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PROJETO DE LEI Nº 143/2009
Regime de urgência
MENSAGEM: 110/2009
Nº DO PROJETO: 143/2009
RECEBIDA EM: 28 de maio de 2009
SÜMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.290.000,00
(um milhão, duzentos e noventa mil reais).
(aquisição de imóvel onde será instalada a Garagem Municipal)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1º de junho de 2009
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 2 de junho de 2009
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de junho de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de junho de 2009
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar
Pollonio Machado - PMDB e Valmir Tasca - DEM.
Ausentes, os vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 15 de junho de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 331/2009
Lei nº 3182, de 16 de junho de 2009.
Decreto nº 5458, de 16 de junho de 2009.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4609, do dia 18 de junho de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 143/2009
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 1.290.000,00 (um milhão, duzentos e
noventa mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2009, no valor de R$ 1.290.000,00 (um milhão,
duzentos e noventa mil reais), para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0041.1.067 - Aquisição de Imóvel para Instalação da Estrutura da
Garagem Municipal
4.5.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.................................................. 1000 R$ 1.290.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial das seguintes dotações:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Fonte
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.843.0012.2.018 -Amortização da Divida Interna
4.6.90.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS ................................................... 1000 R$ 910.000,00
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
22.661.0019.1.013- Construir barracões para condomínios industriais
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ................................................ 1000 R$ 170.000,00
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
22.661.0019.1.014-Manter e aprimorar Progr. de Auto Emprego - PAE
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA ...... 1000 R$ 90.000,00
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
22.661.0019.2.151 - Apoiar e desenvolver programas no setor têxtil
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ................................................ 1000 R$ 20.000,00
12.00 - SECR.MUN.DE MEIO AMBIENTE Fonte
. 12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0021.2.163 - Implementação e Recuperação de áreas
degradadas (saibreiras, jazidas de basalto
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ................................................ 1000 R$ 50.000,00
12.00 - SECR.MUN.DE MEIO AMBIENTE Fonte
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0046.1.019 - Recuperar fundos de vales e matas ciliares,
implantar e rest.parques municipais
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ................................................. 1000 R$ 50.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 143/2009
Busca o executivo municipal através do projeto em epigrafe obter autorização legislativa para
abrir Crédito Especial no orçamento do município de Pato Branco para exercício de 2009, no
valor de R$ 1.290.000,00 (hum milhão duzentos e noventa mil reais)
O projeto em analise acresce no orçamento do município para o exercício financeiro de 2009,
dotação orçamentária que cobrirá despesas com diversas dotações orçamentárias -Fonte
1501, dentro da Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Publicas - Departamento de
Desenvolvimento urbano e Geoprocessamento- Aquisição de lmoveis para Instalação da
Estrutura da Garagem Municipal do Município de Pato Branco.
Encontra-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com legislação especifica no
que for pertinente e com o que preceitua a Lei.
Após analise do referido projeto a Comissão de orçamentos e finanças emitiu PARECER
FAVORÁVEL e sua tramitação e aprovação.
É o parecer.
OSMAR BRAUM SOBRINHO -=...
Presidente
WILLIAN CESAR POLONIO MACHADO
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI n°. 14312009
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 143/2009
obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial no orçamento do Município
de Pato Branco no valor total de R$ 1.290.000,00 (um milhão duzentos e noventa
mil reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exerc1c10
financeiro de 2009, dotação orçamentária que cobrirá despesas com Aquisição de
Imóveis - Fonte 1501, dentro da na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos Departamento de Desenvolvimento Urbano e
Geoprocessamento - Aquisição de Imóveis para Instalação da Estrutura da
Garagem Municipal.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de Contas
da Des esa, Or amento de 2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná será:
4.5.90.61.00. AQUISIÇÃO DE Despesas com a aquisição de imóveis para sua
IMÓVEIS ronta utiliza ão.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64 em seus
art. 41,42 e 43, assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
A cobertura do credito se dará pela anulação parcial de dotações
orçamentárias, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que tal crédito se
relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir crédito
suplementar são:
""a prévia autorização legislativa e
~a indicação de recursos.
A Constituição Federal em seu Art. 167 disciplina matéria:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: Jegislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná zf 1
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Estado do Paraná
Conforme pode ser observado na cópia do Quadro Detalhado das DespesasQDD para 2009 (anexo) com data de 2/06/2009, as dotações orçamentárias
utilizadas no art.2° para cobrir a abertura do crédito especial possuem saldo.
O projeto se encontra em conformidade com as normas que regem a
matéria, com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a
Lei estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 2 de junho de 2009.
~ / ~
M;::: Zanoelo
Assessora Contábil
CO-CRO~PR N°. 027.823/0-3 1
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e~mail: legisfativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
)
Estado do Paraná Relação da Despesa Junho de 2009
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Órgão ............... : 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS.
Unidade Orçamentária: 05.06 ENCARGOS GERAIS
Dotação Saldo Orçamentário Saldo Reservado Saldo Bloqueado Saldo Disponível
28843
288430012
2884300122.018000
3.2.90.21.00.0000
153
4.6.90.71.00.0000
154
4.6.90.91.00.0000
155
Serviço da Divida Interna
Divida Interna
Amortização da Divida Interna
JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO
246.738,45
PRINCIPAL DA DIVIDA POR CONTRATO
511. 043, 56
SENTENCAS JUDICIAIS
2.012.408,03
01000
01000
01000
Órgão ............... : 10 SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLOGICO
Unidade Orçamentária: 10.03 DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
22 Indústria
22661
226610019
2266100191.012000
2266100191.013000
Promoções Industrial
Incentivo Implant.Indústrias
Infra-estrutura de Parques Industriais
Construir barracões para condomínios industriais
Recursos Ordinários
0,00
Recursos Ordinários
0,00
Recursos Ordinários
0,00
{Livres) - Exercício
. 0,00
(Livres) - Exercício
0,00
(Livres) - Exercício
0,00
4.4.90.51.00.0000
608
OBRAS E INSTALACOES 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
2266100191.014000
3.3.90.30.00.0000
609
3.3.90.36.00.0000
610
3.3.90.39.00.0000
611
4.4.90.52.00.0000
612
180.000,00
Manter e aprimorar Programa de Auto Emprego - PAE
MATERIAL DE CONSUMO
61.017,25
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
8.777,85
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
189.867,34
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.000,00
01000
01000
01000
01000
0,00 0,00
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
0,00 0,00
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
8.777,85 0,00
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
o,oo 0,00
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
0,00 0,00
246.738,45
511. 043, 56
2.012.408,03
180.000,00
61.017,25
0,00
189.867 ,3
vá~ra~
~ ~~) & . º"u~'0.
Dotação Saldo Orçamentário Saldo Reservado Saldo Bloqueado
2266100192.151000 Apoiar e desenvolver programas no setor têxtil
3.3.90.30.00.0000
690
3.3.90.39.00.0000
723
Órgão ............... :
MATERIAL DE CONSUMO
40.000,00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
12
40.600,00
SECR.MUN.DE MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 12.02 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18
18541
Gestão Ambiental
01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
0,00 0,00
01510 Taxas - Exercício Poder de Policia
3.300,00 0,00
185410021
1854100212.163000
3.3.90.30.00.0000
Preservação e Conservação Ambiental
Pres.Melhorar Meio Ambiente
Implementação e Recuperação de áreas
MATERIAL DE CONSUMO
degradadas (saibreiras, jazidas de
01000 Recursos Ordinários
basalto)
(Livres) - Exercício
738 o,oo
1854100461.019000
4.4.90.51.00.0000
669
71.611,97
Recuperar fundos de vales e matas ciliares,
OBRAS E INSTALACOES
100.000,00
0,00
implantar e rest.parques municipais
01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
0,00 0,00
Saldo Disponível
40.000,00
37.300,00
71. 611,97
100.000,00
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 110/2009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Recorremos à presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda
Casa Legislativa os inclusos Projetos de Lei que propõe à abertura de Crédito
Adicional Especial e Crédito Especial, para aquisição de imóvel onde será instalada
a Estruiura da Garagem Municipal, conforme segue:
• Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil
reais);
• Crédito Especial, no valor de R$ 1.290.000,00 (um milhão, duzentos e
noventa mil reais).
Contando com a aprovação dos presentes Projetos, solicitamos que os
mesmos sejam votados em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipa~dMloBranco, 27 de maio de 2009 .
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº .J'íõ/ 200.5
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor
de R$ 1.290.000,00 (um milhão, duzentos e noventa mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2009, no valor de R$ 1.290.000,00 (um milhão,
duzentos e noventa mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0041.1.067 - Aquisição de Imóvel para Instalação da Estrutura da
Garagem Municipal
Fonte
4.5.90.61.00- AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS............................................................ 1000 R$ 1.290.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a anulação
parcial das seguintes dotações:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.843.0012.2.018 -Amortização da Divida Interna
4.6.90.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS
10.00- SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO
10.03- DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
22.661.0019.1.013 - Construir barracões para condomínios industriais
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES........... ...................... .. .................... .
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO
10.03- DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
22.661.0019.1.014-Manter e aprimorar Progr. de Auto Emprego - PAE
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. ...
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
22.661.0019.2.151 - Apoiar e desenvolver programas no setor têxtil
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .......................................................... .
12.00 - sECR.MUN.DE MEIO AMBIENTE
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0021.2.163 - Implementação e Recuperação de áreas degradadas
(saibreiras, jazidas de basalto
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO... .......................... .. .................... .
12.00 - SECR.MUN.DE MEIO AMBIENTE
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0046.1.019 - Recuperar fundos de vales e matas ciliares, implantar e
rest.parques municipais
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES .................................................. ..
)
Fonte
1000 R$ 910.000,00
Fonte
1000 R$ 170.000,00
Fonte
1000 R$ 90.000,00
Fonte
1000 R$ 20.000,00
Fonte
1000 R$ 50.000,00
Fonte
1000 R$ 50.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor n"jalt~ d7lua publicação.
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Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
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