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CÂMARA MUNICIPAL DE
= PATO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PSD
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 152, de 14 de maio de 2019.
Autoria: vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM.
Súmula: Institui o Estatuto de Segurança Bancária no Município de Pato Branco.
Relatório e análise
O projeto de lei em questão, proposto pelo vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM,
tem como objetivo instituir o Estatuto de Segurança Bancária no município de Pato Branco.
Em sua justificativa, alega o proponente que infelizmente é crescente o numero de
assaltos em agências bancárias em todas as regiões no Brasil e a maioria dos municípios
estão adotando leis municipais estipulando normas visando aumentar os mecanismos de
segurança para as pessoas que se utilizam dos serviços bancários nas agências ou caixas
eletrônicos.
Após análise do projeto em tela, é possível afirmar que a matéria é com certeza de
interesse público, uma vez que pretende instituir no município um estatuto, com diretrizes a
serem seguidas pelas agências bancárias, visando garantir mais segurança à comunidade.
Por isso, no que diz respeito às atribuições desta Comissão, previstas no Regimento
Interno desta Casa de Leis, entendemos que o projeto apresenta conteúdo pertinente e de
interesse público.
Voto
Sendo assim, diante do exposto e atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, concluímos por emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do projeto.
Pato Branco, 5 de agosto de 2020.
N
Ronalce Moacir Da chiavin — PSD
Presidente — Relator
abrício Preis ello - PSD
Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ES
R4(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 EEN
ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadormoacirdalchiavanDpatobranco.pr.leg.br ESA
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