~~~d&~uh!B~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 142/2009
Regime de urgência
MENSAGEM: 110/2009
Nº DO PROJETO: 142/2009
RECEBIDA EM: 28 de maio de 2009
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 210.000,00
(duzentos e dez mil reais).
(aquisição de imóvel onde será instalada a Garagem Municipal)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1º de junho de 2009
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 2 de junho de 2009
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de junho de 2009
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar
Pollonio Machado - PMDB e Valmir Tasca - DEM.
Ausentes, os vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT.
-~ SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de junho de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 16 de junho de 2009
·ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 334/2009
Lei nº 3185, de 16 de junho de 2009.
Decreto nº 5462, de 16 de junho de 2009.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4609, do dia 18 de junho de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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O JORNAL DA NOSSA GENTE K~~W1W4W"'~ , ' ~~11'2Wiilii~AR\l$lliLl.ffiiPWU0\b
QUINTA-FEIRA, 18 DE JUNHO DE 2009 1ANOXXIV1 NÚMER04609 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
PROJETO DE LEI Nº 142/2009
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito AdicionaL Especial no
Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2009,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Alienação de Bens Ativos no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) para
atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0041.1.067 - Aquisição de Imóvel para Instalação da Estrutura da
Garagem Municipal
· 4.5.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.................................................. 1501 R$ 210.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação Alienação de
Bens Ativos não previsto na Lei Orçamentária do Exerclcio de 2009, no valor de R$ 210.000,00
(duzentos e dez mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1º do Ar!. 43 da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO Categoria
Econômica
Excesso Arrec.- Receitas de Alienações de Bens 2210.02.00.00
Móveis
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Fonte
1501 R$
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210.000,00
Paraná 2
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 142/2009
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se para
emitir parecer ao projeto de lei nº 142 /2009, de autoria do Executivo Municipal, o
qual busca autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).
Referido projeto foi encaminhado a esta Casa de Leis através da
Mensagem nº 110/2009, assinada pelo Prefeito Municipal, Senhor Roberto Viganó,
o qual justifica a necessidade do Crédito Adicional Especial para aquisição de imóvel
onde será instalada a estrutura da Garagem Municipal.
Para dar suporte ao Crédito, será acrescido no orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2009, dotação orçamentária que cobrirá
despesas com Aquisição de Imóveis - Fonte 1501, dentro da Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Departamento de Desenvolvimento Urbano e
Geoprocessamento - Aquisição de Imóveis.
Sendo que a matéria encontra-se amparada legalmente, após análise
emitimos PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
)-Membro
. .
Osmar Braun So
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Paraná
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 142/2009
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº. 142/2009
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil
reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exercício
financeiro de 2009, dotação orçamentária que cobrirá despesas com Aquisição de
Imóveis - Fonte 1501, dentro da na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos Departamento de Desenvolvimento Urbano e
Geoprocessamento - Aquisição de Imóveis para Instalação da Estrutura da
Garagem Municipal.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de Contas
da Despesa, Orçamento de 2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná será:
4.5.90.61.00AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS Despesas com a aquisição de imóveis para
sua ronta utiliza ão.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso
de arrecadação de Alienação de Bens Ativos - fonte 1501, não prevista na Lei
Orçamentária para o exercício de 2009, com base no que disciplina o art.
43, § 1º, inciso II,§ 30 e§ 40 da Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1 º· Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
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1 .
li. , .
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício."
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina, observado ainda o
contido na Lei complementar nº 101, de 04.05.2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal.
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 2 de junho de 2009.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 110/2009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Recorremos à presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda
Casa Legislativa os inclusos Projetos de Lei que propõe à abertura de Crédito
Adicional Especial e Crédito Especial, para aquisição de imóvel onde será jnstalada
a Estrutura da Garagem Municipal, conforme segue:
• Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil
reais);
• Crédito Especial, no valor de R$ 1.290.000,00 (um milhão, duzentos e
noventa mil reais).
Contando com a aprovação dos presentes Projetos, solicitamos que os
mesmos sejam votados em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal .· to Branco, 27 de maio de 2009.
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ASSESSORIA URÍDICP . . ,,.,~
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 B5501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1~2'(2009
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2009,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Alienação de Bens Ativos no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) para atender
despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÜBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0041.1.067 - Aquisição de Imóvel para Instalação da Estrutura da
Garagem Municipal
4.5.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.................................................. 1501 R$ 210.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação Alienação de
Bens Ativos não previsto na Lei Orçamentária do Exerclcio de 2009, no valor de R$ 210.000,00
(duzentos e dez mil reais), conforme o previsto no inciso li do § 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria
Econômica
Excesso Arrec.- Receitas de Alienações de Bens 2210.02.00.00
Móveis
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na d.a a dé a publicação
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
Fonte
1501 R$ 210.000,00
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