PROJETO DE LEI Nº 134/2009
Regime de urgência
MENSAGEM: 105/2009
. Nº DO PROJETO: 134/2009
RECEBIDA EM: 15 de maio de 2009
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$
510.000,00 (quinhentos e dez mil reais).
(para atender o convênio de implantação do Centro Vocacional no Munidpio de Pato Branco)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de maio de 2009
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 26 de maio de 2009
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 3 de junho de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
· PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de junho de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 9 de junho de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 319/2009
Lei nº 3179, de 15 de junho de 2009.
Decreto nº 5455, de 15 de junho de 2009.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4609, do dia 18 de junho de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 134/2009
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 510.000,00
(quinhentos e dez mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2009,
· destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio e de Aplicações Financeiras no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil
reais), para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.364.0023.2.034 - Manutenção das Atividades do Ensino Superior
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ................................................ .
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO ............ .
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. ....... .
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............... .
Fonte
31138
31138
31138
31138
R$
R$
R$
R$
231.184,00
4.000,00
74.816,00
200.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e
de Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2009, no valor de R$
510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), conforme o previsto no inciso li do § 1° do Art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- 1 mplant. Centro Vocacional 1761.02.07.00.00 31138 R$ 300.000,00
Tecnológico
Excesso Arrec.- lmplant.Centro Vocacional 2471.02.08.00.00 31138 R$ 200.000,00
Tecnológico
Excesso Arrec.- Aplic.Financeiras Implantação de 1325.01.05.02.15 31138 R$ 10.000,00
Centro Vocacional Tecnológico
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 134/2009
Busca o executivo municipal através do projeto em epigrafe obter autorização legislativa para
abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Pato Branco para exercício de
2009, no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais).
O projeto em analise acresce no orçamento do município para o exercício financeiro de 2009,
dotação orçamentária que cobrirá despesas com diversas dotações orçamentárias -Fonte
31138, dentro da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - Departamento de EnsinoManutenção das atividades do Ensino Superior, que será utilizada para atender ao Convênio n•
01.0013.00/2008, celebrado entre o município e o Ministério da Ciência e Tecnologia com a
finalidade de Implementação do Centro Vocacional no Município de Pato Branco.
Encontra-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com legislação especifica no
que for pertinente e com o que preceitua a Lei.
Após analise do referido projeto a Comissão de orçamentos e finanças emitiu PARECER
FAVORÁVEL e sua tramitação e aprovação.
É o parecer.
OSMAR BRAUM SOBRINHO
Presidente
WILLIAN CESAR PO NIO MACHADO
VALMIR TASCA
/ Relator
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 134/2009
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 134/2009
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil
reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exerc1c10
financeiro de 2009, dotação orçamentária que cobrirá despesas com diversas
dotações orçamentárias - Fonte 31138, dentro da na Secretaria de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer - Departamento de Ensino - Manutenção das Atividades
do Ensino Superior, que será utilizada para atender ao Convênio de implantação
do Centro Vocacional no Município.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de Contas
da Despesa, Orçamento de 2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná será:
3.3.90.30.00. MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.33.00. PASSAGENS E DESPESAS
00 COM LOCOMOÇÃO
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva;
diesel automotivo; lubrificantes automotivos;
combustível e lubrificantes de aviação; gás engarrafado;
outros combustíveis e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte
ou abate; alimentos para animais; material de coudelaria
ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de construção para
reparos em imóveis; material de manobra e
patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro
e sobrevivência; material de expediente; material de
cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de
higienização; material gráfico e de processamento de
dados; aquisição de disquete; material para esportes e
diversões; material para fotografia e filmagem; material
para instalação elétrica e eletrônica; material para
manutenção, reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material
químico; material para telecomunicações; vestuário,
uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material
de acondicionamento e embalagem; suprimento de
proteção ao vôo; suprimento de aviação; sobressalentes
de máquinas e motores de navios e esquadra; explosivos
e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
Despesas com aquisição de passagens (aéreas,
terrestres, fluviais ou marítimas), taxas de embarque,
seguros, fretamento, pedágios, locação ou uso de
veículos para transporte de pessoas e suas respectivas
bagagens em decorrência de mudanças de domicílio no
interesse da administra~ão.
Despesas decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como:
assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação
(telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos;
locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e
tributos à conta do locatário nuando nrevistos no
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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contrato de locação); locação de equipamentos e
materiais permanentes; conservação e adaptação de
bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes
de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene;
serviços de divulgação, impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários; despesas com
congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale
transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a
indenização a servidor); software; habilitação de
telefonia fixa e móvel celular: e outros conaêneres.
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensílios médico,
odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e
equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e
utensílios domésticos; armamentos; coleções e materiais
bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra
e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança,
socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e
artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso
industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos
e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e
utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e
utensílios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos
agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga;
mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu;
semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários;
veículos rodoviários: outros materiais oermanentes.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso
de arrecadação Implantação Centro Vocacional Tecnológico e Aplicações
Financeiras - fonte 31138 não prevista na Lei Orçamentária para o exercício de
2009, com base no que disciplina o art.43, § 10, inciso II, § 30 e § 4° da Lei
4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
1 . . .
.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício."
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 26 de maio de 2009.
Rua Ararígbóia, 491
egina Zanoelo
A sessora Contábil
CR -PR no 027.823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: \egislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
9Jriefeituria d/11unici/2al de 9J ato J3rianco
F I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 105/2009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente mensagem, encaminhamos a essa Colenda Casa os inclusos Projetos
de Lei, que visam à abertura de Crédito Adicional Especial e Crédito Especial, conforme segue::
•· Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 141.341,35 (cento e quarenta e um
mil, trezentos e quarenta e um reais e trinta e cinco centavos), por superávit financeiro;
• Abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para atender o
Convênio de implantação do Centro Vocacional no Município de Pato Branco;
• Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil
reais), para atender·o ·convênio de implantaçãó do Centro Vocacional no Município de Pato
Branco;
• Abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para:
• reforma, Instituição e manutenção da Estratégia Saúde da Famllía;
• Construção e Manutenção dos Serviços do COAS.
Face ao exposto, espera-se que est<1s proposições sejam aprovadas pelos membros
dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 14 de maio de 2009.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 12/-1/ZOO"l
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2009,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio e de Aplicações Financeiras no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais)
para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.364.0023.2.034 - Manutenção das Atividades do Ensino Superior
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ................................................ .
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO ............ .
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. ....... .
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............... .
Fonte
31138
31138
31138
31138
R$
R$
R$
R$
231.184,00
4.000,00
74.816,00
200.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e de
Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2009, no valor de R$
510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), conforme o previsto no inciso li do § 1º do Art. 43 da Lei
Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- lmplant.Centro Vocacional Tecnológico 1761.02.07.00.00 31138 R$
Excesso Arrec.- lmplant.Centro Vocacional Tecnológico 2471.02.08.00.00 31138 R$
Excesso Arrec.- Aplic.Financeiras Implantação de 1325.01.05.02.15 31138 R$
Centro Vocacional Tecnológico
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/~
/.
q~ Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
300.000,00
200.000,00
10.000,00
Paraná
MINISTJtRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Processo nº 01200.001815/2008-.!18
Convênio nº 01.0013.Q0/2008
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM
A UNIÃO, POR MEIO DO MINIS'IÉRIO
DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT E O
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - PR.
A UNIÃO, por meio do MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, criado
pela Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, com sede na Esplanada dos Ministérios, B•ico "E",
Brasília - DF, inscrito no C\fPJ sob o nº 03.132.745/0001-00, doravante denominado
CONCEDENTE, neste ato representado por seu Ministro de Estado, SERGIO MACHADO
REZENDE, nomeado por Decreto publicado no D.O.U. de 21 de julho de 2005, portador d l cédula
de identidade nº 6.321.679-SSP/HJ e CPF nº 027.390.467-15, residente e domiciliado na c:dade de
Brasília - DF, e o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, inscrito no CNPJ/MF s b o nº
76.995.448/0001-54, doravante denominado CONVENENTE, com sede na Rua Caracuru, n.º
271, Pato Branco - PR, CEP 85501-060, neste ato representado pelo seu Prefeito ROBERTO
SALVADOR VIGANÓ, portador da cédula de identidade nº 746.995-0/SSP/PR, ·:::PF nº
036.794.469-37, residente e domiciliado na Rua Salgado Filho, n.º 230, apto 9 A, Pato Braa~o - PR,
CEP 85501-060, resolvem celebrar o presente Convênio, em inteira submissão às dispo:< ções da
Lei nº 8.666, de 21 de junho de l 993, e suas alterações, no que couber, da Lei nº 10.180. de 6 de
fevereiro de 2001, da Lei Con1plcmentar nº 101, de 04 de maio de 2.000, da Lei nº 11.51, (LDO),
de 13 de agosto de 2007, do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 e suas alterações, Di•:creto nº
93.872, de 23 de dezembro de 1986, da Potiaria Interministerial nº 127, de 29 de maio d .. 2008 e
suas alterações, no que couber, e em conformidade com o Processo nº 01200.001815/l008-88,
mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁllJSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente C.onvênio tem por objeto ''J111plantação do Centro Vocacional Tec ·•ológicó
no município de Pato Branco,\ cujo detalhamento é o constante do Plano de Trabalho e Pn.1eto que
· fazem parte deste Instrumento, independentemente de sua transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE
Para fiel cumprimento do objeto deste Convênio o CONCEDENTE obriga-se a:
!. efetuar a transferência dos recursos financeiros prevista para a execução9leste Cuwênio,
para a CONVENENTE, na forma estabelecida no Cronograma de De. se}nbblso···· do l'lano de
Trabalho; . {____,
' ' / 1 . \Jj
l ,·
~·e~~
l~FlsJ.3_~
·~ t ~::'.1_,
II. exercer a atividade normativa, o controle e a fiscalização sobre a execução do iresente
Convênio, diretamente ou por delegação, bem como avaliar os resultados dele provei iientes;
III. analisar, examinar e aprovar ou não as prestações de contas referentes à aplica·;ão dos
recursos alocados, na forma da legislação em vigor, sem prejuízo da realização de m ditarias
internas e externas;
IV. prorrogar "de ofício" a vigência do presente Convênio, quando houver atraso na lberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
V. assumir, ou transferir a responsabilidade pela execução do projeto, no caso de parali::ação ou
de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar a sua descontinuidade;
· VI. orientar e supervisionar a implantação das ações do objeto deste Convênio;
VII. aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução do Convênio, no caso
de prorrogação de prazo, mediante proposta do CONVENENTE devidamente jmlificada,
respeitadas as disposições da SUBCLÁUSULA ÚNICA, da CLÁUSULA OITAVA:
VIII. comunicar ao CONVENENTE e ao chefe do poder executivo (governador ou preJ;ito) do
ente beneficiário do Conv>êi1io qualquer situação de irregularidade relativa à pres· >Ção de
contas do uso dos recursos envolvidos que motive suspensão ou impedimento de 1 .beração
de novas parcelas, caso não haja regularização no período de até trinta dias, contado.': a partir
do evento;
IX. notificar, no prazo de até 10 (dez) dias, a celebração do instrumento e a libern1;ão dos
recursos transferidos à Assembléia Legislativa ou à Câmara Legislativa ou à Câmara
Municipal do CONVENENTE, onde será execntada a ação; e
X. registrar no Portal dos Convênios/SICONV os atos que no sistema não pos.' am ser
realizados.
r.
II.
III.
IV.
V.
VI.
CLÁUSULA TERCEIRA- DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE
Para o fiel cumprimento do objeto deste Convênio o CONVENENTE obriga-se : .:
responsabilizar-se pela execução do objeto do Convênio, conforme estabelecido no 1 !ano de
Trabalho, nas demais Cláusulas deste instrumento e no documento do Projeto apn sentado
ao CONCEDENTE;
fornecer as informações e dados sobre a implementação do projeto, sua situação fim1 1ceira e
documentos de licitação, quando houver, sempre que solicitado pelo CONCEDENTI ;
executar os recurs.os pactuados de'acordo com o Plano de Trabalho aprovado;
promover a execução dm: despesas com recursos transferidos pelo CONCEDE} TE, de
acordo com as disposições da Lei nº l l.514/07 (LDO) e da Lei n.º 8.666/93, e suas
alterações, especialmente no que se refere a licitações e contratos, sendo obrig 1tória a
modalidade pregão, preferencialmente na forma eletrônica, na contratação de bens e
serviços comuns, nos termos da Lei n. 0 10.520/02, Decreto n.º 5.450/05, Dec ·eto n.º
5.504/05 e Portaria lntenninisterial MP/MF nº 217, de 31 de julho de 2006;
promover despesas mediante documentos originais fiscais ou equivalentes emiti los em
nome do CONVENENTE ou executor, se for o caso, identificando o título e núr iero do
Convênio;
'l
manter à disposição do CONCEDENTE e dos órgãos de ContrÓle foterno d( Poder
Executivo Federal e do Tn bunal de Contas da União, pelo prazo de 1 1 yiez) anos, e mtados
i)L.- 2,
~1<$df°40._
V' <?'Ó.:J
.~ls4) ~~-/ da aprovação da data em que foi aprovada a prestação de contas, os _do1:1mentos
relàcionados ao Convênio;
VII. restituir ao CONCEDENTE o saldo eventualmente existente, inclusive os rendimi;ntos da
aplicação financeira, quando do encerramento ou rescisão do Convênio, "'' prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, conforme parágrafo único do Art. 12 do Decreto
nº 6.170/07;
VIII. recolher à conta do CONCEDENTE o valor correspondente a rendimentos de aplk:lção dos
recursos, referente ao período compreendido entre a liberação dos recursos e sua rt.lização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, até 30 (trinta) dir s da data
de sua conclusão ou rescisíío, conforme parágrafo único do Art. 12 do Decreto nº 6.170/07;
IX. permitir e facilitar, a qualquer tempo, o livre acesso de servidores do CONCED.:;:NTE e
outros por ele designados, e do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e
do Tribunal de Contas da União, assim como de auditores independentes, aos bens, serviços
e documentos, relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, bem como
prestar a estes todas e quaisquer informações solicitadas, quando em mi,:são de
acompanhamento;
X. utilizar os bens adquiridos e os serviços contratados com recursos do pograma,
exclusivamente para os s·~us objetivos, assegurando a adequada manutenção e coicfervação
dos mesmos, de acordo com técnicas universalmente aceitas, responsabilizanc<:1-se por
eventuais danos;
XI. efetuar o registro e controle patrimoniais dos bens de natureza permanente adquiridos com
recursos do Convênio, identificando o CONCEDENTE, demais participantes e o Convênio;
XII.· utilizar os recursos finan·~eiros objeto do presente Convênio, bem .como as aJlicações
financeiras deles decorrentes, rigorosamente de acordo com as finalidades estabek;idas na
CLÁUSULA PRIMEIRA. E enquanto não utilizados deverão permanecer, obrigatuiamente
aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira federal se a previsf<:1 de seu
uso for igual ou superior a 01 (um) mês, ou em fundo de aplicação financeira de cm!o prazo
ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a 111 ilização
ocorrer em prazo inferior a 01 (um) mês, de acordo com o disposto no§ 4° do A1t. 10 do
Decreto nº 6.170/07 e § 4" do Ar!. 116 ela Lei nº 8.666/93;
XIII. contribuir com o valor estipulado na CLÁUSULA QUINTA, como contrapartida, c•mforme
o detalhamento do Plano de Trabalho e no caso da não comprovação de sua aplfração na
consecução do objeto deste Convênio, recolher, à conta do CONCEDENTE, o ·"alor da
contrapartida pactuada, corrigida monetariamente;
XIV. movimentar os recursos financeiros da contrapartida em conta bancária específica, rnnforme
disposto no § 1 º!;lo Ar!. 7'' do Decreto nº 6.170/07, quando for o caso;
XV. comprovar o(s) depósito(s) dos recursos financeiros da contrapartida por meio do mvio do
extrato da conta bancária específica, no prazo máximo de 10 (dez) dias, de acordo mm a(s)
parcela(s) estabelecida(s) no Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho, qumdo for
o caso;
XVI. comunicar ao CONCEDENTE sempre que houver prêmios, títulos, homenagens e afins,
decorrentes elos trabalhos r<~alizados no âmbito do presente Convênio;
XVII. notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades emp · ~sariais,
com sede no Município, ela respectiva liberação, no prazo de 02/~ dias úteis, ,,ontados
ela data do recebimento dos recursos, atendendo ao que dispõe .o !\)ti. j 0 da Le.i nº <· 452/97,
no caso de convênios firmados com municípios; / L_. __ _
3 .
XVIII. registrar a execução daf: despesas do presente Convênio diretamente no Sistema de
Execução e Gestão de Convênios - GECONV, consoante dispõe a Portaria .MCT r' 13, de
11 de janeiro de 2007;
XIX. disponibilizar ao cidadão, por meio da internet ou, na sua falta, em sua sede, cor.mlta ao
extrato do convênio ou üutro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o c·bjeto, a
finalidade, os valores e a data de liberação e o detalhamento da aplicação dos recur::os, bem
como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado;
XX. incluir nos contratos celebrados cláusulas que permitam e facilitem, a qualquer t:anpo, o
livre acesso de servidores do CONCEDENTE e outros por ele designados, e do Si::tema de
Controle Interno e Externo, aos documentos e registros contábeis das empresas conlratadas,
na forma do Art. 44 da Portaria Interministerial nº 127/08;
XXI. dar ciência da celebração do instrumento ao conselho local ou instância de controle ::ocial da
área vinculada ao programa de governo que originou a transferência. quando houver; e
XXII. incluir regularmente no Portal dos Convênios/SICONV as informações e os doc11mentos
exigidos pela P01iaria Interministerial nº 127/08, mantendo-o atualizado, consoante :lispõe o
inciso X elo Art. 30 da referida Potiaria, quando for o caso.
CLÁUSULA QUARTA - DAS RESPONSABILIDADES DO CONVENENTE
É vedada ao CONVENENTE sob pena ele nulidade e responsabilidade:
I. utilizar, mesmo em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estahelecicla
no respectivo instrumento:
II. realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio;
III. efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se expres ;amente
autorizado pela autoridade competente do CONCEDENTE e desde que o fato ge aclor da
despesa tenha ocorrido durante a vigência do objeto pactuado;
IV. pagar, a qualquer título, a servidor ou empregado público integrante ele quadro de p( ;soai de
órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por serviços de consu toria ou
assistência técnica;
V. alterar o objeto do convênio, exceto no caso de ampliação da execução elo objeto r actuado
ou para redução ou exclusUo de meta, sem prejuízo da funcionaliclacle do objeto;
VI. realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, i tclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere àó multas,
se decorrentes de. atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE, e desd1 que os
prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
VII. realizar despesas consoante Inciso X do Art. 167 da Constituição Federal/88 e dis1 osto no
Inciso III, § 1 º do Art. 25 da Lei Complementar nº 1O1/00;
VIII. pagar diárias e passagens a militares, servidores e empregados públicos da ai iva por
intermédio de convênios, acordos, ajustes ou outtos instrumentos congêneres firmac.os com
entidades de direito privado ou com órgãos ou entidades de direito público, exceto quando
se tratar de militares, servidores e empregados pe11encentes ao quadro de pes mal do
CONVENENTE, da administração federal, vinculado ao objeto do convênio, q1 •ando o
órgão for destinatár~o d~ re?asse finance~r~ oriundo de outros ente~<da1Federaçãc ou em
attvtdades de pesqutsa c1enttfica e tecnolog1ca ou constantes e cor E!'lat s ao.plano :le ação
previsto em contrato ele ge:•:tão, consoante Inciso X elo Art. 25 ela Le 0 11.514/07 (1 DO);
. ' - !
4
· IX. realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
X. transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras ( ntidades
congêneres; e
XI. transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a quaisqm•r órgãos
ou entidades não descritos no Plano de Trabalho, ou conta que não a vinculada ao Cimvênio,
mesmo que a título de controle.
CLÁUSULA QUINTA- DOS RECURSOS
Para a consecução dos objetivos previstos iía CLÁUSULA PRIMEIRA deste Convênio
serão necessários recursos financeiros no valor total R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA -- O CONCEDENTE colocará à disposição do CONVE1' ENTE a
importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme Notas de Emp:nho nº
2008NE901125 e 2008NE901126, emitidas em 25 de junho de 2008, em parcela única, cfo acordo
com o Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho previamente aprovado, discrirr madas a
seguir:
Pro11rama de Trabalho Fo ate Natureza de Desnesa Valor(es) em R$
19.573.0471.8960.0116 01 00 33.40.41 300.000,00
19.573.0471.8960.0116 01 00 44.40.41 200.000,00
SUBCLÁUSULA SEGUNDA -- O CONVENENTE aportará ao Convênio, como contapmiida
financeira, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), de acordo com o Cronograma de De1-~mbolso
do Plano de Trabalho previamente aprovado.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA ·- Os recursos referentes à contrapartida serão demonst:ados na
Prestação de Contas final.
SUBCLÁUSULA QUARTA - As reeeitas oriundas dos rendimentos da aplicação dos rec:1rsos no
mercado financeiro, não poderão ser computadas como contrapartida do CONVENENTE.
SUBCLÁUSULA QUINTA - O CONCEDENTE repassará os recursos ao CONVENENTI~ após a
assinatura deste instrumento e desde que atendidas as exigências da Cláusula Nona.
SUBCLÁUSULA SEXTA - Os recursos alocados pelo CONCEDENTE serão mantidos, m conta
bancária específica, conforme determina o Art. 10 do Decreto nº 6.170/07, someni ~ sendo
permitidos pagamentos·· realizados exclusivamente mediante crédito na conta ban< ária de
titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços para as despesas previstas no l !ano de
Trabalho, de acordo com o Inciso II, § 3° e § 1 º do Art. 1 O do Decreto nº 6.170/07 ou sa [Ue para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas no § 4° do Art. 1 O do Decreto nº 'i.170/07
e obedecido o disposto na CLÁUSULA TERCEIRA.
CLÁUSULA SEXTA- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
_Para efeito de Prestaç.ão de Contas dos recursos financeiros decorrentes do iresente
instrumento, o CONVENENTE deverá apresentar ao CONCEDENTE, no razo máxirn 1 de 30
(trinta) dias contados do término da vigência do Convênio ou do últ mo pagamento ( fetuado,
5 ,•
quando este ocorrer em data anterior àquela do ence1Tamento da vigência e será. comi: )Sta dos
seguintes documentos:
I. relatório de cumprimento do objeto;
II. declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento;
III. relação dos bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso, com recLirsos do
Convênio, identificando a fonte de recursos utilizada e a localização dos mesmos;
IV. relação de treinados ou capacitados, quando for o caso;
V. relação dos serviços· prestados, quando for o caso;
VI. comprovante do recolhimento do saldo de recursos, quando houver;
VII. termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE será obrigado a manter os
documentos relacionados ao Convênio, nos termos do § 3º do Art. 3° da P01iaria
Intenninisterial nº 127/08;
VIII. relatório de execução físico-financeira, ressaltando o cumprimento dos objetivos;
IX. demonstrativo da Execução da Receita e Despesa evidenciando os recursos recel:iidos em
transferências, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recurso!,, quando
for o caso, e os saldos;
X. relação dos pagamentos efotuados, in~lusive com recursos da contrapatiida;
XI. extrato da conta bancária específica e das aplicações financeiras do período do rec•:bimento
da primeira parcela até o último pagamento e conciliação bancária, quando for o carn;
XII. cópia do termo de aceitaçiío definitiva da obra, quando o instrumento objetivar a ·~xecução
de obra ou serviço de engenharia; e
XIII. cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou justificativa
para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal, quando 1: ouver.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA -- A documentação especificada nos itens de I, III, VIII, IX e X,
desta cláusula, serão preenchidos e gerados automaticamente pelo Sistema de Execução e (iestão de
Convênios - GECONV, sendo que os demais deverão ser apresentados jt1ntainente com o restante.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - prestar contas dos recursos recebidos no Po·tal dos
Convênios/SICONV, quando for o caso.
CLAUSULA SÉTIMA - DO PESSOAL
A eventual alocação de recursos humanos, por qualquer dos Partícipes, para a c~ecução
do presente Convênio, não implicará em alteração da relação laborativa, empregatíci , ou ele
qualquer natureza, com o órgão ou entidade de origem.
CLÁUSULA OITAVA- DA VIGÊNCIA
A vigência deste Convênio é a patiir da data de assinatura elo presente instrurr ento até
30 de dezembro de 2010.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA ·· Este Convênio poderá ser alterado ou prorrogado, 1avendo
concordância entre os patiícipes, mediante a lavratura de Termo Aditiv , desde que a so ícitação
seja apresentada, com a devida justificativa, juntamente com o Pl<1 o C\e Trabalho con 'endo 0
Cronograma de Execução atualizado, no prazo mínimo de 30 (trinta) s antes do ténnin1, de sua
vigência, e aceita pelo CONCEDENTE.
6
CLÁUSULA NONA- DA EXTINÇÃO
O Convênio será extinto, obrigatoriamente, no caso do Projeto Básico ou 1 rnmo de
Referência não ser apresentado no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da celebração
do Convênio.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA·- O prazo referido no caput poderá ser prorrogado uma i'.11ica vez
porigual período, conforme a complexidade do objeto.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA ·· Este Convênio será extinto ainda, caso o(s) docunento(s)
referido(s) no caput não seja(m) aprovado(s) pelo CONCEDENTE.
CLÁUSULA DJtCIMA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O Convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, ficando os J·<trtícipes
responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que paiii::iparam
voluntariamente da avença, não sendo admissível cláusula obrigatória de permani ncia ou
sancionadora dos denunciantes.
Constituem motivos para rescisão do Convênio:
I. o inadimplemento de quaisquer de suas Cláusulas pactuadas;
II. constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em : ualquer
documento apresentado; e
III. a verificação em qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada d: contas
especial.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA -- A rescisão do Convênio na forma acima estabelecida ensejará a
instauração ela competente Tomada de Contas Especial.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - Este Instrumento poderá ser rescindido, em comum aco1do entre
os participes, ou denunciado, mediante notificação escrita, com antecedência mínima de 31) (trinta)
dias do encerramento de sua vigência.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO
Incumbirá ao CONCEDENTE providenciar, à sua conta, a publicação do presente
Convênio no Diário Ofiélal da União, em forma de extrato, no prazo de até 20 (vinte) dias, ;t contar
de sua assinatura, de acordo com o disposto no Art. 33 da Po1iaria Interministerial nº 127 /08
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA- DAS SANÇÕES
A ausência ele prestaç:ão de contas, no prazo e formas estabelecidos, ou a pr 1tica ele
irregularidade na aplicação elos recursos, sujeita o CONVENENTE à instauração ele Tor iada de
Contas Especial, para ressarcimento de valores, além de responsabilidade na esfera civil, :e for o
caso.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - o CONVENENTE não poderá, em hitae alguma, trar1sferir a
terceiros, seja a que título for, sem prévia anuência do CONCEDEN:'f , o patrimgnio ai. .quiriclo
7
com recursos deste Convênio, bem como das obrigações de manutenção e funcionar
unidade produzida, ainda que expirado o prazo de vigência do presente Convênio.
CLÁUSUJ'.,A DÉCIMA-TERCEIRA - DOS BENS
Os bens patrimoniais (equipamentos e material permanente) adquiridos, pnduzidos,
transformados ou construídos com recursos oriundos do CONCEDENTE, permanecer<io sob a
guarda e responsabilidade do CONVENENTE durante a vigência deste Instrumento ou até que seja
definida a situação prevista na SUBCLÁUSULA PRIMEIRA da presente Cláusula.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA -- Findo o Convênio, observado o fiel cumprimento uJ objeto
proposto, sendo necessário assegurar a continuidade de programa que atenda ao interesse iocial, à
vista de manifestação formal do CONVENENTE, e a critério do Ministro ele Estado da i: 1encia e
Tecnologia, os bens patrimoniais acima referidos poderão ser doados obedecidas a:- normas
estabelecidas no Decreto n.0 99.658, de 30 de outubro de 1990.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA- Sendo o Convênio rescindido por quaisquer dos motivos previstos
na CLÁUSULA NONA, bem como não tendo seu curso regular, os bens patrimonü;is acima
referidos serão automaticamente revertidos ao CONCEDENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZ.,\.ÇÃO
São responsáveis pelo acompanhamento e pela fiscalização do presente Convênio, a
Divisão ele Convênios - DCON e a Secretaria ele Ciêneia e Tecnologia para Inclusão Social -
SECIS, pelo CONCEDENTE, conforme o Inciso XV do Art. 30 ela Portaria Intermini ':teria! nº
127/08.
A fiscalização da execução do objeto será realizada por meio da apresent1ção de
relatórios trimestrais pelo proponente e/ou responsável técnico pela execução do projeto, q Je serão
subsidiados por análise ele relatórios de execução física-financeira, relatórios fotográficos · relação
ele bens e serviços, quando necessário, será realizada visita in loco por técnico des <: MCT,
atendendo ao que dispõe o inciso X.V do Art. 30 da Portaria Interministerial nº 127/08.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - Fica facultado ao CONCEDENTE assumir ou tran;ferir a
responsabilidade pela execução elo Convênio, no caso de paralisação parcial ou total das a. ·,vidades
ou ele fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade da consecução cfo
~cto. ·
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA- DA PUBLICIDADE
A publicidade dos atos praticados em função deste Convênio deverá restri11gir-se a
car~ter educativo, infon~ativo ou de orientação social, não podendo dela constar p~, :.ímbolos
ou unagens que caractenzem promoção pessoal e desde que previstos no Plano de íI\abaµ10
. L/
CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA- DO FORO
Fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal par:t dirimir
litígios oriundos deste Convênio .
. E, por estarem assim justos e acordados com as condições e cláusulas estabe)e,:idas, os
partícipes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza
entre si os efeitos legais, na presença de duas testemunhas que também o subscrevem.
Pelo CONCEDENTE
Pelo CONVENENTE
TESTEMUNHAS:
Brasília, QF, 30 de dezembro (e 2008.
Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia
)
'
uoqi;,t~ok~~ // Prefeito
Nome
CPF ... ' .. _'._.".:·~)..~\
9
8 JSS,V !6íí-í069
SUPERINTENDÉ~CI..\. FEDERAL DE
AGRICULTURA, PRCUARIA E ABASTECIJ\·IRNTO
NO ESTADO DA PARAÍBA
EXTRATO DE CONTR. \TO Nº 1/Z009
N' Processo: 21032001452200877. Controla.n!e: MINISTERIO DA
AGR.ICULnrRA, PECUAR!A E ABASTEC!M~T.O. CNPJ CM· tr.;!ado; 09494858000124. Contrai.ado: CONSTRUTORA ALVORADA COMt'.RCIO E INCORPORADORA l.TDA. Objc10: Extt.l\';~o
de serviços de rcforina na sala Ja UVAORON!OlAGRO/DTtSFA-PB Fundamento Legal: IEI 8666/93 Vigem:ia: t5tolnll09 a 1510212009. Vd[or To!a!: RS7.242,JO, Fonte: 100000000 - 20!lSNE90134L Data
de Assinatura: 15/0112009.
(S!CON - 15/0l/2009) t30024-0000l-2009NE9005l6
EXTRATO DE CONTfü\TO N" 2/!(109
N' Pracesso: 2l03100l.l.S220IJ&11. C<1"'-<atan\e; MfNISTE!UO DA
AGRJCUl.TURA, PECUARJA E ABASTECIMENTO. Ofl>J Conlr2tado: 087923560001!7. Conlratodo: JNSTEC - INSTAtACOES
TEOHÇAS LIDAObícto: D:ccuçi!o dos scrviçw ctCtricos de adequa~?#'üã,.,cnlrada dn energia F=damcnlo Lega!: Lei 8666193 Vi- gência: l41QJ/20,09 a 1410212009. Valor Tolal: R$24.030,0(1. Foo!e:
IOOOOOQO~{ 2oi~~901342. Da!a de Assinatura: 14/0112009.
').~~ir ,Y•J
(SICON - !5i'Ol40~U·' l-20G8NE91J0516
EXTRATO hi)_G,\ÇÃO OE OFÍCIO
ttP,t{'''"-i
Espécie: Prorroga de N• ,f;OOOOJ/2009 ao Convênio Nº
0000(12008. Nº Processo: 21032Ô003682008'36. Çonvc(lcoics· Coo-
<edeote : SUPERINT.fEDERAL DE ÀG{tlt.PÊ' . ASTEC., Unidodc Gestora: l300t4, Gestão: ooód1tf . SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIME 0-
PE.C\JRlA, CNl'l n' 01.S3\1-9S!000\-7\. ln\crv
GOVERNO DO ESTADO, CNPJ n' 08.761.124/00
Prorrogar tle oficio por a~o oa libcr_ação dos rec
03107/l008 a 29/07/l009. Data de Assinatura: 15/0112009.
Pelo MfNIST. DA AGRICUL.,PECUARIA E ABASTECll'>lE •
l'>IEN.AGRICULTURA I HERMES FERRErRA BARBOSA- Supenoieodeotc da SFA-PB.
(S!CONV - 1510112009)
SUPE.RINTENDÊ~CI.A FEDERAL DE
AGRICULTURA, PECVARIA E ABAS.TE.CIMENTO
NO ESTADO DO AMAPA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N" 111008
Ni"•rncro do Controlo: 112008. N' Processo: 2JOOSO(l{l211200S85.
Conualantc; MIN!STERJO DA AGRICULTURA, -PECUARIA E
ABASTECIMENTO. CNPJ Çontratado: 66459116000100. Contro!atlo : GET AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LWA ME. ObJ~\<>~ Actc<eimo <!e 2S% s<>b<e <> vakn oriii<>a\ do C<>nllõ\o pllla f>ncr
face ao <>bjclo. crn razao do valor nao haver suprido a< occcssid~des
da Coolratwle. flllldameoto Legal: Lei S.66619:! Vi~êocia;
23/1212008 a 0411012009. Valor Tola(; RSl25.000,00. foo!e;
!00000000 • 2009NE900002 Fonte: !00000000 - 2009NE900003.
Da!a de Ass;~atma: 2:!11212008.
(S\CON • l5/i)lfl009) l30100-00001-1008NE900036
SUPERTNTENDÊ~CL-l FEDERAL DE
AGRICULTURA, PECUARJA E ABASTEC1!\1ENTO
NO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE i::'.ONTRXfO N" 3/l\J09
N' Processo: 21014002416200849. Coolra!ante: MrN!STERlO DA
AGRICULTIJRA, PECUARIA E ABASTECIMilNTO. CNPJ Con·
lra!ada: 08934323000!64. Contratado: l C DA SILVA NAS<::IMEN·
TO -Objeta: Serviço de lavagem das vciculos oficiais desta sfa/cc
(carros pequenos) Fuodarncn!o Legal: lei
'3666/<J3,lOS20/02.dee,S450/05,'3722/0l, lei 12")106, io marc 05195
tlce. 6204/07 e lei 8078190 Vigência: 06/0112009 a 3lfl212009. Valo;
Tola!: RS!9.!16.00. J'oole: JOOOOOOOO • 2009NE900017. Data de Ass;natura: 0610112009.
(SICON - 15/0112009)
EXTRATO DE CONTR:\TO N" 412009
N" Processo: 2!014002416200849. Conlratan!c: MINISTER!O DA
AGRICULTURA, \>ECUARlA E ABASTECIMENTO. CNPl Conlra!ado; 02813544000193. CanlrataJn: J. ODAR VIANA JUNIOR -
~!~~:~~~ªl~Sºs1c/ci~61~/9~~1cJj1o~t'.de~~~c5cO~~fP~/i~fJj~l 123/06, in marc 05195. dec. 6204107, lei 8018190. Vigê~cia:
06!0(12009 a 31/1112009. Valor Tola!: RSJ0.0!0,00. Faotc:
IOOOOOOOO - 2009NE9000l8. Data de Assinatura: 06/0112009,
Diário Oficial da União w Seção 3
AGR1ct1L~t~,T:rgSfir1t.:~B~~~~&~IENTO NO ESTADO DO ESPIRI1'0 SANTO
EXTRATO DE DISPli:NSA DE LICITAÇ,\O N" 2/l009
N" Processo: 1\1)J%00226\:!ll0120. Objclo; Rccooebcimcato tia Di~p.
de Licilaçfo cm favor Jo Çonlra!ado Ccodo por obje!P a locaçãa da lj
06 fo EDF CEE, que abriga a sctlc Ja SFAi'l!S, oo exercício ~e 2009
Toltl de ltcos Lidladas: 00001 . Fundarncn1o Legal: Artigo 24, inciso
X, Ja Lei 8.66619) . Iuslificativa: Gcrnção Ernpcolio para o excrcicfo
de Z009, atcndeado as necessidades da SFAJES Declaração de Dispensa cm 02/0112009 • MAURO VIEIRA DE CARVALHO. Chefe
d<> ,;ADISFAIE.S . P.at>fü,afk em 02/0lr1009 . lOSE. ARNALDO DE
ALBNCAR. Supcrinkodeo!c Federal de Agricullura do ES . Valor. RS 100,00. <::onllalada :CONSTRITTORA ABAURRE LIDA . Valo" RS 100,00
(SO)EC • 15/0112009) [30060-00001·2009NE900006
FX1"RKfQ OF. msrF.NSA OF. UCtTAÇÃQ N" l/1009
Nº Processa: 21018006398200753 . Objeto; Rcconcbcimcoto de Disro'~1;3~e~!;ic!~i~º1~ •fa)l~ ~~ E~~~im. ~~'tl~~~/Co~~~~~o o!
0[1}12007 To!al de llcos Lici!ados: 00001 • Fuodamcn\o legal: Arligo
24. inciso X, da Lei 8.666193 • Juslificativa: Geração de Empenho \'.r" o E:cerctcio de 2009, para atcodcr as occcssidadcs da SFAIES
c~~~~~Hod~ ~~sfeed~ªsAÕÂ~~k~º.ºkaiifi~í~~~m ~~oo~~ JOSE ARNALDO DE Al.ENCAR. Supcrioteodoctc Fedem! de Agriiul\Ma da E:S. Vaklr. RS \00,{ll). Cm.tratada :D\ONYSIO ABAURRE CINI!MAS E PARTICIPAÇÕES LIDA. Valor. R.S 100,00
(Sll>EC • 1510112009) 130060-0000l·2009NE900006
EX1"RATO DF. lHSPENSA DE LICITAÇÃO N" 612UO!I
Nº l I, sex!a-feira, 16 de ji~ 1eiro de 2009
Ministério da Ciência e Teci: ologia
GABINETE DO iVllN!STRC
~XTRATOS DE ('.ONvtNlOS
Espêcic: Conv~nio N' 0001312008. Proee>\.'ôo:
012000018!5200888. Cooveoco!cs.: Conecden!e ; MCT-COORD.
GERAL DE RECURSOS LOGISTICOSIDF, U idade Gcs(ara:
240101, Gestão: 00001. Convcncnte ; PATO BRAt. :o PREFEITilRA MUNICIPAL, CNPJ o' 76.995.448/0001.54. Ob. lo: Implantação
<lo Ccnt<o Va..aciona! "fccno !6gko <!e \>alo Branco. Vatot Tola!: RS
600.000,00, Valor Je Cnnlraparlida; RS 100.000,00, , •lor a ser 1ransfcrida ou dcsccn1t;t[iza.do na exercício cm curso : RS S00.000.00,
Crédito Orça/llCll!ário: PTRES: 521950, Fonte Rccu•·~: 0100000000,
ND: 334041, l'lum Ernpcolio: 200aNE901 l25. CrCd.l ' Orçamen!ikio:
PTRES: 521950, Foole Recurso: 0!00000000, NI: 444041, Num
Empenho: 2008NE901l26. Vigêoda: 30/1212008 a :-1/1212010. Data
de Assinatura: 30/l2/2008. Signatárias: Co11ccd<:nlc SERGIO MACHADO REZENDE, CPF o' 027.390.467-15, Conv( cote: ROBERTO SALVADOR VIGANO, CPf o' 036.794.469-3t,
(SICONV • lS/0112009)
Espécie; Convênio N' 0003412008. Processo:
0.1200002l2S100.846. Coovct1tcks; C<>ntedto\e : MCf-COORO.
GERAL DE RECURSOS LOGISTJCOS/Df, LJ; datle Ges!ora:
240!0!, Geslfo: 00001. Coovcocote : PREFE!Tlíl ~ MUNCU'AL
DE PEDRAS DE FOGO, CNPJ o' 09.072.45510001 17. Objeto: Implantar Ccnlro Vocacional Tccoolói,>icoem Pedras de 1 ·ogo. Valor To~
tal: RS l.~00.000,00, Valor de Coolrapartida; RS !O( l00,00, Valor a ser l/1111SÍcrido ou dcscentralizaJo no cxercicio ' 11 curso : RS
!.400.000,00, C<êdilo O<çamco\irla: "f'TRES: 215&1; f<>Me Rce\U'.~o:
0100000000, ND: 444041, Nwn Empel\ho: 2008NI;.Ol245. Crédito
Orça"1eatâria: PTIU!S: 521953, Fonte Recur50: OI i 0000000, NO;
334041, Num Empenha: 2008NE901246. Crédit•: OrçamcotáriP:
PTRES: 521953, Footc Recurso: 0100000001), ND 4<14041, Num EmpGoho: 2008NE90l247. Vigôocia: 31/!212008 a '.1•107120!0. Pa!a
de Assinatura: 3J/J2/2008. Sigoatârios: Conccdco!c Sl!RGIO MACHADO REZl!NDE, CPF n' 027 .391l.467-LS, Coo.v~ tente : MARIA
CLARICE RIBEIRO BORBA, CPF o' 039.2$2.104 =~.
(SICONV - 15/0112009)
Espócie: ConvCaio N' 0006712008. ··'' Proc~sso:
01200002558200800. Conveocotcs.: Coneedcote : >ICT-<::OORD.
GERAL DE P.ECURSOS LOGlSTICOSfD!', U•. i \alie Ge~tc1a:.
240101, Gestão: 00001. Coovcncotc : ASSOClAC.• _) DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, CNPJ i:t' 01.96.9: :toOOl-67. Objeto: lmplanl3çõo de Cco1ro Vocaciaoaf Tecno [ógic1 - Oficina Proflssiooalizanlc de Cutinã ria - oa Apac de Pouso , . tolMG .• Valor
Tola!: RS 18.405,00, Valor de Coolraparlida: RS 2.90: 00, Valor a ser
caçlo d:i.1 sala< 201 a 208 de transferido ou dcsccotra!izaJo 110 exerclcio cm curso : RS 15.500,00,
j!,UVtos, do EOf. CEE, que . , Crêdíto Ocça!1lcnlãrio: PTRES: 52l9Sl, Fonte Reeur1,: OtOQOO.(}(tOO,
c1t;!o DE 2_DO? Total de lle~ Uc1lados: 00001 .. Fu_odaní{a/?J.ego!: g,ND: 335041, Num Empenho: 2008NE901551. Crédil, Orçameotârio:
Ar111~0 24, lQe1so X, da Lei 8.666193 . Jll.!hficauva: GcraÇão de:11_ ':l'-mES: 521951, Fonte Recw-so; 0!00000000 NO 445041 Num
Emr1cnho para o exercido de 20(19, a!ccdcodo a< occessidadc; W.""'"dêfiifichho: 2008Nê9015S2. Vigéocia; 31112!20o'8 a 3 '!21200\Í. Data
Sl'NE.S Declaração de Di~peosa cm 0210112009 . MAURO VIEIRA \fe A.si_ina!wa. : 3111212008. Slgoatãrios: Conceden!c . SERGIO MA- DE CARVALHO . Cbdc do SADISFAIES . Ratificação crn t~DOJREZE.NDE CPF n' 027390467-15 Com··ieolc ·VERA OUll/2009 . J(_)SE ARNALDO DE ALENCAR. Superiotendcnle LUtlA~GU!MARAW; SANGA, CPF n• t89.Í96.30~-0IJ .. federal Jc Agncul!ura • ES . Valor. RS 101),00 . Contratada :EM- ·- d )f.»-
BASil. EMBALAGENS SIDERURGICAS LIDA Valor. Rs (SICONV: J5IOJdÕo9t·,,,,
IOO/l-0 4 íf-''" #'"t
(Sll)E.C • 15101/2009) 130060-0000l-2009tfü900006 EXT&\TÕ'4D~~-J'~•
SUPERINTENDÊ~CIA FEDERAL DE ~~fif6fü~O:C~~~~~~oonlf1o~-J4 o' interno
ACIUCULTURA, PECUAIUA E ABASTECIMENTO 01.0181.001200&. Ct.n~~ )RD. GERAL
NO ESTADO DO PARANÁ DE RECURSOS LOGISTJCOS/Df, '140101 Ges. 11lo 00001. Conveaeo!e: Instituto Je fu\:(u.i~al do
RESULTAOOS OE JlJLGA!\tENTOS l!REGÃO Nº 2Sl2008
1Ml'ORT~gB'Rtsã ~eg~~o~a<S~~~.10
~~ OOti~raÁ~1C~l~~· CNl'I Nº 04.748.4§1/0001-06, dos itens 3 e 15,UZI COM.&. SER\/
EM !NFORMATJCA LIDA.CNPJ N" 07.5:13.865/0001-62, dos iteo~ 5, 7, !3 e 14, OLIVEIRA MOT COM. E REPRES. LIDA da itern9
INES BEATIUZ WARPECHOWSIU PAWLOWSiJ CNP] N"9i.271.845/000l-53, dos itens 1, 2. 4 e 8. '
\S\I.l~C - \Sllllnoo<:I) l30010-0ll00\-2003~00001S
PREGÃO Nº 30!1008
sm.'-iAÍ~L~ro'M~i~~M~~ ~º fQõtf:MEcmõll~~~p~e~~] 04.ll5.693f0001-19 das itebs 1 e ll.K.C.DAS.HANK VARIIlDADE-S ME., CNt'J ll6.9%9.1l3/()00l-G6, dos \(C\IS 1'., 9 em ÇOMERCIA!. POLITAN L1DA, CNPJ 09.413.9441\lOOl-65, do itc:U 5, GEOPEX MAT. CONSThUÇÕES LWA ME, CNPJ 10.315.24810001·03
do i1,:m 2, A ABSOLUTA LIDA ME, CNPJ N79.430.583!0001-40 dol~~ · '
ANTONIO GUARACI S, QUINTTNO.
Pn:g;>ciro
Ceara INDJ - CE, O'IPJ n• 04.770.Sl91000t-OO. OB.I .Jtf Jíí-Jkullll
a W(usiio de lecoologias inovadoras disponíveis pano .r'Ça<lê/a Produtiva do Caju espeeialmcotc para os pcqucoos e mt os /írDdutores
fUfais e agroiodustriais. Valor Total: RS330.000,00, la!ar Je Coo·
IJ;aµartida~ RSl0..0.00,00, V•.l<>r a SCf lransferilln 011 i1~~. !lllra\iiaila 110
CXc<cfcio em curso: ·RS300.00U,OO. Crédito Orçam" tá<io: PTRES
021574, Footc Rccun;p: 0!(10000000, NO 33,50.41. I· Ull. Empenho:
200SNE902764, VigC~cia: 31/1212008 a 3011212009 Pala de -Assinatura: 3111212008. Signatârios: Coocedcotc; SERG! • MACHADO
REZ!!NDE, CPF o' 027.390.467-15, Cooveoeote: Ili ANOIR MAMES PICANCO JUNIOR, CPF o' 000.978.!03"04.
EXTRATO DE CONVÊNIO N' 700~5-'/: 108
PROCESSO: 01200.00368112008-30
ESPÉCIE: CoovCo.io o' 700954/lOCl&IS!CONV , n' inlemo
Ol.0!51.0012008. Coa'(Cncntcs: Conccdcok: MCT:co •RD. G!!RAL
DE RECURSOS LOGISTICOSIDF, Unidade Gcslora;. 10101, Gestão
0000.l. Coo.~c~~lc: A~<-OCi~ia Biw.i\df'.1. Organí:zaçQ>:,; ·Uto Gow:marnentais - ABONO, CNl'J n' 68.630.623/0001-8 l. OBJE"I ): Apoio ao 2'
Fórum Nacional da RTS e 2" CoNhênda fotcrnadooal Jc Tccno1o«ia
Social. V.ilorTOlal; RS 170.463,75, Valor<lc CODtmpartid:1 RS 20.463,15,
Valar a ser trzn~fcrido ou dcscealraliuulo no excrclei(• :m curso: RS
150.000.00. Créd.i!o Orçamen(ilria: PTRES 02(574, 1 iolc Recurso:
OIOCOOOOOO, NO 33.50.41, Nll(fl. Empenho: 200l!NE90: '42. Vi8êoda;
3lflt/l008 a 30/05/2009. Oi\a de A~i!)l!.lUl'U: 3\lll/20\ :. Si:1na1ários:
'-'-"-'º_N_-_,,_ro_1_n_o_09")---------------'''='"='.iC - 15/01(2009) l30070-00001·2008J'/EOOU015 Cooçi:dentc: SER<JIO MACHADO REZENDE, CPF o• o 7.390.461-15,
Convcnen!c: JOSE ANTONIO MORONI, CPf a• 459.5:! .350-00.
Ministério da Ciência e Tecnologia PLANO DE TRAB.' LHO
FOLHA 1/3
"==========·========~===== --==='l
1 - DADOS CADASTRAIS
Nome da Entidade:
MUN!CÍP!O DE PATO BRANCO
Endereço da Entidade:
RUA CARAMURU, Nº 271
-
"
CNPJ da Entidade:·-~
76. 995.448/0001 :!".l______j
"=1
Cidade:
PATO BRANCO lffQrni" PR 8550
:=::=::=:lrrl D~D~D~/~T~e~le~fo~n~e~_/~F~ax~::=::=::=::=::=:=;2E=s~fe=r=aA=d=m=i=n=1s=tr=a=tl\~ ~ (46) 3220-1544/3220-1527 Municipal ________J
!Conta Corrente: !Banco: 1 Agência: !Praça de Pagamento: •_;•_--------i 1 75-5 .
Nome do Representante Legal:
ROBERTO SALVADOR V!GANÓ
C.I/Orgão Expedidor/Data: -
746. 995-0/SSP/PR/ /-//-/-/
104 _ 2658-1 _ PATO BRANCO ________j
·======~:==:=====~=~=ik'c~6~~6:~ -~7~94~.~46~9~-~34k '..~ -- Cargo: Função: Matrícula: -1
Prefeito Prefeito _J
!Endereço:
!Bairro:
·~~==============~~-~ ~]!Cidade: IEJr:=.'.:J
2 - OUTROS PARTÍCIPES
3 - DESCRICAO DO PROJETO ===============i;======= Título do Projeto:
IMPLANTAÇÃO DO CENTRO VOCA~:IONAL TECNOLÓGICO DE PATO BRANCO
Periodo: J
12/2008.a 12/201'.(
Identificação do Objeto:
Implantação do Centro Vocacional Tecnológico,mur(iCÍRlo de Pato Branco PR ·,-·'· '
Justificativa da Proposição': Pato Branco, situada no Sudoeste do Paraná com 67.588 habitantes(IBGE 2000) tornou-se um grande
pólo tecnológico, de educação e saúde, contando com a Universidade Tecnológica Federal do ParánáCampus do sudoeste, a Universidade Aberta do Brasil , duas Faculdades particulares, ofertando cursos
superiores em diferentes áreas (humanas, saúde, tecnológicas) contemplando a população da região. A
implantação do Centro vocacional Tecnológico no município contribuirá significativamente na expansão " o
município na área Educac\onal e Tecno!óg!ca. Pato Branco, tem grandes possibilidades de crescimento,
tornando o município refêrencia regional, atraindo investimentos ne;;sa'S,:áreas, necessitando ass!m de
maior Infra-estrutura e recursos para pagamento de profisslonals,,~cjuir\do despesas com locomoção do::
mesmos, oportunizando maior aprovt~itarnento e rendimento d_?S t\Vidades desenvolvidas, vindo .a som; r
com o conhecimento científico-tecnológico.O município de Pa_tó ::ranco é Centro Comercial da Região,
destacando-se também na área agropecuária. Í
(
Ministério d;~ Ciência e Tecnologia PLANO DE TRABALclO
FOLHA 2/3
4 - CRONOGRAMA DE EXECUCAC~
IMetallEtapa/Fase Especificação Unidade de
Medida
EJI
1 Instalar infra-est~·utura para difusão d9 /cvT
1 conhecimento clentífico-tecnológlco.
OI 01.01 !!Adequação dos ~;paços. ilund li
01 01.02 llAguisição de eqL~pamentos llund li
OI 01.03 llAdqulrir insumos: e vidrarias llund li
OI 01.04 1 Sustentação de ~ede de internet. ilund li
OI 01.05 1 Instalação de di~~Jositivos de segurança. llund li
BD Qualificação dos alunos matriculados na UAB 8 como também de outras instituições que se
fizer necessário no CVT.
OI 02.01 /Realização dos experimentos nas áreas
esoecifícas do C\/T. )/und 1
DEJ Curso na área de biologia-qualificação de EJ professores, para a utilização dos
equipamentos e ~nateriais dos laboratórios. DEJ Curso na área de fisíca -capacitação de EJ 02 .03 professores, para utilização dos equipamentos
e materiais dos laboratórios.
DB Curso na área de quimíca - capacitação de EJ professores,para a utllização dos
equipamentos e ~naterials dos laboratórlos.
BD Dar condições a fim de que o CVT após sua D implantação tenha continuidade nas ações
propostas. _
OI 03.01 1 Prover recursos r;ecessárlos para dar
/und
1 continuidade ao projeto.
01 03.02 /Dar continuidade
0
aos convênios com as
IJund
1 universidades.
OI 03.03 1 Assegurar a cont~atação dos profissionais pela profissionais mantenedora.
5 - PLANO DE APLICA ÃO
\lrnpri!nir Men1ória de· Cálcuio
1 Natureza li Discrimínação \
1
13390.30 llmaterlal de consumé, 1
13390.33 llrassagens e Despes;, de Deslocamento li
j3390.39 llserviços de Terceiro~; - Pessoa Jurídica li
14490.52 !!equipamentos e material permanente li . Subtotaisll
Valor • =:J
Recursos (MCT) li Contrapartid<' =:J
221.184,0oll 40.29( :Q2]
4.ooo,ooll i.ooc: :Q2J
74.816;0üll 18.704 :Q2]
200.!10-Q,OOll 40.000 fü
sóo.ooó,ooll 100.000 fü
,,.Y<ílor Total: li 600.000, QQJ
='=='==='!
,/ ,1 ,'
í / <,/
Ministério ela Ciência e Tecnologia PLANO DE TRABALHO
FOLHA 3/3
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
"Jc=o=n=c=e=d=e=n=t=e=-=2=o=o=s=====,====================== ::::J
J Meta li Jan~=ll Fev li Mar li Abr li Mai li Ju1;::::J
01-Instalarlnfra- L-3GGGG[ ... j estrutura para difusão º_'ºº .º. ,oo o,oo o,oo o,oo .. '.1,00 do conhecimento
científico-tecnológico,
1 Meta li Ju!-:::JJ Ago li Set li Out li Nov li Dei::::J
01-Instalar infra- L jLJGGGE ...3 estrutura para difusão
do conhecimento º_'ºº º. ,00 0,00 0,00 0,00 500.0(·>-l.J,00
ci en tí fico-tecno lóglco.
Jcontrapartida - 2008 - ·-·::=J
1 Meta li Jan :::JI Fev li Mar li Abr l'-1 _M~a"-i --'l'-1 --'J~ur:::=J
estrutura 01-Instalar para difusão infra- C-3
GGGG[·-·j ~i~~~~~~cci:~~lggico. 0,00 0,00 o,oo 0,00 0,00 :1,00
1 Meta li Jul ~.:JI Ago IQec=JI Out li Nov li De.:;·::::J
estrutura
01-Instalar
para
infra- difusão C-jLJ[3GGE···3 º,·º· 0 O,OO o,oo O,OO o,Oo 100.0C·I·:· ,00 do conhecimento
científico-tecnológico.
7 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante do Proponente, DECLARO, para fins de prova junto à Ministério da Ciên :ia e
Tecnologia1 para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situaç-i) de
inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Adml~.l~tração Pública que
impeça a transferência dos recurso:; oriundos de dotações consignadas no orçamento.1 da União, na h rma
deste Plano de Trabalho. · /
P~d1'.; d~f~ri~~ · ·.
Prefei\uJá r/Gnici!ll)l de Pato Bfanco ....
//A· /, /2/2. r //; //J. // _./ ' // ' .'.// ./. / '/ 1/:/
/l'J:~e1~ºM~,~:i; ........ ~r~·· Assinatura e carimbo do p,r-o·?te
ÃO PELO CONCEDE~,_,IT=E======;r=======?·ó"/~=~fq;>~'=··> .e::;/=7'..-....--;r.f./=
lJA~p~r~o~va~d~o~~~~~~~~~: "' '"" ~ 1 ,,/~,. "':º'°"'' ]
Loqil e Data
8 - APROVA
</html
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
COORDgNAÇÃO DE LOGÍSTICA E EXECUÇÃO
DIVISÃO DE CONVÊNIOS
OFÍCIO Nº ,28S''!2009 - DCON
À Sua Excelência o Senhor
ROBERTO SALVADOR VIGANÓ
Prefeito do Município de Pato Branco
Rua Caramuru, 271
85.501-060 - Pato Branco - PR
Assunto: Termo de Convênio nº 01.0013.00/2008
Senhor Prefeito,
Brasília, ).f de março de 200•;.
!. Encaminhamos a Vossa Excelência via original do Termo de Convêni)
nº 01.0013 .00/2008 firmado entre o MCT e o Município de Pato Branco, que tem com)
objeto "Implantação de Centro Vocacional Tecnológico no Município de Pato Branco·',
bem como cópia do extrato de publicação no Diário Oficial da União e do Plano e e
Trabalho.
2. Cabe ressaltar que, no caso de contrapartida financeira, os recurse. s
/~ deverão ser depositados e movimentados na conta bancária específica do convênio, e a
execução de todas as desp11,sas do Convênio devem ser registradas diretamente II o
Sistema de Execução e Gestão de Convênios - GECONV, consoante dispõe a Portar a
MCT nº 13, de 11 de ja11eiro de 2007 (Cláusula Terceira - das Obrigações e a
Convenente).
3. Esclarecimenlos adicionais poderão ser solicitados junto à Divisão e e
Convênios, pelos telefones (61) 3317-7454 e 3317-8510 ou pelo endereço eletrônic11:
convenios.sac@mct.gov.br.
Atenciosamente,
Coor