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PROJETO DE LEI Nº 144/2009
Nº DO PROJETO: 144/2009
RECEBIDO EM: 3 de junho de 2009
SÚMULA: Altera a redação do artigo 4° da Lei nº 1661, de 6 de outubro de 1997, que institui
• Sistema Municipal de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Uso de Entorpecentes e Cria
o Conselho Municipal de Entorpecentes e dá outras providências.
(Incluiu novos representantes ao Conselho)
AUTOR: Vereadores Claudemir Zanco - PPS e Vilmar Maccari - PDT.
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de junho de 2009
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 5 de junho de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Nelson Bertani - PDT
POLfTICAS PÚBLICAS: Luiz Augusto Silva - DEM
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de junho de 2009
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar
Pollonio Machado - PMDB e Valmir Tasca - DEM.
• Ausentes, os vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de junho de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 16 de junho de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 334/2009
Lei nº 3186, de 4 de junho de 2009.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4611, do dia 20 de junho de 2009.
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SÂBADO, 20 DE JUNHO DE 2009 / ANO XXIV / NUMERO 4611 / EDIÇAO REGIONAL /
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II ~)nll rqiresentaÍl~ da seCretáriá ãê 'saiide-do :MiullCípfo de Pato B~cO; -
III~~ ieprés'CJitarite_-dá_SéCr_e~à de-J!duCT!Ção; Cultura;,Esporte_ e_ Lazer;
rV - úm fepreséntante da Secietà.ria de Ação Social e Cidadania;
V ~ Wri réptesêntài:itê 40 N_úctéo_ R,egiOnitl dá Secre~a-_de EdUcaçãó-do _ EstadO;
VI - um representante da Uniãd dàs ASsoçiações de M_orad~res de J>ato Branco;
VII - um representante-da Universidade Tecnológica Federal do P3raná-- UTFPR cainpus de Pato Bra:iJ.co; .-- .
VIU'""--~- repreSen!811te _da F_àculdade:_de P~to:Bmiico-·FADEPi -
IX: - um représ'entahie.do NfrcléQ lligional_do Seiviço Social- NUCRESS;
x-::umtepre:sentante da-Igreja Católiéa:; ·
XI - um representante das Associações dos Pastores;
XII -- um_ representjnte da Polícia· Civil - -Departamenfo de- InvestígaÇões soDre
NarcóticciS- DENARC; -
XIII __ ~ um representante do )"_Batalhão da P9lícia Militar;
XN: um representante do Rotary Club de Pato Branco;
- XV - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de _Pato
Branco;
XVI " um representante_ do Cónselho Regional .de Medicina;
:xVn - um representante da .Secretaria do- Estado _da CriãnÇa e Juventude -
SECJ; .
XVDJ.--um representante das Associações de Pais· e Mestres de Pato Branco; -
XIX- _um representante do Cons_e~o _Tutelar;
XX - um represeniante do C~nselho Comunitâi-io de Seg\irança;
XXI - uiri representante ConSelho Regionàl Psicologia;
XXII - um representante da Província Franciscru;ia da Imaculada-Conceição do
Brasil (Projeto Missão Vida Nova); ·
XXIII - um representante do Centro-de.Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato BranCo (S.O;S. Vida).
§ Iº Os membros referidos nos inciSos II, III e IV e respectivos suplentes, serão
indicados e designados pelo Prefeito Municipal.
§ 2º Os demais membros e suplentes serão indicados pelos respectivos órgãos e
entidades e nomeados pelo Prefeito Municipal.
§ 3° O Conselho Municipal de Entorpecentes será composto por Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, ·escolhidos em reunião
entre seus membros, com mandato de )ID1 ano, podendo ser permitido somente uma reeleição.
§ 4" O desempenho das funções de membro do Conselho Municipal de Entorpecentes não será remunerado, sendo considerados relevantes os serviços _prestados." (NR)
Art. 2" O art. 7" da Lei nº l.661, de 6 de outubro de 1997, passa a vigorar ~ma
seguinte redação:
"Art. 7º Compete as Secretarias de Ação Soei.ai e Cidadania e de Saúde do Múnicípio de Pato Branco, auxiliar e amparar a recuperação e a ressocialização dO dependente, através de programas específicos visando atender a demanda." (NR)
Art. 3° As despesas para realização e desenvolvimento de Campanhas edtÍcativas
de combate e prevenção aos entorpecentes, deverão ser decorrentes de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 144/2009, de autoria dos vereadores Cli-iudemir Zanco e Vilmar Maccari.
junho de 2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 18 de
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 144/2009
Altera dispositivos da Lei nº 1.661, de 6 de
outubro de 1997, que institui Sistema Municipal
·de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Uso
de Entorpecentes e Cria o Conselho Municipal
de Entorpecentes e dá outras providências.
Art. 1° O artigo 4° da Lei nº 1.661, de 6 de outubro de 1997, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 4° O Conselho Municipal de Entorpecentes será composto pelos
seguintes membros:
1 - um representante do Ministério Público, na pessoa do Curador da Criança
e do Adolescente;
li - um representante da Secretaria de Saúde do Município de Pato Branco;
Ili - um representante da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
IV - um representante da Secretaria de Ação Social e Cidadania;
V - um representante do Núcleo Regional da Secretaria de Educação do
Estado;
VI - um representante da União das Associações de Moradores de Pato
Branco;
VII - um representante da Universidade Tecnológica Federal do Paraná -
UTFPR campus de Pato Branco;
VIII - um representante da Faculdade de Pato Branco - FADEP;
IX - um representante do Núcleo Regional do Serviço Social - NUCRESS;
X - um representante da Igreja Católica;
XI - um representante das Associações dos Pastores;
XII - um representante da Polícia Civil - Departamento de Investigações sobre
Narcóticos- DENARC;
XIII - um representante do 3° Batalhão da Polícia Militar;
XIV - um representante do Rotary Club de Pato Branco;
XV - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de
Pato Branco;
XVI - um representante do Conselho Regional de Medicina;
XVII - um representante da Secretaria do Estado da Criança e Juventude -
SECJ;
XVIII - um representante das Associações de Pais e Mestres de Pato Branco;
XIX- um representante do Conselho Tutelar;
XX - um representante do Conselho Comunitário de Segurança;
XXI - um representante Conselho Regional Psicologia;
XXII - um representante da Província Franciscana da Imaculada Conceição
do Brasil (Projeto Missão Vida Nova);
XXlll - um representante do Centro de Recuperação de Toxicómanos e
Alcoólatras de Pato Branco (S.O.S. Vida).
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~~~d,y/11~$~'º Estado do Paraná
§ 1° Os membros referidos nos incisos li, Ili e IV e respectivos suplentes,
serão indicados e designados pelo Prefeito Municipal.
§ 2° Os demais membros e suplentes serão indicados pelos respectivos
órgãos e entidades e nomeados pelo Prefeito Municipal.
§ 3° O Conselho Municipal de Entorpecentes será composto por Presidente,
Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, escolhidos em
reunião entre seus membros, com mandato de um ano, podendo ser
permitido somente uma reeleição.
§ 4° O desempenho das funções de membro do Conselho Municipal de
Entorpecentes não será remunerado, sendo considerados relevantes os
serviços prestados." (NR)
Art. 2º O art. 7° da Lei nº 1.661, de 6 de outubro de 1997, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 7° Compete as Secretarias de Ação Social e Cidadania e de Saúde do
Município de Pato Branco, auxiliar e amparar a recuperação e a
ressocialização do dependente, através de programas específicos visando
atender a demanda." (NR)
Art. 3º As despesas para realização e desenvolvimento de Campanhas
educativas de combate e prevenção aos entorpecentes, deverão ser decorrentes de dotação
orçamentária própria da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 144/2009, de autoria dos vereadores
Claudemir Zanco - PPS e Vilmar Maccari - PDT.
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r/~~~9>~$~ Estado do Paraná
Exmo.Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal _de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais:
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ac@
Projeto de Lei nº 144/2009, de autoria do Executivo Municipal, que altera a redação do artigo;:f
4º da Lei nº 1661, de 6 de outubro de 1997, que institui Sistema Municipal de Prevenção~
Fiscalização e Repressão ao Uso de Entorpecentes e Cria o Conselho Municipal de Entorpecente;Jg
e dá outras providências. l1:
EMENDA ADITIVA: ~
Acrescenta incisos XXII e XXIII ao artigo 1°, do projeto de lei nº 144/2009, com a
seguinte redação:
XXII - Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil (Projeto Missão
Vida Nova);
XXIII - Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco
(S.O.S Vida).
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 9 de junho de 2009.
Q~
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº.144/2009
~ Pretendem os vereadores Claudemir Zanco - PPS e Vilmar Maccari - "'-
PDT, através do projeto de lei em análise, obter autorização legislativa para
alterar dispositivos da lei nº 1.661, de 6 de outubro de 1997, que instituiu
Sistema Municipal de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Uso de
Entorpecentes e Criou o Conselho Municipal e Entorpecentes.
Com a presente alteração da supra citada lei, pretendem os autores,
alterar a composição do Conselho Municipal de Entorpecentes, incluindo
órgãos e entidades afetas ao tema e retiradas de outras, visando promover de
forma efetiva e retomar o funcionamento do mesmo.
Além da necessidade, considerando que as entidades incluídas no
Conselho poderão contribuir de forma positiva na realização de projetos que
promovam a prevenção, fiscalização e repressão ao uso de entorpecentes e
considerando ainda que a matéria encontra respaldo legal, conforme indica a
Assessoria Jurídica desta Casa de Leis em seu parecer datado dE;? 5 de junho de
2009, após análise, entendemos que a mesma encontra-se apta a seguir sua
· regimental tramitação e por fim emitimos PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 9 e junho de 2009.
-Membro
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ~ fi'l
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 144/2009
Os ilustres Vereadores Claudemir Zanco - PPS e Vilmar
Maccari - PDT, através deste projeto de lei pretende obter apoio de
douto Plenário Desta Casa de Leis para alterar dispositivos da Lei nº
l.661. de 6 de outubro de 1997, que institui o Sistema Municipal de
Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Uso de Entorpecentes e criou o
Conselho Municipal de Entorpecentes.
Observamos que no âmbito da política pública, é de
grande relevância a prospecção deste referido projeto, visto que com
a inclusão de órgãos e entidades relacionados a este tema, o
funcionalismo do mesmo estará adepto à sua real aplicabilidade.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação do presente projeto de lei.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 09 de junho de 2009 .
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Luiz A ~- va (DEM) - RELATOR
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 144/2009
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se para
emitir parecer ao projeto de lei nº 144/2009, de autoria dos vereadores Claudemir
Zanco - PPS e Vilmar Maccari - PDT, o qual buscam autorização legislativa, para
instituir Sistema Municipal de prevenção Fiscalização e Repressão ao Uso de
Entorpecentes e criou o Conselho Municipal de entorpecentes.
Considerando que consta no orçamento para área da Saúde destinado ao
Centro Atendimento Psicossocial - CAPS AD e também por ser de responsabilidade
do Municípios e de outras instituições é de grande relevância a criação do Conselho
Municipal de Entorpecentes.
Os proponentes buscam a referida alteração da lei 1.661 de 06 de outubro
de 97, acrescentando algumas entidades que passarão a compor o referido conselho
bem como substituindo algumas entidades.
Ainda encontra-se em consonância com o estatuto da criança e do
adolescente Lei nº 8.069 de 13 Julho de 1960 no Art.188.
Após análise emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação da matéria.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 08 de Junho de 2009.
Osmar Braun Sobrinho (PR) - Presidente -
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 144/2009
Pretendem os ilustres Vereadores Claudemir Zando - PPS e Vilmar Maccari -
PDT, autores do Projeto de Lei em epígrafe, obterem o apoio do douto
Plenário desta Casa Legislativa para alterar dispositivos da Lei nº 1.661, de 6
de outubro de 1997, que instituiu Sistema Municipal de Prevenção,
Fiscalização e Repressão ao Uso de Entorpecentes e criou o Conselho
Municipal de Entorpecentes.
Em síntese, pretendem os autores alterar a composição do Conselho
Municipal de Entorpecentes com a inclusão de órgãos e entidades afetas ao
tema e retiradas de outras, visando promover de forma efetiva e retomar o
funcionamento do mesmo.
As demais adequações decorrem da alteração da composição do Conselho, no
tocante a indicação dos respectivos membros, cargos, mandato e a forma de
eleição.
Segundo a proposição, competirá as Secretarias de Ação Social e Cidadania e
de Saúde do Município de Pato Branco, auxiliar e amparar a recuperação e a
ressocialização do dependente, através de programas específicos visando
atender a demanda.
Diante do que se apresenta, necessário verificar se há previsão orçamentária
(saldo) para fazer face aos objetivos consignados na referida proposta.
A matéria encontra consonância, na disposição contida no art. 188 da LOM,
que assim estipula:
"Art. 188. É dever da família, da sociedade e do Município
assegurar à criança, ao adolescente, ao deficiente, ao idoso e à gestante,
com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao lazer, à habitação, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar, além de
colocá-los a salvo de toda forma de negligência, exploração, crueldade e
opressão, visando à sua integração comunitária."
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Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais, estará a matéria
em condições de seguir sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 5 de junho de 2009.
o outeiro do Rosário
r Jurídico
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Paraná
~~~~§~~~ Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PPS, Vilmar
Macarri - PDT e Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, requerem seja feita a tramitação em regime de urgência ao
Projeto de Lei nº 144/2009, que altera a redação do art. 4° da Lei nº 1.661, de
06 de outubro de 1997, que institui Sistema Municipal de Prevenção,
Fiscalização e Repressão ao Uso de Entorpecentes e Cria o Conselho
Municipal de Entorpecentes e dá outras providências.
Justifica-se em regime de urgência para a aprovação da alteração da
Lei nº 1.661 de 06 de outubro de 1997, para o Conselho estar reativado e
nomeado até o dia 22 do corrente mês para o lançamento da Semana de
Prevenção e Combate ao Uso de Entorpecentes.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 03 de junho de 2009.
Vilmar
M~ Maccari
Vereador - PDT
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Paraná
RGB 91/2009
~~vflu~~lde·,fP~91~~ Estado do Paraná
EXMO. SR.
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO ~
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
O Vereador infra-assinado, CLAUDEMIR ZANCO - PPS e VILMAR
MACCARI - PDT, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa Legislativa e
solicitam o apoio dos nobres pares, para a aprovação do seguinte Projeto de
Lei:
PROJETO DE LEI Nº 144/2009
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1.661, de 06 de
outubro de 1997, que institui Sistema Municipal de
Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Uso de
Entorpecentes e Cria o Conselho Municipal de
Entorpecentes e dá outras providências.
Art. 1° O artigo 4º da Lei nº 1.661, de 06 de outubro de 1997,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4° O Conselho Municipal de Entorpecentes será composto
pelos seguintes membros:
1 - um representante do Ministério Público, na pessoa do Curador da Criança e
do Adolescente;
II - um representante da Secretaria de Saúde do Município de Pato Branco;
III - um representante da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Laser;
IV - um representante da Secretaria de Ação Social e Cidadania;
V - um representante do Núcleo Regional da Secretaria de Educação do
Estado;
VI - um representante da União das Associações de Moradores de Pato
Branco;
VII - um representante do Centro Federal Tecnológico - CEFET;
VIII - um representante da Faculdade de Pato Branco - F ADEP;
IX - um representante do Nucleo Regional do Serviço Social - NUCRESS;
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X - um representante da Igreja Católica;
XI - um representante das Associações dos Pastores;
XII - um representante da Polícia Civil - Departamento de Investigações
sobre Narcóticos- DENARC;
XIII - um representante do 3° Batalhão da Polícia Militar;
XIV - um representante do Rotary Club de Pato Branco;
XV - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de
Pato Branco;
XVI - um representante do Conselho Regional de Medicina;
XVII - um representante da Secretaria do Estado da Criança e Juventude -
SECJ;
XVIII - um representante das Associações de Pais e Mestres de Pato Branco;
XIX- um representante do Conselho Tutelar;
XX - um representante do Conselho Comunitário de Segurança;
XXI - um representante Conselho Regional Psicologia.
§ 1 º Os membros referidos nos incisos II, III e IV e respectivos
suplentes, serão indicados e designados pelo Prefeito Municipal.
§ 2° Os demais membros e suplentes serão indicados pelos respectivos
órgãos e entidades e nomeados pelo Prefeito Municipal.
§ 3º O Conselho Municipal de Entorpecentes será composto por
Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário,
escolhidos em reunião entre seus membros, com mandato de um ano,
podendo ser permitido somente uma reeleição.
§ 4° O desempenho das funções de membro do Conselho Municipal de
Entorpecentes não será remunerado, sendo considerados relevantes os
serviços prestados." (NR)
Art. 2° O art. 7º da Lei nº 1.661, de 06 de outubro de 1997, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7° Compete as Secretarias de Ação Social e Cidadania e de
Saúde do Município de Pato Branco, auxiliar e amparar a recuperação e a
ressocialização do dependente, através de programas específicos visando
atender a demanda." (NR)
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Art. 3° As despesas para realização e desenvolvimento de
Campanhas educativas de combate e prevenção aos entorpecentes, deverão
ser decorrentes de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de
Saúde.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ões, lºdejunhode2009.
- Vereador PPS
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Vilmar Maccari - Vereador PDT
PROPONENTE
APOIO:
----------------------------------
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Paraná
<Prefeitura :M.unicipa{ tÍe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1661/1997
DATA: 6 de outubro de 1997.
SÚMULA: Institui Sistema Municipal de Prevenção, Fiscalização e
Repressão ao Uso de Entorpecentes e Cria o Conselho Municipal de Entorpecentes.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Sistema Municipal de Prevenção, fiscalização e
Repressão ao uso de Entorpecentes, integrado aos Sistemas Federal e Estadual de
Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Uso de Entorpecentes, destinado a auxiliar e
cooperar com as atividades de prevenção, fiscalização e repressão ao tráfico e uso de
substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, bem
como, nas de recuperação de dependentes, no Município de Pato Branco.
Art. 2º. Integram o Sistema Municipal de Prevenção, Fiscalização e
Repressão ao Uso de Entorpecentes, os seguintes órgãos:
1 - conselho municipal de entorpecentes, como órgão central do sistema,
diretamente vinculado ao Gabinete do Prefeito;
li - 3º Batalhão da Polícia Militar, através de seus órgãos incumbidos de
executar a repressão a entorpecentes;
Ili - 5ª Subdivisão da Polícia Civil, através de seus órgãos incumbidos de
executar a repressão a entorpecentes;
Art. 3º. São objetivos do Sistema Municipal de Prevenção, Fiscalização e
Repressão ao Uso de Entorpecentes:
1 - formular políticas local de entorpecentes, em obediência â diretrizes dos
Conselhos Federal e Estadual de Entorpecentes, compatibilizando-a com os órgãos do
Governo Estadual para a sua execução;
li - estabelecer prioridades nas atividades do sistema, através de critérios
técnicos, financeiros e administrativos, fixados pelo Conselho Municipal de Entorpecentes
e que se coadunem com as peculiaridades e necessidades locais;
Ili - manter estrutura administrativa de apoio à política de prevenção,
repressão e fiscalização de entorpecentes, buscando seu constante aperfeiçoamento e
eficiência;
IV - estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações com
outros órgãos do Sistema Federal e Estadual de Entorpecentes, a fim de facilitar os
processos de planejamento e execução de uma política racional de prevenção e
fiscalização de entorpecentes e recuperação dos dependentes;
V - estimular pesquisas, visando o aperfeiçoamento do controle e
fiscalização do tráfico e uso de substâncias entorpecentes, ou que determinem
dependência física ou psíquica;
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VI - promover a realização por especialistas ou profissionais de
comprovado saber nas atividades ligadas ao uso de substâncias entorpecentes ou que
determinem dependência física ou psíquica, de Cursos Periódicos de Especialização,
destinados a habilitar professores de 1° e 2° graus e nível superior, em convênio com o
Conselho Estadual de Entorpecentes, a fim de que possam ser transmitidos
conhecimentos da matéria, com observância dos princípios estabelecidos, e que
atendam, de maneira uniforme, aos propósitos do Sistema ora instituído.
VII - postular, junto ao Conselho Estadual de Educação e órgãos ligados à
área de educação, a inclusão efetiva nos programas dos cursos de formação de
professores, de ensinamentos pertinentes a substâncias entorpecentes ou que
determinem dependência física ou psíquica;
VIII - postular, junto ao Conselho Estadual de Educação e órgãos ligados à
área de educação no Município de Pato Branco, para a inclusão efetiva nos currículos de
1° grau, na área de ciências, de itens específicos a respeito das substâncias
entorpecentes
IX - manter convênio como o Conselho Estadual de Entorpecentes do
Estado do Paraná, para a execução, a nível municipal, da política sobre tóxicos.
Art. 4°. O Conselho Municipal de Entorpecentes será composto pelos
seguintes membros:
Branco;
Pato Branco;
Estado;
Branco;
Pato Branco;
1 - um representante da Procuradoria Judicial do Município de Pato
li - um representante da Fundação de Saúde de Pato Branco;
Ili - um representante da Fundação Cultural de Pato Branco;
IV - um representante do Departamento de Educação do Município de
V - um representante do Núcleo Regional da Secretaria de Educação do
VI - um representante da União das Associações de Moradores de Pato
VII - um representante do Centro Federal Tecnológico - CEFET;
VII 1 - um representante da Fundação da Ação Social do Paraná;
IX - um representante da igreja católica;
X - um representante das Associações dos Pastores;
XI - um representante da 5ª Subdivisão da Polícia Civil;
XII - um representante do 3° Batalhão da Polícia Militar;
XIII - um representante do Rotary de Pato Branco;
XIV - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de
XV - um representante da classe médica, com especialização em
psiquiatria e comprovada atuação na área de entorpecentes, indicado pela Associação
Médica de Pato Branco;
Branco.
XVI - um representante das Associações de Pais e Mestres de Pato
XVII - um representante da Comunidade Cristã de Pato Branco;
XVI 11 - um representante do Conselho Comunitário de Segurança.
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§ 1º Os membros referidos nos incisos 1, li, Ili e IV e respectivos suplentes,
serão indicados e designados pelo Prefeito Municipal;
§ 2º Os membros referidos nos incisos V a XVI e respectivos suplentes,
serão indicados pelos órgãos que representam e designados pelo Prefeito Municipal;
§ 3º O Conselho Municipal de Entorpecentes será presidido por pessoa de
conhecimento nos assuntos de tóxicos, de livre escolha e designação do Prefeito
Municipal, ainda que não seja conselheiro, podendo ser reconduzido, por mais de um
mandato.
§ 4º Os membros do Conselho Municipal de Entorpecentes e seus
respectivos suplentes terão mandato de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos a critério
do Prefeito Municipal.
§ 5º O desempenho das funções de membro do Conselho Municipal de
Entorpecentes não será remunerado, sendo considerados relevantes os serviços
prestados.
Art. 5°. Incumbe ao Conselho Municipal de Entorpecentes, nos limites de
sua competência, de acordo com os objetivos definidos nesta lei:
1 - estabelecer as diretrizes e propor a política municipal de prevenção,
repressão e fiscalização de entorpecentes, bem como, promover pelos meios
necessários, a integração ao Sistema, dos órgãos do Estado e do Município para a
realização dos objetivos visados;
li - cadastrar, fiscalizar, orientar e apoiar as entidades que, no âmbito do
Município de Pato Branco, desempenham atividades de recuperação e reajustamento
social d o dependente;
Ili - apoiar e auxiliar os órgãos encarregados de promover a ação
fiscalizadora, na forma da lei, sobre os produtos e substâncias entorpecentes ou que
determinem dependências física e psíquica;
IV - promover a execução, através dos meios hábeis, dos planos e
objetivos estabelecidos no artigo 3°, inciso 1 a VIII desta lei.
Art. 6°. Os órgãos componentes do Sistema Municipal de Prevenção,
Fiscalização e Repressão ao Uso de Entorpecentes, sem prejuízo da subordinação
administrativa a que estão vinculados, ficam sujeitos à orientação normativa e supervisão
técnica do Conselho Municipal de Entorpecentes, no que tange às atividades
disciplinadas pelo Sistema.
§ 1º - As decisões do Conselho Municipal de Entorpecentes deverão ser
cumpridas pelo órgão da Administração Municipal, sob pena de responsabilidade dos
seus dirigentes.
§ 2º - Cabe ao Conselho Municipal de Entorpecentes, quando a falta de
cumprimento das suas decisões exceder da competência municipal, representar as
autoridades competentes, a respeito do fato, para os fins previstos neste artigo.
Prefeitura :Jvt unicipa{ de Pato <Branco
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Art. 7º. Compete ao Departamento de Assistência Social do Município de
Pato Branco, auxiliar e amparar a recuperação e a ressocialização do dependente, dentro
das suas possibilidades.
Art. 8º. O Conselho Municipal de Entorpecentes, como órgão normativo de
deliberação coletiva, vinculado ao Gabinete do Prefeito terá sua competência desdobrada
e suas condições de funcionamento determinadas em Regimento Interno, a ser
elaborado no prazo de 30 (trinta) dias pelos Conselheiros e aprovado por ato do Prefeito
Municipal.
Art. 9°. Poderá o Conselho Municipal de Entorpecentes, em caráter
permanente ou temporário, convocar especialistas da Administração Municipal com
conhecimentos específicos ligados à área de entorpecentes, bem como, outros
servidores necessários à implantação e funcionamento do Conselho, mediante prévia
autorização do Prefeito Municipal.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Aldir
Vendruscolo e Enio Ruaro.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 6 de outubro de 1997.
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