• Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados LUIZ AUGUSTO SILVA- DEM e CLAUDEMJR ZANCO - PPS,
no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do
douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto
de Lei:
PROJETO DE LEI Nº139/2009
"Institui a obrigatoriedade da
manutenção de controle de estoques
na Administração Direta e Indireta do
Município e dá outras providencias"
Art. 1°- Fica instituída a obrigatoriedade da manutenção de controle de
estoque na Administração Direta e Indireta do Municipio.
Art 2º- O controle de estoques determinado por este Projeto de Lei tem por
objetivos, dentre outros:
1 - permitir o conhecimento do que está armazenado e disponível para o uso
ou consumo;
li - determinar o valor que há no estoque;
Ili - reduzir perdas e eventuais desvios de materiais de consumo, produtos ou
mercadorias:
IV - verificar a necessidade da aquisição de determinado item e estabelecer
quantidade a ser adquirida.
Art 3°- Sem prejuízo das normas já estabelecidas pelo Tribunal de Contas do
Estado no Paraná, para a trasmissão de dados on-line pelo SIM/ AM, o controle de
estoques ora instítuido envolverá o desenvolvimento das seguintes atividades, dentre
outroas correlatas:
1 - a recepção e conferência, quantitativa e qualitativa, dos materiais de
consumo, produtos ou mercadorias recebidos, conciliando o fluxo real com o nominal,
ou seja, o produto com a documentação legal (emprenho ou nota fiscal), para
garantir o êxito da compra;
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li - o acondicionamento racional e a conservação do material de consumo,
produto ou mercadoria;
Ili - o acompanhamento e o controle do suprimento e do ressuprimento de
material de consumo, produto ou mercadoria, quanto aos parâmetros de seu
catálogo e cadastro de fornecedores, até o efetivo recebimento;
IV - o registro dos dados constantes da documentação recebida, para
alimentar o sistema de controle de material de consumo, produto ou mercadoria,
concernentes às especificações, quantidade, valor e demais itens exigidos para a
composição de outros cálculos ou informações definidos em regulamento;
V - o armazenamento do material, produto ou mercadoria em local
apropriado, acondicionando-o tecnicamente, a fim de protegê-lo, contra danos,
deterioração, fraudes e roubos, bem como mantê-lo organizado, para facilitar a
busca, manuseio e manutenção;
VI - o controle tisico e financeiro do material, produto ou mercadoria estocada,
estabelecendo o estoque minímo, máximo e de segurança, assim como adotando
métodos adequados à realidade do mercado financeiro legal;
VII - o controle e o gerenciamentos de dados, produzindo relatórios sobre
despesa por repartição/unidade administrativa, materiais, produtos e mercadorias
vinculados às atividades fim e meio, por projetos, giro de estoque, reposição de
estoque, demonstrativo físicoe financeiro por grupo, classe e especificação, e demais
relatórios necessários ao bom desempenho do sistema;
VIII - a distribuição do material, produto ou mercadoria estocada, de acordo
com as requisições das repartições/unidades, entregando-o com as cautelas devidas
aos destinatários, registrando no sistema de material, produto ou mercadoria o
controle da saída, nos aspectos físicos e financeiros;
IX - inventário geral semestral/anual dos estoques existentes, para cotejar as
quantidades tisicas com o registro em fichas ou sistemas;
X - planejamento global ou setorizado de estoque, para evitar a falta de
sincronismo entre o fornecimento e a demanda dos materiais de consumo, produtos
ou mercadorias estocados, observando-se o tempo de reposição, que consiste no
período gasto entre a averiguação de que o estoque necessita ser reposto e a
entrega efetiva do material adquirido no almoxarifado correspondente;
XI - manutenção de cadastros com a descrição técnica e pormenorizada dos
materiais de consumo, produtos ou mercadorias;
XII - relação de materiais de consumo, produtos ou mercadorias estoque
abaixo do mínimo, com a sugestão e último custo de compra;
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XIII - relação de materiais de consumo , produtos e mercadorias com estoque
acima do máximo, assim compreendido o somatório do estoque mínimo e do lote de
compra;
XIV - controle do giro dos produtos, visando auxiliar no planejamento do
estoque, mediante utilização intensa de informações que permitam obter uma
aproximação dos estoques mínimos ou de segurança necessários para atender às
demandas, a partir de históricos de fornecimento por materiais de consumo, produtos
ou mercadorias, por época do ano, contemplando, particularmente, fatores sazonais;
XV - manutençaõ de tabelas com os preços médios dos itens utilizados ou
consumidos;
XVI - manutenção de registros precisos e atualizados;
XVII - manutenção de sistemas de armazenagem que tornem mais fácil a
rotatividade física do estoque;
§ 1º - Todas as entradas e saídas deverão ser anotadas em fichas ou em um
sistema informatizados.
§ 2º - Em caso de produto perecível com entrega parcial, o fornecedor emitirá
uma carta de crédito e a entrega dar-se-á de acordo com as necessidades do setor.
§3º - O armazenamento dos materiais, produtos ou mercadorias respeitará as
orientações do fabricante, de forma a garantir suas características.
§4º - Os insumos perecíveis serão mantidos livres de contaminação
§5º - Os materiais, produtos ou mercadorias serão armazenados, no
almoxarifado determinado, em estantes e estrados, identificados e separados por lote
de produto, de forma a garantir sua preservação.
§6º - Todo material deverá ser mantido em sua embalagem original e aberto
somente no momento de atendes às solicitaões das repartições/unidades.
§ 7° - O responsável pela atividade de almoxarife receberá a solicitação e
verificará o estoque. Tendo o material solicitado, este será separado, conferido e
entregue ao solicitante. Não havendo o material, o requisitante será comunicado.
§8° - Qualquer saída de estoque deverá ser acompanhada de requisição de
saída.
§9° - Não será permitida, a qualquer título, a retirada de materiais, produtos ou
mercadorias sem a devida requisição, com a identificação de quem retirou e de seu
destino, devendo a repartição administrativa exercer rigoroso controle nesse sentido.
§10º - O horário de entrega das mercadorias será de conhecimento público,
através de divulgação na Internet e no quadro de avisos de cada Poder, podendo a
mesma sem acompanhada pelos concorrentes vencidos ou por vereadores .des.kb-.. °"
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Ge5cr;-desde que não haja transtornos ou prejuízos à execução dos referidos
procedimentos.
Art 4°- O controle de estoque de materiais de consumo, produtos ou
mercadorias será efetuado pelas repartições componentes da estrutura
organizacional dos Poderes Executivo e Legislativo, na forma definida em
regulamento, cujos titulares de comando e servidores habilitados terão a
responsabilidade de zelar pela sua conservação.
§ 1 º - Não havendo almoxarife para exercer o controle de estoque na
repartição, até que tal necessidade seja sanada, deverá ser formalmente designado,
em substituição, servidor para este fim, que responderá, para todos os efeitos legais,
por desvio de finalidade e outras irregularidades cometidas no exercício dessa
atribuição, nos termos do que prescreve o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
§ 2° - A responsabilidade prevista no parágrafo anterior será compartilhada
com o secretário, coordenador ou equivalente da área, nos termos da legislação
aplicável, de forma que, na hipótese de eventual troca de responsável, cada um
tenha nova obrigação de repassar para o novo encarregado aquilo que estava sob
sua responsabilidade, cabendo ao que está assumindo o dever de verificar todos os
dados e informações recebidos.
Art. 5°- Ocorrendo furto, roubo, extravio, desaparecimento, inutilização,
perecimento, destruição, uso indevido ou qualquer outra situação que implique
diferença de estoque, as repartições responsáveis por sua guarda e conservação
comunicarão o fato prontamente a autoridade superior, sob pena de
responsabilidade.
Art. 6°- A critério da autoridade competente o controle de estoques
determinado por esta Lei, poderá ser centralizado ou dividído por setores, segundo as
conveniências e especificidades de cada repartição.
Art. 7°- No âmbito de cada repartição, o controle de estoques deverá ser
periodicamente avaliado, quantitativa e qualitativamente, pelo sistema de controle
interno.
Art. 8°- Os inventários semestral/anual de materiais de consumo, produtos e
mercadorias deverão ser publicados no Órgão Oficial do Município, na imprensa local
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e na homepage dos Poderes Executivo e Legislativo na Internet, no prazo máximo de
quinze dias de sua edição.
Art. 9° - A critério da autoridade competente e para que o controle de
estoques seja eficaz, poderá ser implantado o "Inventário Rotativo", cujo sistema
permitirá, diária ou semanalmente, a contagem, por amostragem, de itens escolhidos.
Art. 1 Oº - Sem prejuízo da obrigatoriedade imposta por esta Lei. o controle de
estoques dos materiais de consumo, produtos ou mercadorias relacionados a
alimentação escolar, combustíveis e medicamentos dar-se-á nas formas de
regulamentações especificas, determinadas, respectivamente pela Yigilãncia
Sanitária Municipal. Agência Nacional do Petróleo - ANP e Agência Nacional de
Vigilância Sanitária - ANVISA, quando houver.
Art. 11º - A presente Lei entra em vigor na data de sua promulgação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, em 27 de maio de 2009
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JUSTIFICATIVA
No que tange responsabilidade da Administração Pública, o controle de
estoque é essencial para a regulamentação com gastos do Poder Público, visto que
tem a finalidade da economia da receita arrecadada.
O objetivo deste programa de controle tem por conveniência deixar ao
alcance dos órgãos municipais que o utilizarem, total conhecimento de tudo o que
armazenado e disponível para uso ou consumo; determinando ainda valores dos
estoques. a redução de perdas, possíveis desvios, possibilitando identificar ainda as
necessidades de aquisições a partir do que ainda existe em estoque.
Pato Branco, em
:...---: _ ..
izAugusto Silva - DEM
L~-----/ Vereador
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Paraná
Exmo Sr.
Claudemir Zanco
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data 14103 , H A~sinatura W{NM-M · GAMARA MUNICIPAL. PATO BRANCO
Os Vereadores infra-assinados, Guto Silva - DEM e Claudemir
Zanco - PPS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem
junto à Mesa Diretora, desta Casa de Leis, o arquivamento do Projeto de
Lei 139/2009 que institui a obrigatoriedade da manutenção de controle de
estoques na Administração Direta e Indireta do Município de Pato Branco
e dá outras providências.
Tal arquivamento faz-se necessário tendo em vista, que se trata
de matéria meramente de execução administrativa interna, ou seja, o
Executivo Municipal, pode ou não executar tal regulamentação proposta.
Solicitam ainda, seja enviada uma cópia do referido Projeto de
Lei ao Executivo Municipal, para que fique a disposição deste, caso venha
regularizar tal manutenção que é proposta na matéria apresentada pelos
Vereadores.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 10 de Março de 20 1.
/.(iitffO Silva
e ador-DEM
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Oficio nº 87/2011
Pato Branco, 15 de março de 2011.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as proposições dos vereadores,
aprovadas por unanimidade na sessão ordinãria realizada no dia 14 de março de
2011:
1. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, reiterando a
solicitação de 14 de maio de 2010, solicitando que através do
departamento competente, providencie a colocação de redutores de
velocidade nas proximidades da Escola Shekinah, na Rua Caramuru, e
também seja melhorada a sinalização na referida rua. A solicit<J.ção se faz
necessária, pelo fato de que a Escola está localizada em uma via que dá
acesso à BR e ao centro da cidade, considerando também a alta velocidade
que os veículos trafegam no local.
2. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, informar esta Casa
de Leis a respeito do andamento e previsão de atendimento à solicitação
de comodato de máquinas de costura realizada pela Senhora Serenita
Ceretta, de protocolo nº 287009. A informação é de suma importãncia,
uma vez que a solicitante pretende ensinar de forma gratuita corte e
costura em sua prõpria empresa. A mesma fornecerá o material
necessãrio, necessitando apenas do maquinãrio.
3. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, com fundamento no artigo 6° da Lei
Municipal nº 1.862, de 15 de setembro de 1999, que dispõe sobre o
repasse de recursos oriundo do ICMS Ecológico para os proprietãrios de
Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, solicitando que através
do departamento competente, seja providenciada com urgência, em
parceria com o Senhor Dérico Dallacosta, da comunidade de São João
Batista, o fornecimento de pedras para o calçamento de um trecho de 800
metros de estrada, da sua propriedade até a via principal. A solicitação se
faz necessária por ser de fundamental importãncia para as atividades
econômicas, de pesquisas e de interesse ambiental daquela reserva
particular de patrimônio natural.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 Cx. Postal. 111 85505-030
E-mail: legislativo@whiteduck.psi.com.br
Pato Branco Paraná
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4. Do vereador Luiz Augusto Silva - DEM, solicitando informar esta Casa de
Leis a respeito de como é feita a manutenção do Cemitério Municipal
Portal do Céu. Solicita-se tal informação, para averiguar como está sendo
conservado esse bem público.
5. Do vereador Luiz Augusto Silva - DEM, solicitando informar esta Casa de
Leis, de forma detalhada (iluminação, estrutura, valor pago ao artista,
etc.), a respeito de quanto foi gasto com a obra da estátua do Anjo, situada
na Avenida Tupi, rotatória na zona norte da cidade. Solicita-se tal.
informação, com amparo no principio da publicidade da Administração
Pública.
6. Do vereador Nelson Bertani - PDT, solicitando que através do
departamento competente, providencie a viabilização de um ponto de
ônibus com abrigo na Rua Ernesto Colla, nas proximidades do número
112, no Bairro Aeroporto. A solicitação é dos moradores do referido bairro.
A medida beneficiará a todos da comunidade, que utilizam o serviço de
transporte coletivo.
7. Do vereador Nelson Bertani - PDT, solicitando que através do
departamento competente, seja analisada a possibilidade de colocar 6(seis)
bancos na área de recepção da Escola Estadual Carmela Bortot. O pedido
justifica-se por acolher melhor os alunos da referida escola.
8. Dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PlUI, Luiz Augusto
Silva - DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando que
seja providenciada a doação pelo Municipio de uma área, de preferência
próxima à Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR, campus
Pato Branco (Via do Conhecimento, Rodovia PR 469, Km 01), para a
implantação da Casa do Estudante Universitário.
9. Dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Valmir Tasca -
DEM, solicitando que através do departamento competente, sejam
providenciadas as seguintes melhorias no Ginásio Dorival Lavarda:
consertar as luzes de emergência; colocar portas com barra anti-pânico;
consertar as barras guarda corpo; trocar as redes de proteção;
executar pintura geral para melhorar o aspecto da obra. As melhorias são
necessárias e devem ser atendidas com urgência, visto que se aproxima o
início do Campeonato Paranaense de Futsal - Série Prata, com a
participação da equipe que representa nosso Município. Considerando
também que a Federação Paranaense, acompanhada do Corpo de
Bombeiros, deverá efetuar nos próximos dias uma vistoria no local, para
então poder liberar as disputas no referido ginásio. ·
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E-mail: legislativo@whiteduck.psi.com.br
10.Dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM e
William Cezar Pollonio Macha o - PMDB, na condição de membros da
Comissão de Justiça e Redação, . o intuito de emitir parecer ao Projeto de
Lei nº 36/2011, de 23 de evereiro de 2011, enviado através da
Mensagem nº 32/2011, que d nomina espaço público de "Irineu Luiz
Giacobo", solicitando que atr és do departamento competente, seja
enviado a esta Casa de Leis o testado de óbito de Irineu Luiz Giacobo.
Justifica-se a solicitação, no intiJiito de obedecer à Lei nº 2.347, de 15 de
junho de 2004, que estabelece ~ritérios para denominação de próprios e
logradouros públicos do Município de Pato Branco.
11. Dos vereadores Arilde Terezinhl Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco
- PPS, Guilherme Sebastião Sllverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB,
Luiz Augusto Silva - DEM, ~' elson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William
Cezar Pollonio Machado - PM · B, solicitando que através da Secretaria
Municipal de Engenharia, Ob~as e Serviços Públicos, providencie a
suspensão dos prazos constantes das notificações enviadas aos
estabelecimentos de postos de bombustíveis de Pato Branco, para que
estes se adequassem tecnicameJte ao que estabelece a Lei Municipal nº
3.037, de 19 de novembro de 2008, que dispõe sobre a padronização e uso
das calçadas no Município de P~to Branco. Justifica-se a solicitação pelo
fato de ter sido agendada ~eunião entre os estabelecimentos de
combustíveis e órgão de AdminisJ;ração Pública de Pato Branco, no sentido
de discutir questões de ordem ltécnica quanto à legislação vigente, no
intuito de resolver aspectos de relevante repercussão urbanística.
1
12.Dos vereadores Claudemir Zando - PPS e Luiz Augusto Silva - DEM,
encaminhando cópia do Projeto ide Lei nº 139/2009, de 2 de junho de
2009, de autoria dos vere~dores proponentes, que institui a
obrigatoriedade da manutenção qe controle de estoques na Administração
Direta e Indireta do Municípioj para que fique a disposição, caso o
Executivo Municipal venha regulG!l"izar a manutenção, conforme a matéria
apresentada pelos Vereadores, ~onsiderando que se trata de maté~a
meramente de execução administrativa interna, ou seja, o Executivo
Municipal pode ou não executar fftl regulamentação proposta.
Respeitosamente.
Rua Ararigbóia. 491 - Telefax: (46) 224-2243 - ex. PEstal. 111 - 85505-030
E-mail: legislativo@lhiteduck.psi.com.br
Pato Br,anco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº 16/2011/AAL Pato Branco, 22 de março de 2011.
Senhor Presidente,
Através do presente, informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao seguinte
oficio:
Ofício nº 87/2011:
Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, reiterando a solicitação de 14 de
maio de 201 O, solicitando que através do departamento competente, providencie a colocação de
redutores de velocidade nas proximidades da Escola Shekinah, na Rua Caramuru, e também seja
melhorada a sinalização na referida rua, informamos que seguem em anexo, as considerações do
Depatran.
Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, informar esta Casa de Leis a
respeito do andamento e previsão de atendimento à solicitação de comodato de màquinas de costura
realizada pela Senhora Serenita Ceretta, de protocolo nº 287009, informamos que o pedido foi
encaminhado para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico a fim de que providencie
as informações pleiteadas.
Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, solicitando que através do departamento
competente, seja providenciada com urgência, em parceria com o Senhor Dérico Dallacosta, da
comunidade de São João Batista, o fornecimento de pedras para o calçamento de um trecho de 800
metros de estraqa, da sua propriedade até a via principal, informamos que por enquanto os recursos
para calçamentos serão utilizados em estradas municipais.
Do vereador Luiz Augusto Silva - DEM, solicitando informar esta Casa de Leis a
respeito de como é feita a manutenção do Cemitério Municipal Portal do Céu, informamos que segue em
anexo.
Do vereador Luiz Augusto Silva - DEM, solicitando informar esta Casa de Leis, de
forma detalhada (iluminação, estrutura, valor pago ao artista, etc.), a respeito de quanto foi gasto com a
obra da estátua do AnJo, situada na Avenida Tupi, rotatória na zona norte da cidade. Solicita-se tal
informação, com. amparo no principio da publicidade da Administração Públíca, informamos que segue
em anexo.
A Sua Excelência o Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
-CONTINUARua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Pamná
~Pu:/t:,ílu'ia dll!unící/2al d,e, Pato !B'r.-anco
j 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Fls 2 do Oficio nº 16/2011/AAL, de 22 de março de 2011.
Do vereador Nelson Bertani - PDT, solicitando que através do departamento
competente, providencie a viabilização de um ponto de ônibus com abrigo na Rua Ernesto Colla, nas
proximidades dq número 112, no Bairro Aeroporto, informamos que seguem em anexo, as
considerações do Depatran.
Do vereador Nelson Bertanl - PDT, solicitando que através do departamento
competente, seja analisada a possibilidade de colocar 6(seis) bancos na área de recepção da Escola
Estadual Carmela Bortot, informamos que não temos licitado.
Dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Luiz Augusto Silva - DEM e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando que seja providenciada a doação pelo Municlpio
de uma área, de preferência próxima à Universidade Tecnológica Federal dó Paraná - UTFPR, campus
Pato Branco (Via do Conhecimento, Rodovia PR 469, Km 01), para a implantação da Casa do Estudante
Universitário, sugerimos aos nobres edis para que seja apresentado projeto referente ao pleito, com o
devido amparo legal a fim de que possa ser analisado.
Dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Valmir Tasca - DEM,
solicitando que através do departamento competente, sejam providenciadas as seguintes melhorias no
Ginásio Derivai Lavarda: consertar as luzes de emergência; colocar portas com barra anti-pânico;
consertar as barras guarda corpo; trocar as redes de proteção; executar pintura geral para melhorar o
aspecto da obra, informamos que os pedidos foram encaminhados aos setores competentes.
Dos vereadores Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB, na condição de membros da Comissão de Justiça e Redação, no intuito de
emitir parecer ao Pro!eto de Lei nº 36/2011, de 23 de fevereiro de 2011, enviado através da Mensagem
nº 32/2011, que denomina espaço público de "lrineu Luiz Giacobo", solicitando que através do
departamento competente, seja enviado a esta Casa de Leis o atestado de óbito de lrineu Luiz Giacobo,
informamos que segue em anexo.
Dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Va!mir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William
Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando que através da Secretaria Municipal de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos, providencie a suspensão dos prazos constantes das notificações enviadas
aos estabelecimentos de postos de combustlveis de Pato Branco, para que estes se adequassem
tecnicamente ao que estabelece a Lei Municipal nº 3.037, de 19 de novembro de 2008, que dispõe sobre
a padronização e uso das calçadas no Municlpio de Pato Branco, informamos que o pedido está sendo
analisado.
Dos vereadores Claudemir Zanco - PPS e Luiz Augusto Silva - DEM, encaminhando
cópia do Projeto de Lei nº 139/2009, de 2 de junho de 2009, de autoria dos vereadores proponentes,
que institui a obrigatoriedade da manutenção de controle de estoques na Administração Direta e Indireta
do Município, informamos que já existe controle. ffi
Respeitosamente,
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PROJETO DE LEI Nº 139/2009
RECEBIDO EM: 2 de junho de 2009
Nº DO PROJETO: 139/2009.
SÚMULA: Institui a obrigatoriedade da manutenção de controle de estoques na Administração
Direta e Indireta do Município e dá outras providências.
AUTOR: Vereadores Claudemir Zanco - PPS e Luiz Augusto Silva - DEM
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de junho de 2009
ARQUIVADO EM: 15 de março de 2011, atendendo requerimento de autoria dos vereadores Claudemir
Zanco - PPS e Luiz Augusto Silva - DEM, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 14 de
março de 2011, tendo em vista que se trata de matéria meramente de execução administrativa
interna, ou seja, o Executivo Municipal pode ou não executar tal regulamentação proposta.
(Enviado cópia do projeto de lei ao Executivo Municipal, através do ofício nº 87/2011, de 16 de
março de 2011, para que fique a disposição caso venha regularizar tal manutenção).
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