~~~~dt-Y~~/B~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 145/2009
Regime de urgência
MENSAGEM: 111/2009
Nº DO PROJETO: 145/2009
RECEBIDA EM: 2 de junho de 2009
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$
90.270,70 (noventa mil, duzentos e setenta reais e setenta centavos).
(para efetuar repasse do Fundo da Infância e da Adolescência, referente doações do IRRF - Imposto
de Renda Retido na Fonte)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de junho de 2009
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 4 de junho de 2009
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 17 de junho de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 4/2009, DE 24 DE JUNHO DE 2009
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 26 de junho de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 26 de junho de 2009
ATRA VÊS DO OFICIO Nº: 363/2009
Lei nº 3189, de 1° de julho de 2009.
Decreto nº 5468, de 1º de julho de 2009
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4623, do dia 4 de julho de 2009.
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O JORNAL DA NOSSA GENTE hill'.L~~~~\'WF:09'0?0H/&Si lJh"1W\~~UW'i%\Afi:;W:L~ffi1iiliXt0f\?=.\::1'ki.$6íHUii<t1r:w\%l+;;;w+iFHiiJ
SÁBADO, 4 DE JULHO DE 2009 1 ANO XXIV I NUMERO 4623 1 EDIÇAO REGIONAL 1
TOTAL •.•
-
3039
4:4.90.5200- EOOIPAMENTOS E-MATERIAL PERMANENTE .... ~ .... ._, -._3039
R$ 70.834,60}-
·,R$ 19'.436:10,.
R$ 90.27ú,70 -
R$ '19.436,10
R$ 90270,70
Ait;··'t' ~ra ~ tb·-~o- ~r·a m!r i:tberto em~~ -;ai.bl~ ~fe dá Lei rf' '3;169, de 1• clEl' jultw;. dé 21X19, 'sér.10-wtlzadôs os retUfSOS
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. de Jo..ihà & 21)o9. · ROElER'n:~YIGMió- - :J: ,.
PrefejtoM!-')~I ,: \; ,.;' ._,
PROJETO DE LEI Nº 145/2009
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 90.270, 70 (noventa mil,
duzentos e setenta reais e setenta centavos).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados
ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não
comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 90.270,70 (noventa mil, duzentos e setenta
reais e setenta centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.058 - Manutenção das atividades do Departamento da
Criança e Adolescente
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS..................................................... 3039
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................ 3039
ºTOTAL. ...................................................................................................... .
R$ 70.834,60
R$ 19.436,10
R$ 90.270,70
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado
no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do ar!. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificados.
Fonte
Nº
3039
Descrição R$
Doações ao FIA-Fundo da lnfãncia e da Adolescência - Exercícios R$
Anteriores
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Valor
90.270,70
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 145/2009
'li'
O Executivo Municipal, com a aprovação do presente Projeto de i
Lei nº 145/2009, quer obter autorização legislativa para abrir crédito adicional
especial no orçamento do município de Pato Branco no valor total de R$ ~
90.270,70 (noventa mil,duzentos e setenta reais e setenta centavos).
O crédito adicional especial terá os seus recursos aplicados na
Secretaria de Ação Social e Cidadania, Departamento da Criança e
adolescente, Manutenção das atividades do departamento da Criança e
adolescente, subvenções sociais (R$ 70.834,60) e Equipamentos e Material
Permanente ( R$ 19.436,10). Para dar cobertura a este crédito a fonte
superavitária será os recursos oriundos do superávit financeiro apurado da
fonte 3039 Doações ao FIA - Fundo da Infância e da Adolescência - Exercícios
Anteriores (R$ 90.270,70
A assessoria contábil manifesta de forma favorável ao projeto de
lei, e informa ainda a conformidade com a Lei nº 4.320/64 em seus artigos 40,
41, 42 e 43, bem como no artigo 167 da Constituição Federal, e ainda a
identificação da existência de saldo para esta finalidade.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação e
aprovação da matéria.
Rua Ararigbóia, 491
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, l~e;;;y;. -~009.
Osmar Braun Sobrinho - PR
Presidente
.Y'V.<. CC!.
William Cezar P~nio Machado - PMDB
Membro/Relator
V
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 145/2009
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº. 145/2009
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 90.270,70 (noventa mil duzentos e
setenta reais e setenta centavos).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exercício
financeiro de 2009, dotações orçamentárias relativas ao superávit financeiro de
2008, na Secretarias de Ação Social e Cidadania - Departamento da Criança e do
Adolescente - Manutenção das atividades do departamento de Criança e
Adolescente, para que se efetive o repasse de recursos do Fundo relativos as
doações do IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1º inciso I e§ 20, da Lei n° 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
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Estado do Paraná
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos
dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do
Patrimônio Financeiro, sendo que ·o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
Para maior clareza anexamos ao projeto em tramite informações enviadas
pelo Executivo Municipal relativo a dados digitados no SIM/AM-2008, referente ao
balanço patrimonial do exercício anterior conforme preceitua o artigo. 43, § 1°,
inciso I da Lei n° 4320/64.
Encontrando-se a matéria em conformidade com as normas que regem a
matéria, com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a
Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 4 de junho de 2009.
Rua Ararigbóia, 491
Márci Regina Zanoelo
A essora Contábil
CO-CRC-PR no 027.823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
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Pato Branco Paraná
contas a Pagar/ . St)pe';~·viFfiíianc_~·1ro1.
Fll.Jtüânte/Realizável f Rebalculado ..
1.693.343,16! 1.153.732,85! 1.153.732,85
lf " . 'Ú' CPADM-Ptefe1turoM... !!!ii !.la-5IM·AM2009 ... ~Ô~@' 09:14
(Pis{sltuia cJl1uníclhaL ds (Pato !Bianco
j 1
ESTADO DO PARANÁ ·
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 111/2009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Incluso à presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei que solicita
autorização Legislativa para proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 90.270, 70 (noventa mil, duzentos e setenta reais e setenta centavos)
Propõe-se referido Projeto para efetuar o repasse do Fundo da Infância e
da Adolescência, referente a doações do IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.
Em razão do exposto, encaminhamos à Vossas Excelências a presente
proposição, solicitando que a mesma se revista de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 29 de maio de 2009.
Rua Caramuru, 271
·~. / IÍ//)JJI/ Rg~TO VIGANÓ
tr;irefeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-06cf - Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI N" .J.4s lzoo3
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 90.270,70 (noventa mil, duzentos e setenta
reais e setenta centavos).
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do
Exercício Anterior até o valor de R$ 90.270,70 (noventa mil, duzentos e setenta reais e setenta
centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.058 - Manutenção das atividades do Departamento da
Criança e Adolescente
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS..................................................... 3039 R$
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................ 3039 R$
TOTAL. ...................................................................................................... . R$
70.834,60
19.436,10
90.270,70
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do ar!. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17 /03/64 a seguir especificados.
Fonte
N"
Descrição R$
3039 Doações ao FIA-Fundo da Infância e da Adolescência - Exercícios R$
Anteriores .........
TOTAL. .......................................................................................................... . R$
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data e·sfüf püblicação.
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Rua Caramuru, 271
bÓB RTO VIGANÓ
f~refeito Municipal
JJ1i
Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060
/
Pato Branco
Valor
90.270,70
90.270,70
J(JRIOICA DO MUNlciPIO
f'AT B
Paraná