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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 133/2020
Proponente: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020,
no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê autorização a
fim de abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 160.000,00 (cento e
sessenta mil reais), com excesso de arrecadação para pagamento do Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
Do valor total, R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil) é referente ao
auxílio financeiro aos Municípios (AFM), já o restante do auxílio financeiro para ações
em saúde.
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis foi favorável á tramitação normal,
informando que o Projeto está em conformidade com as normas vigentes.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 03 de agosto de 2020.
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