t67ân~~4ftu-Pá&9-'~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 132/2009
Regime de urgência
MENSAGEM: 105/2009
Nº DO PROJETO: 132/2009
RECEBIDA EM: 15 de maio de 2009
SÜMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$
141.341,35 (cento e quarenta e um mil, trezentos e quarenta e um reais e trinta e cinco
centavos).
(superávit financeiro)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de maio de 2009
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 26 de maio de 2009
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 17 de junho de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
· Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 1° de julho de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Luiz Augusto Silva - DEM.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 2 de julho de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 367/2009
Lei nº 3190, de 3 de julho de 2009.
Decreto nº 5469, de 3 de julho de 2009.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4625, do dia 7 de julho de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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O JORNAL DA NOSSA GENTE
TERÇA-FEIRA, 7 DE JULHO DE 2009 1 ANO XXIV 1 NUMEflO 4625 1 REGIONAL I
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PROJETO DE LEI Nº 132/2009
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 141.341,35
(cento e quarenta e um mil, trezentos e quarenta e
um reais e trinta e cinco centavos).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados
ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não
comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 141.341,35 (cento e quarenta e um mil,
trezentos e quarenta e um reais e trinta e cinco centavos), para atender despesas nos seguintes
órgãos e Dotações Orçamentárias:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0050.1.048 - Reforma e Ampliação do Centro Cultural Raul
Juglair
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES .................................. .
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0028.2.048 - Reforma, instituição e manutenção da Estratégia
Saúde da Família
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ................................................. .
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. ........ .
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................ .
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0028.2.125 - Manutenção do programa Agente Comunitário de
Saúde
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ................................................. .
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. ........ .
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. ............... .
Fonte
33774
Fonte
33331
33331
33495
Fonte
33495
33495
33495
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
· 08.243.0035.2.136 - Manutenção e Implementação do Programa Bolsa
Familia
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ................................................. . 33747
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FISICA 33747
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. ........ . 33747
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................ . 33747
TOTAL. ....................................................................................................... .
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R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
Paraná
6.064,54
6.700,00
5.433,64
20.000,00
5.700,00
12.730,00
4.229,00
5.000,00
40.000,00
5.000,00
30.484,17
141.341,35
18
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta lei serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado
no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificados:
Fonte
Nº
33331
33495
33774
33747
Descrição
Saúde/Programa Saúde da Familia- Exercícios Anteriores ....................... .
Atenção Básica - Exercícios Anteriores ...................................................... .
Conv.Ref.Centro Cultural Raul Juglair- Exercícios Anteriores .................. .
Convenio Bolsa Familia - Exercícios Anteriores ........................................ .
TOTAL. ....................................................................................................... .
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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R$ Valor
R$ 12.133,64
R$ 42.659,00
R$ 6.064,54
R$ 80.484,17
R$ 141.341,35
Paraná 19
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 132/2009
::r
O Executivo Municipal, com a aprovação do presente Projeto de~
Lei n° 132/2009, quer obter autorização legislativa para abrir crédito adicional 5-
especial no orçamento do município de Pato Branco no valor total de R$ ~
141.341,35 (cento e quarenta e um mil, trezentos e quarenta e um reais e~
trinta e cinco centavos).
O crédito adicional especial terá os seus recursos aplicados na ,
Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Cultura, lf
Esporte e Lazer e Secretaria de Ação Social e Cidadania, relativo ao superavit 'i "'
financeiro do ano de 2008. Para dar cobertura a este crédito a fonte ~
superavitária foi: 33331 Saúde/Programa Saúde da Família - Exercícios ~
anteriores (R$ 12.133,64) Atenção Básica - Exercícios anteriores (R$ ~
42.659,00); 33774 Conv. Ref. Centro Cultural Raul Juglair - Exercícios §
anteriores (R$ 6.064,54); 33747 Convênio Bolsa Família - Exercícios ~
anteriores ( R$ 80.484,17). ç::
A assessoria contábil manifesta de forma favorável ao projeto de ,...
lei, e informa ainda a conformidade com a Lei nº 4.320/64 em seus artigos 40,
41, 42 e 43, bem como no artigo 167 da Constituição Federal, e ainda a
identificação da existência de saldo para esta finalidade.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação e
aprovação da matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 15 ~~009 ..
Osmar Braun Sobrinho - PR
Presidente
a_"-----
William Cezar lonio Machado - PMDB
Memtl Relator,
--~--
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,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 132/2009
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº. 132/2009
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 141.341,35 (cento e quarenta e um
mil trezentos e quarenta e um reais e trinta e cinco centavos).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exerc1c10
financeiro de 2009, diversas dotações orçamentárias relativas ao superávit
financeiro de 2008, na Secretarias de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, na de
Saúde, e na de Ação Social e Cidadania.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1º inciso I e§ 2º, da Lei n° 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos
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dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do
Patrimônio Financeiro, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
Para maior clareza ao projeto em tramite sugerimos a Comissão de Finanças
e Orçamento que seja solicitado ao executivo municipal o balanço patrimonial do
exercício anterior conforme preceitua o artigo. 43, § 1°, inciso I da Lei n°
4320/64.
Encontrando-se a matéria em conformidade com as normas que regem a
matéria, com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a
Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 26 de maio de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br
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I 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 105/2009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente mensagem, encaminhamos a essa Colenda Casa os inclusos Projetos .
de Lei, que visam à abertura de Crédito Adicional Especial e Crédito Especial, conforme segue::
• Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 141.341,35 (cento e quarenta e um
mil, trezentos e quarenta e um reais e trinta e cinco centavos), por superávit financeiro;
• Abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para atender o
Convênio de implantação do Centro Vocacional no Municlpio de Pato Branco;
• Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil
reais), para atender· o Convênio de implantação do Centro Vocacional no Município de Pato
Branco;
• Abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais}, para:
- reforma, Instituição e manutenção da Estratégia Saúde da Familia;
- Construção e Manutenção dos Serviços do COAS.
Face ao exposto, espera-se que eslas proposições sejam aprovadas pelos membros
dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 14 de maio de 2009.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº J.32-f zooC/
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 141.341,35 (cento e quarenta e um mil,
trezentos e quarenta e um reais e trinta e cinco centavos)
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do
Exercício Anterior até o valor de R$ 141.341,35 (cento e quarenta e um mil, trezentos e quarenta e um
reais e trinta e cinco centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações
Orçamentárias:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0050.1.048 - Reforma e Ampliação do Centro Cultural Raul
Juglair
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES................................... 33774 R$ 6.064,54
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0028.2.048 - Reforma, instituição e manutenção da Estratégia
Saúde da Familia
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ................................................. .
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. ........ .
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ..... .
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0028.2.125 - Manutenção do programa Agente Comunitário de
Saúde
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ................................................. .
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. ........ .
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................ .
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.136 - Manutenção e Implementação do Programa Bolsa
Familia
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ................................................. .
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FISICA
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. ........ .
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................ .
TOTAL. ....................................................................................................... .
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544
Fonte
33331 R$
33331 R$
33495 R$
Fonte
33495 R$
33495 R$
33495 R$
Fonte
6.700,00
5.433,64
20.000,00
5.700,00
12.730,00
4.229,00
33747 R$ 5.000,00
33747 R$ 40.000,00
33747 R$ 5.000,00
33747 R$ 30.484, 17
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17/03/64 a seguir especificados.
Fonte
N"
33331
33495
33774
33747
Descrição
Saúde/Programa Saúde da Familia- Exercícios Anteriores ....................... .
Atenção Básica - Exercícios Anteriores ...................................................... .
Conv.Ref.Centro Cultural Raul Juglair - Exercícios Anteriores .................. .
Convenio Bolsa Familia - Exercícios Anteriores ........................................ .
TOTAL. ....................................................................................................... .
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JPr;feito Municipal
Valor
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R$ 12.133,64
R$ 42.659,00
R$ 6.064,54
R$ 80.484,17
R$ 141.341,35
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