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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 134/2020
Proponente: Mesa Diretora
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Súmula: Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, e Secretários do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria da Mesa Diretora prevê fixar os subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito, e Secretários do Município de Pato Branco para a gestão de
2021 a 2024.
Para o cargo de Prefeito o valor será de R$24.008, 73 (vinte e quatro mil e oito
reais setenta e três centavos). Já o Vice-Prefeito terá vencimento de R$11.336,63
(onze mil trezentos e trinta e seis reais sessenta e três centavos). Os Secretários
Municipais terão subsídio de R$ 10.669,96 (dez mil seiscentos e sessenta e nove mil
noventa e seis reais).
As atualizações irão variar conforme a desvalorização da moeda, na mesma
data e pelos mesmos índices concedidos aos servidores municipais conforme artigo
37, X da Constituição Federal.
Vale ressaltar que, a Lei nº4.825 de 13 de julho de 2016 a qual fixava os valores
dos subsídios dos respectivos cargos para a legislatura de 2017 a 2020, em
comparação com a proposição apresentada nesse Projeto, teve alteração de 5,5%
para o cargo de Prefeito, 5,5% para o Vice-Prefeito e 5,5% para os Secretários.
Deve-se levar em consideração ainda, que a referida Lei é de 2016, e que os
valores já foram atualizados nos anos que seguiram, tanto é que na folha de julho de
2020 os vencimentos do Prefeito Municipal é de R$24.008,73 (vinte e quatro mil e oito
reais setenta e três centavos), do Vice-Prefeito R$11.336,63 (onze mil trezentos e trinta
e seis reais sessenta e três centavos) e dos Secretários de R$ 10.669,96 (dez mil
seiscentos e sessenta e nove mil noventa e seis reais).Não sendo concedido
alterações na folha para a próxima legislatura.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
Cabe salientar que é dever da Câmara de Vereadores propor Lei para fixar os
subsídios no último ano de mandato, valendo para a próxima legislatura.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis foi favorável à tramitação normal,
informando que o Projeto está de acordo com os preceitos e limites estabelecidos na
Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e Instrução Normativa nº72/2012 do
TCE/PR.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 05 de agosto de 2020.
J~•· Relator
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