GABINETE VEREADOR JOECIR BERNARDI- SD
Estado do Paraná
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
O Vereador infra-assinado, JOECIR BERNARDI - SD, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para apreciação e deliberação do
douto Plenário desta Casa Legislativa, o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N°1Q /2017
Altera e acrescenta dispositivos a Lei
n° 3.349, de 31 de março de 2010,
que cria vagas para idosos nos
estabelecimentos públicos e
privados.
Art. 1° Altera a redação do art. 5° da Lei n° 3.349, de 31 de março de
201 O, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5° Ficam isentos do pagamento do Estacionamento
Regulamentado - ESTAR os idosos e pessoas com deficiência, mediante
apresentação de cartão de gratuidade e credencial emitida pelo DEPATRAN,
as quais deverão estar afixadas no veículo em local de fácil visualização, para
fins de fiscalização". (NR)
Art. 2° A Lei n° 3.349, de 31 de março de 2010, passa a vigorar
acrescida do art. 5 A, com a seguinte redação:
"Art. 5 A A isenção do pagamento do ESTAR prevista nesta lei
abrangerá especificamente as vagas identificadas como de uso exclusivo para
idosos e pessoas com deficiência, para permanência no local de no máximo 2
(duas) horas."
Art. 3° O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições constantes da Lei n° 3.773, de 10 de fevereiro de 2012.
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GABINETE VEREADOR JOECIR BERNARDI- 50
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade isentar idosos e pessoas
com deficiência do pagamento do Estacionamento Regulamentado - ESTAR,
no município de Pato Branco, especificamente nas vagas identificadas como de
uso exclusivo para idosos e pessoas com deficiência.
O município precisa cada vez mais atender prioritariamente às
necessidades dos idosos e pessoas com deficiência, que naturalmente tem
mobilidade reduzida.
É certo que as vagas reservadas aos idosos e para pessoas com
deficiência são insuficientes no município e, constantemente, estão ocupadas,
causando transtornos a ·estes usuários especiais, que ainda tem ônus do
pagamento do estacionamento rotativo.
Com o cartão de Gratuidade e Credencial emitida pelo DEPATRAN,
estes usuários especiais poderão utilizar-se das vagas especificamente
identificadas como de uso exclusivo para idosos e pessoas com deficiência,
para permanência no local de no máximo de duas horas.
Os beneficiários, para usufruírem da referida isenção deverão deixar em
local visível no interior. do veículo o cartão de gratuidade e credencial emitida
pelo DEPATRAN, para fins de fiscalização, desta forma não haverá cobrança
nem aplicação de multa de trânsito.
Desta forma, podemos colaborar com estes cidadãos, isentando-os da
cobrança do ESTAR, respeitando o preceito constitucional da pessoa humana.
Assim, espera-se que a referida propositura seja aprovada pelos nobres
pares.
Pato Branco, 02 de junho de 2017.
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI N" 70/2017
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o ilustre Vereador
J oecir Bernardi - SD, obter autorização legislativa para alterar e acrescentar
dispositivos a Lei n" 3.349, de 31 de março de 2010, que cna vagas para
idosos nos estabelecimentos públicos e privados.
Em síntese, justifica o autor, que o Município precisa cada vez mais
atender prioritariamente às necessidades dos idosos e pessoas com
deficiência, que naturalmente tem mobilidade reduzida.
Com o cartão de gratuidade e credencial emitida pelo DEPATRAN,
estes usuários especiais poderão utilizar-se das vagas especificamente
identificadas como de uso exclusivo para permanência no local de no máximo
de duas horas.
Os beneficiários deverão afixar em local visível no interior do
veículo o cmião de gratuidade e credencial emitida pelo DEPATRAN, para
fins de fiscalização.
É o brevíssimo relatório.
Na verdade, pretende o ilustre Vereador reintroduzir ao texto
originário da Lei n" 3.349, de 31 de março de 201 O, que cria vagas para idosos
nos estabelecimentos públicos e privados, o beneficio da isenção do
Estacionamento Regulamentado- ESTAR, aos idosos e também estendendo
aos deficientes físicos, especificamente nas vagas identificadas como de uso
exclusivo, pelo período máximo de 2 (duas) horas, mediante apresentação de
cartão de gratuidade e credencial emitida pelo Depatran, os quais deverão
estar afixadas no veículo em local de fácil visualização, para fins de
fiscalização.
A matéria atende aos preceitos consignados no "caput' do art. 230
da Constituição Federal, que assim estabelece:
"Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de
amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade,
defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à
vida."
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Sobre o assunto em questão, o artigo 24, inciso X da Lei n° 9.503,
de 23 de setembro de 1997, que Instituiu o Código de Trânsito Brasileiro,
assim preceitua:
"Art. 24 - Compete aos órgãos e entidades executivos
de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
X' - implantar, manter e operar sistema de
estacionamento rotativo pago nas vias;"
Nesse mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de Pato Branco,
em seu atiigo 9°, inciso VIII, alínea "d", assim estabelece:
"Art. 9° Ao Município cabe, privativamente, exercer as
competências previstas nos artigos 17 da Constituição Estadual, 30 da
Constituição Federal e mais as seguintes:
VIII - dispor sobre a utilização dos logradouros
pu 'bl' ICOS ... "
No presente caso não há que se falar em renúncia de receita, uma
vez que a previsão de isenção do pagamento do estacionamento
regulamentado não se caracteriza como sendo beneficio tributário.
A matéria atende aos preceitos legais petiinentes à espécie, estando
em condições de seguir sua regimental tramitação, competindo aos nobres
edis a análise sob o enfoque de mérito.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Bran o, 21 de junho de 2017.
. ·,
Lucla '-B ·a~ Procurad~t··-~-~----~vo
····-.. ~
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Prefeitura :Jvlunicipa[ de Pato
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 3.349, DE 31 DE MARÇO DE 2010
Cria vagas para idosos nos estacionamentos
públicos e privados.
A Câmara Municipal de Pato Banco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei: ·
Art. 1° Fica assegurada a reserva de 5% (cinco por cento) de vagas especificas
para idosos, nos estacionamentos públicos e privados no municlpio de Pato Branco.
Art. 2° Considera-se idoso, para efeitos desta lei, a pessoa com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 3° As vagas destinadas aos idosos deverão ser posicionadas em local de fácil
acesso, de forma a garantir a sua comodidade e serão devidamente idenlificadas com os dizeres:
"Vaga para idoso".
§ 1° A reserva de vagas instituídas por esta lei, nos estacionamentos parliculares,
não implica gratuidade ou redução dos preços cobrados nesses estacionamentos.
§ 2° As vagas especificas para idosos serão definidas através de projeto
apreciado pelo Departamento de Trânsito - DEPATRAN, em conjunto com a Secretaria de
Engenharia e Obras e Serviços Públicos, observando as peculiaridades de cada estacionamento e
o número de vagas nele existentes.
Art. 4° Os interessados em utilizar as vagas reservadas aos idosos nos
estacionamentos públicos ou privados deverão providenciar o cadastramento junto ao DEPATRAN
- de um único veiculo, do qual seja proprietário ou que dele se utilize como condutor, para o
recebimento da "Autorização Especial".
Parãgrafo único. A autorização de que trata este artigo será concedida mediante
a apresentação dos seguintes documentos:
I - fotocópia da Carteira de Identidade;
11 -fotocópia do CRLV- Certificado de Registro e Licenciamento de Velculos;
111 -fotocópia da Carteira Nacional de Habilitação;
IV - ficha Cadastral, devidamente preenchida.
AFI. 5° IAclui se para leses es fiAs e efeiles Elesla bei e EslaGieAameAte
RegulameAtaEie "ESTAR".
Parãgrafe úAiGe. F'isará iseAie Ele pagameAie Ele· EslasieAameAie "ESTAR" e
iEiese que:
estacieAaF seu veicule, pele praze máxime Ele 02 (Eiuas) i'leras, Aas vagas a
eles reservaEias Ae referiEie estacieAameAie;
11 estar e velcuiEHieviEiameAte i!leAiilisaEie cem e aE1esi•1e.
Art. 5° Será obrigatória a utilização do cartão de estacionamento na área de
abrangência do ESTAR, conforme estabelece a legislação municipal em vigor. (Redacão dada
pela Lei n• 3.773, de 10.2.20121
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. Além do cartão de estacionamento para utilização da vaga
exclusiva, o veiculo deverá possuir a credencial em local de fácil visualização para fiscalização.
CRedacão dada pela Lei n• 3.773, de 10.2.2012)
Art. s• Ao condutor de veiculo estacionado na vaga destinada à pessoa idosa,
mesmo que o veiculo tenha a autorização fornecida pela DEPATRAN, poderá ser solicitada a sua
identificação, com a finalidade de comprovação da idade.
Art. 7° Os estacionamentos particulares, os supermercados, os hipermercados, os
shopping centers, e assemelhados terão prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta
Lei, para se enquadrarem ao seu atendimento, sob pena de multa de 50 (cinqüenta) UFIRs -,
Unidade Fiscal de Referência, cujo valor será revertido para manutenção do sistema de trânsito do
Municlpio de Pato Branco.
Art. a• Cabe ao DEPATRAN a administração, deliberação, estabelecimento de
normas e fiscalização necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. g• O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados de sua publicação, estabelecendo as condições e requisitos a serem
atendidos pelos interessados.
Art. 1 O. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias do DEPATRAN e da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Esta Lei decorre do projeto de lei n• 172/2009, de autoria do vereador Claudemir
Zanco.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 31 de março de 2010.
Prefeitura :Jvtunicipa[ áe
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 3.773, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012
Altera disposições da Lei n• 3.349. de 31 de
março de 201 o. que dispõe sobre a criação
de vagas para idosos nos estacionamentos
públicos e privados.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,.
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 5° da Lei n• 3.349. de 31 de março de 2010. que dispõe sobre a
criação de vagas para idosos nos estacionamentos públicos e privados. passa a vigorar com a
seguinte redação:
""Art. 5° Será obrigatória a ulilização do cartão de estacionamento na área de
abrangência do ESTAR. conforme estabelece a legislação municipal em vigor.
Parágrafo único. Além do cartão de estacionamento para utilização da vaga
exclusiva. o veiculo deverá possuir a credencial em local de fácil visualização para
fiscalização."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco. 10 de fevereiro de 2012.
' )
-~ •• ~~vi~~~~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N"V2017
Autor: Joecir Bernanardi- SD
Relator: Januário Koslinski
Súmula: Altera e acrescenta dispositivos a Lei n• 3.349, de 31 de março de 2010, que cria
vagas para idosos nos estabelecimentos públicos e privados.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado, visa obter aprovação do
Douto Plenário desta Casa de Leis para o Projeto de lei n• 70/2017, que altera e
acrescenta dispositivo na. Lei n• 3.349, de 31 de março de 2010 que trata do
Estacionamento Regulamentado- ESTAR.
ANÁLISE
O projeto em tela, conforme apresentado em sua justificativa, tem o intuito de cada
vez mais atender prioritariamente as necessidades dos idosos e pessoas com deficência.
Com o Cartão de Gratuidade e Credencial, emitido pelo DEPATRAN, estes
usuários especiais poderão utilizar-se das vagas especialmente identificadas, para
permanência no local de no máximo duas horas.
Como muito bem citado no parecer jurldico, a matéria atende aos preceitos
consignados no "caput" do art. 230 da Constituição Federal, que diz:
"Art. 230. A família, a sociedade e o estado têm o dever de amparar as pessoas
idosas, assegurando sua participação na comunidade,defendendo sua dignidade e bemestar e garantindo-lhes o direito à vida."
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VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei 70/2017, pelo interesse público e pela legalidade,
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa
de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 27 de maiode 2017.
José Gil da Silva
~~~W;tt· !/'' Januário Koslinski- PSDB
Membro- Relatora
Moaci~PMDB ~~~Min- !~r~~fsé~C Membro
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 03 (três) dias do mês de junho do ano de 2017, às 10h, reuniu-se no gabinete do vereador Vilmar
Maccari os.membros da Comissão de Políticas Públicas, os vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan
(Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente), Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem
sobre os projetos de competência desta comissão e o assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp
para secretariar a reunião. O. Presidente da Comissão de PolítiCas Públicas, Fabricio Preis de Mello
abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de
Lei No 146/2015. o qual Dispõe sobre a criação do Cemitério e do Crematório de Animais
Domésticos de Pequeno e· Médio Porte e dá outras providências, de relato ria do Vereador Ronalce, o
vereador Fabricio comentou a importância deste espaço que visa maior segurança e a destinação
correta dos animais mortos, os pares optaram pelo PARECER FAVORÁVEL. a tramitação. Sobre o
Projeto de Lei Complementar N° 03/2017. Que Acrescenta art. 71-A á Lei Complementar n° 1,
de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco, de
relataria do Vereador Ronalce, o relator informou aos demais que este projeto visa agilizar o setor de
cadastro do Município nas notificações de transições de áreas (compra e venda), os pares deliberaram
e decidiram pelo PARECER FAVORÁVEL a tramitação do mesmo. O Projeto de Lei N°70/2017,
no qual Altera e acrescenta dispositivos a Lei n• 3.349, de 31 de março de 2010, que cria vagas para
idosos nos estabelecimentos públicos e privados, de relataria do vereador Vilmar Maccari, na reunião
o Vereador Fabricio disse ser de grande valia o projeto, visto que atenderá uma pequena parcela da
população e não afetará os demais usuários de vagas, os beneficiados serão idosos e deficientes que
necessitam dessas vagas isentas de ESTAR, os pares deliberaram e exararam PARECER
FAVORÁVEL a sua tramitação e aprovação. O Projeto de Lei n°19/2017 Que Dispõe sobre a
proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias
públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de
anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou
explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil, gás metano
carbonífero e outros) pelos métodos de fratura hidráulica - fracking - e refraturamento hidráulico -
refracking na esfera da competência municipal, bem como proibe a instalação, reforma ou operação
de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte,
armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou
quaisquer outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e
afins, gás metano carbonífero e similares, metais pesados e radioativos, em todo o território do
Município de Pato Branco, no Estado do Paraná, estabelece penalidades e dá outras providências,
projeto de relataria do Vereador Fabricio, o mesmo explanou aos demais vereadores o impacto que tal
extração pode ocasionar no nosso município, como abalos sísmicos e contaminação da água, os
demais vereadores concordaram sobre a importância de proibir a extração desses gases e decidiram
em deliberar pelo PARECER FAVORÁVEL a sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. Nada
mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi assinada pelos de
competência.
Pato Branco, 03 de julho de 2017.
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Ronalce Moacir Dalchi
1
Membro
/ 0~
Vilmar Maccari
Membro
Rua Araribóia, 491 Pone: (46) 3272-1500
Presidente
~ji!J~~ Leandr;iGustllvo Lamp
Assessor Parlamentar
85501-262 Pato Branco Paraná
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Eslmlo do Pam11<1
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei n• 70/2017
SÚMULA: Altera e acrescenta dispositivos a Lei n° 3.349, de 31 de março de
2010, que cria vagas para idosos nos estabelecimentos públicos e privados.
Autor: Vereador Joecir Bernardi - SD.
Pretende o autor do projeto de lei em tela o vereador Joecir
Bernardi - SD, obter autorização legislativa para alterar e acrescentar
dispositivos a Lei n° 3.349, de 31 de março de 2010, que cria vagas para
idosos nos estabelecimentos públicos e privados.
Pretende o Ilustre Vereador reintroduzir ao texto originário da Lei
n° 3.349, de 31 de março de 2010, que cria vagas para idosos nos
estabelecimentos públicos e privados, o benefício da isenção do
Estacionamento Regulamentado - ESTAR, aos idosos e também estendendo
aos deficientes físicos, especificamente nas vagas identificadas como de uso
exclusivo, pelo período máximo de 2 (duas) horas, mediante apresentação de
cartão de gratuidade e credencial emitida pelo Depatran, os quais deverão
estar afixados no veículo no local de fácil visualização, para fins de
fiscalização.
Considerando que a matéria tem interesse público e por
encontrar-se amparada legalmente optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
Nestes termos, pedem deferimento. Peta Bmooo, 05de i"lho de 2017. ~
~@.tJASD Rooake Moec" DetcY,. PP Pres~en~ Membro
/P'?~~ V1 mar Maccari - PDT
Membro - Relator
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GABINETE DO VEREADOR MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER: Projeto de Lei n 70 /2017 que tem por objetivo alterar e acrescentar
dispositivos na Lei-N 3.349 de 31 de março de 2010
Súmula - Projeto em questão do proponente Vereador Joeclr Bernardi SD- Projeto
de Lei n 70/2017 que tem por objetivo alterar e acrescentar dispositivos na Lei n3.349 de 31 de março de 20 I O. Que cria vagas para idosos nos estabelecimentos
públicos e privados.
Refere-se ao Projeto de Lei n 70/2017 que tem por objetivo alterar e acrescentar
dispositivos na Lei n 3.349 de 31 de março de 2010 que cria vagas para idosos nos
estabelecimentos públicos e privados, o beneficio de isenção do Estacionamento
Regulamentado - ESTAR, aos idosos e lambem estendendo aos deficientes físicos,
especificamente nas vagas identificadas como de uso exclusivo, pelo período
máximo de 02 (duas) horas. mediante apresentação de cartão de gratuidade e
credencial emitida pelo DEPATRAN. os quais deverão estar afixados no veículo no
local de fácil visualização, para fins de fiscalização.
APÓS Analise entendemos que o projeto enconlra-se apto a seguir seu
tramite normal. em conformidade com as normas e com a legislação que o regem,
emitimos o PARECER FAVORAVEL a aprovação da referida matéria.
Pato Branco. 05 de julho de 2017.
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DIÁRIO DO SUDOESTE -12 de julho de 2017- PÁGINA A-2
Projeto aborda políticas públicas destinadas para idosos e
deficientes
Plenário do Legislativo aprovou, na segunda-feira (1 0), o
projeto de lei, de autoria do vereador Joecir Bernardi (SD), que altera a
legislação que cria vaga para idosos nos estabelecimentos públicos e
privados. Na sessão de quarta-feira (12), o projeto é submetido a ultima
discussão e votação. O projeto altera a redação do artigo quinto, da Lei
3.349, de 31 de março de 2010, que passa a vigorar com a seguinte
redação: "ficam isentos do pagamento do Estacionamento
Regulamentado, o Estar, os idosos e pessoas com deficiência, mediante
apresentação de cartão de gratuidade e credencial emitida pelo
Departamento Municipal de Trânsito (Depatran), as quais deverão estar
afixadas no veiculo em local de fácil visualização, para fins de
fiscalização".
Segundo explicou o vereador, a isenção do pagamento do
Estar abrangerá especificamente as vagas identificadas como de uso
exclusivo para idosos e pessoas com deficiência, para permanência no
local de no máximo 2 horas. Bernardi disse que o projeto é resultado de
centenas de pedidos de idosos e deficientes, pois quando chegam ao
Centro são multados, justamente porque raramente encontram um
agente de trânsito para efetuar o pagamento ou mesmo regularizar a
situação. "A iniciativa é facilitar a vida de idosos e deficientes, bem como
assegurar uma melhor qualidade de vida", disse o vereador.
(Assessoria) '?l."'C\~To\~1'*•
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PROJETO DE LEI N° 70/2017
Altera e acrescenta dispositivos a Lei n• 3.349, de 31
de março de 2010, que cria vagas para idosos nos
estabelecimentos públicos e privados.
Art. 1° Altera a redação do art. 5° da Lei n° 3.349, de 31 de março de 2010, passando a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5° Ficam isentos do pagamento do Estacionamento Regulamentado - ESTAR os
idosos e pessoas com deficiência, mediante apresentação de cartão de gratuidade e credencial emitida
pelo DEPATRAN, as quais deverão estar afixadas no veiculo em local de fácil visualização, para fins de
fiscalização". (NR)
Art. 2° A Lei n° 3.349, de 31 de março de 201 O, passa a vigorar acrescida do art. 5 A,
com a seguinte redação:
"Art. 5 A A isenção do pagamento do ESTAR prevista nesta lei abrangerá
especificamente as vagas identificadas como de uso exclusivo para idosos e pessoas com deficiência,
para permanência no local de no máximo 2 (duas) horas."
Art. 3° O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
constantes da Lei n° 3. 773, de 1 O de fevereiro de 2012.
Esta Lei é de autoria do Vereador Joecir Bernardi- SD.
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17/07/2017 Prereilura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI N'"4.988, DE 14 DE JULHO DE 2017
Altera e acrescenta dispositivos a Lei n" 3.349, de 31
de março de 201 O, que cria vagas para idosos nos
estabelecimentos públicos e privados.
A Câmara l\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. r Altera a redação do art. 5" da Lei n" 3.349, de 31 de março de
2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5" Ficam isentos do pagamento do &tacionamento
Regulamentado - ESTAR os idosos e pessoas com deficiência,
mediante apresentação de cartão de gratuidade e credencial emitida
pelo DEPATRAN, as quais deverão estar afixadas no veículo em local
de fácil visualização, para fins de fiscallzaçào". (NR)
Art. r A Lei n° 3.349, de 31 de março de 2010, passa a vigorar
acrescida do art. 5 A, com a seguinte redação:
"Art. 5 A A isenção do pagamento do ESTAR prevista nesta lei
abrangerá especificamente as vagas identificadas como de uso
exclusivo para idosos e pessoas com deficiência, para pennanência no
local de no máximo 2 (duas) horas."
Art. 3° O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições constantes da Lei 11° 3.773, de lO de fevereiro de 2012.
Esta Lei é de autoria do Vereador Joecir Bernardi.
Gabinete do Prefeito, 14 de julho de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador:D991D49E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 17/07/2017. Edição 1296
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Ediçãon11 6931
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F.st.o.Ld I& llllaiado Vereador Ro:lrlfp ,Imo! Correia.
G.biNtcdo Pn:i:ilo, J.t . .S. ,lu)ho.S.l017.
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Art_ 1• Alll:na ~do art 5-daldn" .).34'}, dcJ!do:marçode 2010. paualll1l a vi·
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do.-nc:ial<mil.i:lap:loDEPAIR.\N,a-;qwii di:virlo l:ltli ofuaJas novdcciJ emloolde
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M4•E.bldedratm\igor,...dab.desua~m'Opiuu~comtarW dal.dn• J.77J, de lO de~ do 2011.
f.ib. Ld Ide 111ariado v •• ea<~or Joecir Bcrmrdl.
~dol'rddlQ, l~do:j<Aodo:20I7,
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nka n• 7111012 • TCE·PR;
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de r.-.rdro de :WI7, cujtl objeto~ a pre.!>Çkl de &m'lçoa lknlc<l! ~em
«>n<UU'SOp<i!:lim, destinado ao pmv:imo:olo de "'"1'l"" parao prundilm<...,&"""'"'
na CG!llnloçla & pcuool clétim, de aconlo um aJI oriclllaç&:~cmkldas pelo Tribu·
naldo:CtloludoUAdodo l'ara!:l4, ~ dalnstru.;âo Th:nkan• 7111011 • TCE-
·PR. <XIIIfi>rm< fundamo~ ckdmda 110 prelmbulco do preiedc.
Arl. 2" F.Jk Decreto cnln cm vip na data de ma pal:lkaç3a.
<lobb\cle oloPrddto. 14 &julho ckl017.
AUGUSTINHO Z11COil
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AVISODEIDILU.
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OlljETO:~&eiiJireSII~...-n~&slnaiiEaçJnhortrodal
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dt,..,..dt2017,DODopartammlodeCarp;ue~daPrri::ilur.IMwlldpal&
~·RuaGctlllio\':up,n'9JI.
ABfRIUIVr. DAS PllOI'OSTAS: da.!OXII do dia li dtjl>lhode :WI7,junltl asaladc:
reunl6esdaAdmlnhi130jionaPreiitun.~delt<na<cUJÇ3-·PR
AQUlSiçAo DO EDrrA.I.:. OF.olilalc...,. ..,....poderio., .odqulrldmm ~
~""'~Rua Gdlllio Valpl.n"SOI, Cmlro, FoN: (46) 3SS0-3JOO (l'rei:irur3) I ~551:)-AJI6 (DI:putamo:ntodc I.Jdbçae). IWwccD?. Eobdo doParw., de 2"
a 6' ih,""" har.lrlnl d;u 08:00 u 11:30, c da! IBO ;u 17-30 bons, cndc podcrio:J ser
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tu aaminado:! n<> er>drreço o<ima mono:iorl3do a pullrdo dia.l7/(J7/1017 no horúla
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IWwanç:o, l.fdcjllh>do2017.
LURDESDA!LAGh'OLSTIZ
Preoldmt.eda Cornlo.<io
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PII.E<lÂO P1tESENCIM. N• 047n011- PMR
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Thmop<l!D:aa lf<>nrlogaçlo doPrcg;KII>roaWI n•0-!712017- P.'JR. Objctivmdo a
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Prcfcilo MllOidpal
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II.FSULTADODEJUI..GAMFYI'O l!UASSIFICAçAO
Em cun:prlml:lllaao ~ooart. 109,~ J•da Lei &.666/IIJ,tomo-Jt pdt&o
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Ptuldo:nkdo.ComiiPo
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OIARIO DO SUDOESTE
15 e 16 de julho de 2017
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IAIHICIP1o 0E PATO BAH00- ESTADO DO p,oaur.l,
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EopocW .., •-do 2017. "" valo< do RI ~.t'.JO(Wo-.do••""l· llc..loNo-o ............ lc<ePoiO..---.Estooo~o.r.,puOfti.o.......,..oooo.
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Golonlloodo Pr.-.1~ elo )lo> do :1017. AIJ.aOSTI>lHOZUCQ!I
-·~ -dPto t>E F~TO R,lHÇO- ESTU>o 1>0 p~o~Lf,Jjj
PEÇII\ETOM·•.IH,I>EIIt>E.,IUUI<IDEHtl
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!Tolo! l.HUH,tt!
All.li'E"'"DKtwlo~....,.-oç.,.,.,.,...do.,..~.
Go"""""doPrdOOo,l~do).Jhodo2017.
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(
1
1
••
PROJETO DE LEI N° 70/2017
RECEBIDO EM: 5 de junho de 2017
SÚMULA: Altera e acrescenta dispositivos a Lei n° 3349, de 31 de março de 2010, que cria
vagas para idosos nos estabelecimentos públicos e privados.
(Revoga as disposições constantes da Lei n° 3773, de 1 O de fevereiro de 2012. Isenta do
pagamento do Estacionamento Regulamentado - ESTAR os idosos e pessoas com
deficiência, mediante apresentação de cartão de gratuidade e credencial emitida pelo
DEPATRAN, as quais deverão estar afixadas no veículo em local de fácil visualização, para
fins de fiscalização. A isenção do pagamento do ESTAR abrangerá especificamente as vagas
identificadas como de uso exclusivo para idosos e pessoas com deficiência, para permanência
no local de no máximo 2 (duas) horas.
O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias,
contados da data de sua publicação)
AUTOR: Joecir Bernardi - SD
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de junho de 2017.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 21 de junho de 2017
RELATOR: Januário Koslinski- PSDB
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 3 de julho de 2017
RELATOR: Vilmar Maccari- PDT
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 5 de julho de 2017
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza- PSD
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 10 de julho de 2017 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 12 de julho de 2017 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco- PDT, Fabricio Preis de Mello- PSD, Joecir BernardiSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari- PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 612, de 12 de julho de 2017.
SANÇÃO: Lei n° 4988, de 14 de julho de 2017.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B8 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6931 de 15 e
16 de julho de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ edição n° 1296 de 17
de julho de 2017.
RuaArariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br