PROJETO DE LEI Nº 13312009
Regime de urgência
MENSAGEM: 105/2009
Nº DO PROJETO: 133/2009
RECEBIDA EM: 15 de maio de 2009
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 1.000,00 (mil
reais).
(para atender o convênio de implantação do Centro Vocacional no Município de Pato Branco)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de maio de 2009
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 26 de maio de 2009
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de junho de 2009
· Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar
Pollonio Machado - PMDB e Valmir Tasca - DEM.
Ausentes, os vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de junho de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 16 de junho de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 334/2009
Lei nº 3183, de 16 de junho de 2009.
Decreto nº 5460, de 16 de junho de 2009.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4609, do dia 18 de junho de 2009.
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O JORNAL DA NOSSA GENTE i'W'Jm~Jilh)ll&Mifiil;\l'.tt ~ ~ j~~~JJ/8.1i4l\
QUINTA-FEIRA, 18 DE JUNHO DE 2009 I ANOXJ(JV 1 NUMER04609 1 EDIÇAO REGIONAL 1
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PROJETO DE LEI Nº 133/2009
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2009, no valor de R$
1.000,00 (mil reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.364.0023.2.034 - Manutenção das Atividades do Ensino Superior
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO............. 1000 R$ 1.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.364.0023.2.034 - Manutenção das Atividades do Ensino Superior
. 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA......... 1000 R$ 1.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 133/2009
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se para
emitir parecer ao projeto de lei nº 133 /2009. de autoria do Executivo Municipal, o
qual busca autorização legislativa para abrir Crédito Especial, no valor de R$
1.000,00 (míl reais).
Referido Crédito Especial será acrescido no Orçamento do Município
para o exercício financeiro de 2009, créditos dentro da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Departamento de Ensino, Manutenção das
Atividades do Ensino Superior, na fonte 1000, dotação 3.3.90.33.00 - Passagens e
Despesas de Locomoção, que será utílizado para atender o convênio de implantação
do Centro Vocacional no Município de Pato Branco,
Analisando a matéria constatamos que a mesma encontra amparo legal,
bem como, observamos junto ao Orçamento para 2009, que a dotação orçamentária
utilizada no artigo 2º para cobrir a abertura do crédito especial, possuí saldo.
Sendo assim, pela legalidade, pela existência de saldo suficiente para
referido crédito especial, após análise emitimos PARECER FAVORÁVEL à
tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer Salvo Melhor juízo.
Pato Branco, 9 de junho de 9.
Wil~mbro
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Osmar 81 aúii Som e CPRJ - ~sidente - Relator
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Paraná
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ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI n°. 13312009
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº.
133/2009 obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial no
orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 1.000,00 (um
mil reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2009, créditos dentro da Secretaria de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer, Departamento de Ensino, Manutenção das
Atividades do Ensino Superior, fonte 1000, dotação 3.3.90.33.00 -
Passagens e Despesas de Locomoção, que será utilizada para atender ao
Convênio de implantação do Centro Vocacional no Município.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de
Contas da Despesa, Orçamento de 2009 do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná será·
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM Despesas com aquisição de passagens (aéreas,
LOCOMOÇÃO terrestres, fluviais ou marítimas), taxas de
embarque, seguros, fretamento, pedágios, locação
ou uso de veículos para transporte de pessoas e suas
respectivas bagagens em decorrência de mudanças
de domicílio no interesse da administrar:ão.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 em
seus art. 41,42 e 43, assim como Art. 167 da Constituição Federal que
assim disciplina:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
A cobertura do credito se dará pela anulação parcial de dotações
orçamentárias, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para
abrir crédito suplementar são:
•a prévia autorização legislativa e
-.a indicação de recursos.
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Pato Branco Paraná
A Constituição Federal em seu Art. 167 disciplina matéria:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Conforme pode ser observado na cópia do Orçamento para 2009
(anexo) a dotação orçamentária utilizada no art.2° para cobrir a abertura
do crédito especial possui saldo.
O projeto se encontra em conformidade com as normas que regem a
matéria, com a legislação específica no que for pertinente e com o que
preceitua a Lei estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 26 de maio de 2009.
Rua Ararigbóia, 491
egina Zanoelo
Assess ra Contábil
CO-CRC-P Nº. 027.823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
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Pato Branco Paraná
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2009
Or9ao ••••••••••••.•. : 07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
Unidade Orcamentaria: 07, 03 DEPARTAMENTO DE ENSINO
Codl90 Especiflcacao Despesa Esfera
12.361.0022.2,032.000 ManUtencao das atividades do FUNDEB 60%
6.000.000.00
Visa garantir a remuneracao dos profissionais do
magisterio que ezercem atividades de docencia,
suporte pedagogico, direcao ou administracao
escolar;:, planejamento, inspecao, supervlsao e
orientacao educacional em efetivo exercício do
ensino fundamental.
Fi.scal
Fonte
01101 3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
VENCIH. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS
302
OB 303 Fiscal 01101
12.361.0022.2.033.000 Manutencao das atividades do FUNDEB 40%
2.soo.000,00
C~rantir u remuneracao dos proflssion~i3 que
desenvolvem atividades de natureza
tecnico-administrativa3, de apoio, de servicos
operacionais (conservacao, limpeza, se9uranca,
preparacao de merenda escolar e servicos 9erais).
3.1.90.11.00.00.00 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 305 Fiscal 01102
3.1.90.13.oo.oo.oo
3.1.90.16.00.00.00
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS OB 306 Fiscal 01101
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS ~PESSOAL CIVIL 307 Fi.scal
12. 361, 0022.2 .102. 000 Manter prog .e projetos complementares, definir
prog,de acomp.e aval.dos objetivo
3.3.90.30.00.00.00
Manter prog.e projetos complementares, definir
prog,de acomp.e aval.dos objetivo
MATERIAL DE CONSUMO 437 Fiscal
12.361.0022.2.103.000 Adqurir materiais pedagogicos, recreativos e
equipamento.s
/~.3.9o.3o.oo.oo.oo
.4.90.52.00.00.00
Adqurir materiais pedagoglcos,
equipamentos
MATERIAL DE CONSUMO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
recreativos e
438 ~iscal
439 Fiscal
12. 364 .0023. ~,;;:?f4,-o 000 Manutencao das Atividades do Ensino
Superior
3.3.90.30.00.00.00
3·, 3 .90. 39 .oo. ºº· 00
4.4.~0.52.00.00.00
Ampliar a cooperacao tecnica e cientifica;
estabelecer sistema interativo de educacao a
distancia; capacitar profissionais da educacao,
servidores, tecnico.s e administrativos; viabilizar
pesquisas tecnico cinetificas; definir programas de
acompanhamento e avaliacao dos objetivos e metas
estabelecidas.
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEtROS-P,JURIDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
313
,,.
312
Fiscal
Fiscal
Fiscal
12.365,0022.2.036.000 Manutencao da Educacao Infantil
1.200.000.00
.Manter a educacao infantil com o objetivo de
atender as necessidades educacionais das crianca.s
de O a 6 anos em regime de tempo integral: adquirir
acervo para a biblioteca e videoteca, mobiliario,
equipamentos e materiais peda909icos e recreativos;
capacitar os profissionais da Educacao Infantil1
0110:::!
01104
0110.lj
31107
300.000,00
01000
01000
01000
-------- Importancia -----·.-...
Detalhada Total da Aplicas.aQ
5.000.000,00
1.000.000,00
~.300.000,00
483.000,00
17.000,00
60.000,00
1s.ooo.oo
::?:0.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
60.000,_QQ
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Pit:f t:ituia dl/1,unicibaÍ dt: íJJ ato !Bianca
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 105/2009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente mensagem, encaminhamos a essa Colenda Casa os inclusos Projetos
de Lei, que visam à abertura de Crédito Adicional Especial e Crédito Especial, conforme segue::
• Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 141.341,35 (cento e quarenta e um
mil, trezentos e quarenta e um reais e trinta e cinco centavos), por superávit financeiro;
• Abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para atender o
Convênio de implantação do Centro Vocacional no Município de Pato Branco;
• Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil
reais), para atender o Convênio de implantação do Centro Vocacional no Município de Pato
Branco;
• Abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para:
- reforma, Instituição e manutenção da Estratégia Saúde da Família;
- Construção e Manutenção dos Serviços do COAS.
Face ao exposto, espera-se que estas proposições sejam aprovadas pelos membros
dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 14 de maio de 2009.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº .J.3.31 zoo9
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exerclcio de 2009, no valor de R$
1.000,00 (um mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.364.0023.2.034 - Manutenção das Atividades do Ensino Superior
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO............. 1000 R$ 1.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.364.0023.2.034 - Manutenção das Atividades do Ensino Superior
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA......... 1000 R$ 1.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
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/Prefeito Municipal
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