texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BR/
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 07/2020
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e emitir
parecer ao Projeto de Lei Complementar nº07/2020 - Altera dispositivo da Lei
Complementar Municipal nº 01, de 17 de dezembro de 1998, que instituiu o Código
Tributário Municipal, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 21 de 7 de
novembro de 2007.
Em sua justificativa o Executivo alega que O artigo trata da atualização do valor da
Unidade Fiscal do Município - UFM, o qual era apurado através da média dos índices:
Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA/IBGE, Índice de Preços ao Consumidor -
IPC/IPARDES e Índice de Preços ao Consumidor Disponibilidade Interna - IPC/DI -FOV.
Ocorre que a partir do ano de 2019 foi descontinuada a pesquisa de Índice de
Preços ao Consumidor - IPC/IPARDES, Diante do atual cenário, faz-se necessária a
atualização da legislação municipal para o reajuste da Unidade Fiscal do Município - UFM,
o qual acontece anualmente.
Sendo assim, em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei Complementar visa estabelecer, após análise desta Comissão de
Políticas Públicas, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitaçãoNdo presente ao Projeto
de Lei Complementar. R
iZo.
É o parecer, Salvo Maior Ju
Pato Branco, 7 de agosto de 2020.
Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD
(Presidente
ecos ih ali,
(Membro)
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná El E
Q.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 154] Es a
Eds
68 http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorbirubaQ)patobranco.pr.leg.br fl
open original →