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materia nº 115/2020

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 115 / 2020
Date 2020-08-05
EmentaParecer da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS ao Projeto de Lei nº 135/2020, o qual Fixa o subsídio dos Vereadores do Município de Pato Branco para a Legislatura de 1° de janeiro de 2021 à 30 de dezembro de 2024.
native_id10007

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORCAMENTO E FINANCAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 135/2020 
Proponente: Mesa Diretora 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Súmula: Fixa o subsídio dos Vereadores do Município de Pato Branco para a 
Legislatura de 1° de janeiro de 2021 à 30 de dezembro de 2024. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria da Mesa Diretora prevê fixar os subsídios dos 
Vereadores e do Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Pato Branco 
para a gestão de 2021 a 2024. As atualizações irão variar conforme a desvalorização 
da moeda, na mesma data e pelos mesmos índices concedidos aos servidores 
municipais conforme artigo 37, X da Constituição Federal. 
Os vencimentos dos Vereadores serão de R$ 8.003,26 (oito mil e três reais vinte 
e seis centavos) e do Presidente no valor de R$ 10.004,34 (dez mil e quatro reais trinta 
e quatro centavos). 
Vale ressaltar que, a Lei nº 4.824 de 13 de julho de 2016 a qual fixava os 
valores dos subsídios dos respectivos cargos para a legislatura de 2017 a 2020, em 
comparação com a proposição apresentada nesse Projeto, teve alteração de 5,5% 
para ambos os cargos. 
Deve-se levar em consideração ainda, que a referida Lei é de 2016, e que os 
valores já foram atualizados nos anos que seguiram, tanto é que na folha de julho de 
2020 os vencimentos dos Vereadores é de R$ 8.003,26 (oito mil e três reais vinte e 
seis centavos) e do Presidente no valor de R$ 10.004,34 (dez mil e quatro reais trinta e 
quatro centavos). Não sendo concedido alterações na folha para a próxima legislatura. 
Cabe salientar que é dever da Câmara de Vereadores propor Lei para fixar os 
subsídios no último ano de mandato, valendo para a próxima legislatura. 
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis foi favorável à tramitação normal, 
informando que o Projeto está de acordo com os preceitos e limites estabelecidos na 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
~http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br • [!] .....:. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e Instrução Normativa nº72/2012 do 
TCE/PR. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 05 de agosto de 2020. 
José ~bisa l1~tor 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
Vilmar Maccari 
Membro 
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 

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