~~~~~~~$~;b Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 137/2009
Regime de urgência
MENSAGEM: 108/2009
Nº DO PROJETO: 137/2009
RECEBIDA EM: 21 de maio de 2009
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 110.000,00
. (cento e dez mil reais).
(Aquisição de um veículo Van, para a Secretaria de Saúde)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 25 de maio de 2009
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 26 de maio de 2009
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de junho de 2009
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar
Pollonio Machado - PMDB e Valmir Tasca - DEM.
Ausentes, os vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de junho de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
· Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 16 de junho de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 334/2009
Lei nº 3184, de 16 de junho de 2009.
Decreto nº 5461, de 16 de junho de 2009.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4609, do dia 18 de junho de 2009.
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O JORNAL DA NOSSA GENTE ~,,,'2rtffif~-l""=1:&'.2!1till1~"t1~ . . -- N ~JEi!Eni4IDWWw1t?Gilus:;_'4\t>:fJ0«0
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4.4.00.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.,.. 13Cn
PROJETO DE LEI Nº 137/2009
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial, no valor de R$ 110.000,00 (cento e
dez mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercicio de 2009, no valor de R$
110.000,00 (cento e dez mil reais), para atender despesa no seguinte órgão e Dotação
Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0008.2.114 - Manutenção de serviços de transporte
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................ 1303 R$ 110.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial das seguintes dotações:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
. 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0029.2.044 - Manut.das Ativ.do Sistema Municipal de Auditoria,
Construção e Man.da Ouvidoria
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.................................................. 1000 R$ 54.000,00
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.0028.2.052 - Manutenção dos serviços de diagnostico por
imagem e outros - SADT
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................ 1303 R$ 16.000,00
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.0030.2.053 - Prestação de Serviços para Assistência
Farmacêutica
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................ 1303 R$ 40.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 137 /2009
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se para
emitir parecer ao projeto de lei nº 137 /2009. de autoria do Executivo Municipal, o
qual busca autorização legislativa para abrir Crédito Especial, no valor de R$
110.000,00 (cento e dez mil reais).
O crédito Especial ora autorizado por este Legislativo, será utilizado
para aquisição de um veículo Van. para a Secretaria de Saúde e a abertura do
mesmo será acrescida no Orçamento do Município para o exercício financeiro de
2009, com créditos dentro da Secretaria Municipal de Saúde, Fundo Municipal de
Saúde, Manutenção de Serviços de Transporte - fonte 1303, dotação orçamentária -
Equipamentos e material permanente.
Conforme constatamos junto a Assessoria Contábil desta Casa de Leis,
existe saldo suficiente na dotação orçamentária para referido crédito especial,
sendo que para tanto, após análise emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação da matéria.
É o nosso parecer Salvo Melhor juízo.
Pato Branco, 9 de junho de 09.
Yvz c . ._.lt~ William Madiinki..(PMDB) - Membro
----- Â' .::-
Osmar Braun Sobrinho (PR) - Presidente - Relator
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI n°. 13712009
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°.
137 /2009 obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial no
orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 110.000,00
(cento e dez mil reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2009, créditos dentro da Secretaria Municipal de
Saúde, Fundo Municipal de Saúde, Manutenção de Serviços de Transporte -
fonte 1303 dotação orçamentária equipamentos e material permanente,
que será destinada a aquisição de um veículo "Van", utilizado pela
secretaria.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de
Contas da Despesa, Orçamento de 2009 do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná será:
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
MATERIAL PERMANENTE medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensílios médico,
odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e
equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e
utensílios domésticos; armamentos; coleções e materiais
bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra
e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança,
socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e
artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso
industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos
e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e
utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e
utensílios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos
agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga;
mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu;
semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários;
veículos rodoviários: outros materiais oermanentes.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64 em
seus art. 41,42 e 43, assim como Art. 167 da Constituição Federal que
assim disciplina:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
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Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
A cobertura do credito se dará pela anulação parcial de dotações
orçamentárias, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para
abrir crédito suplementar são:
4a prévia autorização legislativa e
~a indicação de recursos.
A Constituição Federal em seu Art. 167 disciplina matéria:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Conforme pode ser observado na cópia do Quadro Detalhado das
Despesas- QDD para 2009 (anexo) as dotações orçamentárias utilizadas no
art.2º para cobrir a abertura do crédito especial possuem saldo.
O projeto se encontra em conformidade com as normas que regem a
matéria, com a legislação específica no que for pertinente e com o que
preceitua a Lei estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 26 de maio de 2009.
~?l2e@ - Márciá Regina Zanoelo
Ass~sora Contábil
co-ciy:-PR Nº. 027.823/0-3
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Pato Branco Paraná
Estado do Paraná Relação da Despesa Abril de 2009 Folha:
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Orgao ............... : 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orcamentaria: 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Dotacao Saldo Orcamentario Saldo Reservado Saldo Bloqueado Saldo Disponivel
1012200292.044000 Manut.das Ativ.do Sistema Municipal de Auditoria, Construcao e Man.da Ouvidori
3.1.90.11.00.0000
375
3.1.90.13.00.0000
376
3.1.90.16.00.0000
377
3.3.90.14.00.0000
378
3.3.90.30.00.0000
379
3.3.90.30.00.0000
5679
3.3.90.33.00.0000
380
3.3.90.39.00.0000
381
4.4.90.51.00.0000
385
4.4.90.52.00.0000
5680
1030300282.052000
3.1.90.11.00.0000
458
3.1.90.13.00.0000
459
3.1.90.16.00.0000
460
3.3.90.30.00.0000
470
3.3.90.39.00.0000
463
~
4.4.90.52.00.0000
464
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
149.858,29
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 08
30.419,01
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL
3.000,00
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
5.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
18.570,34
MATERIAL DE CONSUMO
2.788,36
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
1.000,00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
32.696,28
OBRAS E INSTALACOES
54.000,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.477, 72
01303 Saude - Receitas Vinculadas (EC 29/00 -
0,00 0,00
01303 Saude - Receitas Vinculadas (EC 29/00 -
0,00 0,00
01303 Saude - Receitas Vinculadas (EC 29/00 -
0,00 0,00
01303 Saude - Receitas Vinculadas (EC 29/00 -
0,00 0,00
01303 Saude - Receitas Vinculadas (EC 29/00 -
0,00 0,00
33335 Convenio Implementacao de Ouvidoria-Exer
0,00 0,00
01303 Saude - Receitas Vinculadas (EC 29/00 -
0,00 0,00
01303 Saude - Receitas Vinculadas (EC 29/00 -
0,00 0,00
01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
o,oo o,oo
33335 Convenio Implementacao de Ouvidoria-Exer
0,00 0,00
Manutencao dos services de
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS
diagnostico por
-PESSOAL CIVIL
200.791,28
imagem e outros - SADT
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS
41.714,94
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL
1.298, 11
MATERIAL DE CONSUMO
20.711,17
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
18.630,38
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
30.000,00
08
01303 Saude - Receitas Vinculadas (EC 29/00 -
0,00 0,00
01303 Saude - Receitas Vinculadas (EC 29/00 -
0,00 0,00
01303 Saude - Receitas Vinculadas (EC 29/00 -
31495
01303
01303
0,00 0,00
Atencao Basica
0,00
Saude - Receitas Vinculadas
12.151,92
Saude - Receitas Vinculadas
0,00
0,00
(EC 29/00
0,00
(EC 29/00 -
0,00
149.858,29
30.419,01
3.000,00
5.000,00
18.570,34
2.788,36
1. 000, 00
32. 696, 28
54.000,00
1.477, 72
200.791,28
41.714,94
1.298,11
6.478,46
30.000,00
36
1030300302.053000 Prestacao de Servicos para Assistencia Farrnaceutica
3.1.90.11.00.0000 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 01303 Saude - Receitas Vinculadas (EC 29/00 -
465 43.639,30 0,00 0,00 43.639,30
3.1.90.13.00.0000 OBRIGACOES PATRONAIS - INSS OB 01303 Saude - Receitas Vinculadas (EC 29/00 -
466 8.751,64 0,00 0,00 8.751,64
3.1.90.16.00.0000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL 01303 Saude - Receitas Vinculadas (EC 29/00 -
467 1. 357' 61 0,00 0,00 1.357,61
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO 01303 Saude - Receitas Vinculadas (EC 29/00 -
461 21.988,15 0,00 0,00 21. 988' 15
3.3.90.32.00.0000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 31495 Atencao Basica
468 492.058,77 0,00 0,00 492.058,77
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA 01303 Saude - Receitas Vinculadas (EC 29/00 -
471 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 01303 Saude - Receitas Vinculadas (EC 29/00 -
472 139. 812, 62 0,00 0,00 139.812,62
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01303 Saude - Receitas Vinculadas (EC 29/00 -
473 49.840,00 0,00 0,00 49.840,00
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 106/2009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Valemo-nos da presente Mensagem, para encaminhar Projeto de Lei, visando à criação
de Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).
A presente proposição destina-se a aquisição de um veículo Van, a ser utilizado na
Secretaria de Saúde.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto de Lei,
antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o mesmo seja apreciado
em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 21 de maio de 2009.
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Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501 ·060 Pato Branco Paraná
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº J.31' /20V 0
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no
valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercicio de 2009, no valor de R$
110.000,00 (cento e dez mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE
10.122.0008.2.114 - Manutenção de serviços de transporte
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................ 1303 R$ 110.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE
10.122.0029.2.044 - Manut.das Ativ.do Sistema Municipal de Auditoria,
Construção e Man.da Ouvidoria
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.................................................. 1000 R$
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE
10.303.0028.2.052 - Manutenção dos serviços de diagnostico por
imagem e outros - SADT
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................ 1303 R$
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE
10.303.0030.2.053 - Prestação de Serviços para Assistência
Farmacêutica
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................ 1303 R$
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na q<)tá~"Z~.~~bli~ação. ,
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Prefeito Municipal
54.000,00
16.000,00
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