PROJETO DE LEI Nº 141/2009
Regime de urgência
MENSAGEM: 109/2009
Nº DO PROJETO: 141/2009
RECEBIDA EM: 27 de maio de 2009
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 13.000.000,00
(treze milhões de reais).
(para pagamento dos hospitais e clinicas)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 27 de maio de 2009
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 2 de junho de 2009
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 17 de junho de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
· PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 1º de julho de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Luiz Augusto Silva - DEM.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 2 de julho de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 367/2009
Lei nº 3191, de 3 de julho de 2009.
Decreto nº 5470, de 3 de julho de 2009.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4625, do dia 7 de julho de 2009.
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f5TE
O JORNAL DA NOSSA GENTE
TERÇA-FEIRA, 7 DE JULHO DE 2009 1 ANO XXIY 1 REGIONAL 1
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PROJETO DE LEI Nº 141/2009
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões
de reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2009,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Transferência do Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
· Hospitalar - MAC e Transferência do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC, no valor
de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), para atender despesa no seguinte órgão e Dotação
Orçamentária:
08.00 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0029.2.119 - Manutenção Serv. Credenciados, contratados e
conveniados desencadeadas pelo Governo Federal
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. F(SICA.. 31496 R$
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JUR(DICA. 31496 R$
1.600.000,00
11.400.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de
TRANSFERENCIA DO LIMITE FINANCEIRO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
E HOSPITALAR - MAC e TRANSFERÉNCIA DO FUNDO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS E
COMPENSAÇÃO - FAEC não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2009, no valor de R$
13.000.000,00 (treze milhões de reais), conforme o previsto no inciso li do § 1° do Art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- Limite Financeiro da Média e Alta
• Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC 1721.33.20.01.01 31496 R$ 11.000.000,00
Excesso Arrec.- Fundo de Ações Estratégicas e
Compensação - FAEC 1721.33.20.02.01 31496 R$ 2.000.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 141/2009
O Executivo Municipal, com a aprovação do presente Projeto de
Lei n° 141/2009, quer obter autorização legislativa para abrir crédito adicional
especial no orçamento do município de Pato Branco no valor total de R$
13.000,00 (treze milhões) de reais.
O crédito adicional especial terá os seus recursos aplicados na
Secretaria Municipal de Saúde, Fundo Municipal da Saúde, Manutenção Serv.
Credenciados, contratados e conveniados desencadeadas pelo Governo
Federal, fonte 31496, Outros Serviços de Terceiros - P. Física no valor de R$
1.600.000,00 e Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica, no valor de R$
11.400.000,00. Para dar cobertura a este crédito a fonte superavitária será o
excesso de recursos da arrecadação de Transferências do Limite Financeiro da
Média e Alta Complexicidade ambulatorial e Hospitalar - MAC e transferência
do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC, fonte 31496, não
prevista na Lei Orçamentária para o exercício de 2009.
A assessoria contábil manifesta de forma favorável ao projeto de
lei, e informa ainda a conformidade com a Lei nº 4.320/64 em seus artigos 40,
41, 42 e 43, bem como no artigo 167 da Constituição Federal, e ainda a
identificação da existência de saldo para esta finalidade.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação e
aprovação da matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Põlco Bra,rn, ,::.:@do 2009.
Os n Sobrinho - PR
Presidente
Q~
William Ceza ollonio Machado - PMDB
M mbro/Relator
----
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, ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 141/2009
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº. 141/2009
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de
reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exerc1c10
financeiro de 2009, dotação orçamentária que cobrirá despesas com Outros
Serviços de Terceiros - Pessoa Física e Pessoa Jurídica - Fonte 31496, dentro da
na Secretaria Municipal de Saúde - Fundo Municipal de Saúde, Manutenção de
Serviços Credenciados, contratados e conveniados desencadeadas pelo Governo
Federal, que será destinada ao pagamento de despesas com hospitais e Clinicas.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de Contas
da Despesa, Orçamento de 2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná será:
3.3.90.36.00 Despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE física pagos diretamente a esta e não enquadrados nos
TERCEIROS - PESSOA elementos de despesa específicos, tais como:
FÍSICA remuneração de serviços de natureza eventual, prestado
por pessoa física sem vínculo empregatício; estagiários,
monitores diretamente contratados; diárias a
colaboradores eventuais; locação de imóveis; salário de
internos nas penitenciárias; e outras despesas pagas
diretamente à pessoa física.
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Despesas decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como:
assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação
(telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos;
locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e
tributos à conta do locatário, quando previstos no
contrato de locação); locação de equipamentos e
materiais permanentes; conservação e adaptação de
bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes
de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene;
serviços de divulgação, impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários; despesas com
congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale
transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a
indenização a servidor); software; habilitação de
telefonia fixa e móvel celular: e outros conoêneres.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
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Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso
de arrecadação de Transferências do Limite Financeiro da Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC e Transferência do Fundo de Ações
Estratégicas e Compensação - FAEC - fonte 31496, não prevista na Lei
Orçamentária para o exercício de 2009, com base no que disciplina o art.43, § 1°,
inciso II, § 30 e § 40 da Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício."
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 2 de junho de 2009.
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CRé-PR nº 027.823/0-3
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Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 109/2009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente mensagem, encaminhamos a essa Colenda Casa os
inclusos Projetos de Lei, que visam à abertura de Crédito Adicional Especial para o
atendimento ao Programa de apoio aos Idosos e para efetuar o pagamento aos
Hospitais e Clínicas que prestam atendimento ao município através do SUS.
• Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 20.800,00 (vinte mil
e oitocentos reais), para atendimento ao Programa de apoio aos Idosos;
• Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 13.000.000,00
(treze milhões de reais), para pagamento dos Hospitais e Clínicas.
Face ao exposto, espera-se que estas propos1çoes sejam aprovadas
pelos membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pat9 Branco, 22 de maio de 2009.
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Ji?refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - . Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº l.'-tll 2oo9
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$13.000.000,00 (treze milhões de reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2009,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de TRANSFERENCIA DO LIMITE FINANCEIRO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AMBULATORIAL E HOSPITALAR - MAC e TRANSFERi::NCIA DO FUNDO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS E
COMPENSAÇÃO - FAEC no valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais) para atender despesa no
seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0029.2.119 - Manutenção Serv. Credenciados, contratados e
conveniados desencadeadas pelo Governo Federal
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FISICA.. 31496 R$
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. 31496 R$
1.600.000,00
11.400.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de
TRANSFERENCIA DO LIMITE FINANCEIRO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E
HOSPITALAR - MAC e TRANSFERi=NCIA DO FUNDO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS E COMPENSAÇÃO -
FAEC não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2009, no valor de R$ 13.000.000,00 (treze
milhões de reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320164 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- LIMITE FINANCEIRO DA MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR - MAC 1721.33.20.01.01 31496 R$ 11.000.000,00
Excesso Arrec.- FUNDO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS E
COMPENSAÇÃO - FAEC 1721.33.20.02.01 31496 R$ 2.000.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de su~ publicação.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná