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materia nº 111/2020

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 111 / 2020
Date 2020-08-05
EmentaParecer ao Projeto de Lei nº 136/2020 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 25.099,44 (Vinte e cinco mil e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos).
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 136/2020.
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 100/2020, propôs o
Projeto de Lei nº 136/2020, que pretende obter autorização legislativa para abrir
Crédito Especial, no exercício de 2020, no valor de R$ 25.099,44 (Vinte e cinco mil e
noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato
Branco, dotação orçamentária não existente no exercício de 2020, dentro da Secretaria
Municipal de Saúde, referente à Portaria Ministério da Saúde nº 827, de 15 de abril de
2020, a qual inclui o procedimento de complementação de valor de sessão de
hemodiálise em pacientes com suspeição ou confirmação de COVID-19 na Tabela de
Procedimentos, Medicamentos, órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema
Único de Saúde - SUS.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2020, com base no que disciplina os parágrafos 1º, inciso lie 3º e 4º do
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte:
358 - Recurso para complementação de valor de sessão de
hemodiálise em pacientes suspeitos ou confirmados de COVID-19.
Portaria nº 827/202
Analisados os artigos 1º e 2º observamos que os mesmos devem
encontrar-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária
sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em vigor,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar
ajustadas entre si.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 05 de agosto de 2020.
Vilmár Maccári (PODEMOS)
Membro - Relator
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
delas) 3272 - 1500 / 3272 - 1540

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