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materia nº 114/2020

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 114 / 2020
Date 2020-08-05
EmentaParecer da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS ao Projeto de Lei nº 134/2020, o qual Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, e Secretários do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 134/2020 
Proponente: Mesa Diretora 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Súmula: Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, e Secretários do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria da Mesa Diretora prevê fixar os subsídios do 
Prefeito, Vice-Prefeito, e Secretários do Município de Pato Branco para a gestão de 
2021 a 2024. 
Para o cargo de Prefeito o valor será de R$24.008, 73 (vinte e quatro mil e oito 
reais setenta e três centavos). Já o Vice-Prefeito terá vencimento de R$11.336,63 
(onze mil trezentos e trinta e seis reais sessenta e três centavos). Os Secretários 
Municipais terão subsídio de R$ 10.669,96 (dez mil seiscentos e sessenta e nove mil 
noventa e seis reais). 
As atualizações irão variar conforme a desvalorização da moeda, na mesma 
data e pelos mesmos índices concedidos aos servidores municipais conforme artigo 
37, X da Constituição Federal. 
Vale ressaltar que, a Lei nº4.825 de 13 de julho de 2016 a qual fixava os valores 
dos subsídios dos respectivos cargos para a legislatura de 2017 a 2020, em 
comparação com a proposição apresentada nesse Projeto, teve alteração de 5,5% 
para o cargo de Prefeito, 5,5% para o Vice-Prefeito e 5,5% para os Secretários. 
Deve-se levar em consideração ainda, que a referida Lei é de 2016, e que os 
valores já foram atualizados nos anos que seguiram, tanto é que na folha de julho de 
2020 os vencimentos do Prefeito Municipal é de R$24.008,73 (vinte e quatro mil e oito 
reais setenta e três centavos), do Vice-Prefeito R$11.336,63 (onze mil trezentos e trinta 
e seis reais sessenta e três centavos) e dos Secretários de R$ 10.669,96 (dez mil 
seiscentos e sessenta e nove mil noventa e seis reais).Não sendo concedido 
alterações na folha para a próxima legislatura. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
l8J hftp://www.patobranco.pr.leg .br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br • l!I . ' 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
Cabe salientar que é dever da Câmara de Vereadores propor Lei para fixar os 
subsídios no último ano de mandato, valendo para a próxima legislatura. 
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis foi favorável à tramitação normal, 
informando que o Projeto está de acordo com os preceitos e limites estabelecidos na 
Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e Instrução Normativa nº72/2012 do 
TCE/PR. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 05 de agosto de 2020. 
J~•· Relator 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
Bhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
/,._.../·' -
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