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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORCAMENTO E FINANCAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 135/2020
Proponente: Mesa Diretora
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Súmula: Fixa o subsídio dos Vereadores do Município de Pato Branco para a
Legislatura de 1° de janeiro de 2021 à 30 de dezembro de 2024.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria da Mesa Diretora prevê fixar os subsídios dos
Vereadores e do Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Pato Branco
para a gestão de 2021 a 2024. As atualizações irão variar conforme a desvalorização
da moeda, na mesma data e pelos mesmos índices concedidos aos servidores
municipais conforme artigo 37, X da Constituição Federal.
Os vencimentos dos Vereadores serão de R$ 8.003,26 (oito mil e três reais vinte
e seis centavos) e do Presidente no valor de R$ 10.004,34 (dez mil e quatro reais trinta
e quatro centavos).
Vale ressaltar que, a Lei nº 4.824 de 13 de julho de 2016 a qual fixava os
valores dos subsídios dos respectivos cargos para a legislatura de 2017 a 2020, em
comparação com a proposição apresentada nesse Projeto, teve alteração de 5,5%
para ambos os cargos.
Deve-se levar em consideração ainda, que a referida Lei é de 2016, e que os
valores já foram atualizados nos anos que seguiram, tanto é que na folha de julho de
2020 os vencimentos dos Vereadores é de R$ 8.003,26 (oito mil e três reais vinte e
seis centavos) e do Presidente no valor de R$ 10.004,34 (dez mil e quatro reais trinta e
quatro centavos). Não sendo concedido alterações na folha para a próxima legislatura.
Cabe salientar que é dever da Câmara de Vereadores propor Lei para fixar os
subsídios no último ano de mandato, valendo para a próxima legislatura.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis foi favorável à tramitação normal,
informando que o Projeto está de acordo com os preceitos e limites estabelecidos na
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
~http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br • [!] .....:.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e Instrução Normativa nº72/2012 do
TCE/PR.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 05 de agosto de 2020.
José ~bisa l1~tor
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
Vilmar Maccari
Membro
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
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