Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado LUIZ AUGUSTO SILVA- DEM, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita apoio
dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 138/2009
"Dispõe sobre a criação no Município
de Pato Branco, do "Projeto Cu/fura na
Rua", destinado a estimular atividades
culturais."
Ar!. 1° - Fica criado o "Projeto Cultura na Rua", que visa a implantação de um
"palco móvel" onde serão apresentadas peças teatrais, e exposições de arte e
cultura de toda a população.
Ar!. 2° - A Secretaria de Educação, Cultura. Esporte e
conceder apoio técnico e financeiro para a implementação deste Projeto.
Parágrafo Único - A Secretaria deverá destinar um coordenador, bem como
operadores de som e eletricistas, para integrar a equipe do caminhão itinerante,
podendo, ainda, celebrar convênios e aceitar, gratuitamente, a demonstração de
artistas que queiram participar. para divulgação de seus nomes.
Ar!. 3° - Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer deverá elaborar um
calendário de apresentações do "palco móvel", ouvindo as associações de
moradores do município, que queiram participar do projeto.
Parágrafo Único - As apresentações serão aos sábados, domingos e feriados. e
quando solicitadas por Associações ou entidades cadastradas na Secretaria.
Ar!. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
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Pato Branco, em 25 de maio de 2009
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JUSTIFICATIVA
A elaboração de um projeto como este incentiva o desenvolvimento
sociocultural de todos os cidadãos patobranquenses, seja ele criança ou idoso,
homem ou mulher. Há também a possibilidade de revelação de grandes talentos em
diversas áreas culturais.
A cultura é uma construção de sentido que permite tomar consciência de suas
relações com o mundo, com os outros e consigo mesmo. a cultura expressa e explicita
o que se vive na comunidade que é sua portadora, porém ela é mais do que a mera
interiorização de normas dessa comunidade. A cultura, ao menos em nosso mundo de
hoje, apresenta uma dimensão de universalidade e de singularidade.
Cultura na Rua, tange em seu preceito, caráter itinerante, ou seja, estará em
diversos bairros , associações entre outros eventos, assim vislumbrando a cidadania de
cada um, em seu bairro, em sua escola, vangloriando assim o acréscimo cultural de
todos que deste projeto usufruem.
Pato Branco, em 25 de maio de 2009
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 138/2009
Através do Projeto de Lei em apreço, pretende o ilustre Vereador Luiz
Augusto Silva - DEM, obter o apoio do douto Plenário desta Casa de Leis,
para dispor sobre a criação no Município de Pato Branco, do "Projeto Cultura
na Rua", destinado a estimular atividades culturais.
O "Projeto Cultura na Rua", visa a implantação de um palco móvel onde
serão apresentadas peças teatrais, e exposições de arte e cultura de toda a
população.
Em síntese, justifica o autor da proposta, que cultura na rua, tange em seu
preceito, caráter itinerante, ou seja, estará em diversos bairros, associações
entre outros eventos, assim vislumbrando a cidadania de cada um, em seu
bairro, em sua escola, vangloriando assim o acréscimo cultural de todos que
deste projeto usufruem.
A matéria encontra compatibilidade na norma contida no artigo 215 da
Constituição Federal, disposição esta recepecionada no artigo 123 da LOM,
que a respeito do tema, assim preceitua:
"Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos
culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a
valorização e a difusão das manifestações culturais."
Segundo a proposição, competirá a Secretaria Municipal de Educação,
cultura, Esportes e Lazer, conceder apoio técnico e financeiro para a
implementação do "Projeto Cultura na Rua", destinando um
coordenador, operadores de som e eletricistas, para integrar a equipe do
caminhão itinerante.
Diante do que se apresenta, recomendo especialmente .ª Co1nissã()_de.
Finanças e Orçamento com o auxílio do setor contábil deste legislativo
municip;l~que-p~~~~~~-ave;ificaçã~ orçamentária buscando certificar
se há dotação (saldo) para fazer face a tais despesas, bem como, seja
oficiada a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer,
para que se manifeste tecnicamente a respeito da disponibilidade
financeira e de pessoal para atender os objetivos estabelecidos na
referida proposta.
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Feitas essas considerações, e após cumpridas as formalidades legais, estará a
matéria em condições de seguir sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 6 de julho de 2009. - <>~ - ~,,._,.,....o h:; ~' ,-.-V7U--'
enato Monteiro do Rosário
A' ses or Jurídico
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e-mail: tegislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Exmo Sr.
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Osmar Braun Sobrinho - PR, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, na condição de relator da
Comissão de Finanças e Orçamentos, para o projeto de lei nº 138/2009, de
autoria do Vereador Luiz Augusto Silva - DEM, que dispõe sobre a criação no
Município de Pato Branco do "Projeto Cultura na Rua", destinado a estimular ·
atividades culturais, requer seja oficiado ao Secretário Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Senhor Alcides Benatto, enviando cópia
do referido projeto e solicitando analisar a matéria e enviar a esta Casa de
. Leis parecer técnico a respeito da disponibilidade financeira e de pessoal
para atender os objetivos estabelecidos na referida proposta.
A solicitação se faz para que o projeto possa seguir sua
regimental tramitação após a análise e parecer da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 4 de julho de 2009.
Osmar Braun Sobrinho
Vereador - PR
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 138/2009
Através do projeto de lei ora analisado, o vereador Luiz Augusto Silva
. - DEM pretende obter autorização legislativa para criar no Município de Pato
Branco, o "Projeto Cultura na Rua", destinado a estimular atividades
culturais.
Com aprovação da presente matéria será implantado um palco móvel
onde serão apresentadas peças teatrais,·e exposições de arte e cultura de toda
a população, sendo que o apoio técnico para a implementação do projeto será
concedido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, a
qual deverá também elaborar um calendário de apresentações do "palco
móvel'', ouvindo as associações de moradores do município, que queiram
participar do projeto.
A matéria encontra amparo no artigo 215 da Constituição Federal,
bem como, no artigo 123 da Lei Orgânica Municipal, estando apta a seguir sua
regimental tramitação por esta Casa de Leis.
Portanto, após análise da matéria esta Comissão opta por exarar
PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso par
Pato Branco,
Rua Ararigbóia, 491
cer Salvo Maior Juízo.
de osto de 2009.
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 138/2009
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se para
emitir parecer ao projeto de lei nº 138/2009, para o qual o ilustre Vereador
Luiz Augusto Silva - DEM, propõe obter autorização legislativa para criar no
Município de Pato Branco, o Projeto Cultura na Rua, destinado a estimular
atividades culturais.
Sendo aprovada esta matéria, será implantado um palco móvel onde
serão apresentadas peças teatrais, e exposições de arte e cultura de toda a
população, sendo que o apoio técnico será concedido pela Secretaria Municipal
de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, a qual deverá elaborar um calendário de
apresentações ouvindo a cada morador do município que queiram participar
do projeto.
Sendo que a elaboração do projeto terá como incentivo o
desenvolvimento sociocultural de todos os cidadãos patobranquenses, e por
encontrar-se a matéria em conformidade com as normas que a regem,
conforme parecer da Assessoria Jurídico desta Casa de Leis, datado de 6 de
julho de 2009, após análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
tramitação e aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 18 de novembro de 2009 .
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Osmar Braun Sobrinho (PR) - Presidente - Relator
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PROJETO DE LEI Nº 138/2009
Dispõe sobre a criação no Município de Pato
Branco, do "Projeto Cultura na Rua", destinado a
estimular atividades culturais.
Art. 1° Fica criado o "Projeto Cultura na Rua'', que visa a implantação de um
"palco móvel" onde serão apresentadas peças teatrais e exposições de arte e cultura de
toda a população.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer deverá
conceder apoio técnico e financeiro para a implementação deste Projeto.
Parágrafo único. A Secretaria deverá destinar um coordenador, bem como
operadores de som e eletricistas, para integrar a equipe do caminhão itinerante, podendo,
ainda, celebrar convênios e aceitar, gratuitamente, a demonstração de artistas que queiram
participar, para divulgação de seus nomes.
Art. 3° A Secretària de Educação, Cultura, Esporte e Lazer elaborará um
calendário de apresentações do "palco móvel", ouvindo as associações de moradores do
município, que queiram participar do projeto.
Parágrafo único. As apresentações serão aos sábados, domingos e feriados,
e quando solicitadas por Associações ou entidades cadastradas na Secretaria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 138/2009, de autoria do vereador Luiz
Augusto Silva - DEM.
4
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº 808/2009/GP Pato Branco, 11 de dezembro de 2009.
Senhor Presidente,
• Valemo-nos do presente para comunicar a Vossa Excelência e demais ilustres -,_, ~ membros desta Colenda Casa Legislativa, que, dentro dos poderes conferidos pelo artigo 47, inciso V il ~
da Lei Orgânica do Municlpio de Pato Branco, vetamos parcialmente o Projeto de Lei nº 138/2009, que § ª
dispõe sob·re a criação no Municlpio de Pato Branco do "Projeto Cultura na Rua", destinado a ó' l:l
estimular atividades culturais. fii' ~
Estamos revogando o Parágrafo único do art. 2º, uma vez que o referido
dispositivo estabelece que o municlpio deverá destinar coordenador, bem como operadores de som e
eletricistas, para integrar equipe de caminhão itinerante.
Ocorre que não podemos assumir este compromisso que gerará inúmeras
despesas ao erário público, as quais implicarão no aspecto financeiro/orçamentário referente à
aquisição de caminhão itinerante além da necessidade de realização de concurso público para
contratação de profissionais referentes às funções de operadores de som e eletricistas e a criação de
cargos de coordenador dentro da estrutura administrativa, situações que podem comprometer o limite
de gastos com pessoal, sem contar que a prioridade de contratação é na área da saúde.
Também estamos revogando o Parágrafo único do art. 3° pelo fato de
estabelecer taxativamente que as apresentações deverão ser aos sábados, domingos e feriados.
Não podemos concordar com o referido dispositivo uma vez que sua execução
estará gerando gastos com horas extras a servidores que atenderão·o programa conseqüentemente
ger!'ndo impactos de ordem financeira e orçamentária.
Estaremos executando projetos culturais em todo o municlpio conforme
programação da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, ressaltando que é objetivo da
administração municipal difundir cada vez mais a cultura em nosso municlpio.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SIL VERIO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010
Aceita Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 138/2009.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica mantido o veto parcial ao Projeto de Lei nº 138/2009, que
Dispõe sobre a criação no Município de Pato Branco, do "Projeto Cultura na Rua",
destinado a estimular atividades culturais.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 25 de fevereiro de 201 O.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 138/2009
Dispõe sobre a criação no Município de Pato Branco,
do "Projeto Cultura na Rua", destinado a estimular
atividades culturais.
Art. 1° Fica criado o "Projeto Cultura na Rua'; que visa a implantação de um
"palco móvel" onde serão apresentadas peças teatrais e exposições de arte e cultura de toda a
população.
Art. 2° A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer deverá
conceder apoio técnico e financeiro para a implementação deste Projeto.
Art. 3° A Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer elaborará um
calendário de apresentações do "palco móvel", ouvindo as associações de moradores do
município, que queiram participar do projeto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 138/2009, de autoria do vereador Luiz
Augusto Silva - DEM.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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REDE DIÁRIOS DO PARANÁ ..,,.-..,~~=,-~""""""'~~~~JIB""-=-~W'=~'°'*'~m•;w1""'"'*'-=r~w=-='~"'*"' SÁBADO, 27 DE FEVEREIRO DE 2010 1 ANO XX/V 1 NÚMERO 4816 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
---'&i~ ·;fo Prefeito Municipal de Pato Branco. 26 d<l fevereiro de 20_10,_.,
- -·- ._. ' ROSERTOVIGAN6' -- '
- - - - - - - - -- ·- - - PfefeitoMunlcipáF- e. - -- e: -- ~- .;_ .:._:.:: .• - - - -- - ___ ---- - .
PROJETO DE LEI Nº 138/2009
RECEBIDO EM: 25 de maio de 2009
Nº DO PROJETO: 138/2009
SÚM.ULA: Disp?e sobre a criação no Município de Pato Branco do "Projeto Cultura na Rua", destinado
a estimular at1v1dades culturais.
(Com a implantação de um palco móvel onde serão apresentadas peças teatrais e exposições de arte
e cultura de toda a população. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer deverá
elaborar um calendário de apresentações, conforme solicitado pelas associações de moradores do
município, que queiram participar do projeto. A Secretaria deverá destinar um coordenador, bem como
operadores de som e eletricistas, para integrar a equipe do caminhão itinerante, podendo, ainda,
celebrar convênios e aceitar, gratuitamente, a demonstração de artistas que queiram participar, para
divulgação de seus nomes. As apresentações serão aos sábados, domingos e feriados, e quando
solicitadas por Associações ou entidades cadastradas na Secretaria.)
AUTOR: Luiz Augusto Silva - DEM
LEITURA EM PLENÁRIO: 25 de maio de 2009
DISTRIBUI DO As COMISSÕES EM: 8 de julho de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Nelson Bertani - PDT
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de novembro de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PR, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR,
Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de novembro de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar
Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Nelson Bertani - PDT
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 19 de novembro de 2009
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 667/2009
O Projeto de Lei foi vetado parcialmente pelo Executivo Municipal, através do Oficio nº 808/2009/GP. O
veto foi lido em sessão ordinária realizada no dia 15 de dezembro de 2009.
Decreto Legislativo nº 2/2010, de 25 de fevereiro de 2010 - Aceita veto parcial ao projeto de lei nº
138/2009.
Lei nº 3327, de 26 de fevereiro de 201 O
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 4816, do dia 27 de fevereiro de 2010
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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