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PROJETO DE LEI Nº 140/2009
Regime de urgência
MENSAGEM: 109/2009
Nº DO PROJETO: 140/2009
RECEBIDA EM: 27 de maio de 2009
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.800,00 (vinte
mil e oitocentos reais).
(Atendimento do programa de apoio aos idosos)
AUTOR: Executivo Municipal
. LEITURA EM PLENÁRIO: 27 de maio de 2009
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 2 de junho de 2009
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de junho de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de junho de 2009
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar
Pollonio Machado - PMDB e Valmir Tasca - DEM.
Ausentes, os vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT.
· ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 15 de junho de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 331/2009
Lei nº 3181, de 16 de junho de 2009.
Decreto nº 5457, de 16 de junho de 2009.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4609, do dia 18 de junho de 2009.
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Paraná
O JORNAL DA NOSSA GENTE
DE 2009 ANO XXIV
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PROJETO DE LEI Nº 140/2009
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 20.800,00 (vinte mil e oitocentos reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exerclcio de 2009,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio no valor de R$ 20.800,00 (vinte mil e oitocentos reais) para atender despesa no
seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
09.00 - SECRETARIA DE ACÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.059 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de
Assistência Social
3.3.50.43.00 - SUBVENCÕES SOCIAIS.............................. 31752 R$ 20.800,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio
não previsto na Lei Orçamentária do Exerclcio de 2009, no valor de R$ 20.800,00 (vinte mil e
oitocentos reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
DESCRIÇÃO Categoria
Econômica
Fonte
Excesso Arrec.-TRANSF.FNAS PARA PROGRAMA 1721.34.02.00.00 31752 R$
DE APOIO A PESSOA IDOSA
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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20.800,00
Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 140/2009
Busca o executivo municipal através do projeto em epigrafe obter autorização legislativa para
abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Pato Branco para exercício de
2009, no valor de R$ 20.800,00 (vinte mil e oitocentos reais)
O projeto em analise acresce no orçamento do município para o exercício financeiro de 2009,
dotação orçamentária que cobrirá despesas com Subvenções sociais -Fonte 31752, dentro da
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania- Departamento de Criânça e Adolescente,
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social, que será destinado ao
atendimento de programas de apoio a pessoas idosas no Município de Pato Branco.
Encontra-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com legislação especifica no
que for pertinente e com o que preceitua a Lei.
Após analise do referido projeto a Comissão de orçamentos e finanças emitiu PARECER
FAVORÁVEL e sua tramitação e aprovação.
É o parecer.
OSMAR BRAUM SOBRINHO
Presidente
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WILLIAN CESAR POLONIO MACHADO
VALMIRT SCA
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Relator
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 140/2009
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 140/2009
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 20.800,00 (vinte mil e oitocentos
reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exerc1c10
financeiro de 2009, dotação orçamentária que cobrirá despesas com Subvenções
Sociais - Fonte 31752, dentro da na Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania - Departamento da Criança e Adolescente, Manutenção das Atividades
do Fundo Municipal de Assistência Social, que será destinado ao atendimento de
programas de apoio a pessoas idosas.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de Contas
d D a espesa, O rçamen t d o e o 2009 d T ri 'b una 1 d C t d E t d d e on as o s a o o P arana ' sera: '
3.3.50.43.00 SUBVENÇOES SOCIAIS Cobertura de despesas de instituições privadas de
caráter assistencial ou cultural, sem finalidade
lucrativa, de acordo com os arts. 16, parágrafo
único, e 17 da Lei nº 4.320, de 1964, observado o
disposto no art. 26 da Lei Complementar n° 101,
de 2000.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso
de arrecadação de convenio relativo a Transferências FNAS para Progrma de Apoio
à Pessoa Idosa - fonte 31752, não prevista na Lei Orçamentária para o exercício
de 2009, com base no que disciplina o art.43, § 1º, inciso II, § 3° e § 4° da Lei
4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
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Pato Branco Paraná
§ 1 º· Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício."
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 2 de junho de 2009.
Rua Ararigbóia, 491
As essora Contábil
CR -PR n° 027 .823/0-3
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Pato Branco Paraná
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r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 109/2009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente mensagem, encaminhamos a essa Colenda Casa os
inclusos Projetos de Lei, que visam à abertura de Crédito Adicional Especial para o
atendimento ao Programa de apoio aos Idosos e para efetuar o pagamento aos
Hospitais e Clínicas que prestam atendimento ao município através do SUS.
• Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 20.800,00 (vinte mil
e oitocentos reais), para atendimento ao Programa de apoio aos Idosos;
• Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 13.000.000,00
(treze milhões de reais), para pagamento dos Hospitais e Clínicas.
Face ao exposto, espera-se que estas propos1çoes sejam aprovadas
pelos membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pat_9 Branco, 22 de maio de 2009.
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/Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº J.L.fo /2.009
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 20.800,00 (vinte mil e oitocentos reais ).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2009,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio no valor de R$ 20.800,00 (vinte mil e oitocentos reais) para atender despesa no
seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
09.00 - SECRETARIA DE ACÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.059 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de
Assistência Social
3.3.50.43.00 - SUBVENCÔES SOCIAIS.............................. 31752 R$ 20.800,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio não
previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2009, no valor de R$ 20.800,00 (vinte mil e oitocentos
reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- TRANSF.FNAS PARA PROGRAMA DE 1721.34.02.00.00 31752 R$
APOIO A PESSOA IDOSA
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