Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 136/2009
MENSAGEM: 107/2009
Nº DO PROJETO: 136/2009
RECEBIDA EM: 19 de maio de 2009
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder remissão total de débitos de IPTU -
Imposto Predial e Territorial Urbano, de imóveis de propriedade do senhor Adão Sloboda.
(Bairro São Roque. Relativos aos exerclcios de 2007, 2008 e 2009. O município adquiriu imóveis do
loteador - Leis 1864/1999; 2114/2001 e 2115/2001 - comprometendo com a realização de melhorias
e infra-estrutura do loteamento. As melhorias não foram executadas, razão pela qual houve
entendimento de que deveriam ser cancelados os créditos de IPTU. Os imóveis são os seguintes:
Quadras nº 1167, 1168, 1169, 1170, 1171 e 1173 e Lotes 01 e 02 da Quadra 1172. Protocolo nº
266559, de 3 de março de 2009)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 20 de maio de 2009
. DISTRIBUIDO ÀS COMISSÕES EM: 5 de junho de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Nelson Bertani - PDT
POLITICAS PÚBLICAS: Vilmar Maccari - PDT
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 17 de agosto de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar
Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Luiz Augusto Silva - DEM.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 19 de agosto de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor. Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar
Maccari - PDT.
· Ausente, o vereador Osmar Braun Sobrinho - PR.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 20 de agosto de 2009
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 427/2009
Lei nº 3211, de 24 de agosto de 2009.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4668, do dia 26 de agosto de 2009.
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QUARrA-FEIRA, 26 DE AGC6TO DE 2009 1 ANO XXIV I NÜMERO 4668 1 EDIÇAO REGIONAL 1
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II·":;-;Lôtes:Ole02daqJJadra_LI72: _ . --_- ___ -;,' __ ,
Art. 2º_A:sÓliéitação de Úmissão _dos débitos _referidós rio art. l~_'foi pÍ'oposta JlO
pedido objeto do protocolo nº 26_6559, de 3 de ínarço de 2009, da Piêfeittira Mú- '
nicipiil; na'.forfuà nelé'Cmítidà.---
.!\.iL3~Estâ Lei-_~ira em vig'or na da~ sfe-sua pubiicàÇãO;. ,
Gab_ifiete do' Prefeito Municipal de Pato Branco, 24 de agosto_d_e_ 2009.
ROBERTÓVI<IANÓ . .. ..
·_-':--:. Pr:efeito MUniéipal.
PROJETO DE LEI Nº 136/2009
Autoriza o Executivo Municipal conceder
remissão total de débitos de IPTU - Imposto
Predial e Territorial Urbano, de imóveis de
propriedade do Senhor Adão Sloboda.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder remissão total dos
débitos de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, relativos aos exercícios de 2007,
2008 e 2009, dos seguintes imóveis, de propriedade do Senhor Adão Sloboda:
!-Quadras nº: 1.167, 1.168, 1.169, 1.170, 1.171e1.173;
li-Lotes: 01e02 da quadra 1.172.
Art. 2º A solicitação de remissão dos débitos referidos no art. 1 º foi proposta
no pedido objeto do protocolo nº 266559, de 3 de março de 2009, da Prefeitura Municipal,
na forma nele contida.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 136/2009
Através do projeto de lei ora analisado, o Executivo Municipal
pretende obter autorização legislativa para conceder remissão total de
débitos de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, de imóveis de
propriedade do senhor Adão Sloboda.
Os débitos são relativos aos exercícios de 2007, 2008 e 2009. O
município adquiriu imóveis do loteador, através das Leis 1864/1999;
2114/2001 e 2115/2001, o qual comprometeu-se com a realização de
melhorias e infra-estrutura do loteamento. As melhorias não foram executadas,
razão pela qual houve entendimento de que deveriam ser cancelados os
créditos de IPTU.
A Administração Municipal está dando cumprimento às Leis nºs
1.864, de 21 de setembro de 1999; nº 2.114, de 26 de dezembro de 2001; nº
2.115, de 26 de dezembro de 2001 e ao acordo firmado, sendo as obras
oriundas do compromisso do Município finalmente executadas.
Após análise, pela legalidade da matéria, e por entendermos que a
mesma se faz necessária pelas considerações acima explanadas, emitimos
PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Bran , 9 e ju o de 2009.
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBUCAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 136/2009
Em análise pelos membros da Comissão de Políticas Públicas o
projeto de lei nº 136/2009, para o qual o Executivo Municipal busca
autorização legislativa para conceder remissão total de débitos de IPTU -
Imposto Predial e Territorial Urbano, de imóveis de propriedade do Senhor
Adão Sloboda.
O Município adquiriu imóveis do loteador, comprometendo-se
na realização de melhorias e infra-estrutura do loteamento, porém as
melhorias não foram realizadas, razão pela qual houve o entendimento de
que deveria ser cancelado o IPTU.
Em 19 de junho de 2009 foi elaborado requerimento
solicitando informações do Executivo Municipal com relação a estimativa do
impacto orçamentário financeiro no exercício de 2009, 2010 e 2011; se
atende o disposto na LDO; se a renúncia foi considerada na estimativa de
receita da Lei Orçamentária Anual de 2009; se a concessão de remissão total
de débitos constantes da aludida proposição, não caracterizaria renúncia de
_ receita, nos termos do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O
Executivo Municipal, através do oficio nº 80/2009/AAL, datado de 14 de
julho de 2009, respondeu ao solicitado, com todas as informações
necessárias para que a matéria possa seguir sua regimental tramitação.
Sendo assim, e constatando o interesse público uma vez que
está sendo feita justiça para com o contribuinte que na época não foi
contemplado com os serviços conforme o combinado, e por encontrar-se a
matéria amparada legalmente, após análise, optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
É o parecer, Sl\1J.
Pato Branco, 12 de agosto de 2009.
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Vilmar Maccari (PD'D - Relator
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Luiz __ . o Silva (DEM) - Membro 1u!ck p ___ -:p . Arlh'(e Brum r:;f'(;RB) - Presidente
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 136/2009
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se
para emitir parecer ao projeto de lei nº 136/2009, de autoria do Executivo
Municipal, o qual busca autorização legislativa para conceder remissão total
de débitos de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, de imóveis de
propriedade do Senhor Adão Sloboda.
A proposição se faz necessária tendo em vista que o Município
adquiriu imóveis do !ateador, comprometendo-se na realização de melhorias
e infra-estrutura do loteamento. As melhorias, no entanto não foram
realizadas, razão pela qual houve o entendimento de que deveriam ser
cancelados os créditos de IPTU.
A matéria encontra respaldo legal estando apta a seguir sua
regimental tramitação.
Após análise emitimos PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
ho (PR) - Presidente - Relator
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 80 /2009/AAL Pato Branco, 14 de julho de 2009.
Senhor Presidente,
Através do presente, informamos aos ilustres vereadores a resposta relativa ao
seguinte ofício:
Ofício nº 352/2009:
Em relação ao requerimento do Vereador Claudemir Zanco - PPS,
solicitando informações referentes ao EJA, informamos que seguem em anexo.
Em relação ao requerimento do Vereador Claudemir Zanco - PPS,
solicitando informações referente aos motoristas da Secretaria de Educação, Cultura,
Esportes e Lazer, informamos que as considerações da SMECEL seguem em anexo.
Em relação ao requerimento do Vereador Valmir Tasca - DEM,
solicitando cascalho na estrada da Barra do Cachoeirinha, especificamente na
cabeceira da ponte sobre o Rio Chapim, informamos que a solicitação já foi atendida.
Em relação ao requerimento dos Vereadores Arilde Terezinha Brum
Longhi - PRB, Luiz Augusto Silva - DEM, Osmar Braun Sobrin.ho - PR, William
Cezar Pcillonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari • PDT,
solicitando informações acerca do Projeto de Lei nº 136/2009, informamos que a
mensagem 107/2009, explica a situação, onde houve descumprimento da lei por parte
do município.
-CONTINUAA Sua Excelência o Senhor
GUILHERMNE SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 ~ Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Fls 2 do Ofício nº 80/2009/AAL, de 14 de julho de 2009.
O Senhor Adão Sloboda agiu de boa-fé confiando no poder público, tendo
inclusive levado prejulzo, uma vez que devido ao não cumprimento da lei o mesmo foi
penalizado, pois sem infra-estrutura em parte do loteamento, não conseguiu efetuar a
comercialização de imóveis, que dependiam de arruamento, energia elétrica e água
principalmente.
Importante salientar que o mesmo cumpriu com sua parte, repassando os
imóveis acordados ao municlpio.
O questionamento faz referência ao impacto de 2009, 2010 e 2011, no
entanto o projeto de lei não menciona os anos de 201 O e 2011, uma vez que a
administração municipal está realizando os serviços acordados na lei e
conseqüentemente após o cumprimento por parte da municipalidade, de hora em
diante o proprietário assume os pagamentos dos tributos devidos.
Em relação a previsão na LDO, evidentemente que não consta uma vez
que não seria possível tal previsão sem a existência da lei concedendo a remissão.
Da mesma forma, devido a ausência de lei concedendo remissão
evidentemente que a receita foi prevista para o presente exercício, uma vez que o
lançamento é efetuado automaticamente.
Em relação ao questionamento referente a renuncia de receita, cabe
salientar que não se trata de remissão por motivo irrelevante, mas sim por cu1pa do
próprio município que descumpriu com os acordos firmados anteriormente, conforme
descrito na mensagem, assim não se trata de renuncia pura e simplesmente mas a
realização de um ato justo que busca corrigir uma injustiça praticada pelo municlpio
para com o contribuinte ,onde não foram realizados os serviços, conseqüentemente
ficou um loteamento com parte sem ruas e sem serviços públicos e ao mesmo tempo
foram lançados os tributos.
Respeitosamente,
CARLINHO
Assessor de
POLAZZO
Legislativos
R11" r,,.,,.muru. 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
ExmoSr.
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Finanças
e Orçamento e da Comissão de Políticas Públicas, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando
que através do departamento competente envie a esta Casa de Leis informações
· relativas ao orojeto de lei nº 136/2009, encaminhado através da Mensagem nº
107 /2009, de 18 de maio de 2009, que autoriza o Executivo Municipal conceder
remissão total de débitos de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, de
imóveis de propriedade do Senhor Adão Sloboda. as quais sejam:
- estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício de
2009, de 2010 e 2011;
- se atende o disposto na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2009;
- se a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei
Orçamentária anual de 2009;
- se a concessão de remissão total de débitos constantes da aludida
proposição, não caracterizará renúncia de receita, nos termos do artigo 14 da Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Referidas informações são necessárias para que possa ser dado
prosseguimento a tramitação normal da matéria.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de junho de 2009.
Luiz~lva - DEM
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William Ce~ollonio Machado
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 136/2009
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa para conceder remissão total dos débitos de IPTU -
Imposto Predial e Territorial Urbano, relativo aos exercícios de 2007, 2008 e
2009, de imóveis de propriedade do Sr. Adão Sloboda, constituindo-se as
quadras 1.167, 1.168, 1.169, 1.170, 1.171e1.173 e os Lotes nºs 01 e 02 da
quadra 1.172.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que tal
proposição se faz necessária, tendo em vista que o Município adquiriu
imóveis do loteador, comprometendo-se na realização de melhorias e infraestrutura do loteamento, que não foram realizadas, razão pela qual houve o
entendimento de que deveriam ser cancelados os créditos de IPTU.
Informa ainda, que a Administração Municipal atual está dando cumprimento
às Leis nºs 1.864, de 21 de setembro de 1999, 2.114, de 26 de dezembro de
200, 2.115, de 26 de dezembro de 2001 e ao acordo firmado, sendo as obras
oriundas do compromisso do Município finalmente executadas.
Aduz, por fim, que o loteador foi penalizado durante todo este tempo, devido
aos transtornos que o descumprimento por parte da municipalidade lhe
causou, não sendo justo que continue sendo prejudicado, afinal o mesmo
cumpriu com sua parte no acordo, ainda na época.
Tendo em vista que a proposição prevê a remissão total (perdão) dos débitos
referentes ao IPTU - exercícios de 2007, 2008 e 2009, referente aos imóveis
de propriedade do Sr. Adão Sloboda, cujos benefícios em nosso entender
s.m.j, poderá eventualmente suscitar dúvidas e questionamentos,
notadamente quanto a existência ou não de renúncia de receita, que
segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, para ser implementada,
dependerá da observância dos preceitos estipulados em seu artigo 14 ,
abaixo transcrito:
"Art. 14-A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício
de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao
disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das
seguintes condições:
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1 - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do
art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais no anexo
próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no
período mencionado no caput, por meio de aumento de receita,
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação de base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1° - A renúncia compreende anistia, rem1ssao, subsídio,
crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração
de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2º - Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou
benefício de que trata o caput deste artigo decorrer de condição contida
no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as
medidas referidas no mencionado inciso.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 14) para o caso em téla, prevê três
condições a serem observadas, para que seja possível conceder remissão de
débito, que implique em renúncia de receita:
- estimativa do impacto orçamentário financeiro no
exercício de 2009, de 2010 e de 2011;
- atender o disposto na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2009;
- a renúncia ter sido considerada na estimativa de
receita da Lei Orçamentária anual de 2009.
Nota-se que a LRF não proíbe a concessão de benefícios que poderiam ser
considerados como renúncia de receita, mas sim, determina que seja
obedecidos os requisitos acima enumerados.
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A proposição encontra guarida na norma contida no artigo 150, § 6º da
Constituição Federal, que sobre o tema assim estipula:
"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios:
( ... )
§ 6º. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de
.·~ cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a
impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei
específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as
matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição
... " .
Nesse mister, para conhecimento dos nobres edis, convém transcrever
dispositivos do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 01/98),
que possuem correlação com o tema em análise, "in verbis":
"Art. 263. Somente a lei pode estabelecer:
VI- as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de
crédito tributário, ou de dispensa ou redução de penalidades."
"Art. 310. Extingue o crédito tributário:
IV- a remissão;"
"Art. 324. Fica o Executivo Municipal autorizado a
conceder por despacho fundamentado, referendado pelo legislativo,
remissão parcial ou total do crédito tributário, atendendo:
VI- as considerações de equidade, em relação as
características do caso;"
As disposições acima transcritas encontram similaridade no Código
Tributário Nacional, cujas normas aplicam-se ao caso concreto (art. 172,
inciso IV do CTN), devendo os nobres edis atentarem-se a elas, no sentido de
obterem o juízo do convencimento pertinentes aos benefícios que a
proposição pretende conceder.
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Estado do Paraná
A proposição não encontra-se acompanhada de demonstrativo da
estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente de eventual
renúncia de receita, necessário para certificar se a mesma não causará
impacto orçamentário-financeiro danoso ao orçamento vigente.
Diante do apresentado, recomendo a Comissão de Finanças e Orçamento
com o auxílio da Contadoria desta Casa de leis, averiguem se a concessão
de remissão total de débito constantes da aludida proposição, não
caracterizará renúncia de receita, nos termos do artigo 14 da LRF.
,_ No todo, podemos aferir que a concessão de remissão de crédito tributário
ganhou outros requisitos de eficácia, além dos estabelecidos no Código
Tributário Nacional, quais sejam os determinados na Lei de Responsabilidade
Fiscal. Podemos sintetizar os requisitos da remissão da seguinte forma:
a) lei específica concedendo a remissão;
b) despacho da autoridade competente;
c) que atenda às seguintes situações:
1 - à situação econômica do sujeito passivo;
II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de
fato;
III - à diminuta importância do crédito tributário;
IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais
ou materiais do caso;
V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade
tributante;
d) estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes;
e) atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
f) demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da Lei Orçamentária, e de que não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes
Orçamentárias; ou estar acompanhada de medidas de compensação, no
período compreendido no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos
dois seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
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A equidade consiste na adaptação da regra existente à situação concreta,
observando-se os critérios de justiça e igualdade. Pode-se dizer, então, que a
eqüidade adapta a regra a um caso específico, a fim de deixá-la mais justa. Ela
é uma forma de se aplicar o direito, mas sendo o mais próximo possível do
justo para as duas partes.
Diante disso, recomendo sejam atualizados os valores dos serviços executados
ou a serem executados constantes da Lei nº 1.864/99 e da Lei nº 2.115/01,
abatendo-se dos mesmos os valores correspondentes a remissão do IPTU dos
exercícios de 2007, 2008 e 2009, uma vez que tal beneficio não fazia parte do
compromisso do Município.
(Feitas essas considerações, após cumpridas as formalidades legais e
\ promovidas diligências no sentido de apurar se a renúncia de receita não
,,, produzirá impacto orçamentário nos exercícios de 2009, 2010 e 2011, e que
não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais
\ da Lei de Diretrizes Orçamentárias, estará a matéria em condições de seguir
\ sva regimental tramitação. '~
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 5 de junho de 2009.
'"""""..,.., /"Q ~- ~~ -~ ~
enato Monteiro do Rosário
ss ssor Jurídico
Rua Ararigbóia, 491 • Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legíslativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
'J)7c_{c_itu'ia dVlunicípaf dE 'JJ ato 237anco
r I
ESTADO DO PARANÁ •
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 107/2009
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Com a presente Mensagem estamos remetendo e submetendo à apreciação do
Poder Legislativo do Município, Projeto de Lei em que solicitamos autorização para conceder
remissão total dos débitos de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, relativos aos
exercícios de 2007, 2008 e 2009, de imóveis de propriedade do Senhor Adão Sloboda.
Tal proposição se faz, tendo em vista que o Município adquiriu imóveis do
loteador, comprometendo-se na realização de melhorias e infra-estrutura do loteamento. Tais
melhorias, no entanto n?o foram realizadas, razão pela qual houve o entendimento de que
deveriam ser cancelados os créditos de IPTU.
O Senhor Adão Sloboda vem cobrando o cumprimento da Lei por parte do
Município hà muito tempo, inclusive no inicio de 2002, o prefeito à época assinou Termo de
Compromisso com prazo para inicio e término das obras, porém estas não foram executadas.
A Administração Municipal atual està dando cumprimento às Leis nº: 1.864, de
21 de setembro de 1999, 2.114, de 26 de dezembro de 2001, 2.115, de 26 de dezembro de
2001 e ao Acordo firmado, sendo as obras oriundas do Compromisso do Município finalmente
executadas.
O !ateador foi penalizado durante todo este tempo, devido aos transtornos que o
descumprimento por,parte da municipalidade lhe causou, não sendo justo que continue sendo
prejudicado, afinal o mesmo cumpriu com sua parte no acordo, ainda na época.
/~ Assim, com amparo no art. nº 172, Inciso IV do Código Tributário Nacional,
encaminha-se o presente Projeto de Lei, contando com sua aprovação, ao tempo em que
antecipamos agradecimentos e colhemos o ensejo para reafirmar votos de consideração e
apreço.
/
Gabinete do Prefeito Mu ·cipal d~·f'ato ranco, 18de.maio de 2009.
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A~ j
(11A
João ater
eoordeklor de Cartografia
Portaóa 044l2009
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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gJiefeituia d11,unici/2al de gJato !Bianca
r I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº J&;/2.Á)ÔCj
Autoriza o Executivo Municipal conceder
remissão total de débitos de IPTU - Imposto
Predial e Territorial Urbano, de imóveis de
propriedade do Senhor Adão Sloboda.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder remissão total
dos débitos de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, relativos aos exercícios de
2007, 2008 e 2009, dos seguintes imóveis de propriedade do Senhor Adão Sloboda:
!-Quadras nº: 1.167, 1.168, 1.169, 1.170, 1.171e1.173;
11- Lotes: 01e02 da quadra 1.172.
Art. 2° A solicitação de remissão dos débitos referidos no ar!. 1 º foram
propostas no pedido objeto do protocolo nº 266559, de 3 de março de 2009, da
Prefeitura Municipal, na forma nele contida,
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na d
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
' ,.., .
. - RE~RIMENTO
Req"'~"" .. ···~······. ~ . . .. .R ,b,....... .. . ....... . . . . . ...... .. ... . . . .. .... .. . . ... . 1tua: .... ~.t.i, .. ~fh.~.cf.rL ................. Nº ..... .5.:..,d... ................................ .
'.'.'''ro'·····f .mm~~~···c·cw.oor ..... B~ .. ~ 1. elefone: ........ d!J!. ............ J. .... 9. ..... /...?... ................................................................. . J:\mail: ....................................... : ....................................................................................... .
1;PF:J..l.tf..r9. .. 7..<.. ... <f?..t2.1?.:-:::P.:?... CNPJ ..................................... : ..................... .
:'.~.~ .. ~~'.~~.~~~~-~.i-~.~~~~~~~.~~~.i-~'.~.~.: ...... ~ .. ?.6..~ .......... F.:jz ..... ? ..... <:::. ...... .
t2.P.!?.1 .... ::: .. :?.?. . .9.0..k. ... ;;,,2.,,Q .. c:?...2 ................................................................ .
...... K., ... //...6..b.. .... ::: .... /.é..6 .. t!.. ....... ~ ... /.'::(.rf....42 ... ~ .. L~é...?. ...... .
.. t .. o. ... T...t./.l..f1:k?.f&:.?;;;,.,, ..... ~ .. :B.<Q .. O..fl. ............................................ .
..............................................................................................................................................
Nestes termos
l"ede Deferimento.
!'ato Branco,.O..J..1f1..2. . .1 .. '!:..'i: .
................ .,!!.~ç:,~ ........ E~.é .......................................................... _. ,,,,,__
Assinatura do Requerente o.e Pa10
j Prefeitua Municipal de Pato Branco j
IN~ ·;:::L;;J
. . ·~ <S> . ·S ...... o ~·
·- .r. :l § () -/.1 (')
~Fls. íf. O
·- s~~Tdor
PREFEITURA MUNIC l'.PAL DE PATO BRANCO Pagina
Debitos por Contribu,inte
Tipo de Ca:lastro ..... : 1-Imobiliario
Nao listar quando houver imposto .....•.. : Nao
Calcula Acrescimos ..•....• : Sim
Converte P.oeda ........ : Sim
Data de Referencia : 03/03/2009
Situacao : Todas
Venciment< Todas
00001
Valor Minjmo : O Valor Maximo : 9999999999999,99
Opcao de Jmpressao ........ : Imprime Parcela
Lista Com1•osicao do Debito .....•.. : Nao
Lista Tot< :1 da Divida ........ : Nao
Lista Dadcs Inscricao ... , .... : Nao
Lista Total por Ano ........ : Nao
Parame.tros de :;elecao Cadastro:
CNPJ/•::PF Propriet. 23102616100 fim
Parametros de ~lassificacao:
No da Quadra Imovel Crescente Nao
No do Lote do Imovel Crescente Nao
ARcetil Admini!;tracao de Receitas - Emissao: 03/03/2009 as 9h35min (55)
PREFEITURA MUNIC l:PAL DE PATO BRANCO Pagina ' 00002 . ..<'~n(rf;;~
f ~ Debites por Contribuinte
NRO CADASTRO PROPRIETARIO CODIGO DO CNPJ/TELEFONE No DA QUANo DO LOTE IMOV i F!s-2o_. ~ coo. LOGRADOURO NUMERO No APTO/SALCOMPLEM. ENDER~CO CODIGO DO BAIRRO \·Z) ~ /?
E}:bR DV SD PR S M VENCIMENTO PRINCIPAL JUROS MULTA CORRECAO CORRIGIDO DIA~\. - o ~o
40020670 TEODORA DE CASTILHO 23102616100 3223-3351 1167 001
o LOTE VAGO SAO ROQUE
2007 2 o 1 2 o 15/03/2007 24,85 4,12 0,55 2,57 32,09 719
2007 2 o 2 2 o 16/04/2007 24,84 3,95 0,55 2, 57 31, 91 687
2008 2 o 1 2 o 17/03/2008 32,26 2,66 0,69 1, 79 37,40 351
2008 2 o 2 2 o 15/04/2008 32, 26 2,45 0,69 1,79 37,19 322
2009 2 o 1 1 o 15/04/2009 24,40 0,00 0,00 0,00 24,40
2009 2 o 2 1 o 15/05/2009 24,40 0,00 0,00 0,00 24,40
2009 2 o 3 1 o 15/06/2009 24,40 0,00 0,00 0,00 24,40
2009 2 o 4 1 o 15/07/2009 24,40 0,00 0,00 0,00 24,40
2009 2 o 5 1 o 17/08/2009 24,40 0,00 0,00 0,00 24,40
2009 2 o 6 1 o 15/09/2009 24,41 o;oo 0,00 0,00 24,41
TOTAL DO CONTRII .VINTE: 260,62 13, 18 2, 48 8,72
REAL= 285,00 MOEDA= 0,0000
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
4002075(! TEODORA DE CASTILHO 23102616100 3223-3351 1167 002
• R. MAXIMINO SJ..OBODA o LOTE VAGO SAO ROQUE
2007 2 o 1 2 o 15/03/2007 22,70 3,76 0,50 2,35 29,31 719
2007 2 o 2 2 o 16/04/2007 22,69 3, 61 0,50 2,35 29,15 687
2008 2 o 1 2 o 17 /03/2008 29,44 2,42 0,63 1,63 34,12 351
2008 2 o 2 2 o 15/04/2008 29, 44 2,24 O, 63 1, 63 33,94 322
2009 2 o 1 1 o 15/04/2009 26, 51 o,oo 0,00 0,00 26, 51
2009 2 o 2 1 o 15/05/2009 26, 51 0,00 0,00 0,00 26,51
2009 2 o 3 1 o 15/06/2009 26, 51 0,00 0,00 0,00 26,51
20.0.9 2 o 4 1 o 15/07/2009 26,51 0,00 0,00 0,00 26,51
2 o 5 1 o 17 /08/2009 26, 52 o,oo 0,00 0,00 26,52
TOTAL DO CONTRI :~UINTE: 236,83 12,03 2, 26 7,96
REAL= 259,08 MOEDA= 0,0000
---------------··------------------------------------------------------------------------------------------------------
4002083) TEODORA DE CASTILHO 23102616100 3223-3351 1167 003
• R. MAXIMINO S [,OBODA o LOTE VAGO SAO ROQUE
2007 2 o 1 2 o 15/03/2007 25,38 4,-20 0,56 2,63 32,77 719
2007 2 o 2 2 o 16/04/2007 25,38 4,03 0,56 2,63 32,60 687
2008 2 o 1 2 o 17/03/2008 22,38 1,84 0,48 1,24 25,94 351
2008 2 o 2 2 o 15/04/2008 22,38 1,70 0,48 1,24 25,80 322
2008 2 o 3 2 o 15/05/2008 22,38 1, 56 0,48 1,24 25,66 292
2009 2 o 1 1 o 15/04/2009 24,93 0,00 0,00 0,00 24,93
2009 2 o 2 1 o 15/05/2009 24,93 0,00 0,00 0,00 24,93
2009 2 o 3 1 o 15/06/2009 24,93 0,00 0,00 0,00 24,93
2009 2 o 4 1 o 15/07/2009 24,93 0,00 0,00 0,00 24,93
2009 2 o 5 1 o 17/08/2009 24,93 0,00 0,00 0,00 24,93
2009 2. o 6 1 o 15/09/2009 24,93 0,00 0,00 0,00 24,93
TOTAL DO CONTRJBUINTE: 267,48 13,33 2, 56 8,98
REAL= 292,35 MOEDA= 0,0000
.-~-- 400209'.0 TEODORA DE CASTILHO 23102616100 3223-3351 1167 004
MAXIMINO !:LOBODA o LOTE VAGO SAO ROQUE
20..,' 2 o 1 2 o 15/03/2007 25, 38 4,20 0,56 2, 63 32,77 719
2007 2 o 2 2 o 16/04/2007 25,38 4,03 0,56 2,63 32,60 687
2008 2 o 1 2 o 17/03/2008 22,38 1,84 0,48 1,24 25,94 351
2008 2 o 2 2 o 15/04/2008 22,38 1,70 0,48 1,24 25,80 322
2008 2 o 3 2 o 15/05/2008 22,38 1, 56 0,48 1,24 25,66 292
2009 2 o 1 1 o 15/04/2009 24,93 0,00 0,00 0,00 24,93
2009 2 o 2 1 o 15/05/2009 24,93 0,-00 0,00 0,00 24,93
2009 2 o 3 1 o 15/06/2009 24,93 0,00 0,00 0,00 24,93
2009 2 o 4 1 o 15/07 /2009 24,93 0,00 O,OC 0,00 24,93
2009 2 o 5 1 o 17 /08/2009 24,93 0,00 O,OC 0,00 24,93
2009 2 o 6 1· o 15/09/2009 24,93 0,00 O,OC 0,00 24,93
TOTAL DO CONTRl:BUINTE: 267,48 13,33 2,56 8,98
REAL= 292,35 MOEDA= 0,0000
--------------· ----------------------------------------------------------·--------------------------------------------
400209}0 TEODORA DE CASTILHO 23102616100 3223-3351 1167 005 • R. MAXIMINO 3LOBODA o o LOTE VAGO SAO ROQUE
2007 2 o 1 2 o 15/03/2007 25,38 4,20 O, 56 2, 63
2007 2 o 2 2 o 16/04/2007 25,38 4,03 O, 5fi 2, 63
2008 2 o 1 2 o 17/03/2008 22,38 1,84 0,4!1 1,24
2008 2 o 2 2 o 15/04/2008 22,38 1,70 0,40 1,24
2008 2. o 3 2 o 15/05/2008 22,38 1, 56 0,4B 1,24
2009 2 o 1 l_ o 15/04/2009 24,93 0,00 0,00 0,00
2009 2 o 2 1 o 15/05/2009 24,93 0,00 O,O() 0,00
2009 2 o 3 1 o 15/06/2009 24,93 0,00 0,00 0,00
2009 2 o 4 1 o 15/07/2009 24,93 0,00 0,00 0,00
ARcetil Administracao de Receitas - Emissao: 03/03/2009 as 9h35min (55)
PREFEITURA MUNIC[PAL DE PATO BRANCO
Debitos por
NRO CADASTRO PROPRIETARIO
COD. LOGRADOURO NUMERO
EYER DV SD PR S M VENCIMENTO
2009 2 o
2009 2 o
5
6
1 o 17/08/2009
1 o 15/09/2009
TOTAL DO CONTRIBIJINTE:
REAL=
Pagina : 00003
Contribuinte
CODIGO DO CNPJ/TELEFONE
No APTO/SALCOMPLEM. ENDERECO
PRINCIPAL JUROS MULTA
24,93
24,93
267,48
292,35
0,00
0,00
13,33
MOEDA:::
0,00
0,00
2,56
0,0000
0,00
0,00
8,98
24,93
24,93
--------------------------------------------------------------------------··------------------------------------------
4002107( TEODORA DE CASTILHO 23102616100 3223.3351 1167 006
' R. MP,XIMINO SIOBODA o LOTE VAGO SAO ROQUE
2007 2 o 1 2 o 15/03/2007 25,38 4,20 0,56 2,63 32,77 719
2007 2 o 2 2 o 16/04/2007 25,38 4,03 0,56 2,63 32,60 687
2008 2 o 1 2 o 17/03/2008 22,38 1,84 0,48 1,24 25,94 351
2008 2 o 2 2 o 15/04/2008 22,38 1,70 0,48 1,24 25,80 322
2008 2 o 3 2 o 15/05/2008 22,38 1, 56 0,48 1,24 25,66 292
2009 2 o 1 1 o 15/04/2009 24,93 0,00 0,00 0,00 24,93
.2009 2 o 2 1 o 15/05/2009 24,93 0,00 0,00 0,00 24,93
2009 2 o 3 1 o 15/06/2009 24,93 0,00 0,00 0,00 24,93
2009 2 o 4 1 o 15/07/2009 24,93 0,00 0,00 0,00 24,93
2009 2 o 5 1 o 17/08/2009 24,93 0,00 0,00 0,00 24,93
2009 2 o 6 1 o 15/09/2009 24,93 0,00 0,00 0,00 24,93
TOTAL DO CONTRil!UINTE: 267,48 13,-33 2, 56 8,98
REAL= 292,35 MOEDA= 0,0000
F~ 4002299<1 TEODORA DE CASTILHO 23102616100 1168 001
o LOTE VAGO SAO ROQUE
2. 2 o 1 2 o 15/03/2007 8,98 1,49 0,20 0,93 11,60 719
TOTAL DO CONTRI :1UINTE: 8,98 1,49 0,20 0,93
REAL= 11, 60 MOEDA= 0,0000
4002307.1 TEODORA DE CASTILHO 23102616100 1168 002
o LOTE VAGO SAO ROQUE
2007 2 o 1 2 o 15/03/2007 8, 98 1, 49 0,20 0,93 11,60 719
TOTAL DO CONTRIBUINTE: 8,98 1, 49 0,20 0,93
REAL= 11,60 MOEDA=: 0,0000
400231óG TEODORA DE CASTILHO 23102616100 1168 003
o LOTE VAGO SAO ROQUE
2007 2 o 1 2 o 15/03/2007 8,98 1, 49 0,20 0,93 11, 60 719
TOTAL DO CONTRlBUINTE: 8,98 1, 49 0,20 0,93
REAL= 11,60 MOEDA= 0,0000
400244:0 TEODORA DE CASTILHO 23102616100 1168 019
MAXIMINO ~·LOBODA o LOTE VAGO SAO ROQUE
2c 2 o 1 2 o 15/03/2007 8,98 1, 49 0,20 0,93 11,60 719
TOTAL no- CONTR: BUINTE: 8,98 1, 49 0,20 0,93
REAL= 11,60 MOEDA::: 0,0000
400245'.0 TEODORA DE CASTILHO 23102616100 1168 020
' R. MAXIMINO ;:,LOBODA o LOTE VAGO SAO ROQUE
2007 2 o 1 2·0 15/03/2007 8,98 1,49 0,20 0,93 11,60 719
TOTAL DO CONTR ·.BUINTE; 8,98 1,49 0,2( 0,93
REAL= 11, 60 MOEDA= 0,0000
• 400245:10 TEODORA DE CASTILHO 23102616100 1168 021
' R. MAXIMINO :;LOBO DA o LOTE VAGO SAO ROQUE
2007 2 o 1 2 o 15/03/2007 8,98 1,49 0,20 0,93
TOTAL DO CONTRIBUINTE: 8,98 1,49 0,20 O, 93
REAL= 11,60 MOEDA= 0,0000
11, º19-,e Pato
-~ <S>
0 "' ·- ,, 1)) ------------------------------------------------------------------------··------------------------ -ç:---------",._-----:=J
"::> Fls ',j (")
' R.
2007
40024€70 TEODORA DE CASTILHO
MAXIMINO :3LOBODA O
2 o 1 2 o 15/03/2007 8,98
23102616100
LOTE VAGO
1, 49 O, 20
ARcetil Administracao de Receitas - Emissao: 03/03/2009 as 9h35min (55)
1168 022
SAO ROQUE
0,93
~ . o
PREFEITURA MUNic::PAL DE PATO BRANCO
Debitos por
NRO CADASTRO PROPRIETARIO
COD. LOGRADOURO NUMERO
EY:ER DV SD PR S M VENCIMENTO
Pagina : 00004
Contribuinte
CODIGO DO CNPJ/TELEFONE
No APTO/SALCOMPLEM. ENDERECO
PRINCIPAL JUROS MULTA
ÇP~--,
\\ Ót?p<'?
No DA QUANo DO LOTE IMOVE 0
CODIGO DO BAIRRO { ,~' F;s_gQ ~
CORRECAO CORRIGIDO DI~S /?\-=- ~
º~º' -Visto -
TOTAL DO CONTRIBJINTE: 8, 98 1, 49 O, 20 O, 93
REAL= 11, 60 MOEDA= O, 0000
--------------------------------------------------------------------------··------------------------------------------
40024750 TEODORA DE CASTILHO
o
2007 2 o 1 2 o 15/03/2007
TOTAL DO CONTRIEUINTE:
REAL=
4002483( TEODORA DE CASTILHO
o
2007 2 o 1 2 o 15/03/2007
TOTAL DO CONTRillUINTE:
REAL=
4002491•) TEODORA DE CASTILHO
o
2007 2 o 1 2 o 15/03/2007
L DO CONTRI~UINTE:
REAL=
4002499:) TEODORA DE CASTILHO
o
2007 2 o 1 2 o 15/03/2007
TOTAL DO CONTRI '3UINTE:
REAL=
TOTAL PRJNCIPAL:
TOTAI JUROS:
TOTAI MULTA:
TOTAL C( HRECAO:
CONTRII·UINTES:
TOTAJ, GERAL: REAL=
8,98
8,98
11, 60
8,98
8,98
11,60
8,98
8,98
11,60
8,98
8,98
11,60
1.666,15
94,92
17, 18
62,83
17
1.841,08
23102616100 1168 023
LOTE VAGO SAO ROQUE
1,49 0,20 0,93 11, 60 719
1,49 0,20 0,93
MOEDA= O,OJOO
23102616100 1168 024
LOTE VAGO SAO ROQUE
1,49 0,20 0,93 11,60 719
1,49 0,20 0,93
MOEDA= 0,0000
23102616100 1168 025
LOTE VAGO SAO ROQUE
1,49 0,20 0,93 11, 60 719
1,49 0,20 0,93
MOEDA= O, 0000
23102616100 1168 026
LOTE VAGO SAO ROQUE
1, 49 0,20 0,93 11,60 719
1,49 0,20 0,93
MOEDA= 0,0000
MOEDA= 0,0000
EXER=Exercicio, DV=Divida, SD=Subdivida, PR=Parcela, S=Situacao {!-Do Ano, 2-Ativa, 3-Ajuizada) M=Moeda
ARcetil Admin:.stracao de Receitas - Emissao: 03/03/2009 as 9h35min (55)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO Pagina
Debitos por Contribuinte
Tipo, de Ca::lastro ..... : 1-Imobiliario
Nao listar quando houver imposto ........ : Nao
Calcula Ac.rescimos ... , .... : Sim
Converte ~oeda ........ : Sim
Data de REferencia : 03/03/2009
Situacao : Todas
Venciment< Todas
00001
Valor Minimo : O Valor Maximo : 9999999999999,99
Opcao de :mpressao ........ : Imprime Parcela
Lista Com11osicao do Debito ........ : Nao
Lista Tot;1l da Divida .•...... : Nao
Lista Dados Instricao ........ : Nao
Lista Tot.i.l por Ano ........ : Nao
Parametros de .;elecao Cadastro:
CNPJ/•:PF Propriet. 62773119991 fim
Parametros de -:'.lassificacao:
No da Quadra Imovel Crescente Nao
No do Lote do Imovel Crescente Nao
AR.cetil Administracao de Receitas - Emissao: 03/03/2009 as 9h36min {55)
PREFEITURA MUNICl:PAL DE PATO BRANCO
Debites por
NRO CADASTRO PROPRIETARIO
COD. LOGRADOURO NUMERO
EXER DV SD PR S M VENCIMENTO
6825000 EMILIA SLOBODA
* RUA PIO XII 397
2009 1· o 1 1 o 15/04/2009
2009 1 o 2 1 o 15/05/2009
2009 13 o 1 1 o 16/03/2009
2009 13 o 2 1 o 15/04/2009
2009 13 o 3 1 o 15/05/2009
2009 13 o 4 1 o 15/06/2009
2009 13 o 5 1 o 15/07/2009
TOTAL DO CONTRIE.UINTE:
REAL=
682550(1 EMILIA SLOBODA
* RUA PIO XII 397
2009 1 o 1 1 o 15/04/2009
2009 13 o 1 1 o 16/03/2009
2009 13 o 2 1 o 15/04/2009
2009 13 o 3 1 o 15/05/2009
2009 13 o 4 1 o 15/06/2009
2009 13 o 5 1 o 15/07/2009
TOTAL DO CONTRI :1UINTE:
REAL=
r-.
683400:) EMILIA SLOBODA
* AVENIDA BRASI [, 1110
2008 13 o 1 2 o 17/03/2008
2008 13 o 2 2 o 15/04/2008
2008 13 o 3 2 o 15/05/2008
2008 13' o 4 2 o 16/06/2008
2008 13 o 5 2 o 15/07/2008
2008 13 o 6 2 o 15/08/2008
2008 13 o 7 2 o 15/09/2008
2008 13 o 8 2 o 15/10/2008
2008 13 o 9 2 o 17/11/2008
2008 13 o 10 2 o 15/12/2008
TOTAL DO CONTR]BUINTE:
REAL=
40018900 EMILIA SLOBODA
* RUA ADAMASTOP. ZIMELLO o
2007 2 o 1 2 o 15/03/2007
2007 2 o 2 2 o 16/04/2007
2008 2 o 1 2 o 17/03/2008
2008 2 o 2 2 o 15/04/2008
2008 2 o 3 2 o 15/05/2008
/·ClO~ 2 o 1 1 o 15/04/2009
2 o 2 1 o 15/05/2009
2v _ _, 2 o 3 1 o 15/06/2009
2009 2 o 4 1 o 15/07/2009
2009 2 o 5 1 o 17/08/2009
2009 2 o 6 1 o 15/09/2009
TOTAL DO CONTRIBUINTE:
REAL=
Pagina : 00002
Contribuinte
CODIGO DO CNPJ/TELEFONE
No APTO/SALCOMPLEM. ENDERECO
PRINCIPAL JUROS MULTA
62773119991
31,51 0,00 0,00
31,51 0,00 0,00
12·, 86 0,00 0,00
12, 86 0,00 0,00
12, 86 0,00 0,00
12,86 0,00 0,00
12,88 0,00 0,00
127,34 0,00 0,00
127,34 MOEDA= 0,0000
62773119991
27,93 0,00 0,00
12, 86 0,00 0,00
12,86 0,00 0,00
12, 86, 0,00 0,00
12,86 0,00 0,00
12,88 0,00 0,00
92,25 0,00 0,00
92,25 MOEDA= 0,0000
62773119991
5,52 0,46 0,12
5,52 0,42 0,12
5,52 0,38 0,12
5,52 0,35 O, 12
5,52 0,32 0, 12
5,52 0,28 0,12
5,52 0,24 0,12
5,52 0,21 0,12
5,52 0,18 0,12
5,52 O, 14 O, 12
55,20 2, 98 1,20
62,48 MOEDA= 0,0000
62773119991 224-7427
o LOTE VAGO
25,38 4,20 0,56
25,38 4,03 0,5E
22,38 1,84 0,48
22,38 1,70 0,48
22,38 1, 56 O, 48
24,93 0,00 O, 00
24,93 0,00 O, 00
24,93 0,00 O, 00
24,93 0,00 0,00
24,93 0,00 0,00
24,93 0,00 O, 00
267,48 13,33 2,56
292,35 MOEDA= 0,0000
· ~--~ dep '\\") ~/,
No DA QUANo DO LOTE "' o IMOVEL (;E Fls 2;, '!;
CODIGO DO BAIRRO \.~ --. · g
CORRECAO CORRIGIDO DIAS ~~
0136 008
CENTRO DA CIDADE
31,51
31, 51
12, 86
12,86
12,86
12,86
12,88
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0136
CENTRO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0138
CENTRO
0,31
0,31
0,31
0,31
0,31
0,31
0,31
0,31
O, 31
0,31
3, 10
1166
008
DA CIDADE
27,93
12,86
12,86
12,86
12,86
12,88
001
DA CIDADE
6, 41
6,37
6,33
6,30
6,27
6, 23
6,19
6,16
6,13
6,09
001
SAO ROQUE
2, 63 32,77
2, 63 32,60
1,24 25,94
1,24 25,80
1,24 25,66
O, 00 24,93
0,00 24,93
0,00 24,93
0,00 . 24, 93
0,00 24,93
0,00 24,93
8,98
351
322
292
260
231
200
169
139
106
78
719
687
351
322
292
--------------·--------------------------------------------------------------------------------------------------------
* RUA
2007
2007
2008
2008
2008
2009
2009
2009
2009
2009
2009
2009
400189:30 EMILIA SLOBODA
ADAMASTC:K ZIMELLO
2 o l 2 o 15/03/2007
2 o 2 2 o 16/04/2007
2 o 2 o 17/03/2008
2 o 2 o 15/04/2008
2 o 2 o 15/05/2008
2 o 1 o 15/04/2009
2 o 1 o 15/05/2009
2 o 1 o 15/06/2009
2 o 1 o 15/07/2009
2 o 1 o 17/08/2009
2 o (, 1 o 15/09/2009
2 o 1 o 15/10/2009
TOTAL DO CONTHIBUINTE:
REAL=
o
28,41
28,40
25,03
25,03
25,02
24,08
24,08
24,08
24, 08
24,08
24,08
24,10
300,47
328,28
62773119991 224-7427
LOTE VAGO
4,70 0,63
4,51 0,63
2,06 0,53
1,90 0,53
1,74 0,53
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 o,oo
14, 91
MOEDA=
2,85
0,0000
ARcetil Admin:.stracao de Receitas - Emissao: 03/03/2009 as 9h36min (55)
1166 002
SAO ROQUE
2,94
2, 94
1, 39
1,39
1,39
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
10,05
719
687
351
322
292
serl/idor
PREFEITURA MUNIC l:PAL DE PATO
Debitos
BRANCO
por Contribuinte
Pagina : 00003 ~~
~- o NRO CAifASTRO PROPRIETARIO CODIGO DO CNPJ/TELEFONE No DA QUANo DO LOTE IMOV 'F!s~ ê
coo. LOGRADOURO NUMERO No APTO/SALCOMPLEM. ENDERECO CODIGO DO BAIRRO ,,,:; {()u- <)
EXER OV SD PR S M VENCIMENTO PRINCIPAL JUROS MULTA CORRECAO CORRIGIDO DIA ---- o 11)s;o
40019070 EMILIA SLOBODA 62773119991 224-7427 1166 003
* RUA ADAMASTOR ZIMELLO o LOTE VAGO SAO ROQUE
2007 2 o 1 2 o 15/03/2007 21,35 3,54 0,47 2,21 27,57 719
2007 2 o 2 2 o 16/04/2007 21,35 3,39 0,47 2,21 27,42 687
2007 2 o 3 2 o 15/05/2007 21,35 3,25 0,47 2,21 27,28 658
2008 2 o 1 2 o 17/03/2008 27,67 2,28 0,59 1,53 32,07 351
2008 2 o 2 2 o 15/04/2008 27,67 2, 10 0,59 1,53 31, 89 322
2008 2 o 3 2 o 15/05/2008 27 r 68 1, 92 0,59 1,53 31,72 292
~2009 2 o 1 1 o 15/04/2009 23,45 0,00 0,00 0,00 23, 45
2009 2 o 2 1 o 15/05/2009 23,45 0,00 0,00 0,00 23, 45
2009 2 o 3 1 o 15/06/2009 23,45 0,00 0,00 0,00 23,45
2009 2 o 4 1 o 15/07/2009 23,45 0,00 0,00 0,00 23,45
2009 2 o 5 1 o 17/08/2009 23,45 0,00 0,00 0,00 23,45
2009 2 o 6 1 o 15/09/2009 23,45 0,00 0,00 0,00 23,45
2009 2 o 7 1 o 15/10/2009 23, 45 0,00 0,00 0,00 23,45
2009 2 o 8 1 o 16/11/2009 23,42 0,00 0,00 0,00 23,42
TOTAL DO CONTRI 1 !.U INTE: 334, 64 16, 48 3,18 11,22
REAL"" 365, 52. MOEDA"" 0,0000
---------------·------------------------------------------------------------------------------------------------------
4002043) EMILIA SLOBODA 62773119991 224-7427 1166 020
* RUA DO PRINCI?E 1504 SAO ROQUE
2009 1 o 1 1 o 15/04/2009 30,51 0,00 0,00 0,00 30,51
2/'"'-9 1. o 2 1 o 15/05/2009 30,50 0,00 0,00 0,00 30,50
2 o 1 2 o 15/03/2007 24,62 4, 07 0,55 2, 54 31,78 719
2, 2 o 2 2 o 16/04/2007 24,62 3, 91 0,55 2, 54 31,62 687
2007 2 o 3 2 o 15/05/2007 24,62 3,75 0,55 2, 54 31, 46 658
2007 2 o 4 2 o 15/06/2007 24,60 3,58 0,55 2,54 31,27 627
2008 2 o 1 2 o 17/03/2008 26, 59 2,19 0,56 1,48 30,82 351
2008 2 o 2 2 o 15/04/2008 26,59 2,02 0,56 1,48 30,65 322
2008 2 o 3 2 o 15/05/2008 26,59 1, 85 0,56 1, 48 30,48 292
2008 2 o 4 2 o 16/06/2008 26, 58 1,69 0,56 1, 48 30,31 260
2009 13 o 1 1 o 16/03/2009 12,86 0,00 0,00 0,00 12,86
2009 13 o 2 1 o 15/04/2009 12, 86 0,00 0,00 0,00 12,86
2009 13 o 3 1 o 15/05/2009 12, 86 0,00 0,00 0,00 12,86
2009 13 o 4 1 o 15/06/2009 12,86 0,00 0,00 0,00 12,86
2009 13 o 5 1 o 15/07/2009 12,88 0,00 0,00 0,00 12,88
TO'l'AL DO CONTRlBUINTE: 330,14 23,06 4,44 16,08
REAL= 373,72 MOEDA= 0,0000
--------------------~------------------------------------------------------------------------------------------------
400205'.0 EMILIA SLOBODA 62773119991 1166 021
' RUA DO PRINC:PE 1520 o CASA SAO ROQUE
2007 1 o 1 2 o 15/03/2007 24,99 4, 14 0,56 2,58 _32, 27 719
2007 1 o 2 2 o 16/04/2007 24,99 3,98 0,56 2,58 32,11 687
2007 1 o 3 2 o 15/05/2007 24,99 3,80 0,56 2,58 31,93 658
2009 1 o 1 1 o 15/04/2009 28,33 0,00 0,00 0,00 28,33
2009 1 o 2 1 o 15/05/2009 28,33 0,00 0,00 o,oo 28,33
?""'18 13 o 1 2 o 17 /03/2008 5,52 0,46 0,12 O, 31 6,41 351
13 o 2 2 o 15/04/2008 5,52 0,42 0,12 O, 31 6,37 322
2vvó 13 o 3 2 o 15/05/2008 5,52 0,38 0,12 O, 31 6,33 292
2008 13 o 4 2 o 16/06/2008 5,52 0,35 0,12 0,31 6,30 260
2008 13 o 5 2 o 15/07/2008 5,52 0,32 0,12 0,31 6, 27 231
2008 n o 6 2 o 15/08/2008 5,52 0,28 O, 12 O, 31 6,23 200
2008 13 o 7 2 o 15/09/2008 5,52 0,24 O, 12 O, 31 6,19 169
2008 13 o 8 2 o 15/10/2008 5,52 0,21 O, 12. 0,31 6,16 139
2008 13 o 9 2 o 17 /11/2008 5,52 0,18 O, 12: O, 31 6,13 106
2008 13 o 10 2 o 15/12/2008 5,52 O, 14 O, 1~' 0,31 6,09 78
2009 13 o 1 1 o 16/03/2009 12,86 0,00 0,00 o,oo 12,86
2009 13 o 2 1 o 15/04/2009 12,86 0,00 0,00 0,00 12,86
2009 13 o 3 1 o 15/05/2009 12,86 0,00 0,00 0,00 12,86
2009 13 o 4 1 o 15/06/2009 12,86 0,00 O, 00 0,00 12,86
2009 13 o 5 1 o 15/07/2009 12,88 0,00 0,00 0,00 12,88
TOTAL DO CONTRIBUINTE: 251, 15 14,90 2,8B 10, 84
REAL:: 279,77 MOEDA:: 0,0000
--------------·--------------------------------------------------------------------------------------------------------
40020590 EMILIA SLOBODA 62773119991 224-7427 1166 022
* RUA DO PRINCrPE o LOTE VAGO SAO ROQUE
2007 2 o 1 2 o 15/03/2007 23,01 3, 81 0,5l 2,38 9p 2007 2 o 2 2 o 16/04/2007 23,01 3,66 o, 51 2, 38
2007 2 o 2 o 15/05/2007 23,01 3,50 O, 51 2, 38 658 qto<? 2007 2 o 2 o 15/06/2007 22,99 3,34 0,51 2,38 627
2008 2 o 2 o 17/03/2008 24,47 2,02 0,52 1,36 ..... 2008 2 o 2 o 15/04/2008 24,47 1, 86 0,52 1, 36 til
2008 2 o 2 o 15/05/2008 24,47 1,70 0,52 1, 36 :;,
ARcetil Administracao de Receitas - Emissao: 03/03/2009 as 9h36min (55) 8
PREFEITURA MUNICJ:PAL DE PATO BRANCO Pagina : 00004 ~a;~ "" o
Debitos por Contribuinte ~ F1s Zl/ ~
NRO CADASTRO PROPRIETARIO CODIGO DO CNPJ/TELEFONE No DA QUANo DO LOTE IMOVE~,;~ '@ ~ coo. LOGRADOURO NUMERO No APTO/SALCOMPLEM. ENDERECO CODIGO DO BAIRRO \0 ~
EXER DV SD PR s M. VENCIMENTO PRINCIPAL JUROS MULTA CORRECAO CORRIGIDO DIAS'~~~
2008 2 o 4 2 o 16/06/2008 24,46 1,55 0,52 1, 36 27,89 260
2009 2 o 1 1 o 15/04/2009 25,51 0,00 0,00 0,00 25,51
2009 2 o 2 1 o 15/05/2009 25,51 0,00 0,00 0,00 25,51
2009 2 o 3 1 o 15/06/2009 25,51 0,00 0,00 0,00 25,51
2009 2 o 4 1 o 15/07 /2009 25,51 o;oo 0,00 0,00 25,51
2009 2 o 5 1 o 17/08/2009 25,51 0,00 0,00 0,00 25, 51
2009 2 o 6 1 o 15/09/2009 25,51 0,00 0,00 0,00 25,51
2009 2 o 7 1 o 15/10/2009 25,50 0,00 0,00 0,00 25,50
TOTAL DO CONTRIEUINTE: 368,45 21,44 4,12 14, 96
REAL= 408,97 MOEDA= 0,0000
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
4002259(· EMILIA SLOBODA 62773119991 3224-7427 1167 026
• RUA ADAMASTOR ZIMELLO o o o SAO ROQUE
2007 1 o 1 2 o 15/03/2007 29,01 4, 81 0,65 3,01 37,48 719
2007 1 o 2 2 o 16/04/2007 28,99 4, 61 0,65 3,01 37, 26 687
2008 1 o 1 2 o 17/03/2008 36,72 3,02 0,78 2,03 42,55 351
2009 1 o 1 1 o 15/04/2009 24,59 0,00 0,00 0,00 24,59
2009 l. o 2 1 o 15/05/2009 24, 58. 0,00 0,00 0,00 24,58
2008 13 o 1 2 o 17/03/2008 5,52 O, 46 0,12 0,31 6,41 351
2008 13 o 2 2 o 15/04/2008 5,52 O, 42 0,12 0,31 6,37 322
2008 13 o 3 2 o 15/05/2008 5,52 0,38 0,12 0,31 6,33 292
2008 13 o 4 2 o 16/06/2008 5,52 0,35 0,12 0,31 6,30 260
2008 13 o 5 2 o 15/07/2008 5,52 0,32 0,12 O, 31 6,27 231
2008 13 o 6 2 o 15/08/2008 5,52 0,28 0,12 0,31 6,23 200
5.0-C\8 13 o 7 2 o 15/09/2008 5,52 0,24 0,12 0,31 6,19 169
13 o 8 2 o 15/10/2008 5,52 0,21 0,12 0,31 6,16 139
2, 13 o 9 2 o 17/11/2008 5,52 0,18 0,12 0,31 6,13 106
2008 13 o 10 2 o 15/12/2008 5,52 0,14 0,12 0,31 6,09 78
2009 13 o 1 1 o 16/03/2009 12,86 0,00 0,00 0,00 12,86
2009 13 o 2 1 o 15/04/2009 12,86 0,00 0,00 0,00 12,86
2009 13 o 3 1 o 15/05/2009 12,86 0,00 0,00 0,00 12, 86
2009 13 o 4 1 o 15/06/2009 12,86 0,00 0,00 0,00 12,86
2009 13 o 5 1 o 15/07/2009 12,88 0,00 0,00 0,00 12,88
TOTAL DO CONTRIBUINTE: 263,41 15, 42 3,28 11,15
REAL= 293,26 MOEDA= 0,0000
-------------------------------------------------------------------------·--------------------------------------------
40022610 EMI~IA SLOBODA 62773119991 224-7427 1167 027
• RUA ADAMASTOF ZIMELLO o LOTE VAGO SAO ROQUE
2007 2 o 1 2 o 15/03/2007 22,70 3, 76 0,50 2,35 29,31 719
2007 2 o 2 2 o 16/04/2007 22, 69 3,61 0,50 2,35 29,15 687
2008 2 o 1 2 o 17/03/2008 29,44 2,42 O, 63 1,63 34,12 351
2008 2 o 2 2 o 15/04/2008 29,44 2,24 O, 63 1,63 33,94 322
2009 2 o 1 1 o 15/04/2009 26,51 0,00 0,00 0,00 26,51
2009 2 o 2 1 o 15/05/2009 26, 51 0,00 0,00 0,00 26,51
2009 2 o 3 1 o 15/06/2009 26,51 0,00 0,00 0,00 26,51
2009 2 o 4 1 o 15/07/2009 26, 51 0,00 0,00 0,00 26,51
2009 2' o 5 1 o 17 /08/2009 26, 52 0,00 0,00 0,00 26,52
)~AL DO CONTR :BUINTE: 236,83 12, 03 2,26 7,96
REAL= 259,08 MOEDA= 0,0000
---------- ·------------------------------------------------------------------------------------------------------
400227 :.o EMILIA SLOBODA 62773119991 224-7427 1167 028
• RUA ADAMASTO:~ ZIMELLO o LOTE VAGO SAO ROQUE
2007 2 o 1 2 o 15/03/2007 22, 70 3, 76 0,50 2, 35 29,31 719
2007 2 o 2 2 o 16/04/2007 22, 69 3, 61 0,50 2,35 29, 15 687
2008 2 o 1 2 o 17/03/2008 29,44 2,42 O, 63 1,63 34,12 351
2008 2 o 2 2 o 15/04/2008 29,44 2,24 O, 63 1,63 33,94 322
2009 2 o 1 1 o 15/04/2009 26,51 0,00 0,00 0,00 26,51
2009 2 o 2 1 o 15/05/2009 26,51 0,00 0,00 0,00 26,51
2009 2 o 3 1 o 15/06/2009 26,51 0,00 O, 00 0,00 26, 51
2009 2 o 4 1 o 15/07/2009 26,51 0,00 O, 00 0,00 26, 51
2009 2 o 5 1 o 17/08/2009 26,52 0,00 0,00 0,00 26, 52
TOTAL DO CONTRIBUINTE: 236,83 12,03 2, 26 7,96
REAL= 259,08 MOEDA= 0,0000
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
40022830 EMILIA SLOBODA 62773119991 224-7427 1167 029
* RUA ADAMASTCR ZIMELLO o LOTE VAGO SAO ROQUE
2007 2 o 1 2 o 15/03/2007 22,70 3, 76 o,so 2,35
2007 2 o 2 2 o 16/04/2007 22,69 3, 61 0,50 2,35
2008 2 o 2 o 17/03/2008 29,44 2,42 O, 63 1,63 1(' 2008 2 o 2 2 o 15/04/2008 29,44 2,24 0,63 1,63 .~/
2009 2 o 1 o 15/04/2009 26,51 0,00 0,00 0,00
2009 2 o 1 o 15/05/2009 26,51 0,00 0,00 0,00
ARcetil Adminjstracao de Receitas - Emissao: 03/03/2009 as 9h36min (55)
PREFEITURA MUNICl:PAL DE PATO BRANCO
Debites por
NRO CADASTRO PROPRIETARIO
coo. LOGRADOURO NUMERO
EXER DV SD PR s M VENCIMENTO
2009 2 o 3 1 o 15/06/2009
2009 2 o 4 1 o 15/07 /2009
2009 2 o 5 1 o 17/08/2009
TOTAL DO CONTRIEUINTE:
* RUA
2007
2007
2008
2008
2009
2009
2009
2009
2009
2009
REAL:=
4002291( EMILIA SLOBODA
ADAMASTOR ZIMELLO
2 o 1 2 o 15/03/2007
2 o 2 2 o 16/04/2007
2 o 1 2 o 17/03/2008
? o 2 2 o 15/04/2008
2 o 1 1 o 15/04/2009
2 o 2 1 o 15/05/2009
2 o 3 1 o 15/06/2009
2 o 4 1 o 15/07/2009
2 o 5 1 o 17/08/2009
2 o 6 1 o 15/09/2009
TOTAL DO CONTRI:~UINTE:
REAL=
_,--_ 4002739) EMILIA SLOBODA
"<\ MANOEL BA:IDEIRA
2,
2007
2007
2007
2007
2007
2007
2008
2008
2008
2008
2008
2008
2008
2008
2008
2009
2009
2009
2009
2009
2009
2009
2009
2009
2 o
2 o
2 o
2 o
2 o
2 o
2 o
2 o
2 o
2 o
2 o
2 o
2 o
2 o
2 o
2 o
2. o
2 o
2 o
2 o
2 o
2 o
2 o
2 o
2 o
1
2
3
4
5
6
7
1
2
3
4
5
6
7
8
9
1
2
3
4
5
6
7
8
9
2 o 15/03/2007
2 o 16/04/2007
2 o 15/05/2007
2 o 15/06/2007
2 o 16/07/2007
2 o 15/08/2007
2 o 17/09/2007
2 o 17 /03/2008
2 o 15/04/2008
2 o 15/05/2008
2 o 16/06/2008
2 o 15/07/2008
2 o 15/08/2008
2 o 15/09/2008
2 o 15/10/2008
2 o 17 /11/2008
1 o 15/04/2009
1 o 15/05/2009
1 o 15/06/2009
1 o 15/07/2009
1 o 17/08/2009
1 o 15/09/2009
1 o 15/10/2009
1 o 16/11/2009
1 o 15/12/2009
L DO CONTR~BUINTE:
* RUA
2007
2007
2007
2007
2008
2008
2008
2008
2008
2009
2009
2009
2009
2009
2009
2009
2009
2009
REAL=
400274/0 EMILIA SLOBODA
MANOEL B.\NDEIRA
2 o 1 2 o
2 o 2 2 o
2 o 3 2 o
2 o 4 2 o
2 o 1 2 o
2 o 2 2 o
2 o 3 2 o
2 o 4 2 o
2 o 5 2.0
2 o 1 1 o
2 o 2 1 o
2 o - 1 o
2 o 4 1 o
2 o 1 o
2 o 1 o
15/03/2007
16/04/2007
15/05/2007
15/06/2007
17/03/2008
15/04/2008
15/05/2008
16/06/2008
15/07/2008
15/04/2009
15/05/2009
15/06/2009
15/07/2009
17/08/2009
15/09/2009
2. o
2 o
2 o
1 o 15/10/2009
1 o 16/11/2009
1 o 15/12/2009
TOTAL DO CONTLIBUINTE:
REAL=
o
o
o
Pagina : 00005
Contribuinte
CODIGO DO CNPJ/TELEFONE
No APTO/SALCOMPLEM. ENDERECO
PRINCIPAL JUROS MULTA
26, 51
26,51
26, 52
236,83
259,08
24,85
24,84
32, 26
32, 26
24,40
24,40
24,40
24,40
24,40
24,41.
260, 62
285,00
23,29
23,29
23,29
23,29
23,29
23,29
23,29
23,77
23,77
23,77
23,77
23,77
23,77
23,77
23,77
23,80
51,78
51,78
51,78
51,78
51,78
51,78
51,78
51,78
51,82
843,05
915,99
23,11
23,11
23,11
23,12
24,27
24,27
24,27
24,27
24,28
27,56
27,56
27,56
27,56
27,56
27,56
27,56
27,56
27,55
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
12,. 03 2,26
MOEDA= 0,0000
62773119991 3224-7427
LOTE VAGO
4,12 0,55
3,95 0,55
2,66 0,69
2,45 0,69
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
o,~oo o,oo
13,18
MOEDA:;:
2,48
0,0000
62773119991 224-7427
LOTE VAGO
3,86 0,52
3,70 0,52
3,54 0,52
3,39 0,52
3,24 0,52
3,09 0,52
2,93 0,52
1,96 0,51
1,81 0,51
1,65 0,51
1,51 0,51
1,36 0,51
1,20 0,51
1,05 0,51
0,91 0,51
0,76 0,51
0,00 o,oo
0,00 0,00
0,00 o,oo
0,00 0,00
0,00 o,oo
0,00 o,oo
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 o,oo
35,96
MOEDA=
8,23
0,0000
62773119991 224-7427
LOTE VAGO
3,83
3,67
3,52
3, 36
2,00
1,84
1, 69
1,54
1, 39
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,51
O, 51
0,51
0, 5J.
O r 5~~
0,52
O, 5;~
0,52
0,52
0,00
0,00
O, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
. " 0 ÓE~'
No DA QUANo DO LOTE IMOVE r, F.,_ 2iL ~) CODIGO DO BAIRRO \.~ /'?\. ,- ;{! J
CORRECAO CORRIGIDO DIAS\~<:~-/
0,00 26,51
0,00 26,51
0,00 26,52
7,96
1167 030
SAO ROQUE
2,57
2,57
1, 79
1, 79
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
8,72
1172 001
SAO ROQUE
2,41
2,41
2, 41
2,41
2,41
2,41
2,41
1, 32
l, 32
1,32
1,32
1,32
1,32
1,32
1,32
1,32
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
28,75
1172
SAO ROQUE
2,39
2,39
2,39
2,39
1,35
1,35
1,35
1, 35
1,35
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
002
32,09
31, 91
37,40
37,19
24,40
24,40
24,40
24,40
24,40
24,41
719
687
351
322
30,08 719
29, 92 687
29, 76 658
29,61 627
29,46 596
29,31 566
29, 15 533
"27,56 351
27,41 322
27,25 292
27,11 260
26,96 231
26,80 200
26,65 169
26, 51 139
26, 39 106
51,78
51,78
51,78
51,78
51,78
51,78
51,78
51,78
51,82
29, 84
29,68
29,53
29, 38
28,14
. 27, 98
27,83
27,68
27,54
27,56
27,56
27,56
27,56
27,56
27,56
719
687
658
627
351
322
292
260
231
27, 56 p
27, 56 o.e é1t.
21,5 ·:-.O O
461,84
505,63
22,84
MOEDA=
4,64 16,31 ·-9 () ~ "*""\ o,ºººº ·- ,, Q: -------------.. ------------------------------------------------------------------------------------ _c;. ________ Ii-----:
ARcetil Adrnin:.stracao de Receitas - Emissao: 03/03/2009 as 9h36min (55) ~Fls. . .. ' 0
<;
,p . >r se~ldor
PREFEITURA MUNICl:PAL DE PATO BRANCO Pagina : 00006
Debitos por Contribuinte t"deJ;~ 0
NRO CADASTRO PROPRIETARIO CODIGO DO CNPJ/TELEFONE No DA QUANo DO LOTE IMOV s z~ coo. LOGRADOURO NUMERO No APTO/SALCOMPLEM. ENDERECO CODIGO DO BAIRRO " --· gj
EXE'R. DV SO PR S M VENCIMENTO PRINCIPAL JUROS MULTA CORRECAO CORRIGIDO DIAS(~- o
0
~to
40027550 EMILIA SLOBODA 62773119991 224-7427 1172 003
' RUA DO PRINCIE:~ o LOTE VAGO SAO ROQUE
2007 2 o 1 2 o 15/03/2007 24,51 4;06 0,54 2,53 31,64 719
2007 2 o 2 2 o 16/04/2007 24,51 3,90 0,54 2,53 31,48 687
2007 2 o 3 2 o 15/05/2007 24,51 3,73 0,54 2,53 31,31 658
2007 ;>, o 4 2 o 15/06/2007 24, 47 3,56 0,54 2,53 31,10 627
2008 2 o 1 2 o 17 /03/2008 26, 47 2,18 0,56 1, 47 30,68 351
2008 2 o 2 2 o 15/04/2008 26,47 2,01 0,56 1, 47 30,51 322
2008 2 o 3 2 o 15/05/2008 26,47 1,84 0,56 1, 47 30,34 292
2008 2 o 4 2 o 16/06/2008 26,45 1, 68 0,56 1,47 30,16 260
2009 2 o 1 1 o 15/04/2009 23,09 0,00 0,00 0,00 23,09
2009 2 o 2 1 o 15/05/2009 23,09 0,00 0,00 0,00 23,09
2009 2 o 3 1 o 15/06/2009 23,09 0,00 0,00 0,00 23,09
2009 2 o 4 1 o 15/07/2009 23,09 0,00 0,00 0,00 23,09
2009 2 o 5 1 o 17 /08/2009 23,09 0,00 0,00 0,00 23,09
2009 2 o 6 1 o 15/09/2009 23,09 0,00 0,00 0,00 23,09
2009 2 o 7 1 o 15/10/2009 23,09 0,00 0,00 0,00 23,09
2009 2 o 8 1 o 16/11/2009 23,09 0,00 0,00 0,00 23,09
TOTAL DO CONTRI!:,urNTE: 388,58 22,96 4,40 16,00
REAL= 431,94 MOEDA= o,cooo ---------------·"-----------------------------------------------------------------------------------------------------
4002763) EMILIA SLOBODA 62773119991 224-7427 1172 004
* ,,~l<.UA DO PRINCI :•E o LOTE VAGO SAO ROQUE
2 o 1 2 o 15/03/2007 24,24 4,01 0,54 2,50 31,29 719
2 2 o 2 2 o 16/04/2007 24, 24 3,85 0,54 2,50 31,13 687
2007 2 o 3 2 o 15/05/2007 24, 24 3,69 0,54 2,50 30,97 658
2007 2 o 4 2 o 15/06/2007 24,20 3,52 0,54 2,50 30,76 627
2008 2 o 1 2 o 17 /03/2008 26, 11 2,15 0,55 1, 45 30,26 351 . 2008 2 o 2 2 o 15/04/2008 26, 11 1, 98 0,55 1,45 30,09 322
2008 2 o 3 2 o 15/05/2008 26,11 1, 82 0,55 1, 45 29,93 292
2008 2 o 4 2 o 16/06/2008 26, 11 1,66 0,55 1,45 29,77 260
2009 2 o 1 1 o 15/04/2009 25,80 0,00 0,00 0,00 25,80
2009 2 o 2 1 ·º 15/05/2009 25,80 0,00 0,00 0,00 25,80
2009 2 o 3 1 o 15/06/2009 25,80 0,00 0,00 0,00 25,80
2009 z o 4 1 o 15/07/2009 25,80 0,00 0,00 0,00 25,80
2009 2 o 5 1 o 17/08/2009 25,80 0,00 0,00 0,00 25,80
2009 2 o 6 1 o 15/09/2009 25,80 0,00 0,00 0,00 25,80
2009 2 o 7 1 o 15/10/2009 25,81 0,00 0,00 0,00 25,81
TOTAL DO CONTRl BUINTE: 381,97 22,68 4,36 15,80
REAL= 424,81 MOEDA= 0,0000
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TOTAL PRJNCIPAL:
TOT Al, JUROS :
TOTAJ, MULTA:
TOTAL C< 1RRECAO:
CONTRIBUINTES:
TOTAJ. GERAL: REAL=
5.437,08
276,23
55,40
195,84
18
5.964,55 MOEDA= 0,0000
E, •.. ~.{=Exercicio DV=Divida, SD=Subdivida, PR=Parcela, S=Situacao (1-Do Ano, 2-Ativa, 3-Ajuizada) M=Moeda
ARcetil Adminj stracao de Receitas - Emissao: 03/03/2009 as 9h36min ·(55)
PREFEITURA MUNic::PAL DE PATO BRANCO Pagina 00001
, Debites por Contribuinte
Tipo de Cadastro ..... : 1-Imobiliario
~ao listar quando houver imposto .....•.. : Nao
Calcula Aci:escimos ... , . , .. : Sim
Converte M:)eda ........ : Sim
Data de Re:::=erencia : 03/03/2009
Situacao : Todas
vencimentc Todas
Valor Minimo : O Valor Maximo : 9999999999999,99
Opcao de lmpressao ........ : Imprime Parcela
Lista Comrosicao do Debito ........ : Nao
Lista Totcl da Divida ........ : Nao
Lista Dad<•S Inscricao ........ : Nao
Lista Tot;1l por Ano ........ : Nao
Parametros de :;elecao Cadastro:
CNPJ/1:'.PF Propriet. 66337887972 fim
Parametros de -::lassificacao:
No da Quadra Imovel Crescente Nao
No do Lote do Imovel Crescente Nao
ARcetil Admin:.stracao de Receitas - Emissao: 03/03/2009 as 9h37min (55)
PREFEITURA MUNIC: :PAL DE PATO BRANCO Pagina : 00002
Debitos por Contribuinte ~de;_,::-,
NRC CADASTRO PROPRIETARIO CODIGO DO CNPJ/TELEFONE No DA QUANo DO LOTE ' ' coo. LOGRADOURO NUMERO No APTO/SALCOMPLEM. ENDERECO CODIGO Do BAIRRO E Fls 2.o ~·
EXER DV SD PR S M VENCIMENTO PRINCIPAL JUROS MULTA CORRECAO
IMOVE~' ''ó\
CORRIGIDO DIA :", -~- -J)
5031880 TEREZA SLOBODA GELASKI 66337887972 3223-4092 0084 CHA ~i::::/ * RUA DO PRINCIP :; o o CASA SAO CRISTOVAO
2009 1 o 1 1 o 15/04/2009 101,25 0,00 0,00 0,00 101,25
2009 1 o 2 1 o 15/05/2009 101,25 0,00 0,00 0,00 101,25
2009 1 o 3 1 o 15/06/2009 101, 25, 0,00 0,00 0,00 101,25
2009 1 o 4 1 o 15/07/2009 101,25 0,00 0,00 0,00 101,25
2009 1 o 5 1 o 17/08/2009 101,25 0,00 0,00 0,00 101,25
2009 1 o 6 1 o 15/09/2009 101,25 0,00 0,00 0,00 101,25
2009 1 o 7 1 o 15/10/2009 101,25 0,00 0,00 0,00 101,25
2009 1 o 8 1 o 16/11/2009 101,25 0,00 0,00 0,00 101,25
2009 1 o 9 1 o 15/12/2009 101,21 0,00 0,00 0,00 101,21
2009 13 o 1 1 o 16/03/2009 12, 86 0,00 0,00 0,00 12,86
2009 13 o 2 1 o 15/04/2009 12,86 0,00 0,00 0,00 12,86
2009 13 o 3 1 o 15/05/2009 12,86 0,00 0,00 0,00 12,86
2009 13 o 4 1 o 15/06/2009 12, 86 0,00 0,00 0,00 12,86
2009 13 o 5 1 o 15/07/2009 12,88 0,00 0,00 0,00 12,88
TOTAL DO CONTRII·UINTE: 975,53 0,00 0,00 0,00
REAL= 975,53 MOEDA= 0,0000
---------------·------------------------------------------------------------------------------------------------------
400239511 TEREZA SLOBODA GELASKI
* R. Ml\XIMINO s: .. OBODA o
2007 2 o 1 2 o 15/03/2007
TOTAL DO CONTRI :1UINTE:
--- REAL=
4002403) TEREZA SLOBODA GELASKI
* R. MAXIMINO S f~OBODA o
2007 2 o 1 2 o 15/03/2007
TOTAL DO CONTRIBUINTE:
REAL=
40024110 TEREZA SLOBODA GELASKI
* R. MAXIMINO ~LOBODA o
2007 2 o 1 2 o 15/03/2007
TOTAL DO CONTRJBUINTE:
REAL=
400241!10 TEREZA SLOBODA GELASKI
* R. MAXIMINO ::LQBODA O
2007 2 o 1 2 o 15/03/2007
TOTAL DO CONTR:BUINTE:
REAL=
400242/0 TEREZA SLOBODA GELASKI
* R. MAXIMINO :;LOBO DA o
2007 2 o 1 2 o 15/03/2007
TOTAL DO CONTRIBUINTE:
REAL=
8,98
8,98
11,60
8,98
8, 98
11,60
8,98
8, 98
11, 60
8,98
8, 98
11,60
8,98
8,98
11, 60
66337887972
LOTE VAGO
1,49
1,49
MOEDA=
66337887972
LOTE VAGO
1,49
1, 49
MOEDA=
66337887972
LOTE VAGO
1,49
1,49
MOEDA=
66337887972
LOTE VAGO
1,49
1, 49
MOEDA=
66337887972
LOTE VAGO
1,49
1, 49
MOEDA=
0,20
0,20
0,0000
0,20
0,20
0,0000
0,20
0,20
0,0000
0,20
0,20
0,0000
0,20
O, 20
0,0000
1168 013
SAO ROQUE
0,93
0,93
1168 014
SAO ROQUE
0,93
0,93
1168 015
SAO ROQUE
0,93
0,93
1168 016
SAO ROQUE
0,93
0,93
1168
SAO ROQUE
0,93
0,93
017
11, 60 719
11, 60 719
11,60 719
11,60 719
11,60 719
---------------------~-------------------------------------------------------------------------------------------------
400243')0 TEREZA SLOBODA GELASKI
* R. MAXIMINO SLOBODA 0
2007 2 o 1 2 o 15/03/2007
TOTAL DO CONTFIBUINTE:
REAL=
TOTAL Pf.INCIPAL:
TOT 1.L JUROS :
TOT1.L MULTA:
TOTAL C-ORRECAO:
CONTR:BUINTES:
TOThL GERAL: REAL=
8, 98
8,98
11,60
1.029,41
8,94
1, 20
5,58
7
1.045,13
66337887972
LOTE VAGO
1, 49
1,49
MOEDA=
MOEDA=
0,20
0,0000
1168 018
SAO ROQUE
0,93 11,60 719
EXER=~Exercici•:•, DV=Divida, SD=Subdivida, PR=Parcela, S=Situacao (1-Do Ano, 2-Ativa, 3-Ajuizada) M=Moeda
ARcetil Admin.:.stracao de Receitas - Emissao: 03/03/2009 as 9h37min (55}
PREFFtl:.TURA MUNic::PAL DE PATO BRANCO Pagina
Debitos por Contribuinte
fipo de Cadastro .. , .. : 1-Imobiliario
Nao listar quando houver imposto ........ : Nao
Calcula Ac~escimos .......• : Sim
Converte M)eda ..•..... : Sim
Data de Referencia : 03/03/2009
Situacao : Todas
Vencimento Todas
00001
Valor Minimo : O Valor Maximo : 9999999999999,99
Opcao de Impressao .•...... : Imprime Parcela
Lista Comfnsicao do Debito ........ : Nao
Lista Tot~l da Divida .•...... : Nao
Lista Dadc,s Inscricao ........ : Nao
Lista Tot.:.l por Ano ........ : Nao
Parametros de i:elecao Cadastro:
CNPJ/CPF Propriet. 33809100900 fim
Parametros de 1;1assificacao:
No da Quadra Imovel Crescente Nao
No do Lote do Imovel Crescente Nao
ARcetil Admin:.stracao de Receitas - Emissao: 03/03/2009 as 9h3Bmin (55)
PREFEITURA M:UNIC::PAL DE PATO BRANCO Pagina : 00002
Debitos por Contribuinte ne ,e
NRO CADASTRO PROPRIETARIO CODIGO DO CNPJ/TELEFONE No DA QUANo DO LOTE IMOVEL (%,
coo. LOGRADOURO NUMERO No APTO/SALCOMPLEM. ENDERECO CODIGO DO BAIRRO '''-.ll.__ 'F.i
EXER DV SD PR S M VENCIMENTO PRINCIPAL JUROS MULTA CORRECAO CORRIGIDO DIAS <Zt . o ~
40019150 ADAO SOLOBODA 33809100900 3223-3948 1166 004 . :·;~:stõ- o
* RUA ADAMASTOR :;IMELLO o LOTE VAGO SAO ROQUE
2007 2 o 1 2 O. 15/03/2007 25,38 4,20 O, 56 2, 63 32,77 719
2007 2 o 2 2 o 16/04/2007 25,38 4, 03 0,56 2,63 32, 60 687
2008 2 o 1 2 o 17/03/2008 22, 38. 1;84 0,48 1,24 25,94 351
2008 2 o 2 2 o 15/04/2008 22,38 1, 70 0,48 1,24 25,80 322
2008 2 o 3 2 o 15/05/2008 22,38 1, 56 0,48 1, 24 25,66 292
2009 2 o 1 1 o 15/04/2009 24,93 0,00 0,00 O, 00 24,93
2009 2 o 2 1 o 15/05/2009 24,93 0,00 0,00 0,00 24,93
2009 2 o 3 1 o 15/06/2009 24,93 0,00 0,00 0,00 24,93
2009 2 o 4 1 o 15/07/2009 24,93 0,00 0,00 0,00 24,93
2009 2 o 5 1 o 17 /08/2009 24, 93 0,00 0,00 0,00 24,93
2009 2 o 6 1 o 15/09/2009 24,93 0,00 0,00 0,00 24,93
TOTAL DO CONTRIEUINTE: 267,48 13,33 2,56 8, 98
REAL= 292,35 MOEDA= 0,0000
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
4001923(- ADAO SOLOBODA
* RUA ADAMASTOR ZIMELLO
200·7 2 o 1 2 o 15/03/2007
2007 2. o 2 2 o 16/04/2007
2008 2 o 1 2 o 17 /03/2008
2008 2 o 2 2 o 15/04/2008
2008 2 o 3 2 o 15/05/2008
2009 2 o 1 1 o 15/04/2009 ,2,-~1 2 o 2 1 o 15/05/2009
2 2 o 3 1 o 15/06/2009
2(.,_ .... 2 o 4 1 o 15/07/2009
2009 2 o 5 1 o 17 /08/2009
2009 2 o 6 1 o 15/09/2009
TOTAL DO CONTRI i~UINTE:
REAL=
40019310 ADAO SOLOBODA
2007 2 o 1
2007 2 o 2
2008 2 o 1
2008 2 o 2
2008 2 o 3
2009 2 o 1
2009 2 o 2
2009 2 o 3
2009 2 o 4
2009 2 o 5
2009 2 o 6
2 o 15/03/2007
2 o 16/04/2007
2 o 17/03/2008
2 o 15/04/2008
2 o 15/05/2008
1 o 15/04/2009
1 o 15/05/2009
1 o 15/06/2009
1 o 15/07/2009
1 o 17/08/2009
1 o 15/09/2009
TOTAL DO CONTR:BUINTE:
REAL=
o
o
25, 38
25,38
22,38
22,38
22,38
24,93
24,93
24,93
24,93
24,93
24,93
267,48
292,35
25,38
25,38
22,38
22,38
22,38
24,93
24,93
24,93
24,93
24,93
24,93
267,48
292,35
33809100900 3223-3948
LOTE VAGO
4, 20 0,56
4,03 0,56
1,84 O, 48
1, 70 0,48
1,56 0,48
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
o,oo 0,00
0,00 0,00
13,33 2,56
MOEDA= 0,0000
33809100900 3223-3948
LOTE VAGO
4,20
4,03
1,84
1, 70
1,56
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
13,33
MOEDA=
0,56
0,56
0,48
0,48
0,48
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2,56
0,0000
1166 005
SAO ROQUE
2,63
2, 63
1,24
1, 24
1,24
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
8,98
1166
SAO ROQUE
2, 63
2, 63
1,24
1, 24
1,24
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
8,98
006
32,77 719
32,60 687
25,94 351
25,80 322
25,66 292
24,93
24,93
24,93
24,93
24,93
24,93
32,77 719
32, 60 687
25,94 351
25,80 322
25,66 292
24,93
24,93
24,93
24,93
24,93
24,93
/ ______ __._ ______ , _____________________________________________________________________________________________________ _
* RUA
2008
2009
2007
2007
2007
2007
2008
2008
2008
2008
2008
2008
2008
2008
2008
2008
2009
2009
2009 13
2009 13
2009 13
400201)0 ADAO SOLOBODA
DO PRINC l:PE .,,.-,-" 1440
17 /03/2008
15/04/2009
15/03/2007
16/04/2007
15/05/2007
15/06/2007
1 o 1 2 o
1 o 1 1 o
2 o 1 2· o
2 o 2 2 o
2 o 3 2 o
2 o 4 2 o
13 o 1 2 o
13 o 2 2 o
13 o 3 2 o
13 o 4 2 o
13 o ~ 2 o
13 o 2 o
13 o 2 o
13 o 2 o
13 o 2 o
13 o 11 2 o
13 o J 1 o
13 o 1 o
o
o
o
1 o
1 o
1 o
TOTAL DO CONTJ !,IBUINTE:
17 /03/2008
15/04/2008
15/05/2008
16/06/2008
15/07/2008
15/08/2008
15/09/2008
15/10/2008
17 /11/2008
15/12/2008
16/03/2009
15/04/2009
15/05/2009
15/06/2009
15/07/2009
REAL=
o
33,46
44,53
21,94
21, 94
21,94
21,90
5,52
5,52
5,52
5,52
5,52
5,52
5,52
5,52
5,52
5,52
12, 86
12, 86
12,86
12, 86
12,88
285,23
322,50
33809100900 3223-3948
o
2, 76
0,00
3, 63
3,49
3,34
3, 18
O, 46
0,42
0,38
0,35
0,32
0,28
0,24
0,21
0,18
0,14
0,00
O, 00
0,00
o,oo
0,00
19,38
MOEDA"'
0,7)
O, 00
0,49
0,49
0,49
0,49
O, 12
0,12
0,12
0,12
o, 1:2
0,12
0,12
0,12
0,12
0,12
0,00
O, 00
0,00
0,00
0,00
3,87
0,0000
ARcetil~ Admin.1.stracao de Receitas - Emissao: 03/03/2009 as 9h3Bmin (55)
1166
SAO ROQUE
1,85
O, 00
2,27
2,27
2, 27
2, 26
0,31
0,31
0,31
0,31
0,31
0,31
0,31
0,31
0,31
0,31
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
14, 02
017
38,78 351
44,53
28,33
28,19
28,04
27,83
6, 41
6,37
6,33
6,30
6,27
6, 23
6,19
6,16
6,13
719
687
658
627
351
322
292
260
231
200
169
139
106
6, OJJ9!,..--""""'-
1 ~~e pé/to
• 8~ ó> .~2,88 "' .... ())
s::: lt ~
::> Fls. ' "" ê) _____ {j o
PREFEITURA MUNIC::PAL DE PATO BRANCO Pagina : 00003
\}IJ\I de ,e<)> Debitos por Contribuinte
NRO CADASTRO PROPRIETARIO CODIGO DO CNPJ/TELEFONE No DA QUANo DO LOTE IMOVE ~ 'ó
' "' éOD. LOGRADOURO NUMERO No APTO/SALCOMPLEM. ENDERECO CODIGO DO BAIRRO É1Fls-1l.__;;;
EXER DV SD PR S M VENCIMENTO PRINCIPAL JUROS MULTA CORRECAO CORRIGIDO DIAS•'0 ~-0
/?
ViSiO
40020270 ADAO SOLOBODA 33809100900 3223-3948 1166 018
* RUA DO PRINCIP:~ o LOTE VAGO SAO ROQUE
2007 2 o 1 2 o 15/03/2007 21,94 3,63 0,49 2,27 28,33 719
2007 2 o 2 2 o 16/04/2007 21,94 3,49 0,49 2,27 28,19 687
2007 2 o 3 2 o 15/05/2007 21, 94 3,34 0,49 2,27 28,04 658
2007 2 o 4 2 o 15/06/2007 21,90 3,18 0,49 2, 26 27,83 627
2008 2 o 1 2 o 17/03/2008 23,06 1,90 0,49 1,28 26, 73 351
2008 2 o 2 2 o 15/04/2008 23,06 1,75 0,49 1,28 26, 58 322
2008 2 o 3 2 o 15/05/2008 23,06 1,60 0,49 1,28 26,43 292
2008 2 o 4 2 o 16/06/2008 23,05 1, 46 0,49 1, 28 26,28 260
2009 2 o 1 1 o 15/04/2009 23,70 0,00 0,00 0,00 23,70
2009 2 o 2 1 o 15/05/2009 23,70 0,00 0,00 0,00 23,70
2009 2 o 3 1 o 15/06/2009 23,70 0,00 0,00 0,00 23,70
2009 2. o 4 1 o 15/07/2009 23,70 0,00 0,00 0,00 23,70
2009 2 o 5 1 o 17/08/2009 23,70 0,00 0,00 0,00 23,70
2009 2 o 6 1 o 15/09/2009 23,70 0,00 0,00 0,00 23,70
2009 2 o 7 1 o 15/10/2009 23,71 0,00 0,00 0,00 23,71
TOTAL DO CONTRII;UINTE: 345,86 20,35 3,92 14,19
REAL= 384,32 MOEDA= 0,0000
---------------··-----------------------------------------------------------------------------------------------------
4002035<1 ADAO SOLOBODA 33809100900 3223-3948 1166 019
,* RUA DO PRINCI:)E o LOTE VAGO SAO ROQUE
2r:--"'7 2 o 1 2 o 15/03/2007 21,94 3,63 0,49 2,27 28,33 719
2 2 o 2 2 o 16/04/2007 21,94 3, 49 0,49 2,27 28,19 687
2c 2 o 3 2 o 15/05/2007 21,94 3,34 0,49 2,27 28,04 658
2007 2 o 4 2 o 15/06/2007 21,90 3,18 0,49 2,26 27,83 627
2008 2 o 1 2 o 17 /03/2008 23,06 1,90 0,49 1,28 26,73 351
2008 2 o 2 2 o 15/04/2008 23,06 1,75 0,49 1,28 26,58 322
2008 2 o 3 2 o 15/05/2008 23,06 1,60 0,49 1,28 26, 43 292
2008 2 o 4 2 o 16/06/2008 23,05 1,46 O, 49 1,28 26, 28 260
2009 2 o 1 1 o 15/04/2009 23,70 0,00 0,00 0,00 23,70
2009 2 o 2 1 o 15/05/2009 23,70 0,00 0,00 0,00 23,70
2009 2 o 3 1 o 15/06/2009 23,70 0,00 0,00 0,00 23,70
2009 2 o 4 1 o 15/07 /2009 23,70 0,00 0,00 0,00 23,70
2009 2 o 5 1 o 17/08/2009 23,70 0,00 0,00 0,00 23,70
2009 2 o 6 1 o 15/09/2009 23,70 0,00 0,00 0,00 23,70
2009 2 o 7 1 o 15/10/2009 23,71 0,00 0,00 0,00 23,71
TOTAL DO CONTRI:SUINTE: 345,86 20,35 3,92 14,19
REAL= 384,32 MOEDA"" 0,0000
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
400211~ o ADAO SOLOBODA 33809100900 3223-3948 1167 007
• R. MAXIMINO ~LOBODA o LOTE VAGO SAO ROQUE
2007 2 o 1 2 o 15/03/2007 25, 38 4, 20 0,56 2, 63 32,77 719
2007 2 o 2 2 o 16/04/2007 25,38 4, 03 0,56 2,63 32,60 687
2008 2 o 1 2 o 17/03/2008 22,38 1,84 0,48 1, 24 25,94 351
2008 2 o 2 2 o 15/04/2008 22,38 1,70 0,48 1,24 25,80 322 ?~9 2 o 3 2 o 15/05/2008 22,38 1, 56 0,48 1,24 25,66 292
2 o 1 1 o 15/04/2009 24,93 0,00 0,00 O, 00 24,93
2Uv.::i 2 o 2 1 o 15/05/2009 24,93 0,00 0,00 0,00 24,93
2009 2 o 3 1 o 15/06/2009 24,93 0,00 0,00 0,00 24,93
2009 2 o 4 1 o 15/07 /2009 24,93 0,00 0,00 0,00 24,93
2009 2 o 5 1 o 17 /08/2009 24,93 0,00 0,00 0,00 ·24,93
2009 2 o 6 1 o 15/09/2009 24,93 0,00 0,00 0,00 24,93
TOTAL DO CONTR:BUINTE: 267,48 13,33 2,56 8,98
REAL= 292,35 MOEDA= 0,0000
--------------··----------------------------------------------------------·--------------------------------------------
40021230 ADAO SOLOBODA 33809100900 1167 008
o LOTE VAGO SAO ROQUE
2007 2 o 1 2 o 15/03/2007 25,38 4,20 0,56 2,63 719
2007 2 o 2 2 o 16/04/2007 25,38 4,03 0,56 2,63 687
2008 2 o 1 2 o 17/03/2008 22,38 1, 84 0,4B 1,24 351
2008 2 o 2 2 o 15/04/2008 22,38 1,70 0,4B 1,24 322
2008 2 o 3 2 o 15/05/2008 22,38 1, 56 0,4!3 1, 24 292
2009 2 o 1 1 o 15/04/2009 24,93 0,00 0,00 0,00
2009 2 o 2 1 o 15/05/2009 24,93 0,.00 0,00 0,00
2009 2 o 3 1 o 15/06/2009 24,93 0,00 0,00 0,00
2009 2 o 4 1 o 15/07/2009 24,93 0,00 0,00 0,00
2009 2. o : 1 o 17 /08/2009 24,93 0,00 o,oo o,oo
2009 2 o 1 o 15/09/2009 24,93 0,00 0,00 0,00
TO'rAL DO CONTFIBUINTE: 267,48 13,33 2,56 8,98
REAL= 292,35 MOEDA= 0,0000
ARcetil Adminjstracao de Receitas - Emissao: 03/03/2009 as 9h38min (55)
PREFl!:ITURA MUNIC'.:PAL DE PATO BRANCO Pagina ' 00004
Debitos por Contribuinte
NRO CADASTRO PROPRIETARIO CODIGO DO CNPJ/TELEFONE No DA QUANo DO LOTE IMOV Jf:> q:
coo. LOGRADOURO NUMERO No APTO/SALCOMPLEM. ENDERECO CODIGO DO BAIRRO 6''~ y EXER DV SD PR S M VENCIMENTO PRINCIPAL JUROS MULTA CORRECAO CORRIGIDO DI ~· 00
)~
40021310 ADAO SOLOBODA 33809100900 3223-3948 1167 009
o LOTE VAGO SAO ROQUE
2007 2 o 1 2 o 15/03/2007 25,38 4;20 0,56 2,63 32,77 719
2007 2 o 2 2 o 16/04/2007 25,38 4,03 0,56 2, 63 32,60 687
2008 2 o 1 2 o 17/03/2008 22,38 1,84 0,48 1,24 25,94 351
2008 2 o 2 2 o 15/04/2008 22,38 1, 70 0,48 1,24 25,80 322
2008 2. o 3 2 o 15/05/2008 22,38 1,56 0,48 1,24 25,66 292
2009 2 o 1 1 o 15/04/2009 24,93 0,00 o-, 00 0,00 24,93
2009 2 o 2 1 o 15/05/2009 24,93 0,00 0,00 0,00 24,93
2009 2 o 3 1 o 15/06/2009 24,93 0,00 0,00 0,00 24,93
2009 2 o 4 1 o 15/07/2009 24,93 0,00 0,00 0,00 24,93
2009 2 o 5 1 o 17/08/2009 24,93 0,00 0,00 0,00 24,93
2009 2 o 6 1 o 15/09/2009 24,93 0,00 0,00 0,00 24,93
TOTAL DO CONTRIEUINTE: 267,48 13,33 2, 56 8,98
REAL= 292,35 MOEDA= 0,0000
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
4002135(1 ADAO SOLOBODA
2007
2007
2008
2008
~"~'(j
2c
2009
2009
2009
2009
2 -º 1
2 o 2
2 o 1
2 o 2
2 o 3
2 o 1
2 o 2
2 o 3
2 o 4
2 o 5
2 o 6
2 o 15/03/2007
2 o 16/04/2007
2 o 17 /03/2008
2 o 15/04/2008
2 o 15/05/2008
1 o 15/04/2009
1 o 15/05/2009
1 o 15/06/2009
1 o 15/07/2009
1 o 17/08/2009
1 o 15/09/2009
TOTAL DO CONTRI l~UINTE:
REAL=
400213ÇO ADAO SOLOBODA
2007 2 o
2007 2 o
2008 2 o
2008 2 o
2008 2 o
2009 2 o
2009 2 o
2009 2 o
2009 2 o
2009 2 o
2009 2 o
1
2
1
2
3
1
2
3
4
5
6
2 o 15/03/2007
2 o 16/04/2007
2 o 17 /03/2008
2 o 15/04/2008
2 o 15/05/2008
1 o 15/04/2009
1 o 15/05/2009
1 o 15/06/2009
1 o 15/07/2009
1 o 17/08/2009
1 o 15/09/2009
<----.,Z\L DO CONTR:BUINTE:
2007
2007
2008
2008
2008
2009
2009
2009
2009
2009
2009
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
REAL=
400214 j'O ADAO SOLOBODA
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
o
1
2
1
2
3
1
2
3
4
2 o 15/03/2007
2 o 16/04/2007
2 o 17 /03/2008
2 o 15/04/2008
2 o 15/05/2008
1 o 15/04/2009
1 o 15/05/2009
1 o 15/06/2009
1 o 15/07/2009
1 o 17/08/2009
1 o 15/09/2009
TOTAL DO CONTFIBUINTE:
* -R.
2007
2007
2008
2008
REAL=
40021~50 ADAO SOLOBODA
MAXIMINO SLOBODA
2 o 2 o 15/03/2007
2 o 2 o 16/04/2007
2 o 2 o 17/03/2008
2 o 2 o 15/04/2008
o
o
o
o
25,38
25,38
22,38
22,38
22,38
24,93
24,93
24,93
24, 93
24,93
24,93
267,48
292, 35
25,38
25,38
22,38
22,38
22,38
24,93
24,93
24,93
24,93
24,93
24,93
267,48
292,35
25,38
25,38
22,38
22,38
22,38
24,93
24,93
24,93
24,93
24,93
24,93
267,48
292,35
25,38
25,38
22,38
22,38
33809100900 3223-3948
LOTE VAGO
4,20
4,03
1, 84
1,70
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13,33
MOEDA=
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O, 56
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0,48
0,48
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2, 56
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33809100900 3223-3948
LOTE VAGO
4,20
4,03
1,84
1,70
l, 56
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
13,33
MOEDA=
33809100900
LOTE VAGO
4,20
4,03
1,84
1,70
1, 56
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
13,33
MOEDA==
33809100900
LOTE VAGO
4, 20
4,03
1,84
1,70
0,56
0,56
0,48
0,48
O, 48
0,00
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2,56
0,0000
3223-3948
0,56
0,56
0,48
0,48
0,4B
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2,56
0,0000
3223-3948
0,56
O, 56
O, 48
0,48
ARceti1 Admin:.stracao de Receitas - Emissao: 03/03/2009 as 9h38min (55)
1167 010
SAO ROQUE
2,63
2, 63
1,24
1,24
1,24
0,00
0,00
0,00
0,00
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8, 98
1167
SAO ROQUE
2, 63
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1167 012
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1167 013
SAO ROQUE
2,63
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32, 60
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24,93
24,93
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322
292
32,77 719
32,60 687
25,94 351
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25, 66 292
24,93
24,93
24,93
24,93
24,93
'24,93
32,77
32,60
25,94
25,80
25,66
24,93
24,93
24,93
24,93
24,93
24,93
719
687
351
322
292
oe Pa1. ·.,._O O
,o· ~ i3'°32, 77 719 ~ ·- 32,60 , 87
e 25,94!Í 51 => '::) as · o ~ ,, o
~~rvidor
PREFJ!:ITURA MUNIC: PAL DE PATO BRANCO Pagina : 00005 •1.1" de P-;,
Debitos por Contribuinte . '"' <r'Ó
1.'' . 1 - <Jl
NRO CADASTRO PROPRIETARIO CODIGO DO CNPJ/TELEFONE No DA QUANo DO LOTE IM~~s~~ COD. LOGRADOURO NUMERO No APTO/SALCOMPLEM. ENDERECO CODIGO DO BAIRRO
EXER DV SD PR s M. VENCIMENTO PRINCIPAL JUROS MULTA CORRECAO CORRIGIDO ~~s~·o~ ·, Visto
·---·~"'-"
2008 2 o 3 2 o 15/05/2008 22,38 1, 56 0,48 1, 24 25,66 292
2009 2. o 1 1 o 15/04/2009 24,93 0,00 0,00 0,00 24,93
2009 2 o 2 1 o 15/05/2009 24,93 0,00 0,00 0,00 24,93
2009 2 o 3 1 o 15/06/2009 24,93 0,00 0,00 0,00 24,93
2009 2 o 4 1 o 15/07/2009 24,93 o;oo 0,00 0,00 24,93
2009 2 o 5 1 o 17 /08/2009 24,93 0,00 0,00 0,00 24,93
2009 2 o 6 1 o 15/09/2009 24,93 0,00 0,00 0,00 24,93
'rOTAL DO CONTRIEIJINTE: 267,48 13,33 2, 56 8, 98
REAL= 292,35 MOEDA= 0,0000
4002163( ADAO SOLOBODA 33809100900 3223-3948 1167 014
• R. MAXIMINO SI ·JBODA o LOTE VAGO SAO ROQUE
2007 2 o 1 2 o 15/03/2007 25,38 4,20 0,56 2, 63 32,77 719
2007 2 o 2 2 o 16/04/2007 25, 38 4, 03 0,56 2,63 32, 60 687
2008 2 o 1 2 o 17/03/2008 22,38 1, 84 0,48 1, 24 25,94 351
2008 2 o 2 2 o 15/04/2008 22,38 1,70 0,48 1,24 25,80 322
2008 2 o 3 2 o 15/05/2008 22,38 1, 56 0,48 1,24 25,66 292
2009 2 o 1 1 o 15/04/2009 24,93 0,00 0,00 0,00 24,93
2009 2 o 2 1 o 15/05/2009 24,93 0,00 0,00 0,00 24,93
2009 2 o 3 1 o 15/06/2009 24,93 0,00 0,00 0,00 24,93
2009 2 o 4 1 o 15/07/2009 24,93 0,00 0,00 0,00 24,93
2009 2 o 5 1 o 17/08/2009 24,93 0,00 0,00 0,00 24,93
2009 2 o 6 1 o 15/09/2009 24,93 0,00 0,00 0,00 24,93
T/·--..'1.L DO CONTRI:~UINTE: 267,48 13,33 2,56 8,98
REAL= 292,35 MOEDA= 0,0000
4002171] ADAO SOLOBODA 33809100900 3223-3948 1167 015
• R. MA-XIMINO S í .. OBODA o LOTE VAGO SAO ROQUE
2007 2 o 1 2 o 15/03/2007 27,80 4,60 O, 62 2,88 35,90 719
2007 2 o 2 2 o 16/04/2007 27,80 4,42 O, 62 2,88 35,72 687
2008 2 o 1 2 o 17/03/2008 24,50 2,02 0,52 1, 36 28,40 351
2008 2 o 2 2 o 15/04/2008 24,50 1,86 0,52 1, 36 28,24 322
2008 2 o 3 2 o 15/05/2008 24,49 1,70 0,52 1, 36 28,07 292
2009 2 o 1 1 o 15/04/2009 23,57 0,00 0,00 0,00 23, 57
2009 2 o 2 1 o 15/05/2009 23,57 0,00 0,00 O, 00 23,57
2009 2 o 3 1 o 15/06/2009 23,57 0,00 0,00 0,00 23,57
2009 2 o 4 1 o 15/07/2009 23,57 0,00 0,00 0,00 23,57
2009 2 o 5 1 o 17/08/2009 23,57 0,00 0,00 0,00 23, 57
2009 2 o 6 1 o 15/09/2009 23, 57 0,00 0,00 0,00 23, 57
2009 2 o 7 1 o 15/10/2009 23,60 0,00 0,00 0,00 ·23, 60
T01'AL DO CONTRl BUINTE: 294,11 14,60 2,80 9, 84
REAL= 321,35 MOEDA= 0,0000
400217!+0 ADAO SOLOBODA 33809100900 3223-3948 1167 016
* RUA ADAMASTOJ~ ZIMELLO o LOTE VAGO SAO ROQUE
:.-..,-7 2 o 1 2 o 15/03/2007 24,85 4,12 0,55 2,57 32,09 719
2 o 2 2 o 16/04/2007 24,84 3,95 0,55 2,57 31, 91 687
2Vvv 2 o 1 2 o 17/03/2008 32, 26 2,66 O, 69 1, 79 37,40 351
2008 2 o 2 2 o 15/04/2008 32,26 2,45 0,69 1, 79 37,19 322
2009 2 o 1 1 o 15/04/2009 24,40 o,.oo 0,00 0,00 24,40
2009 2 o 2 1 o 15/05/2009 24,40 0,00 0,00 0,00 24,40
2009 2 o 3 1 o 15/06/2009 24,40 0,00 0,00 0,00 24,40
2009 2 o 4 1 o 15/07/2009 24,40 0,00 0,00 0,00 24,40
2009 2 o 5 1 o 17 /08/2009 24,40 0,00 0,00 0,00 24,40
2009 2 o 6 1 o 15/09/2009 24, 41 0,00 0,00 0,00 24, 41
TOTAL rio CONTRl:BUINTE: 260, 62 13,18 2,48 8,72
REAL= 285,00 MOEDA= 0,0000
--------------·------------------------------------------------------------------------------------------------
40021870 ADAO SOLOBODA 33809100900 3223-3948 1167 017
* RUA ADAMASTCR ZIMELLO o LOTE VAGO SAO ROQUE
2007 2 o 1 2 o 15/03/2007 22,70 3, 76 0,50 2,35 719
2007 2 o 2 2 o 16/04/2007 22,69 3, 61 0,50 2,35 687
2008 2 o 1 2 o 17/03/2008 29,44 2,42 O, 6:3 1, 63 351
2008 2 o 2 2 o 15/04/2008 29,44 2,24 0,63 1, 63
2009 2 o l 1 o 15/04/2009 26,51 0,00 0,00 0,00
2009 2 o ' 1 o 15/05/2009 26, 51 0,00 0,00 0,00
2009 2 o 1 o 15/06/2009 26,51 0,00 0,00 0,00
2009 2 o 1 o 15/07/2009 26,51 0,00 0,00 0,00
2009 2 o 1 o 17/08/2009 26, 52 0,00 0,00 0,00
TOTAL DO CONTE .IBUINTE: 236,83 12,03 2, 26 7,96 !} tj
REAL= 259,08 MOEDA= 0,0000
ARcetil Administracao de Receitas - Emissao: 03/03/2009 as 9h38min (55)
PREFEITURA MUNIC'. :PAL DE PATO BRANCO
Debitos por
PROPRIETARIO
Pagina : 00006
Contribuinte ~1-.0fl de P ~- •t NRO CADASTRO
CbD. LOGRADOURO
EXER DV SD PR
NUMERO No APTO/SALCOMPLEM. ENDERECO CODIGO DO BAIRRO E F!s~ o;
CODIGO DO CNPJ/TELEFONE No DA QUANo DO LOTE IMOV~~o~
S M VENCIMENTO PRINCIPAL JUROS MULTA CORRECAO CORRIGIDO DI ~ ~-r§
----------------------------------------------------------------------------------------- ~s;: ----
40021950 ADAO SOLOBODA 33809100900 3223-3948 1167 018
* RUA ADAMASTOR ;~IMELLO o o LOTE VAGO SAO ROQUE
2007 2 o 1 2 o 15/03/2007 31, 29 5,18 o, 69 3, 24 40,40 719
2008 2 o 1 2 o 17/03/2008 40,73 3,35 0,86 2,26 47,20 351
2009 2 o 1 1 o 15/04/2009 23,35 0,00 0,00 0,00 23, 35
2009 2 o 2 1 o 15/05/2009 23,35 0,00 0,00 0,00 23,35
2009 2 o 3 1 o 15/06/2009 23,35 0,00 0,00 0,00 23,35
2009 2 o 4 1 o 15/07/2009 23, 34 0,00 0,00 0,00 23, 34
TOTAL DO CONTRIE rJINTE: 165,41 8,53 1,55 5,50
REAL= 180,99 MOEDA= 0,0000
4002203( ADAO SOLOBODA 33809100900 3223-3948 1167 019
* RUA ADAMASTOR ZIMELLO o LOTE VAGO SAO ROQUE
2007 2 o 1 2 o 15/03/2007 22,70 3,76 0,50 2,35 29,31 719
2007 2 o 2 2 o 16/04/2007 22, 69. 3,.61 0,50 2,35 29,15 687
2008 2 o 1 2 o 17/03/2008 29,44 2,42 O, 63 1,63 34,12 351
2008 2 o 2 2 o 15/04/2008 29,44 2,24 0,63 1,63 33,94 322
2009 2 o 1 1 o 15/04/2009 26,51 0,00 0,00 0,00 26, 51
2009 2 o 2 1 o 15/05/2009 26, 51 0,00 0,00 0,00 26, 51
2009 2 o 3 1 o 15/06/2009 26, 51 0,00 0,00 0,00 26,51
2009 2. o 4 1 o 15/07/2009 26,51 0,00 0,00 0,00 26,51 2--~--1 2 o 5 1 o 17 /08/2009 26,52 0,00 0,00 0,00 26,52
1 .L DO CONTRI :IUINTE: 236,83 12,03 2, 26 7,96
REAL= 259,08 MOEDA= 0,0000
4002211] ADAO SOLOBODA 33809100900 3223-3948 1167 020
* RUA ADAMASTOR ZIMELLO o LOTE VAGO SAO ROQUE
2007 2 o 1 2 o 15/03/2007 22,70 3,76 0,50 2, 35 29,31 719
2007 2 o 2 2 o 16/04/2007 22,69 3, 61 0,50 2,35 29,15 687
2008 2 o 1 2 o 17/03/2008 29,44 2,42 O, 63 1,63 .34, 12 351
2008 2 o 2 2 o 15/04/2008 29,44 2,24 O, 63 1,63 33,94 322
2009 2 o 1 1 o 15/04/2009 26,51 0,00 0,00 0,00 26, 51
2009 2 o 2 1 o 15/05/2009 26, 51 0,00 0,00 0,00 26, 51
2009 2 o 3 1 o 15/06/2009 26, 51 o,·oo 0,00 O, 00 26,51
2009 2 o 4 1 o 15/07/2009 26, 51 0,00 0,00 0,00 26,51
2009 2 o 5 1 o 17 /08/2009 26,52 0,00 0,00 0,00 26,52
TOTAL DO CONTRJBUINTE: 236,83 12,03 2, 26 7,96
REAL= 259,08 MOEDA= 0,0000
400221~•0 ADAO SOLOBODA 33809100900 3223-3948 1167 021
* RUA ADAMASTOJ: ZIMELLO o LOTE VAGO SAO ROQUE
2007 2 o 1 2 o 15/03/2007 22,70 3,76 0,50 2,35 29,31 719 7~'7 2 o 2 2 o 16/04/2007 22, 69 3, 61 0,50 2,35 29,15 687
2 o 1 2 o 17/03/2008 29,44 2,42 O, 63 1,63 34,12 351
21... _.., 2 o 2 2 o 15/04/2008 29,44 2,_24 O, 63 1, 63 33,94 322
2009 2 o 1 1 o 15/04/2009 26,51 0,00 0,00 0,00 26,51
2009 ;: o 2 1 o 15/05/2009 26, 51 0,00 0,00 0,00 26,51
2009 2 o 3 1 o 15/06/2009 26, 51 0,00 0,00 0,00 26,51
2009 2 o 4 1 o 15/07/2009 26, 51 0,00 0,00 0,00 26,51
2009 2 o 5 1 o 17 /08/2009 26, 52 0,00 0,00 0,00 26, 52
TOTAL DO CONTRl:BUINTE: 236,83 12,03 2, 26 7,96
REAL• 259,08 MOEDA= 0,0000
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
400222 ·10 ADAO SOLOBODA
* RUA ADAMASTOR ZIMELLO o o
2007 2 o 1 2 o 15/03/2007
2007 2 o 2 2 o 16/04/2007
2008 2 o 1 2 o 17/03/2008
2008 2 o 2 2 o 15/04/2008
2009 2 o 1 1 o 15/04/2009
2009 2 o 2 1 o 15/05/2009
2009 2 o - 1 o 15/06/2009
2009 2 o 4 1 o 15/07/2009
2009 2 o ' 1 o 17/08/2009
TOTAL DO CONTFIBUINTE:
REAL=
33809100900
LOTE VAGO
22,70 3, 76 0,50
22,69 3, 61 0,50
29,44 2, 42 O, 63
29,44 2,24 O, 63
26,51 0,00 0,00
26,51 0,00 0 1 OIJ
26,51 0,00 O, 00
26,51 0,00 0,00
26,52 0,00 0,00
236,83 12,03 2, 26
259,08 MOEDA= 0,0000
1167
SAO ROQUE
2,35
2,35
1, 63
1, 63
0,00
O, 00
0,00
0,00
0,00
7,96
022
. 29, 31 719
29, 15 687
34,12 351
33,94 322
26, 51
26, 51
26, 51
26,51
26,52 o.e P
·:,.O <'1to . .g ($) ------------------------------------------------------------------------------------------------ -(,]--------------...,-
·- /J--~ e;).)
ARcetil Admin:,stracao de Receitas - Emissao: 03/03/2009 as 9h38min (55) ~Fls. _ _'))_, 8
PREFEITURA MUNIC: :PAL DE PATO BRANCO
Debitos por
NRO CADASTRO PROPRIETARIO
COO. LOGRADOURO NUMERO
EXER DV SD PR S M VENCIMENTO
2007
2007
2007
2007
2008
2008
2008
2008
2009
2009
2009
2009
2009
2009
.2009
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
40022350 ADAO SOLOBODA
o 1
o 2
o 3
o 4
o 1
o 2
o 3
o 4
o 1
o 2
o 3
o 4
o 5
o 6
o 7
2 o 15/03/2007
2 o 16/04/2007
2 o 15/05/2007
2 o 15/06/2007
2 o 17/03/2008
2 o 15/04/2008
2 o 15/05/2008
2 o 16/06/2008
1 o 15/04/2009
1 o 15/05/2009
1 o 15/06/2009
1 o 15/07/2009
1 o 17/08/2009
1 o 15/09/2009
1 o 15/10/2009
TOTAL DO CONTRil•UINTE:
REAL=
o
Pagina : 00007
Contribuinte
CODIGO DO CNPJ/TELEFONE
No APTO/SALCOMPLEM. ENDERECO
PRINCIPAL JUROS MULTA
21,94
21,94
21,94
21,90
23,06
23,06
23,06
23,05
23,70
23,70
23,70
23,70
23,70
23,70
23,71
345,86
384,32
33809100900
LOTE VAGO
3, 63
3,49
3,34
3,18
1,90
1,75
1, 60
1, 46
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
20,35
MOEDA=
3223-3948
0,49
0,49
O, 49
0,49
0,49
0,49
0,49
0,49
o,oo
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
3,92
0,0000
1167 023
SAO ROQUE
2,27
2,27
2,27
2, 26
1,28
1,28
1,28
1, 28
o,oo
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
14,19
28,33
28,19
28,04
27,83
26, 73
26,58
26,43
26,28
23,70
23,70
23,70
23,70
23,70
23,70
23,71
719
687
658
627
351
322
292
260
----------------·-----------------------------------------------------------------------------------------------------
2007
zr--,
2
2
2009
2009
. 2009
2009
2009
2
2
2
2
2
2
2
2
2
400224311 ADAO SOLOBODA
o 1
o 2
o 1
o 2
o 1
o 2
o 3
o 4
o 5
2 o 15/03/2007
2 o 16/04/2007
2 o 17/03/2008
2 o 15/04/2008
1 o 15/04/2009
1 o 15/05/2009
1 o 15/06/2009
1 o 15/07/2009
1 o 17 /08/2009
TOTAL DO CONTRI!3UINTE:
REAL=
o
22,70
22, 69
29,44
29,44
26, 51
26,51
26,51
26,51
26,52
236,83
259,08
33809100900
LOTE VAGO
3, 76
3,,61
2, 42
2,24
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
12,03
MOEDA=
3223-3948
0,50
0,50
O, 63
O, 63
0,00
o,oo
0,00
o,oo
0,00
2, 26
0,0000
1167 024
SAO ROQUE
2,35
2,35
1, 63
1, 63
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
7,96
29,31
29,15
34,12
33,94
26, 51
26,51
26,51
26,51
26, 52
719
687
351
322
---------------·-------------------------------------------------------------------------------------------------------
2007
2007
2007
2007
2008
2008
2008
2008
2009
2009
2009 ,-.9
40022510 ADAO SOLOBODA
2 o 1
2 o 2
2 o 3
2 o 4
2 o 1
2 o 2
2 o 3
2 o 4
z o 1
2 o 2
2 o 3
2 o 4
2 o 5
2 o 6
2 o 7
2 o 15/03/2007
2 o 16/04/2007
2 o 15/05/2007
2 o 15/06/2007
2 o 17/03/2008
2 o 15/04/2008
2 o 15/05/2008
2 o 16/06/2008
1 .o 15/04/2009
1 o 15/05/2009
1 o 15/06/2009
1 o 15/07/2009
1 o 17/08/2009
1 o 15/09/2009
1 o 15/10/2009
TOTAL DO CONTR: BUINTE:
REAL=
o
21, 94
21,94
21,94
21,90
23,06
23,06
23,06
23,05
23,70
23,70
23,70
23,70
23,70
23,70
23,71
345,86
384,32
33809100900 3223-3948
LOTE VAGO
3,63 0,49
3,49 0,49
3,34 0,49
3,18 0,49
1,90 0,49
1,75 0,49
1,60 0,49
1,46 0,49
0,00 0,00
0,00 0,00
o,·oo o,oo
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 o,oo
0,00 o,oo
20,35
MOEDA=
3, 92
0,0000
1167 025
SAO ROQUE
2, 27
2,27
2,27
2,26
1,28
1,28
1,28
1,28
o,oo
0,00
o,oo
0,00
o,oo
0,00
o,oo
14, 19
28,33
28,19
28,04
27,83
26,73
26,58
26,43
26,28
23,70
23,70
23,70
23,70
23,70
23,70
23,71
719
687
658
627
351
322
292
260
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
4002731.0 ADAO SOLOBODA
• R.
2007
2007
2007
2008
2008
2008
2008
2009
2009
2009
2009
2009
2009
2009
2009
2009
MAXIMINO :;LOBODA
2 o 1 2 o
2 o 2 2 o
2 o 3 2 o
2 o 1 2 o
2 o 2 2 o
2 o 3 2 o
2 o 4 2 o
2 o 1 1 o
2 o 2 1 o
2 o 3 1 o
2 o 4 1 o
2 o = 1 o
2 o 1 o
2 o 1 o
2 o
2 o
1 o
1 o
TOTAL ÓO CONTE .IBUINTE:
15/03/2007
16/04/2007
15/05/2007
17/03/2008
15/04/2008
15/05/2008
16/06/2008
15/04/2009
15/05/2009
15/06/2009
15/07/2009
17/08/2009
15/09/2009
15/10/2009
16/11/2009
15/12/2009
o
26,52
26,52
26, 53
26, 16
26,16
26,16
26,14
26,05
26,05
26,05
26,05
26,05
26,05
26,05
26,05
26,07
418,66
33809100900
LOTE VAGO
4,39
4,21
4,04
2,15
1,99
1,82
1,66
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
20,26
03223,3948
0,59
0,59
0,59
0, 56
O, 56
0,56
0,56
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
4, 01
ARcetil Adminlstracao de Receitas - Emissao: 03/03/2009 as 9h3Bmin (55)
1173 002
SAO ROQUE
2,75
2,75
2, 75
1, 45
1,45
1,45
1,45
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
14,05
34,25 719
34,07 687
33,91 658
30,32 351
30,16 322
29,99 292
29,81 260
26,05
26, 05
26, 05
26,05
26,05.
26,05 o.e pé/~ 26, o • o 'O
26 w 26'0~ . ,_ ~ ll>
e: .2 i :s ~FI&, 8
PREFEITURA MUNIC l'.PAL DE PATO BRANCO
Debites por
NRO CADASTRO PROPRIETARIO
COO. LOGRADOURO NUMERO
EXER DV SD PR S M VENCIMENTO
REAL=
TOTAL PRIN:~IPAL:
TOTAL JUROS:
TOTAL :ilULTA:
TOTAL COFRECAO:
CONTRIBUINTES:
TOTAL GERAL: REAL=::
Pagina : 00008
Contribuinte
CODIGO DO CNPJ/TELEFONE
No APTO/SALCOMPLEM. ENDERECO
n dep .,,
PRINCIPAL JUROS MULTA
No DA QUANo DO LOTE IMOVE 06'
CODIGO DO BAIRRO ~;; FJs ~ W
CORRECAO CORRIGIDO DIA ;_) -~~ $
456,98
7.170,73
376,16
72,11
255,43
26
7.874,43
MOEDA=
MOEDA""'
0,0000 Visto
0,0000
EXER=Exercicio, DV=Divida, SD=Subdivida, PR=Parcela, S=Situacao (1-Do Ano, 2-Ativa, 3-Ajuizada) M=Moeda
ARcetil Administracao de Receitas - Emissao: 03/03/2009 as 9h38min (55)
PREFEITURA MUNIC: :PAL DE PATO BRANCO Pagina
Debitos por Contribuinte
Tipo de Cadastro ..... : 1-Imobiliario
Nao listar quando houver imposto ........ : Nao
Calcula Ac :·escimos ........ : Sim
converte M:ieda ........ : Sim
Data de Rel:erencj_a : 03/03/2009
Situacao : Todas
Vencimento Todas
00001
Valor Mini ·ao : O Valor Maximo : 9999999999999,99
Opcao de Impressao ........ : Imprime Parcela
Lista comçosicao do Debito ........ : Nao
Lista Total da Divida ........ : Nao
Lista Dadcs Inscricao ........ : Nao
Lista Totél por Ano ........ : Nao
Parametros de telecao Cadastro:
CNPJ/CPF Propriet. 1592572987 fim
Parametros de Classificacao:
No da Quadra Imovel Crescente Nao
No do Lote do Imovel Crescente Nao
ARcetil Adminjstracao de Receitas - Emissao: 03/03/2009 as 9h39min (55)
PREI!'E!TURA M\m1C.'i.'P1ü.. DE 1?A'IO ~co
Debi tos po1:
NRO CADASTRO PROPRIETAR10
COD. LOGRADOURO NUMERO
EXER DV SD PR S M VENCIM~t~TO
400232:0 ANTONIO SLOBODA
o
2007 2 o 1 2 o 15/03/2007
TOTAL DO CONTfIBUINTE:
REAL""'
Pagina : 00002
cont-ribu:i.nte.
CODlGO DO CNPJ/TELEFONE
No APTO/SALCOMPLEM. ENDERECO
PRINCIPAL JUROS MULTA
S,98
8, 98·
11, 60
1592572987 41-601-9045
LOTE VAGO
1,49
1,49
MOEDA=
0,20
0,20
Q,0000
1168
SAO ROQUE
0193
0,93
004
11, 60 . 719
------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------
40022310 ANTONIO SLOBODA
2007 2 o 1 2 o 15/03/2007
TOTAL DO CON"CRIBOINTE:
REAL="
40023390 ANTONIO SLOBODA
2007 2 o 1 2 o 15/03/2007
TOTAL DO C)NTR1BUINTE:
REAL""
o
o
8,98
8,98
11,60
8,98
8,98
11, 60
15925729B7 41-601-9045
LOTE VAGO
1,49
1,49
MOEDA""
1592572987
LOTE VAGO
1,.49
1,49
MOE;DA""
0,20
0,20
0,0000
41-601-9045
0,20
0,20
0,0000
1168 005
SAO ROQUE
0,93
0,93
1168 006
SAO ROQUE
0,93
0,93
11,60 719
11,60 719
---------~----------------------------------------------------------··-------------------------------------------
4)023470 ANTONIO SLOBODA
2c 2 o 1 2 o 15/03/2007
TOTAL DO CONTRIBUINTE:
REAL=
40023550 ANTONIO SLOBODA
2007 2 o 1 2 o 15/03/2007
TOTAL IO CONTRIBUINTE:
REAL"""
o
o
8,98
8,98
11,60
8,98
8, 98
11,60
1592572987 41-601-9045
LOTE VAGO
1, 49
1,49
MOEDA"'
0,20
0,20
0,0000
1592572987 41-601-9045
LOTE VAGO
1,49
1,49
MOEDA•
0,20
0,20
0,0000
1168 007
SAO ROQUE
0,93
0,93
1168 008
SAO ROQUE
0,93
0,93
11, 60 719
11, 60 719
--------------------------------------------------------------------------------------------------------
40023630 ANTONIO SLOBODA
2007 2 o 1 2 o 15/03/2007
TOTAL DO CONTRIBUINTE:
REAL=
40023710 ANTONIO SLOBODA
2ú-v' 2. o 1 2 o 15/03/2007
TOTZ.L DO CONTRIBUINTE:
REAL=
40023790 ANTONIO SLOBODA
20•."i? 2 o 1 2 o 15/03/2007
TC'fAL DO CONTRIBUINTE:
o
o
o
8,98
8,98
11,60
8,98
8, 98
11, 60
8,98
8, 98
11, 60
1592$72987
LOTE VAGO
1,49
1,49
MOEDA=
41-601-9045
O, 20
0,20
0,0000
1168 009
SAO ROQUE
0,93
0,93
---------------------
l5925729B7 41-601-9045
LOTE VAGO
1, 49
1, 49
MOEDA•
0,20
0,20
º·ºººº
159257298"1 41-60\.-9045
LOTE VAGO
1,49 0,20
1,49 ),2d
MOEDA~ 0,0000
1168 010
SAO ROQUE
0,93
0,93
----------------
1168 011
SAO ROQUE
0,93
0,93
-·-------------------------------------------------------------------~----
40023870 ANTONIO SLOBODA
;007 2 o 1 2 o 15/03/2007
'.í"Ol'A:Z:, DO CONTRIBUINTE:
REAL= --------------------
o
8, 98
8,98
11,60
1592572987 41-603045
LOTE VAGO
1, 49
1, 49
MOEDA"'
,20
,20
0,0000
---------------------------------------------- ------ TOTAL PRINCIPAL:
TOTAL VUROS:
TOTAL MULTA·
TOTAL CORRECAO;
80, 82
13, 41
1, 80
8, 37
--------
1168 012
SAO ROQUE
0,93
0,93
------
11,60 719
------------
11,60 719
--------
11,60 719
-------~
(
o
PREFElITURA MUNICl PAL DE PATO BRANCO
Debites por
~RO CADASTRO PROPRIETARIO
COD. LOGRADOURO NUMERO
EXER DV SD PR S M VENCIMENTO
CONTRIBU::NTES: .
TOTAL <:-ERAL: REAL=
Pagina : 00003
contribuinte
CODIGO DO CNPJ/TELEFONE
No APTO/SALCOMPLEM. ENDERECO
;;rP No DA QUANo DO LOTE IMOVEL/ ,,'' "0
CODIGO DO BAIRRO .-';;e Q4 tP
PRINCIPAL JUROS MULTA CORRECAO CORRIGIDO DIAS\,~&' IS-.JLJ __g
\'~6'
~.19. 9
104,40 MOEDA= 0,0000
EXER=Exercicio, )V=Divida, SD=Subdivida, PR=Parcela, S=Situacao (1-Do Ano, 2-Ativa, 3-Ajuizada) M=Moeda
Allcetil Admin:.stracao de Receitas - Emissao: 03/03/2009 as 9h39min (55)
t{-;~;eranc0 _ ,_ .
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~ ~
É
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
Divisão de Cartografia
Rua Caramuru, 271- Centro
Cep: 85501-060-Pato Branco-Pr
MEMORANDO INTERNO Nº 32/2009
P:ara: Assessoria Juridica
IJie: Coordenadoria de Cartografia
Assunto: Cancelamento de IPTU e Taxas
Protocolo nº 2009/03/266559
.Data: 07 /04//2009
Através deste, encaminhamos o pedido de cancelamento de débitos de IPTU e
Taxas, Formulado pelo Sr, ADÃO SLOBODA, representante legal dos demais herdeiros
d) Loteamento Sloboda. Segue em anexo, listagem e mapa do Loteamento com os lotes
que deverão ter os débitos cancelados, pelo motivo de descumprimento de acordo
fi ·mado entre o município e Loteador, pois os proprietários deste Loteamento transferiram
para o Município, a Quadra 1171, lotes de 01 a 25, em troca das melhorias, Rede Elétrica,
F.ede de Água e Calçamento, que deveriam ter sido feito ainda em 2002. Como não havia
sido cumprido o acordo, nos exercícios anteriores a 2006, era feito um pedido protocolado
solicitando o cancelamento dos débitos gerados.
Porem, a partir do exercício de 2007 não houve mais solicitação de cancelamento
d13 débitos. Somente na data de 03/03/2009, após conversa com Prefeito Roberto Vigano,
foi decidido que o município cancelaria os débitos relativos aos exercícios .de 2007 a
2009, referente aos imóveis que não possuem melhorias.
Após vistoria no local, foram vistos quais os lotes que deveriam ter os impostos e
t;:1xas canceladas, conforme abaixo.
Quadras 1167, 1168, 1169, 1170, 1171, 1173, deverão ter seus impostos
cancelados em sua totalidade:--
Quadra 1172, somente os lotes 01 e 02.-
Quadra 1166 somente os lotes 01, 02, 03, 04, 05 e. 06, os demais lotes foram
t·ansferidos de proprietários e já foram pagos.
OBS. Os lotes de 17 a 26 da quadra 1167 e lotes 01 a 11 possuem calçamento,
r·1as não possuem rede elétrica nem rede de água, ver, se os débitos podem ou não ser -
cancelados.
João os 1er
Coordenad r de Cartografia
Portaria nº 044/2009
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<Prefeitura :Municipa[ áe <Pato <Bro/ico
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE COMPROMISSO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, pess.oa
Jurídica de direito público, com sede na Rua Caramuru nº 27, inscrito no
CNPJ nº 79.995.448/0001-54 - Centro, neste ato representado pelo Sr.
Prefeito Municipal o Sr. Clóvis Santo Padoan, brasileiro, viúvo, empresário,
residente e domiciliado nesta cidade, por meio deste se compromete a realizar
as obras de infra estrutura no loteamento Sloboda de acordo com as Leis nº
1.864 e 2114, com início dos serviços no prazo de 60 (sessenta dias) a contar
da data da assinatura deste e término em 31 de dezembro de 2002.
Ficando entendido que antes do início das obras o proprietário
viabilize as escrituras dos lotes da prefeitura.
Pato Branco, 28 de fevereiro de 2002.
· Clóvis Santo Padoan
Prefeito Municipal
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Prr;,feitura llfunicipal de Pato Branco
ESTADO 00 PARANA
GAB/Nért: DO PREFEtro •
Ll!:I Nº 1.864
lhta: 21 de setembro de 1999.
Símiula: .Autoriza o Executivo Municipal a proceder a aquisição
de imo'1eis.
A Câ1nnra ~tluuicipaJ de Pato Branco, Esta.do do Paraná, aprovou e e:u,
.Prefeito lVlnnicípal, sanciouo a seguinte-Lei:
J\.rt. 1 º. Fica aulorizado o Executivo Municipal a proceder aquisição, n1ediantc
pennuta. do::> seguinte~ lotes.
• lotes nºs: 06, 07, 08, 09, 10, 11, e 12 todos da quadra nº 1.168, com área total de
2.520,00m'. (dois mil, quinhentos e vinte metros quadrados) - Loteamento Sloboda, situados
neste Município de Pato Branco, Estado do Paraná, cuja matricula se encontra em processo de
abertura no 1 º Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, de propriedade do espólio de Máximo Sloboda, avaliados em R$ 26.845,83 (vinte e
seis rni!, oitocentos e quurenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
• lotes nº s: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 03, 09, 10, 11, 12, 13, 14 e 15, todos da quadra nº J.171,
com árcn de 5.740,Süm' (cinco mil, setecentos e quarenta metros e cinqüenta centímetros
quadrados), desmembrndos de pa11e da chácara nº 84, constantes da matricula nº 19.822. do
l 0 Oficio do Registro Gemi de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Parana, de
propriedade do espólio de Máximo Sloboda, avaliados em R$ 61.886,27 (sessenta e um mil,
oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e sete centavos).
Art. 2º. Em pagamento esta Municípalidade executará no referido loteamento a
infra estrutura abaixo discriminada, que corresponde a R$ 88. 732, 10 (oitenta e oito mil,
setecentos e trinta e dois reais e dez centavos):
• rede de escoamento de águas pluviais, avaliada em R$ 42.677,00 (quarenta e dois mil.
seiscenros e setenta e sete reais);
• rede de distribuição de água, avaliada em R$ 17.651,10, dezessete mil, seiscentos e cinqüenta e
um reais e dez centavos);
• rede elétrica de baixa tensão, avaliada em R$ 28.404,00 (vinte e oito mil, quatrocentos e
quatro reais).
Art. 3". Os imóveis que trata o Art. 1 º desta Lei destinam~séexclusivnmente à
construção de unidades habitacionais populares.
Art. 4º. Esiã Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrârio.
Gabinete do .Prefeito Municipal de Pato Branco, em 21 de setembro de 1999.
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. A!~eriia~llra Prefeito Municipal
Prefeitura <Jvlunicipa[ áe Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINerE DO PREFEITO .. ·
LEI Nº 2.tl4
Data:26 de dezembro de 2001.
Súmula: Altera a redação do art. 1° da Lei nº 1.864, de 21 de
setembro de 1999, que dispõe sobre a aquisição de
imóveis de propriedade de Antonio Sloboda e Maria
Sloboda Haracemiw.
. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo lº da Lei nº 1.864, de 21 de setembro de 1999, passa a vigorar com
a seguinte redação: '
" Art. 1 º. Fica autorizado o Executivo Municipal a
proceder a aquisição, mediante permuta , dos seguintes lotes:
1 - lotes nºs: 06, 07, 08, 09, 10, 11, e 12 todos da quadra nº
1.168, cada um possuindo a área de 360,00m' (trezentos e· e sessenta metros
quadrados) com área total de 2.520,00m', (dois mil, quinhentos e vinte metros
quadrados) - Loteamento Sloboda, situados neste Município de Pato Branco;
Estado do Paraná, matriculados respectivamente sob nºs 31.839, 31.940,
31.841, 31.842, 31.843, 31.844, 31.845 no 1° Registro Gerais de Imóveis da.
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, de propriedade Antonio Sloboda,
avaliados em R$ 26.845,83 (vinte e seis mil, oitocentos e quarenta e cinco
reais e oitenta e três centavos.
II lotes nºs 16, 17, 18, 19, 20, 21 da quadra nº 1.171, todos
da quadra nº 1.171,de propriedade de Maria Sloboda Haracemiw, cada um
possuindo uma área de 360,00m' (trezentos e sessenta· metros quadrados),
constantes das matriculas nºs 31.877, 31.878, 31.879, 31.880 e 31.881,
31.882; e lote nº 22, da quadra nº 1.171, coni área de 360,00m', (trezentos e
sessenta metros quadrados), de propriedade de Antonio Sloboda, constante da
matricula nº 31.883, do lº Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca
de Pato Branco, Estado do Parai1á, totalizando o valor dos imóveis em R$
26.845,63 (vinte e seis mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e
três centavos) e a área total em 2.520,00m' (dois mil, quinhentos e vinte
metros quadrados).
;, Art. 2º . As demais disposições da Lei 1.864, de 21 de setembro de 1999,
permanecem inalteradas.
Art. 3º. Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação. ,\
Gabinete do Prefeito Mu cipfl de P to·.Branco e!Tl,.26 de dezembro de 2001. J ) / ...
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Prefeitura :Jviunicipa{ áe Pato <Branco
ESTADO DO 0
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G~BINETE OÜ PREFEITO t
L.EI Nº 2.115
Data: .26 de dezembro de 2001.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a aquisição
de imóveis. '
A Câmara Municipal de Pnto Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
l'refeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1". Fica autorizado D Executivo Municipal, a proceder a aquisição, via
compra e venda, dos lotes abaixo discriminados, avaliados em R$ 24.754,50 (vinte e quatro
mi., setecentos e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta centavos).
I - lotes nºs: 23, 24 e 25, d~ quadra nº 1.171, sitos na Rua Máximo Sloboda,
neHe Município, cada um com área de 360,00m', totalizando a área de 1.080,00 (um mil e
oiwnta metros quadrados), matriculados respectivamente sob nºs: 31.884, 31.885, 31.886, no J º
Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, de
propriedade de Antonio SIDboda.
ll-lote nº 01, da quadra 1.173, com área de l.098,69m' (um mil, noventa e oito
mettos e sessenta e nove centímetros quadrados), sito na Rua Máximo Sloboda, neste Municlpio,
matriculado sob nº 31.891, do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
.Bra.1co, Estado do Paraná, de propriedade de Maria Sloboda Haracemiw.
Art. 2". Em pagamento esta Municipalidade executará pavimentação poliédrica
defbnte os imóveis do próprio loteamento, nos locais abaixo discriminados, que correspondem
a 4.198,40m2 (quatro mil, cento e noventa e oito metros e quarenta centímetros quadrados)
totalizando R$ 24.754,50 (vinte e quatro mil, setecentos e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta
centwDs).
I - 1.416, OOm' (mil, quatrocentos e dezesseis metros quadrados), de pavimentação
pofü drica na Rua Antonio Garcez:
· II - l.132,00m2 (mil, cento e trinta. e dois metros quadrados) de pavimentação
poliédrica na Rua Máximo Sloboda, entre as quadras 1.171 e e:;~
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·,PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANC9
Sec~etaria Mur!,icipal de Finanças
. Rua Caramuru 271-:- Centro
Fone: 3220"1584 ·
CECISAO ADMINISTRATIVA - 218/2009 Pato Branco 24/Abril/2009
De: Secretaria Mlinicipál de Finanças
.Fara: Gabinete.do Prefeito
Frotocolo: 2009/03/266559
Consideranuo o parecer jurídico ·340/2009, memorando interno,
C32/2009 do Cadastro, folha nº 27, Termo de Compromisso firmado
entre as partes, ·· folha··, 28, que fundamentou a situação do
LOTEAMENTO SLOBODAr .tend.o ficado ·amplamente comprovado
c;ue o Município descumpriu com sua obrigação, de acordo com os
clocumentos anexos ao processo; Mesmo assim, ficou evidenciado
que os tributos de acordo com a Lei foram constituídos legalmente,. e
para que o Municípi,o possa efetuar seu cancelamento, somente com
Lei específica, motivo pelo qual, solicito o envio, pelo executivo
... r!lunicipal, ao Legislativo mensagem de Lei; para solução do impasse
criado pelas partes.
Atenciosamente
li/lauro José Sbarain .
:::>ecretaria de Finanças
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. PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ..
·• · $êcretária Municipal d~ Finanças ·
. Rua Caramuru 271 :- Cent~o ~
. . . . . Fóne: 3220,1584 ..
ClECISÃO ADMINISTRAT.IVA-218/2009 Pato Branco 24/Abril/2009
De: Se.cretaria Municipal de Finanças
Para: ·Gabinete çló Prefeito ·
Protocoló: 2009/03/266559
(
Considerando o parecer jurídico 340/2009, memorando interno,
032/2009 do Cadastro, folha nº 27; Termo de ·Compromisso firmado
ontre ·as partes, folha :28, q\Je · fundamentou a situação do
LOTEAMENTO SLOBODA, tendo ficado amplamente córriprovado
que o Município descumpriu com sua obrigação, de acordo com os
documentos anexos ào processo. Mesmo assim, ficou evidenciado
que os tributos de acordo com a Lei foram constituídos legalmente, e
para que· o Município possa efetuar seu cáncelamento, somente com
l..ei específica, . motivo. pelo qual, solicito o envio, pelp executivo
lvlunicipal, ao Legislativo mensagem de Lei, para solução do impasse
i::riado.pelas partes.
/~.~enciosamente
Vlauró José Sbarain
Secretar.ia de Finanças ".
· RECEBI O ORIGINAL DESTE
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