PROJETO DE LEI Nº 146/2009
Regime de urgência
MENSAGEM: 112/2009
Nº DO PROJETO: 146/2009
RECEBIDA EM: 4 de junho de 2009
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal doar imóvel ao Estado do Paraná.
(Lote nº 1 - quadra nº 207, com área de 6.951.87m2 - Rua Maria Bueno com Rua Paraná e Marginal
BR 158 - constante da Matrícula nº 41.226, avaliado em R$ 1.050.000,00, destinado a edificação do
novo Fórum de Justiça da Comarca de Pato Branco. A construção deverá ser iniciada no prazo
máximo de 4 anos, contados da outorga da Escritura Pública de doação. As atuais instalações do
Fórum serão cedidas, em comodato, para a Administração Municipal por prazo indeterminado)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de junho de 2009
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 16 de junho de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Claudemir Zanco - PPS
POLÍTICAS PÚBLICAS: Vilmar Maccari - PDT
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 4/2009, DE 24 DE JUNHO DE 2009
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de junho de 2009
Aprovado com 10 (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca -
DEM e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 26 de junho de 2009
Aprovado com 10 (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca -
· DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Aprovado com emenda modificativa de autoria dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 26 de junho de 2009
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 363/2009
Lei nº 3187, de 26 de junho. de 2009.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4617, do dia 27 de junho de 2009.
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O JORNAL DA NOSSA GENTE hl1U:m%'J&WWil.i\Jilih00%W'i.FlBYl»•lffik?~~~~~,;w;w;o•zmttt~ua w--~~~mwVimm,;W!0/;;:;,Yo\~fif,IB,Jik~
SÁBADO, 27 DE JUNHO DE 2009 I ANO XXIV I NÚMERO 4617 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
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Aft>i~--fica ,,Q ,Éx_~~tiJo MunléÍjiái r~mori_z<ú:to _à: doaÍ' __ ao. Es~? çl~_ '.Paianá,'. ~ IO_t~n',, 01 (um),_ #JiU_ã~ .nº 207_(é!Üzerlios·;e sete), cOm ãt'ea,d~--~~~5_1~87_m2 (séi_s ~il,-_nov~entóS ~Cinciút:~ta e~ metroS; e oitenta e seté cen~~~'._qiiadradoS);--·;·
Constante .da_Mà_tricülà_D.º.A 1.42_6,:_do0 l ~ Oficio ___ do_ Registro. Gerai-de· Imó_veis da
.'Ç()~ã, de,_Pat? Branco, Estado do Paraná, ava1iado em R$ 1.050.000,00 (um
rhilhão __ e:cinqüenta mil reais)._ . . _ _ ;
Art .. _2~_-À_ doação_ auto1i7.ada por "esta _Lel ~-e,stina~se à edificaçãO da nova sede dei, _
_ Fó_rum da Co~-~-de'_P_ato Branco, a ser ~oiiSfrufda no endereçb Rua ~aria ~ue-
. no _com Rui:Parani é Marginal BR 158 n"ês~:_cidade de Pato Br.inc_o, Estado.dO .
Pa!aná-pel(),Tribullal ·de_. Justiça· do.EstâdO do Paraná, Pess_oa_jurfdica_de jfireito:
público- iritefuo inseri~- no_.'OO_J/MF sob nº 77 .82I.841/Q001_-94, sede na_ Prii.ça-.
Nossa sfilibora d_a Salete, __ s!~-~entrõ Cívi_co - Curitiba .-:·P~ conforme Jll:Ot~ colon~269055,de4dejUnho:de2009._; _ - -- . _. ' ~-:
Art. 3° A coiJ.strUÇão da Sede),~vi-~f4'~?-art. l? d_everá ser itilci~da nO priizo máximo de 4 (quatro) anos, c'ontados-Oa-õutorga da Escritura Pública de doação.
Art .. 4~_Fka condiciónada a doaçãô-'ckl_terren_o a cedência giatuita das atuais instalações !lo Fórunl~ fomarca de P"âto_Jf~Sº• Desembargador.James Pinto de
Azevedo Portugá(com sede Travessa GoiáS;-.55 - Centro - Pato Brtuico - PR - .
CEP: 85505~005,' a fü:'it de ser utilizado Pdr"cSqiãos deSs·a Ádministração MunicF
pai, por p'i_Íi~éi)~detêtminadq. . ____ ;
Art._-_~"'NCH:is,o:do. não éumprimento "Oas-_condições contidas ri.a presente Lei,:·c, ,
imõv_êl;"óbjeió:da}doação reverterá ao município. _. .); __ •
Art. 6° Esta Lei entra. em vigor na data de sua publicação. _ _ ,
Jliclio de 2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Piito Branco, 26·.-~e
RÓ"àER.'1'0 VIGÂNÓ· '
!refeito ~unif~~;~:-·'
PROJETO DE LEI Nº 146/2009
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao
Estado do Paraná.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Paraná, o
lote nº 01 (um), da quadra nº 207 (duzentos e sete), com área de 6.951,87m2 (seis mil,
novecentos e cinqüenta e um metros e oitenta e sete centímetros quadrados), constante da
Matrícula nº 41.426, do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, avaliado em R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinqüenta mil reais).
Art. 2º A doação autorizada por esta Lei destina-se à edificação da nova
sede do Fórum da Comarca de Pato Branco, a ser construída no endereço Rua Maria
Bueno com Rua Paraná e Marginal BR 158 nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno
inscrita no CNPJ/MF sob nº 77.821.841/0001-94, sede na Praça Nossa Senhora da Salete,
s/n Centro Cívico - Curitiba - Paraná, conforme protocolo nº 269055, de 4 de junho de
2009.
Art. 3º A construção da sede prevista no art. 1° deverá ser iniciada no prazo
máximo de 4 (quatro) anos, contados da outorga da Escritura Pública de doação.
Art. 4° Fica condicionada a doação do terreno a cedência gratuita das atuais
instalações do Fórum da Comarca de Pato Branco, Desembargador James Pinto de
· Azevedo Portugal, com sede Travessa Goiás, 55 - Centro - Pato Branco - PR - CEP: 85505-
005, a fim de ser utilizado por órgãos dessa Administração Municipal, por prazo
indeterminado.
Art. 5° No caso do não cumprimento das condições contidas na presente Lei,
o imóvel, objeto da doação reverterá ao município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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~ l'l."IICIPl'l DE PATO tmro PR
Frotocolo Geral
Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 146/2009, que autoriza o Executivo Municipal a
doar imóvel ao Estado do Paraná.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do art. 4° do Projeto de Lei nº 146/2009, que
passará a viger com a seguinte redação:
"Art. 4° Fica condicionada a doação do terreno a cedência gratuita das
atuais instalações do Fórum da Comarca de Pato Branco, Desembargador James Pinto
de Azevedo Portugal, com sede Travessa Goiás, 55 - Centro - Pato Branco - PR - CEP:
85505-005, a fim de ser utilizado por órgãos~ Administração Municipal, por prazo
. indeterminado." 'lo-.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 26 de junho de 2009.
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COMISSÃO: Justiça e Redação
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 146/2009
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram
para analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 146/2009, de
autoria do Executivo Municipal, o qual busca apoio do douto Plenário
desta Casa de Leis, obter autorização legislativa para doar o Lote nº 1
- quadra nº 207, com área de 6.951.87m2 - Rua Maria Bueno com
Rua Paraná e Marginal BR 158 - constante da Matrícula nº 41.226,
avaliado em R$ 1.050.000,00, destinado a edificação do novo Fórum
de Justiça da Comarca de Pato Branco. A construção deverá ser
iniciada no prazo máximo de 4 anos, contados da outorga da
Escritura Pública de doação.
Em síntese, aduz o Executivo Municipal em sua mensagem, que
as atuais instalações do Fórum serão cedidas, em comodato, para a
Administração Municipal por prazo indeterminado.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que
o referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi
observado nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 24 de junho de 2009.
SDB) - Presidente
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""". TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PAR :N]
1 ~' . ..1111 Departamento de Engenharia e Arquitetura '
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1 PROTOCOLO Nº351.5111Qll
1 Senhor Presldenk!'
Tenho a honra de apresentar o Voosa Excelência.
nesta data, o presente expediente, .
Em de junho dê 2009.
Herculano lglesias
Direttrr 00 DHr,i~~rnClotn de Er.3enharru e A1quílehuu:
1 - Tendo em vista o contido no
presente protocolado e da oferta em doação
pela Prefeitura Municipal de Pato Branco, da
área de 7.000,00 m2 , situado entre a rua Maria
Bueno e Rua Paraná, destinada ao Tribunal de
Justiça, autorizo após a conclusão da
construção do novo prédio do Fórum daquela
Comarca, a cessão de uso do antigo prédio,
localizado na Travessa Goias, 55, àquela
Municipalidade, com prazo a ser definído
futuramente;
li - Oficie-se ao Prefeito Municipal e
ao Juiz de Direito da Comarca de Pato Branco,
para providenciarem a regularização
documental do imóvel.
Em 2de junho de 2009.
COMISSÃO DE POÚTICAS PÚBLICAS
PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 146/2009
Em análise pelos membros da Comissão de Políticas Públicas o
projeto de lei nº 146/2009, para o qual o Executivo Municipal busca
autorização legislativa para doar imóvel ao Estado do Paraná.
O imóvel a ser doado pelo Executivo Municipal ao Estado do
Paraná, será utilizado para edificação do novo Fórum de Justiça da Comarca
de Pato Branco.
O espaço físico das instalações atuais do Fórum ficou pequeno
dificultando o atendimento a população, considerando ainda que o quadro
de servidores foi ampliado.
Sendo assim, por um atendimento melhor e com mais
qualidade ao público, entendemos a necessidade e o interesse público da
matéria, a qual encontra-se amparada legalmente e deve seguir sua
tramitação, sendo que para tanto após análise optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de junho de 2009.
/ZÁ~
Vilmar Maccari (PDT) - Relator
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 146/2009
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se para
emitir parecer ao projeto de lei nº 146/2009. de autoria do Executivo Municipal, o
qual busca autorização legislativa para doar imóvel ao Estado do Paraná.
Trata-se do lote nº 1 - quadra nº 207, com área de 6.951.87m2 - Rua
Maria Bueno com Rua Paraná e Marginal BR 158- constante da Matrícula nº 41.226,
avaliado em R$ 1.050.000,00, destin<;1do a edificação do novo Fórum de justiça da
Comarca de Pato Branco. A construção deverá ser iniciada no prazo máximo de 4
anos, contados da outorga da Escritura Pública de doação. As atuais instalações do
Fórum serão cedidas, em comodato, para a Administração Municipal por prazo
indeterminado. O prazo de 4 (quatro) anos para início da obra foi solicitado pelo
próprio Tribunal de justiça do Estado do Paraná, justificando que não necessitam
deste prazo devido a obra estar vinculada ao Orçamento do Tribunal e o prazo não
pode ser por menor período.
Legalmente a matéria encontra amparo estando apta a seguir sua
regimental tramitação, sendo que para tanto, após análise emitimos PARECER
FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor juízo.
Pato Branco, 16 de junho de 2009.
e~~~/_) / ~·--.. ----·-- V;ilmir Tasca'. (D'EMl--Membro
(PMDB) - Membro
()
Osmar Braun Sobrinho (PR) - Presidente - Relator
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Paraná
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 146/2009
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para doar o Lote nº 01 (um), da quadra nº 207,
contendo área de 6.951,87 m2, matriculado no 1 º Oficio do Registro Geral
de Imóveis da Comarca de Pato Branco sob nº 41.426, avaliado em R$
1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), ao ESTADO DO PARANÁ,
destinado a edificação da nova sede do Fórum da Comarca de Pato Branco.
O Executivo Municipal em sua Mensagem, busca demonstrar
justificadamente a presença de interesse público para que seja aduzida a sua
pretensão, ou seja, de promover doação de imóvel de sua propriedade ao
Estado do Paraná, para edificação da nova sede do Fórum da Comarca de
Pato Branco, onde abrigará a Justiça Estadual.
A matéria encontra guarida nas normas contidas no inciso I do artigo 68 da
Lei Orgânica do Município de Pato Branco e no inciso I do artigo 17 da
Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações).
A proposição assegura a reversão ao patrimônio municipal, do imóvel objeto
da doação, caso a construção não seja iniciada no prazo de quatro (04)
anos, contados da outorga da escritura pública de doação.
Estipula ainda, como condicionante a doação do referido imóvel, a cedência
das atuais instalações do Fórum da Comarca de Pato Branco, a fim de ser
utilizado por órgãos dessa Administração Municipal, por prazo
indeterminado.
Compulsando os documentos anexos a proposição, não encontramos
nenhum termo firmado em que o Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná se compromete em ceder as atuais instalações do Fórum local
para utilização de órgãos que compõem a Administração Municipal, por
prazo indeterminado, razão pela qual recomendo as Comissões
Permanentes solicitarem informações e esclarecimentos a esse respeito.
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Ao que pese, o art. 4º do Projeto estabeleça como condicionante a doação, a
cedência por prazo determinado das atuais instalações do Fórum local para
utilização pela Administração Municipal, não deixa claro se a mesma se
dará de forma gratuita ou remunerada, fato esse que após esclarecido, se
necessário for, deverá constar expressamente na referida norma legal.
Feitas essas considerações, após efetuadas as diligências necessárias, estará a
matéria em condições de ser deliberada pelo douto Plenário desta Casa
Legislativa.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 15 de junho de 2009.
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o onteiro do Rosário
Jurídico
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Paraná
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I f
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 112/2009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei, que
visa doar o imóvel urbano lote nº 01 (um) da quadra nº 207, com área de 6.951,87m2 (seis
mil novecentos e cinqüenta e um mil e oitenta e sete centímetros quadrados), constante da
Matrícula nº 41.226, do 1° Ofício do Registro Geral de imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinqüenta mil reais},
destinado à edificação do novo Fórum de Justiça da Comarca de Pato Branco.
Destacamos ainda que em razão das atribuições do Fórum de Justiça da
Comarca de Pato Branco, e tendo ampliado o seu quadro de servidores, ficou pequeno o
espaço ora ocupado pelo mesmo o que dificulta o atendimento à população.
Importa destacar ainda que as atuais instalações do Fórum serão cedidas
em comodato por tempo indeterminado para o município de Pato Branco.
Pato Branco é referencia regional em vários segmentos da sociedade, e
também está se tornando Pólo em órgãos da esfera judicial onde temos instalado ou em
fase de instalação a sede própria da Justiça Eleitoral, do Trabalho, Justiça Federal, Fórum
da Comarca em sede nova, com amplas e modernas instalações e o Ministério Publico
Estadual.
Certamente estamos dando uma grande contribuição para o aprimoramento
da justiça, proporcionando condições para que possam trabalhar em espaço adequado e
consequentemente beneficiando a nossa população que busca a esfera judicial para
buscar o exercicio de seus direitos.
Conforme intenção do beneficiário em edificar o mais rápido possível, além
do fato do interesse púbico uma vez que se trata de uma edificação de grande relevância
para o nosso Município, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos membros
dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência, ao mesmo tempo em que se
reitera a Vossas Excelências e seus nobres p s protestos de admiração e apreço.
Rua Caramuru, 271
4de junho de 2009.
Prefeito Municipal
prefeitura Jú\io
secret"
Ecort
Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501e
·"C:S~S~ES:;!.:S;:::O::,:R::,:IA,;:.;JU~R.:::ID;.;,;IC-.A_, ·pai de Pato Bran..,,
1,t Lattmann
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· - Pato Branco Paraná
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1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1'-1.G /200!'1
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado
do Paraná.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Paraná,
o lote nº 01 (um), da quadra nº 207(duzentos e sete), com área de 6.951,87m2 (seis mil
novecentos e cinqüenta e um metros e oitenta e sete centímetros quadrados), constante da
Matrícula nº 41.426, do 1° Ofício do Registro Geral de imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinqüenta mil reais).
Art. 2º A doação autorizada por esta Lei destina-se à edificação da nova
sede do Fórum da Comarca de Pato Branco, a ser construída no endereço Rua Maria
Bueno com Rua Paraná e Marginal BR 158 nesta cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná pessoa jurídica de direito público
interno inscrita no CNPJ/MF sob nº 77.821.841/0001-94, sede na Praça Nossa Senhora da
Salete, s/n Centro Cívico - Curitiba - Paraná, conforme protocolo nº 269055, de 4 de junho
de 2009.
Art. 3° A construção da sede prevista no art. 1° deverá ser iniciada no prazo
máximo de 4 (quatro}anos, contados da outorga da Escritura Pública de doação.
. Art. 4° Fica condicionada a doação do terreno a cedência das atuais
instalações ·do Fórum da Comarca de Pato Branco, Desembargador James Pinto de
Azevedo Portugal, com sede Travessa Goiás, 55 - Centro - Pato Branco - PR - CEP:
85505-005, a fim de ser utilizado por órgãos dessa Administração Municipal, por prazo
indeterminado.
Art. 5° No caso do não cumprimento das condições contidas na presente Lei,
o imóvel, objeto da doação reverterá ao município.
Art. 6° Esta Lei entra em vigo(~a ata de sua publicação.
'
I de Pato Bra .ASSESSORIA JÚRI DICA
Rua Ca~amuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 Pato Branco Paraná
Interessado:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
========= ESTADO DO PARANÁ=========
t)f))-<:()\ 1C'l"T.N:'O'F5 flfl'·<:()I w·TTll('A('l l'A7
"fjHRl,JNf\I .. [li'. Jl_ISTf_(A no t<:TAl)f)
Responsável
{ "'"
Deferimento
Em face de Indeferimento D O de favor requerido, o presente processo poderá ser arquivado.
Em··----- _____ ,1, ____ _
· ipal de Pato Branco
H. Lattmann
esenvo!vimento
Tecnológico
.. 065/09
Curitiba, 27 de março de 2009.
Ofício nº 42/09-DEA
Ao Excelentíssimo Senhor
Dr. Daniel Cattani
Mui Digno Prefeito Municipal de Pato Branco
Rua Caramuru, 271 CEP 85.501.060
Pato Branco -Paraná
Excelentíssimo Senhor.
Pelo presente, encaminho cópia do respeitável despacho exaradi l pelo
Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiç 3, para
ciêné:ia e regularização do imóvel destinado a construção do prédio do Fórum
Atenciosamente
t nio P neda efj provaçã de Projetos- DEA
Preféitura Municipal de Pato Bran~
---- PROTOCOLO ---
'----~N-~ _2_6_90_5_5_] 1
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DC1 PARANÁ
ft// L,....t Departamento de Engenharia e Arquitetur<1
DEt1
PROTOCOLO Nº 29.452/09
Senhor Presidente:
Tenho a honra de apresentar a Vossa Excelência,
nesta data, o presente expediente.
Em/'.2,~09. .
Diretora
Herculanolglesla~ do Departamento de Engenharia e Arquitetura
1 - Tendo em vista o contido no
presente protocolado, notadamente na
informação nº155/09 da Divisão de Engenharia
do Departamento de Engenharia e Arquitetura,
elejo o imóvel situado entre a rua Maria Buem >
e Rua Paraná, cuja área destinada ao Tribuna 1
de Justiça é de 7.000,00 m2 , oferecido em
doação por aquela municipalidade, para i 1
construção do edifício do Fórum da Comarc< 1
de Pato Branco, desde que seja executad< 1
toda a infra estrutura urbana necessária;
li - Oficie-se ao Prefeito Municipal ~"
ao Juiz de Direito da Comarca de Pato Branco.
para providenciarem a regularizaçãc
documental do imóvel.
Em de março de 2009.
Bra_nco
TERMO DE DESAPROPRIACÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL . 1
O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO (EXPROPRIA[NTE). pessoa jurídica de c:ireito
público interno, inscrita no CNPJ sob n. \76.995.448/0001-54, com sede
administrativa a Rua Caramuru, 271, Centr9, neste ato representad< > por
seu Prefeito Municipal, Sr. Roberto iVigcmó, brasileiro, ca: ado,
agropecuarista, portador do RG sob n. 746j995, residente e domicilio::Jo a
Rua Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila Jzabelj, Pato Branco -PR, no us<• das
atribuições que lhe são conferidas, !ir(na. o presente TERMC DE
DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL pqir utilidade pública, com fJlcro
no art. Sº, alíneas "m" do Decreto Lei ln. 3.365/41. uma vez que a
Expropriada concorda com o preço ofertadio pelo Expropriante.
i
DESCRIÇÃO DOS IMÓVEIS: 1
• Imóvel urbano lote nº 01 (um) da q~adra nº 207 (duzentos e s 'te),
situado na rua Paraná, nesta cidade de Pato Branco, contendo a
área de 473,52m2 (quatrocentos e sejento e três metros e cinqQ.;nta
e dois centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da
matrícula nº 17.386, do 1° Registro GJra1 de Imóveis da comarc<1 de
Pato Branco/PR, de propriedade lde EXPRESSO PRINCESA )OS
CAMPOS S.A., s:lentro dos seguintes 1lmites e confrontacões: NC RTE:
com a Rua Pamná com 30,00m; sul: com lote nº 02 com 31: Om;
LESTE: com o lote nº 12 com 17,00, OE$TE: com a BR-373 com 14,0C m: ·
i
• Imóvel urbano lote nº 02 (dois) da q0adra nº 207 (duzentos e sete),
situado na BR-373, nesta cidade de Pato Branco, contendo a é1rea
de 494,50m2 (quatrocentos e novent~ e quatro metros e cinqüE,nta
centímetros quodrados), sem benfeitprias, constante da matrícul :i nº
17.387, do 1 º Registro Geral de l/inóveis da comarca de F Jto
Branco/PR, de propriedade de EXP~ESSO PRINCESA DOS CAMl'OS
S.A., dentro dos se uintes limites e canfrontacões: NORTE: com o ·Jte
nº 01 com 31, lOm; SUL: com o lote ,º 03 com 32.70m; LESTE: com o~ lote nº 11 com 17,00m: OESTE: com a ~R-373 com 14,00m; · .
! . \
• 1i:nóvel urbano l~te nº 03 (três) da q~adra nº 207 (duzento o@li~~
situado na BR"3.73 nesta cidade de :Pato Branco, • Oa ór "ª l'o \'
de 521.50m2 (quinhentos e vinte! e um e ~nqüer ta ~ \\\ . - ro.
e:: ,.~· ::i . '-~~f'li!!" - ...:. . ,.,_,,,, - ~ 1 ....._ (')
•R" c2t'\. \~ \
Rua Car:1muru, 271 Pato Branco
Bra_nco
centímetros), sem benfeitorias, constdnte da matrícula nº 17.3~l8, do
1° Registro Geral de Imóveis da coriiarca de Pato Branco/f:~, de
propriedade de EXPRESSO PRINCESA jDOS CAMPOS S.A., dentl<) dos
seguintes limites e confrontacões: NPRTE: com o lote nº 02 com
32,70m; SUL: com o lote nº 04 com ~4,60m; LESTE: com o lote nº l O
com 17,00m: OESTE: com a BR-373 cor)l 14,00m:
\
• Imóvel urbano lote nº 04 (quatro) da ~uadra nº 207 (duzentos e ;ete),
situado na BR-373, nesta cidade de fato Branco, contendo a área
de 552,57m2 (quinhentos e cinqüent~ e dois metros e cinqüe ita e
sete centímetros quadrados), sem benfeitorias, constank da
matrícula riº 17.389, do 1° Registro GJral de Imóveis da comar< a de
Pato Branco/PR, de propriedade Ide EXPRESSO PRINCESA DOS
CAMPOS S.A., dentro dos seguintes limites e confrontações: N1)RTE:
com o lote nº 03 com 34,60m; SUL: corn o lote nº 5 com 36.70rn; !.ESTE:
com o lote nº 9 com 17,00m; OESTE: cf m o BR-373 com 14,00m;
• Imóvel urbano lote nº 05 (cinco) da quadra nº 207 (duzentos e :
1ete),
· situado na BR-373, nesta cidade de )Pato Branco, contendo a área
de 585, l 2m2 (quinhentos e oitenta e ciinco metros e doze centírr etros
quadrados), sem benfeitorias, constdinte da matrícula nº 17.390, do 1
l° Registro Geral de Imóveis da comarca de Pato Branco/P~, de
propriedade de EXPRESSO PRINCESA\ DOS CAMPOS. S.A., dentre dos
seguintes limites e confrontações: NORTE: com o lote nº 4 :::om
36,70m; SUL: com o lote nº 6 com 38,BOm; LESTE: com o lote nº 8 ::om 1 17,00m; OESTE: com a BR-373, com 14f 00m:
!
• Imóvel urbano lote nº 06 (seis) da quadra nº 207 (duzentOs e s.ite),
situado na BR-a7~, nesta cidade de /Pato Branco, contendo a , irea
de 672,22m2 (~;e1scentos e setenta 1 e dois metros e vinte e dois
centímetros quodra?os), ·sem benfeitpri.as, _constante da matrícu J nº
17.391, do 1° Registro Geral de l(nove1s da comarca de l'ato
Branco/PR, de propriedade de EXP~ESSO PRINCESA DOS CAM 'OS
S.A., dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: com o ote
nº 5 com 18;80rn; SUL: com a chácaib nº 37 com 45.70m; LESTE: c:om
o lote nº 7 com 24,00m: OESTE: com d BR-373 com 11,00m;
• 1':1óvel urbano lote nº 07 (sete) da ~uadra nº 207 (duzentos e SE: 'e), ~ situado na rua Dona Maria Boeno, !nesta cidade de e t ·1·~ , contendo a área de 969,42m2 (noveyentos e sessent. e . ~~ ·I~ ~ e quarenta e dois centímetros ::iuadrados), 1 :~nfeito:igs, ~
: u .Ed ~)? ~. ~Fls·-;:j)a ·. , • ipal de P<i\o Branco .~ e~ Prefeitura . , H. Lattm~nn \ · Ju\ . senvoNiiool1\0 servi.·;;:-- ~\)
Rua Cammuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-l~ó ·:Z~01 ·060 Pato Branco Paraná
Portan · 1
Prefeitura Municipal de Pato Bré:1.nco
Estado do Paraná - )
i
constante da matrícula nº 17.392, do 1° Registro Geral de lmóv eis da
comarca de Pato Branco/PR, dei propriedade de. EXP~ESSO ' PRINCESA DOS CAMPOS S.A., deriltro dos seguintes limFes e
confrontaçõe~: NORTE: com o lote 1º 8 com 38,80m.; SUL: com a
chácara nº 37 com 40, 1 Om; LESTE: com a rua Dona Mana Boem > com 1
17,00m; OESTE: com o lote nº 6 com 24,oom;
• Imóvel urbano lote nº 08 (oito}, da q~adra nº 207 (duzentos e sete),
situado na rua Dona Maria Boeno, ~esta cidade de Pato Br :mco,
contendo a área de 604,00m2 (seiscentos e quatro metros
quadrados), sem benfeitorias, constafite da matrícula nº 17:3S 3, do
1° Registro Geral de Imóveis da connarca de Pato Branco/P ~, de
propriedade de EXPRESSO PRINCESA!DOS, CAMPOS S.A., dentr) dos
seguintes limites e confrontacões: itORTE: com o lote nº 9 com
36,70m; SUL: com o lote nº 7 com .~f80m; LESTE: com a rua )ona
Maria Boeno com 15,00M; OESTE: corri o lote nº 5 com 17,00m;
!
• Imóvel urbano lote nº 09 (nove} da duadm nº 207 (duzentos e : ete},
situado na ruo Dona Maria Bueno, resto cidade de Pato Brc nco,
contendo a área de 572,80m2 (quinhentos e setenta e dois mei ·os e
oitenta centímetros quadrados}, s~m tienfeitorias, constantE da
matrícula nº 1 í'.394, do lº Registro Geral cJe Imóveis da comarcrJ de
Pato Branco/PR, de propriedade /de EXPRESSO PRINCESA DOS
CAMPOS S.A., dentro dos seguintes limites e confrontacões: NORTE:
com o lote nº 1 O com 34,90m; SUL: cofn o lote nº 8 com 36,70m; L!'.STE:
com a rua .Dona Maria Boeno com J53,00m; OESTE: com o lote nº 4
' com 17,00m; i
!
• Imóvel urbano lote nº 10 (dez} da qLadra nº 207 (duzentos e S·::·te),
situado na rua Dona Maria Boeno, !nesta cidade de Pato Bra·rco,
contendo a área de 544,00m2 (quinhentos e quarenta e qLutro
metros quadrados), sem benfeitori~s, constante da matrículo nº
17.395, do 1° Registro Geral de l\nóveis da comarca de Pato
Branco/PR, de propriedade de EXPRESSO PRINCESA DOS CAMl"OS
S.A., dentro dos_seguintes limites e cd .nfrontacões: NORTE: com o \Jte ~ nº 11 com 33, 1 Om; SUL: com o lote nº!9 com 34, 90m; LESTE: com a ·ua
Dona Maria Boeno com 15,00m; OESl;E: com o lote nº 03 com , :E · ' AEJ , . i . o ~ êJ(; .
• ii:iovel urbano lote nº 11 onze} da quadra nº 207 (duz ~e sele), O~
situado na rua Dona Ma a Boeno, !nesta cidade de/ '( 8 arre~ .. ~ ' (;;<:;/ Prefeitu unlcipal de Palo Branco ;.:::, Fls._. -· --() , l César H. Latti"ann , v ] 1 1
• "--.?
S · T de Desenv~vimento
E ioo e Tecnológico
nan.° 005'i09
Rua Cammuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-154 ~5501-060 Pato Branco
'
~ Prefeitura Municipa~ de Pato Bré:1nco li Estado do Paranà t, ' 1 •' '
contendo a área de 517,60m2 [quinihen1os e dezessete, mdros e
sessenta e centímetros quadrados), s;em benfeitorias, constar te da
matrícula nº 17.396, do 1° Registro Geral de Imóveis da comar:a de
Pato Branco/PR, de propriedade ~e !EXPRESSO PRINCESA, DOS
CAMPOS S.A., dentro dos seguintes limites e confrontações: f\ ORTE:
com o lote n" 12 com 31,60m; SUL: <i:om o lote nº 10 com 3'..", lOm;
LESTE: com a rua Dona Maria Boeno dom 15,00; OESTE: com o 1 )te nº
02 com 17,00m; ' i
i
• Imóvel Urbano lote nº 12 (doze) da q~adra nº 207 (duzentos e sete),
situado na rua Dona Maria Boeno, esquino com a rua Paraná. nesta
cidade de Pato Branco, contendo a direa de 492,80m2 [quatrocentos ' e noventa e dois metros e oitentai centímetros quadrados). sem
benfeitorias, constante da matrícula ln° 17 .397, do 1 º Registro :;era!
de Imóveis do comarca de Pato ~ronco/PR, de propriedac'e de
EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS S.4 .. dentro dos seguintes limites e
confrontqcões: NORTE: com a rua P<jiranó com 30,00m; SUL: c )m o
lote nº 11 com 3 l ,60m; LESTE: com a rua Dona Maria Boeno com 1
15.00m; OESTE: com o lote nº 01 com ) 7,00m.
! .
EXPROPRIADA: i
EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS S.A .. pe~soa jurídica de direito priv "Jdo,
inscrita no CNP J sob. n.80227796/0001-59 , q:om sede a Av. Anita Garn: aldi,
861, na cidade de Ponta Grossa -PR, neste ato representada por seu
Diretor Presidente JOSÉ GULIN, brasileiro, dasado, empresário, RG sc:.b n.
235.81 O - PR e CPF/MF sob n. 003:253.±59-87, MIRIAN BARON MIJSSI,
brasileira, casada, empresária, CPF 286.6b6.909-68, RG nº 979.340-'../PR,
residente e domiciliada à Rua Herculano ~e Freitas, nº 777, Bairro: é ·fãs,
CEP 84.070-200, Ponta Grossa, Estado tlo Paraná, ARLINDO GI. LIN,
brasileiro, casado, empresário, portador dd Cédula de Identidade Civil n.º
334.247-6/PR. inscrito no CPF nº 002.400.879~68, residente e domiciliadc em
Curitiba - PR à Rua Jovino do Rosário,1531- Boa Vista - CEP: 82510-3(0 e
CLARIBEL APARECIDA MANFRON, brasil~ira, separada judicialmE 11te,
portadora da Cédula de Identidade Ci~il n.' 2092936-7 /PR, inscritc no )
CPF/MF sob n.º 426.893.689-00, residente le domiciliada à Rua Aug .. •sto .
Ribas, nº 13, ap. 51. centro, Ponta Grossa/f R neste ato representados ::>or
seu procurador ELOI PEDRO BAGGIO. brasileiro, casado,G r~ Regicnal,
R?: 12R-1386110, CPF 554.081.689.72, corfi endereço pr fiss;i6n <ôd~ ~'
Vicente Machado, nº 470, Pato Branco/PR.! ·:..O . .. to
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e ,·· ~ ::i ~
'::> FlsQ:j' ' '\ O
~~t 'º
Servidor \
Rua Car•imuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544
!
8i5501 ·060 Pato Branco Paraná
ici ai de Pato Brar1co
DO PREÇO E FORMA [)E PAGAMENTO: !
O preço ofertado pelos imóvel\ descritos nJ pre,sente totaliza o mont~mte de R$ 1.050.000,00 (um milhão J cinqüenta mil reais), os quais serão p·:igos 1 '
na seguinte condição: R$ 250.000, 00 (duz~ntos e cinquenta mil reai:<I no·
ato da assinatura da escritura,~· 08 (oito) pprce•las iguais de R$ 100.00'.l,OO
(cem mil reais), nos meses subse üentes ao <j:lo p1·imeiro pagamento.
DISPOSIÇÕES GERAIS:
i
' A desapropriação amigável or' firmada se dá na .modalidade "utilici·Jde
pública'', nos termos do Decret' Lei 3.365/41. O presente termo enco·1trase embasado no Decreto Muni{ipal n. 5.35~ de 11 de dezembro de :1
·)08,
que declarou de utilidade pública os imóveis descritos, especificam ;:1nte
para a construção do novo Fóruf de Justiç~ da comarca de Pato Branco.
O. Município imitir-se-ó na posse dos imóve.· i$ expropriados a partir da data
de escrituração do presente. i
.··~I /:
Pato Branco, 29 de janeiro de 2009. ; : \ ;:r:·--7-'~· f
R~~//,;/ ;$!feito Municl~a/ 1 1
1
1
EXPRESSO PRIN ~~' .. JX-blOS AMPOS S.A.
p.p. ELSJ . 10
Expro~IQétl:llf'""
~~~'t!IJ;'{f:.""'{;r)t e bt-< D
/ j(Ó, llOJ · 531'-19-J
Rua Cammuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·151
nicibai de Pata Branco
saf H. Lattmann
·o e )Jesenvolvimento
. 1~$~1'8
1
Pato Branco Paraná
MElv10RIAL DESCRITIVO
De i;11corporação dos lotes nº 01 da Quadra n? 207 com área de
6.39'7,36m2
, conforme Mat. 41.354 e Lote 161da Quadra 207 com
área de554,5lm2 confonne Mat. 41.352, Totalizando a área de 1 •
6.95l,87m2, que de acor<llo com a nova incqrporação passará ser
o lote 01 com área de 6.951,87mz dentro ~os 1ieguintes limites e
confrontações: !
1
'
NORTE: Confrontando com a Marginal da~R-158 medindo
SUL:
LESTE:
OE5;TE:
81,58m. !
Confrontando com a Rua Maria B~eno medindo 94,46m.
Confrontando com a Rua Paraná ?1J~dindo 71,36m.
Confrontando com o lote 02 mediqdo 58,18m e com o
lote 15 medindo 18,74m ·
Pato Branco 20 de Fevereirp de 2009
-\ .. ll_.
Tiago Ferri
Eng. Civil Crea-Pr 62975-D
Prefeitura · :p3\ de Pa~o Branco
Júli r H. Lattmahn
Secretá, esenvolvirpento
Econô i ;recnoló91co
p a º 065109!
1
·1º Ofiício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de P;1to Branco/PR
!'lua Osvaldo t.ranha, 697
CNPJ N' 77.7!:0.781/0001-09
TITUUR
'cf;b·3o.aJtW~ CPF 603.278.559-91 . .
. e o ..n• t ~,,,..i..11-. 'TC..~:;>. 03 de março de 2009.~ ~1e:tV"' - i -'• ;
IMOVEL URBANO: Lote nºOl(um) da quadra nº207(duze~tos e sete) sita a Rua Rua Pa:aná,
esquina co1;1 a Rua Maria Bueno, nesta cidade de Pato Brarlco, c:ontendo a área de 6.951,H7m'
(SEIS ML,, NOVECENTOS E CINQUEJ'STA E UM METROS E OITENTA E SE:TE
DECify1E1ROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro d(ls seguintes limites e confronta;ões:
NOR'JJE: confrontando com a Marginal da BR-158, com 81,58m; SUL: confrontando com 'li Rua
Maria 'Bueno. com 94.46m; LESTE: confrontando com a R\,\a Paraná, com 71,36m e a OE:;TE:
confroinanc10 com o lote nº02, com 58,18m e com o lotei nºlS, com 18,74m. As medidas e
- >onfro~taçê es foram fornecidas pelas partes contratantes de iacordo com o provimento nº(i0/05,
capitulb 16 seção 4. item 16.4.1 e seguintes de 06.01.05, as qu~is assumiram inteira responsabilidade
pelo sÚprimento. Que o valor de R$ 1.050.000,00, nas coddiçõt>s que constou nas mats. ::l.5 e
AV.6-17.3~:6 a 17.297. a EXPRESSO PRINCESA DOS C~MPOS S.A, da seguinte forma: R$
250.000,00, no· ato da escritura em moeda corrente nacional e R$ 800.000,00, em 08[oito) • 1
parcel\)s i1:uais de R$ 100.000,00, cada uma, corrigidas p~lo INPC-INDICE NACIONAL DE
PREÇOS AO SONSUMIDOR, a partir desta data ou s~ja: 30.01.09, com vencimemo da
primefra em 28.02.2009 e as demais nos mesmos dias dos 11\eses subsequentes, com vencimento
final em ;;0.09.2009, sendo qtie o valor das parcelas se~ão. dlepositadas na conta coirente
nº75025-5, agência 121-1 do Ba'.nco do Brasil em noem da Jtxprusso Princesa dos Campo:: S.A,
cujo comprovante de desposito 'servirá para baixa no registto.de imoveis competente. Ref Mat.
41.352 e 41.354eAV.1-41.352e 1
41.354, cio livro n°02, deste Oficio. ! < 1
PROPRIE:rÁRIO: MUNICIPIQ DE PATO BRANCO, Pesso~ Juridica de direito público interno, com
sede na Rta Caramuru, n°271. centro, nesta cidade de Pato B~anco-Pr, inscrita no CNPJ/MF rnb n"
7 6.995.44811)001-54. . --
:li r77 .irso.781/0001·09
JiLICE SOARES RIBAS
\ i•orJc10 DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
I RUA OSVALDO ARANHA, 697
. CEP 85504·350
J_!ATO llRAt-ICO
\
1° Oficio de Registro Geral
i de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS i Tl1'ULAR
CERTIFIC~, que 11 presente ut!a;
reprod ção fi"I da matr. j' 1i · Pato a ,..ilJde '2 d o
OFICIAL
ipéi de Pato Branco
ar H. Lattmann
Desenvolvimento
e h'ecnológico
0 065109
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9\ :°o\
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\ i 90"41'59"
,/
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r ~P\ ! 39·45'55"
l
\ ':"O.o·.
\
PLANTA DE \'"CORPORAÇÃO DO LOTE 01 e16 DA QUAD;\:<A 207 ÁREA 6.951,87
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' '
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ÁREA 6.'.151 ,87m2 MATRICULA Nº 41 .354 e 41 .:'.i52
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Tiago Ferri
Eng. Civil Creo-Pr. 62975-D
sar H. Lattmann
Desenvolvimento
e Tecnolôgico
. ~· 065/09
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SER,fENTIA NOTARIAL - 2º OFICI '~
~ '/y\
Protocolo 0000229
\,t.
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TABELIONATO PARA CENA VI.!?. i ··.O .. o. - 't/'r.'· .. m PC?dro Ervino Poracena - Nofório - CPF. 061.104.449-87 __ -·;)__ t. · '.""l
Rua Caromuru, 327 - fone/fax: (46) 3225-1246 4' de P tvR i·P.c FOLHA :Qt·
85501-060 - Polo Branco - Poroná ft J3º~'25li·O S,.,..,:1 M/l•J-0 EFS--~J ,..._ qÇ\Õ-°::f . .--
·0 81 ""---' ~~;:~-/
Certifico a pedido verbal de parte internssada que
revendo os livros desta Serventia, dentre el1:~s o Livro n"
00250, às Folhas 108/110, veritiquei constar iiJl
· Escritura. Pública do seguinte teor:
ESCRITURA PÚBLICA DE DESAPF;:OPRIAÇÃO
AMIGÁVEL, que· faz: EXPRESSO PRINC:ESA DOS
CAMPOS S.A em favor de MUNICÍPIO DE . PATO
BRANCO, na forma abaixo:
Saibam quantos esta pública escritura bai:;tante virem,
que sendo no ano do nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo, aos trtnta ~lias do mê~J
de janeiro do ano .de dois mil e nove(30/0112009), nesta cidade e coni::1rca de Pato
Branco, Estado .do Parnná, em Cartótio, perante mim, Notário, comparec~iram partes
entre si justas e contratadas a saber, de um lado, como outorgant1~ vendedor
desapropriado: EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS S.A., pessoa jurícfü:a ele direito
privado, inscrita no CNPJ sob. n.80.227.796JOOO·J-5e, com sede a Av. Ar:Ha Garibaldi,
86·1, na cidade de Ponta Grossa - PR, neste ato representada por seu Diretor
Presidente JOSÉ GlJLIN, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula· ele
Identidade Cívil nº 235.1310 - PR e inscrito no CPFJMF sob n. 003.253.259-·~17, residente
e domiciliado na Rua Dr. Penteado de Almeida, 433, ap. 50, Centro, Ponta Grossa-PR,
por sua Diretora Administrativa MIRIAN BARON MUSSL brasileira, casad;;1, empresária,
portadora da Cédula de Identidade Civil nº 979.340-2/PR, ·inscrita no CPF
286.666.909-68, residente e domiciliadà à Rlia Herculano de· Freitas, n" 777, Bai1To:
Órfãs, Ponta Grossa, iEstado do Paraná, por seu Diretor Vice-President,~ ARLINOP
GULIN, brasileiro, c<1sado, empresário, po1taclor ela Cédula de lclenfül;; de Civil n.º
334.247-6JPR, inscrito no CPF nº 002.400.879-68, residente e domiciliado rn11 Curitiba -
PR à Rua Jovino do Rosátio, 153 - Boa Vista, e por sua Diretora ela Controladoria
CLARIBEL APARECIDA MANFRON. brasileira, separada judicialmente, 1:iortadorà da
Cédula de Identidade Civil n.º 2092936-7JPR, inscrito no CPFJMF sob n.º
426.8.93.68.9-00, residente e domiciliada à Rua Augusto Ribas, nº 13, ap 5i, centro,
Ponta Grossa/PR, estes neste ato representados por seu procurador: !;LÓI PEDRO
BAGGIO, brasileiro, casado, gerente comercial, natural de Serafin:1 Correia/RS,
nascido em 20tl2tf964, filho de ANTONIO JOÃO BAGGIO e CATARNAJOSEFINA
MARAFON, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 12/R-1.385.110-SSP-SC
e.xpedida em 29112/"1980 e inscrito no CPFJMF sob nº 554.081-689-72, residente e
domiciliado na Rua Vicente Machado, 470, Centro; Pato Branco-PR, nos termos ela
procuração lavrada4º Ofício de Notas de Ponta Grossa-PR, folhas 185 elo livro nº 256
em data de 29.0·l .2009, a qual fica arquivada nestas notas, no livro dn arquivo de
procurações nº 042, folhas 092; e de outro lado como outor ~;llr rndor
expropriante: MUNRCÍPIO DE PATO BRANCO, pessoa jurídic :st9 tlíre~t& lico
Interno, inscrito no C:NPJIMF sob nº 76.995.44810001-54, com se a Hua Car~ ru,
i?al de Pato B~l)Cf, Centro em Pato Branco-PR •• ne_ste ato representado por s 'EE Prüf~i o Mur@Dal
,~.1.a tmviª~~ ,ROBERTO SALVADOR VIGANO, brasileiro, casado, agropec i§N:, . l mi
esenvo Ó . ,, ,,- S~~r , 1ecno1ógico 29/1"111951, filho de ULISSES VIGAN e BEATRIZ VIGANO, po dm Cedu de
P , " ·º
065109 Identidade RG. sob nº 746.99~SSP-PR expedida em D'l/1211968 e irlJif.! r . FJMF
sob nº 036.794.469-34, resicltínte e clomiciliad<>" na Rua Artur Bernardes, 5(:0, Bairro Vila
lzabel, Pato Branco-PR; reconhecidos como os próprios por mim, Notário do que dou
fé. E, pelo vendedor desapropriado me foi dito que, a justo titulo, livre de quaisquer
ônus, hipotecas, mesmo legais e impostos, é senhor e legítimo possuidor dos imóveis
que assim se descrevem: a) Lote_nº 01<um> da quadra nº 207fduzentos e sete),
situado na Rua Paraná, nesta ci_!lade de Pato Branco-PR; contendo a ãrea de
473,52m2(quatrocentos e setenta__e três metros e cinquenta e dois centímetros
quadrados), sem benfeitorias, com os limites e confrontações constantes da
matrícula de origem. Havido por força da matrícula n• 17.386 R-1 do Cartório do.
Registro de Imóveis 1º Oficio da comarca de Pato Branco-PR: cadastro munici1>al
nº 812300.0; .valor atribuído ao mesmo em R$ 71.027,00; b) Lote nº 02(dois) da.
miadra nº 207(duzentos e seteJ, situado na BR-373. nesta cidade de Pato
ranco-PR; contendo a ãrea de 494.50m2<quatrocentos e noventa e quatro metros!.
e cinquenta centímetros quadrados), sem benfeitorias. com os limites i'!.
confrontações constantes da matrícula de origem; Havido por força da matricuht
nº 17.387 R-1 do Cartório do Registro de Imóveis 1° Ofício da comarca de Pat(1_
Branco-PR; cadastro municipal nº 812400.0; valor atribuído ao mesmo etil R~.
74.174,00; c) Lote nº 03(trêsl <!!1 quadra nº 207(duzentos e sete), situado n~L
BR-373, nesta cidade de Pato Branco-PR: contendo a ârea d~~
521,50m2(quinhentos e vinte e 1JJm metros e cinquenta centímetros quadradosL
sem benfeitori"as, com os limites e confrontações constantes da matrícula d~!..
origem; Havido por força da matricula nº 17.388 R-1 do Cartório do Registro d1t
Imóveis 1º Ofício da comarca de Pato Branco-PR; cadastro municipal nº 812500.fJ;
valor atribuído ao mesmo em R$ 78.224,00; d) Lote nº 04(quatro) da quadra r1º
207!duzentos e sete), situado na BR-373. nesta cidade .de Pato Branco-PFL;.
contendo a ãrea de 552.57m2fc1uinhentos e cinquenta e dois metros e cinquenta ª
sete centímetros quadrados). sem benfeitorias, com os limites e confrontaçÕ~!!i
.onstantes da matrícula de origem. Havido uor força da matrícula nº 17.389 R1.
do Cartório do Registro de Imóveis 1º Oficio da comarca de Pato Branco-PI;~
cadastro munici1>al nº 812.600.0; valor atribuído ao mesmo em R$ 82.884,00; 11!)
Lote nº 05(cinco) da quadra n" ;zo7(duzentos e sete); situado na BR-373. nesja
cidade de Pato Branco-PR: contundo a área de 585.12m2Cquinhentos e oitenta. e.
cinco metros e doze centímetros quadrados), sem benfeitorias, com os limites . .!l.
confrontações constantes da matricula de origem. Havido por força da matricu!~!.
nº 17.390 R-1 do Cartório do Re· is ro de Imóveis 1º Oficio da con arca 1 . al.Qun!c
Branco-PR; cadastro municip~11 nº 812700.0; valor atribuído ao mesmo em.J ~~ésa
87.767,00; f) Lote nº 06(seisLda quadra nº 207tduzentos e sete), situadff~il~1~
BR-373, nesta cidade de Pato Branco-PR; contendo a ãrea <i'e~'"ª 6
672,22m2(seiscentos e setenta e dois metros e vinte e dois centímetr:~ic
quadrados). sem benfeitorias. com os limites e confrontações constantes .ct~L .._
matrícula de origem. Havido por força da matrícula nº 17.391 R-1 do Cartór!o_ .~ P~ Registro de Imóveis 1º0fício da comarca de Pato Branco-PR; cadastro murnc1:~v º~ nº 812800.0; valor atribuído ao mesmo em R$ 100.832,00; g) Lote n• 07 sete ,ª1ll .-- 'Q
cmadra nº 207(ctuzentos e sete situado na Rua.Dona Maria Boeno nesta cid 1itr:11ll,_of,Q,..,.~
de Pato Branco-PR: contendo a ãrea de 969.42m2tnovecentos e sessenta e rn,~ o
metros e cmarenta ! dois cnntímetros gu~drados), ~em benfe_itorias, com . : 1io/' . iimites e confrontaçoes constantes da matncula de onCJem. Havido por força d·! .
SERVENTIA NOTARIAL - 2º OFíc1cÚ'~~~-·q. "t~ TABELIONATOPARACENA \·o ·D ~ Pedro Ervinq Parocena - Notário - CPf. 061.104.449-87 :~~J: ' _}!""';
Rua Coramuru, 327 - fone/Fax: (46) 3225-1246 ____ LIVRO '-..._ <.::, ~0~..:, '
85501-060 - Polo Bronco - Poronó /;;;.:;0 dep1· 2511 ~~·-=-i·Q8J1"1C
j(!J EF1s lL'' -ru
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Protocolo 0000229
matricula nº 17.392 R-'I do Cartório do Registro de lmóvei . "' ' cio ~;la comarca
de Pato Branco~PR; cadastro municipal nº 812900.0; valor atribuído ao mesmo em
R$ 145.412,00; hl Lot~ nº 08Coito) da quadra nº 207Cduzentos e sete>,. situado na
Rua Dona Maria Boe!]to, nesta cidade de Pato Branco-PR; contendq a área clJ~
604,00mZ<seiscentos 1e quatro metros quadrados), sem benfeitori~u>, com ºªlimites e confrontaçõt1s constantes da matrícula de origem. Havido' 1:~:>r força dªmatricula nº 17.393 R-1 do Cartório do Rec1istro de Imóveis 1° Oficio Jla comarcia
de Pato Branco-PR; cadastro municipal nº 813000.0; valor atribuído a<:• mesmo em
R$ 90.600,00; i) LoteJnº 09!nove) da quadra nº 207!duzentos e sete),,, situado na
Rua Dona Maria Boeno. nesta cidade de Pato Branco-PR; . contend_~! a área de
572,80m2(quinhentos e setenta e dois metros e oitenta centímetros ~1uadrados1_
sem benfeitorias, com os limites e confrontações constantes da rn atrícula de
origem. Havido por força da matrícula nº 17.394 R-1 do Cartório do Begistro de
Imóveis 1" Ofício da comarca de Pato Branco~R; cadastro municipal n" 813100.il;
valor atribuído ao mesmo em R$ 85.920,00; j) Lote nº 10(dez) d[~! quadra nº
207(duzentos e setel,_ situado na Rua Dona Maria Boeno. nesta cid!1de de Pato
Branco-PR: contendo a área de 544.00m2<auinhentos e quarenta e ai,1atro metrqs
quadrados>. sem be111feitorias, com os limites e confrontações cqpstantes da
matricula de origem. Havido por força da matricula nº 17.395 R-1 d1LCartório do
Rec1istro de Imóveis 1° Ofício da comarca de Pató Branco~R; cadas1f'D municipal
· nº 813200.0; valor atribuído ao mesmo em R$ 81.600,00; k) lote n'_11(onze) ;;:1a
quadra nº 207(duze111tos e sete), situado na Rua Dona Maria Boeno,1iesta cidafd1e
de Pato Branco-PR; contendo a área de 517.60m2(quinhentos e dez~s_sete metr9s
e sessenta centímetros quadrados!. sem benfeitorias, com <>5! limites _e
confrontações constantes da matrícula de origem. Havido por força da matricl{la
nº 17.396 R-1 do Cartório do Rec!istro de Imóveis 1° Ofício da con\§rca ele Pfljto
Branco-PR: cadastro municipal nº 813300.0; valor atribuído ao mesmo em H$
77.640,00; 1) Lote nº 12(doze) da quadra nº 207Cduzentos e sete), s'tuado na Rua
Dona Maria Boeno. e•1muina com a Rua Paraná. nesta cidade de Pa1!l! Branco-Pli;.
contendo a área ele 492.80m2(quatrocentos e noventa e dois me1r.~>s e oitenta
centímetros quadradlos), · sem benfeitorias, com os limites e ~:cmfrontações
constantes da matricula ele origem. Havido por força da matrícula . .!!º 17.397 R-1
do Cartório do Regj!itro de rmóveis 1º Ofício da comarca de Pa1º. Brânco~Pl!i;
cadastro municipal n" 813400.0; valor atribuído ao mesmo em R$ 7~1.!:120,00; Que
por Decreto Municipal nº 5.353, de 11 de dezembro de 2008, foram os referidos
imóveis declarados de utilidade pública, para o objetivo de serem desaprop1i s e terá
destinação prevista confonne o artigo 5º, alínea "rn", parágrafo ·1° d · erd&l : n"
5.353 de "l"l .12.2008, para a construção do novo Fórum de Justiça d ~i?r·1arca de ~
Branco-PR. Que foi procedida à avaliação dos imóveis como tudo co .~!1 nos laudos'ii
. ~~ão anexados ao referido pl'ocesso, sendo ofe1tado pelo mu ~i~I' o QlJiQ.iij Mu~lc P~ ~~R~1.050.000.00 (um milhão e cinuüenta mil Reais). que será IP s~l.1i º,fo'~!'o.;•"'º\~ rmfma: R$ 250.00llJ)O(duzentos e cinquenta mil reais), neste 1 .. rvi a
õrnlco e iecno 'f.<" . h t 1 e . trtaiia n.' 06511l9corrente nacional, que o outorgante recebe, conta e ac a exa a, e ~:e . an rn
dá a mais ampla; g(~ral, irrevogável e irretratável quitação de pafJO e satisfeito,
para nada mais reclamar, exigir ou repetir em tempo al.!,}um; e Ri
800.000.00Coitocentos mil reais), em · 08(oito) parcelas iquais de R$
100.000,00(cem mil reais), .cada uma, corrigidas pelo INPC - ÍNDICE NACIONAL DE
PREÇOS AO CONSUMIDOR, a partir desta data, com venciment<> da primeira em
28.02.2009 e as demais nos mesmos dias dos meses subsequentes, com
vencimento final em 30.09.21l!O!l, sendo que o .. valor das parcelas serão
depositadas na conta corrente n• 75025'"5 agência 4121~1 do Banco do Brasil em
nome da Expresso Princesa dos Campos S/A, cujo comprovante de depósito
servirá para bàixa no registro de imóveis competente; .que tendo o. expropriad1>
aceito o preço ofertado, vem pela presente e pela melhor forma de direito, transmitir
toda posse, domínio, direitos e ações que exercia. sobre os descritos imóvei!,
prometendo por si, herdeiros e sucessores fazer a presente sempre boa, firme ~
valiosa'. e responder pela avieção, na forma da lei; que, assim, davam por feita e
Jncluícla e desapropriação, e nos te1mos cio art. ·J.-150 do Código Civil, concordavam
em que a desapropriante se obrigasse a oferecer os imóveis desapropriados, peio
preço da aquisição, caso não vHnha a ter os imóveis· o . destino para que se
desapropriou. Pelo Município de Pato Branco me foi dito, que aceitava esta escriturn,
em seus expressos tennos, e aceitando a cláusula de reversão ao desapropriado. no
caso de não ter o destino previsto oB bens desapropriados e as demais condições desia
escritura. E, pelas partes foi-me apresentado os seguinte!; documentos: 1 - ITBI, guii:s
nºs 188/09, 189/09, 190109, 119'1109, 192109, 193109,. 194109, 195/09, 19610J,
197/09,198/09 e 199/09, isentos c:onfmme Decreto nº 5.353, em.nome do Município de
Pato Branco; 2 - Ce11idões Negativas Municipal nºs i802/09, i803/09, i804/09, i806/0~,
iB08/09, i809/09, i815/09, i817/09, i818/09, i819/09, i820/09 e i821/09,. emitidas em
27.01.2009; 3 - Certidão PositiVa de Débitos de Tributos Estaduais com Efeitos de
Negativa n" 4680657 -15108, emitida em 15.12.2008; 4 - Certidão Conjunta Negativa de
Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União n"
39C5.A88B.38AF.2619/09, emitida em 27.01.2009; 5 - Certidão Negativa de Débit1}S
~elativos às Cont1ibuições Previdenciárias e às de Terceiros n"
228342008,14024050/08, emitida E~m 30.12.2008, válida até 28.06.2009, a qual ti~a
arquivada nestas notas, na pasta nº 003, folhas 057; 6 - Certidão Positiva· da Jusu:;a
Federal da 4" Região de Ponta Grossa-PR, emitida em 29,01.2009; 7 - Certíd:k
Negativa ela Vara cio Trabalho ele Pato Branco-PR n" 108109, emitida em 29.01.200~ i:·
Certiclão Positiva da Justiça do Trabalho de Ponta Grossa-PR sob n" 1054/09, emitlcl;;
em 29.01.2009; 8 - Cet1iclão Positiva do Ofício Distribuidor, desta comarca, emitida nm
29.01.2009; 9 - Certidão Negativa de Ônus, validada em 30.01.201)9; 10 - FUN~EJllJ~;. . d ato Brancc
isento de acordo com o item 11 l\rt. 32 do Código de Normas~ Corregedo'fm01~Jl~~~~?~ ann
da Justiça. distribuída. Testemunhas dispensadas pelas·partes de acordo com ê•m!!&1cteoes 1 .
00"
1º EcOnom1coe e
11.2. ·1 s do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado· do Pararta1ana n.·.
o presente ato foi registrado no Livro de Protocolo Geral desta Serventia sob n'
0000229, em data de 30/0lf2009. Eu, IVANETE AP. REFINSKI PALLAOFIO,
Escrevente Juramentada, a digitei. Eu, (a_) PEDRO ERVINO PARACENA, Notálii1 :.i
conferi e assino. Custas: R$6.264,72 (YRC 59.664,00) Selo R$ 0,35. Pato B;anco-.;~o 30 ele janeiro ele 2009. (aa.) EXPRESSO PRINC.ESA DOS CAMPOS S.A, ELOI P ,.., ~:;~ -( ~ BAGGIO, Procurador do Outorgante. MUNICIPIO DE PATO BRANCO; RO TO ~
SALVADOR VIGANÓ, Prefeito Municipal do outorgado. PEDRO ERVINO PARA "flii.l . ..d-.-~ Notário. Trasladada por Certidíio, era o que se continha em referido ato, est ~ido o
confotme ao seu próprio original..Eu, IVANETE AP. REFINSKI PALLAORO, Escrev ' ' Se .l:!!'J'..
. ,
SEIR1
VENTIA NOTARIAL - 2° OFICI<:>
Protocolo 0000229
TABELIONATO PARA CENA
Pedro Ervino Paracena - Notório - CPE 061.104.449-87
Rua Caramuru, 327 - Fane/Fax: (46) 3225-1246
85501-060 - Pato Branco - Paraná
-- - ) FOLHA
'51) ·1 OBtl H
,..;;~ {if•t.:,'-, ! /'•> .:,ro'
b crevo, dou fé e assino a preserite. (j'F!,_Q<;j_~
v ·dade e dou fé. \';) _ o .._ .. :{'.~
•
SERVENTIA NOTARIAL - 2° OFÍCIO
Protocolo 0000229
TABELIONATO PARA CENA
Pedro Ervino Parace:na - Notório - CPf. 061.104.449-87
Rua Caramuru, 327 • Fano/Fax: (46) 3225·1246
85501-060 - Pato Branco - Paraná
Juramentada, que a fiz extrair, c~fe~, O r ferido . '
~crevo, dou fé e assino a presentj~. v '·dade e dou fé.
Ein l111''"J'K,h4i-J..,.,..'
Pato
\cip~I rtn Pato Branco
af t\. t.alttnann
Oesenvo\v\mento
.,..,o. \.\.e Tecnológico
09
. ······-·------~----+------·
•
-----''··
4 0 TAS ELI O NA 1 U º""'"'~·- '*'""". -·- ---- 'i -
",..,:Jl~S~!~2!!~,,;;;:~~~~;; /êi "' ºW:~ .;· . ~;[< .. 1.···M··.~ :
E Fls_ ~ · l /)Ct \; •
LIVRO N.0 256 i FL. 185 ·:J il '-J/ i ~:'·/ '. ! ..., (_~1'"'):,,-----:
Visto - _".\..·;~_'.,'-'
PROCURAÇÃO ! BASTANTE QUE FAZ: ElCf''RESSO '[) PRINCESA DOS CAMPOS S/A., NA FORMA ABAIX:l: or~:.
SAIBAM, quanto~ este público instrumento. de r rc: curaçãJc~{\~~ bastante virem que s~ndo aos vinte e nove dias/do mês de Janeiro do an? dois mil e nove ((l···· .. ·J.·~.(.f: ··.·.·. {29.01.2009), nesta cidade de Ponta Grossa, Estado cio Paraná, em cartório e pe:·a 1te mim, · · ·;<\i"
4° Tabelião, compareceu como Outorgante: EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS S/A., if1~ pessoa jurldica de direito privado, com sede e.rti Ponta Grossa, Estado do Parará, à Av. .::;.
Anita Garibaldi, n.º 1361, inscrita no ,C.N.P.Ji sob n.º 80.227.796/0001-59, n1~ste ato .;..
representada por seus Diretores JOSE GULIN•, brasileiro, casado, empresáro. RG n.º ···•}
~~~cte~~~ d: ~i~~lff~i1fo ~~ ~~~uÓ~~i~:i~~~~ªd~ dAl~~d~~~3~,P;P~io,nieg~;;2
~~~25
t~~ia ·~·o Grossa, PR; MIRIAN BARON MUSSI, brasileira,i casada, empresária, portadora da Carteira
de ldentidaae RG. n.º RG. n.0 979.340/2- da Sé~retaria de Segurança Pública de Paraná,
.CPF-MF n.° 286.666.90H-68, r~sidente e domiciljada na Rua Herculano de Freit:is nº 777, /:.
Vila Catarina Miró, Bairro das Orfüs, nesta cidadE;J de Ponta Grossa, PR; ARLINDO GULIN,
brasileiro, casado, comerciante, portador da Caliteira de Identidade RG. n.° 334 2·~7/6 - da
Secretaria de Segurança Pública do Paraná, i CPF-MF n.° 002.400.879-68 re!• idente e
domiciliado na Rua Jovino do Rosário, 153, erh Curitiba, PR; e CLARIBEL Al>t>RECIDA
MANFRON, brasileira, casada, comerciante, portadora da Carteira de ldentida jf RG. n.°
2.092.936-7 - da Secretaria de Segurança Públida do Paraná, CPF-1\(lF n.º 426.f 9:l.689-00,
residente e domiciliada na Rua Paulo Frontim ; 1001, Bairro das Orfüs, nesta e idade de
Ponta Grossa, PR - atos constitutivos arquivado$ nesta serventia no livro próprio de n.° 24,
fl. 270 e seguintes. Identificados como os própri<!>s por mim, 4° Tabelião, do que d )U fé. E,
pela outorgante referida, por seus representàntes, foi-me dito que, por e >t•~ público
instrumento e na melhor forma de direito, nomeia e constitui seu bastante F'rc curador:
ELOI PEDRO BAGGIO, brasileiro, casado, Gi!rente Regional, RG: 12R-1386'' 10, CPF
554.081.689.72, com endereço profissional à Rua Vicente Machado,· nº. 470, Pato
a quem confere amplos e gerafs !poderes parafótímespec1af"iiiCasslffar-·,
DE COMPRA E VENDA e/ou TERMO DE DESAPROPRIAÇAO AM GAVEL DE <
por utilidade pública, com fulcro no art.l 5º, alíneas "m" do Decreto Lei n. 3.365/41 · ··
dos seguintes imóveis: *Imóvel urbano lote_rf_q..1-(um) da q11adra+i~ (duzer.tcs e sete),
situado na rua Parané, nesta cidade de ·Patcii Branco, contendei a área d1; 473,52m2
(quatrocentos e setenta e três metros e cinqü~nta e dois centímetros quadrados), sem
benfeitorias, constante da matrícula nº 17.386, dp 1º Registro Geral de Imóveis d<-1 comarca
de Pato Branco/PR, de propriedade de EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS 3.1\., dentro
dos seguintes limites e confrontações: NORTE: com a Rua Paraná com 30,00m; SUL: com
lote nº 02 com 31,10m; LESTE: com o lote nº 1!2 com 17,00, OESTE: com a BF.-373 com
14,00m; * Imóvel urbano lote nº ii;) da gi.Jaru:_~_o~L (duzentos e sete), ~;ituado na
BR-373, nes 1 a e e a o !3ranco, conte~do .a área de 494,50m2 ( qu<: tnicentos e
noventa e quatro metros e cinqüenta centímetràs quadrados), sem benfeitoria;;, constante
da matrícula nº 17.387, do 1º Registro Geral de l!nóveis'da comarca de Pato Br;inco/PR, de .
propriedade de-EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS S.A., dentro dos seguintes limites e
confrontações: NORTE: com o lote nº 01 com 3J,10m; SUL: com o lote nº 03 rnin 32,70m;
LESTE: com o lote nº 11 com 17,00m; OESTE! com a BR-373 com 14,00m; * Imóvel
urbano lote nº 03 trê~ d uadra nº 2 (duzen\os e sete), situado na BR-373 11esléi cidade.:.... ·>
a o ranco, c n .endo a rea e 521,50m2 (quinhentos e vinte e um metros e cinqüenta :
centfmetros), sem benfeitorias, constante. da mátrlcula nº 17.388, do 1° Regis:m Geral de ·
Imóveis da comarca d(l Pato Branco/PR, de propriedade de EXPRESSO PRlf'IC ESA DOS
CAMPOS S.A., dentro dos seguintes limites e co~frontações: NORTE: com o lo :e nº 02 com
32,70m; SUL: com o lote nº 04 com 34,60m; LESTE: com o lote nº 10 com 17,00rn; OESTE:
com a BR-373 com_ 14,00m; * Imóvel urb.'ilno lote nº 04 J9lli!!L9.L2_1J_g~1"!~!L3. ... ~-':'.. .. ~.oz. (duzentos e ·sete), situado na BR-31":3, nesta e1~ade--de-1"ã!o-Branco, con!enc: o a area de
552,57m2 (quinhentos e cinqüenta e dois metro::;~ cinqüenta e sete centímetro" quadrados),
sem benfeitorias, constante da matrícula nº 1n389, do 1° Registrà Geral di:1 Imóveis da
comarca de Pato Branco/PR, de propriedade qe EXPRESSO PRINCESA DO~! CAMPOS
S.A., dentro dos seç1uintes limites e confrontaçõ:es: NORTE: com o lote nº 03 :c:m 34,60m;
SUL: com o lote nº 5 com 36,70m; LESTE: com ó lote nº 9 com 17,00m; OESTI:: com a BR-
~73 com 14,00m; ·-~~ano lote nº 05~!}_®-.qlJ.qQr!!_if_.?_~~~uzE,~~;,
: . ~:~ º~ Prefeitura m ipal de Pato Branco -~' ~ Jú o . s r H. Laltm?nn S::: O ,.... 0esenvo\~1i:iento :;l1 FI ::i
e Tecnolog100 "'" S. ·-fJ 1 n.º 065109 ,: ,,.
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,, si:uado na BR-373, nesta cidade de Pato Branco, cont~ndo a área de ~85.,12m2 (quinhert)s ·0 '' ··.·
· :>/C:}GS e oitenta e cinco metros e doze centímetros quadracjos), sem benfettonas, constante fa
i''.•:;;~t;~fb: ~~~~?~~ª: J: ·~~~R~s~~ ~~r~l~cE~Ãr~~i t~RX~3~d~.~°d':~t~o dcio~~~g~~~~~1;:,,!~~
,~~}:·~~~~ ~:~r~ªfi~~ !i~~g~~1?\~jt~~;~~t?1~;~:sE~~:;~ºJ~;f~if~ ,;iNf~%::,l~f~: ~~tR~g~~i~o c~~;:;t~O: ~~6~:~~ ~â s;~m~~~!ei~o;ia~·~fgn~:;n~;o1~rf.ª~~u~;;ri~d;~;:· ~~
~il~ , y, · ,
l5!rii5~[ii:;Ji~~~J€i?f~~~1~!1i ele Pato Branco, contendo a area de 969,42m2 (novecen\os e sessenta e nove mel ·eis e
•V ,, . : quarenta e dois centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da matrícula nº 1 i ,: 392,
.. '::'í'<·'i;,: do 1° Registro Geral de Imóveis da comarca de Pato Branco/PR, de propriedadf de
,;';Y~fi.!k~i(i 1~8~~~~~~::1~t~~~~ ~~~ 3Ct,~~?~Ji:~co~~tr~~g~r~e~ºufie;º~~~.~ ~~;ºC[s~~. ?g~~ 'i'::,:::,(;j;,(,~, ''l rua Dona Maria Boeno com 17,00m; OESTE: comi o lote nº 6 com 24,00m; *
:y,M;i;i;f}f; 1rbano lote n':.,,Q,8_(oi!plt.,,da quadra nº 207 (duzento;> e sete), situado né! rua
,(.~~mi,:&~:: "l~'ô~fiO':'~rí'ê~t~ c1ãaãe ãe fato Br~nco, contendo a áre~ de 604,00m2 (seiscentos e ~1~atro
:;::,\é.í('ti!:J;:,:} metros quadrados), sem tíenfeitonas, constante da matricula nº 17 .393, do 1 º Registro bera!
\f r~~ll~\'~ti: ~~J:~~~~?iJ:~:~~t~~l{o~:~7e!~~~ri~~~~;Li&~i;i~~~~;~~~!~J~r~m:o:~.~;g!~ l
:;:!Yff' 15,00M; OESTE: com o lote nº 5 com 17 ,OOm; .S,Jm(W.eJ,J,lf,baAlPle\e"'1'1~9"(nG\IH}oÀfl
'" quadra nº 207 (duzentos e sete), situado na rua Dona Maria Bueno, nesta cidade ele Pato
e ,. 'Bfã'ilcõ;"cõíilefrdo a área de 572,80m2 (quinhentos e setenta e dóis metros e o tenta
t~lt~r~~'it ~~~:ii:i~~~~:~~lii~t~;;~~:::í~{:~~]~~~~;[~ít~;~~~~~~:~l:~~~r~~~
t~1r;fl~.~ ''"'·'··,;;;:,·
o lote nº 1 O com 34,90m; SUL: com o lote nº 8 com ;l6,70m; LESTE: com a rua Doni Maria
Boeno com 153,00m; OESTE: com o lote nº 4 com'. 17,00m; , * JmQ)re) . .w;tiana.JoJ,~,,LUL •. ,{,9,~?'.l~<;iJ:UlYP.dra,p!!20J~(.dJJz.erJ~~ sete), situado f\a. rua Dona Maria Boeno, nesta cidade
de Pato Branco, contendo a área (fe""5'44,00m• (qlnnhentos e quarenta e quatro metros
quadrados), sem benfeitorias, constante da matrícula nº 17.395, do 1° Registro C'·eral de
Imóveis da comarca de Pato Branco/PR, de propriédade de EXPRESSO PRINCEfü!. DOS
CAMPOS S.A., dentro dos seguintes limites e confrdntaçêies: NORTE: com o lote nº 11 com
33,10m; SUL: com o lote nº 9 com 34,90m; LES11E: com a rua Dona Maria Bof:no com
15,00m; .OESTE: com o lote nº 03 com 17,00m; ! * Imóvel urbano lote !f-11.lf!D~~l ... lliL-, qu~ra nº 207 (duzentos e: sete), situado na rua D9ná1Vlaria Boeno, nesta cidade d e Pato
Branco, contenâô'a área de 517,60m2 (quinhent(ls e dezessete, metros e se~:.s3nta e
centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da matrícula nº 17 .396, do 1 º Registro
Geral de Imóveis da comarca de Pato Brancq/PR, de proprJedade de EXPFtESSO
PRINCESA DOS CAMPOS S.A., dentro dos seguintes limites econfrontações: NOF:TE: com )'. >
o lote nº 12 com 3-1,60m; SUL: com o lote nº 10 conj 33,10m;,LESTE: com a rua Don:i Maria .,:
f ;~~~ª~~;~J
Boeno com 15,00; OESTE: com o lote nº 02 comi 17,00m; * Imóvel Urbano loto nº 12 :,' ::,,
(doze),da.quadr~OJ~(duzentos e sete), situado/na rua Dona Maria 8õêõõ,-esêj:i1'1â'com'""'1i r:,
a rua Paraná, nesta cidade de Pato Branco, contei;tdo a área de 492,80m2 (quatmc3nlos e .· :\·:"
noventa e dois metros e oitenta centímetros quadrados), sem benfeitorias, corn;tante da
matrícula nº 17.397, do 1° Registro Geral de lmóli~is da comarca de Pato Bra.nco'PR, de , '
propriedade de EXPRESSO PRINCESA DOS CAMyOS S.A., dentro dos seguinte!; Imites e .,, :;:
confrontações: NORTE: com a, rua Paraná com 30,00m; SUL: com o lote nº 11 cori 31,60m;
LESTE: com a rua Dona Maria Boeno com 15,00ni; OESTE: com o lote nº 01. cor1 17,00m.
"', O preço ofertado pelos imóveis descritos no i presente totaliza o montant 3 de' R$
'"'''"\ 1.050.000,00 (um milhão e cinqüenta mil reai~,jos quais serão pagos na seguinte c1mdição: :"4~$'75õ1'ltr0';-ercr'\atrzl:!líttiln!ê!lriêjtreh1â-mít'fêãis) ho ato da assinatura da escritura, e, 08
' (oito) parcelas iguais de R$ 100.000,00 (cem mil[ reais), nos meses subseqüenlE'S ao do
' primeiro pagamento; podendo para tanto, o nomeado procurador, representá-la perante
.K':~~\;- repartições públicas Federais, Estaduais e Municipais, Autarquias, Tabelionatos E F:egistros
2 ,,,.,.
l~i1~:i~il~!i&tt~~n~~1 '1'!~~;l'~t!f ~~~í'l.i~ii,~Krllf1~1-ii:il~~'~iJV,ii!'ii'l\lm;1;~l!liiWCWi.\\Ji;J.#l'::;t11,i,.;,;;,,,,; '· : ''·'.i.P q~ .eF1to~ .'.,,,
ar tt. uttmann .S! ti> ~ oesenvo\v\~ento e :;,
coe \ecnot6g91co ":::>~ FIS. ·-C)
0 an."065/0 , O
"
'~'r
4
0 TABELIONATO
,: - OFÍCIO DE NOTAS
UATAÇARA NAVARRO
TITULAR
RUA XV DE NOVEMBRO, 357
. l'ONE: PABX (OXX42) 3225·2551 • CEP
1J Site: www.tabe!ionatomessias.com.br
d·'i Imóveis,· nel'.'s requerer, al,egar, · 13ssinar, çomprçvar, . prestar.,.declarações por .m2iis
e •;pec1.ais que SeJam, ?Ssmar as ;cçin;ip\lte9te13 $5dfi\l'.Jr~~ cp)11 toc).?.s .. as cláusulas, condiçõE! s,
formalidades e solerndade,s de .. est1lo, concordar com ·preço e forrnlf de pagamento, dar
quitação de valores pagos; transmmr·posse;·jús;·'oôm(nio~ direitos e ações, enfim, praticar
todos os atos exigíveis,:.,por }Tlais "especiais,,.que .. .$ejam, . embora não expressamente
declarados, mas inerentes por; consequência .dos ... dernais aqui -outorgados. E,· de. co1 no
2ssim o disse, pediu-me e eu, 4°Tabelião,.lbe.fiz.i;ist~.Jns1rumento'ffqual• após lido foi im
tudo achado conforme aceita, outorga e assina; qispeml?aríclo; expressamente, a presenç: 1 e
E:ssinatura de testemunhas irístrumentárias,--nos·:terinos do--CN .11.~.8i!!!-d.a .... egré Jia
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná[ 384,62 VRC - R$ 40,38 Protornlo
Geral n.0 132/2009. Eu, (a.) Guataçara Navarro ~ssias, 4° Tabelião, que a fi.z dig tar,
conferi, subscrevo e assino. Ponta Grossa, 29 · J~neiro de 2.009. (a.a.) JOSE GU' .IN.
l1AIRIAN BARON MUSSI. ARLINDO GULIN. q .. ARIBEL APARECIDA MANFR. )N.
<3UATAÇARA NAVARRO MESSIAS, 4° Tabel' MAIS. Trasladada em ato cont' 1uo
;:io original, confere com o mesmo. Eu, ) , 4° Tabelião, que ::. fiz
:Jigitar, conferi, subscrevo e assino. D*
Prefeitura Mum o Pato Branco
JúlloCés
Secretário áe
Econômico
Portaria
Ponta/Grossa, 29 d
:
Em te?temunho _ _,H-_da verdade
GUA;TAÇA
1-
1
--~ PODER
[_ -'i~:,;~:d'"uná
Ofício n°15/09
JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA j
@®ífüU@~@([) ~® lPiIDU® IB~cruw©® 1
1
----~ 1
Traves.s~~?oiás, SS. Centro, CEP 8:1.:505-005 - fone~.::..'2=2=51,:,,:99.:_0 ____ _
Pato Branco, 15 de abril de 2009.
Senhor Prefeito:
•
Tendo em vista o despacho do MO.
Presidente do Tribunal de justiça (Protocolo 29452/2009) elegendo o imóvel
situado entre a Rua Maria Bueno e Rua Paraná. com área de 7000 m2 para
construção do Edifício do Fórum local, solicito à Vossa Excelência, seja este
juízo informado acerca da regularização da documentação do referido imóvel .
Valho-me da oportunidade, para reiterar
a Vossa Excelência, protestos de elevada estima e distinta consideração.
\..)..
~.,.. ':..:.-~
Excele-ntísaimo Senhor
ROBERTO SALVADORVIGANÓ
MD. Prefaito MuniOipeJ
NcSTA
~ () __.. e>
EDUARDO FAORO
juiz de Direito
Declara de Utilidade Pública para fins de
desapropriação, imóveis que menciona e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Pato Branco, estado do Paraná, no uso de i1uas
atribuições e atendendo ao contido no Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, cçin a
alteraç~o prevista na Lei nº 6.602, de 7 de dezembro de 1978,
DECRETA:
Art. 1° Ficam declarados de Utilidade Pública para fins de desapropriaçãc:, os
seguintes imóveis:
•
•
•
Imóvel urbano lote nº 01 (um) da quadra nº 207 (duzento,s-"'-"""""J
Paraná, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de
setenta e três metros e cinqüenta e dois centímetros quad , sem benfeitorias,
constante da matrícula nº 17.386, do 1º Registro Geral de Imóveis da comarca de Fato
Branco/PR, de propriedade de EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS S.A., dE;ptro
dos seguintes limites e. confrontacões: NORTE: com a Rua Paraná com 30,00m; ~>UL:
com lote nº 02 com 31,10m; LESTE: com o lote nº 12 com 17,00, OESTE: com a 13R373 com 14,00m;
Imóvel urbano lote nº 02 (dois) da quadra nº 207 (de· e sete), situado na BR-:73,
nesta cidade de Pato Elranco, contendo a área de 4,50m (quatrocentos e noverta e
quatro metros e cinqüenta centímetros quadrados , benfeitorias, constantE1 da
matrícula nº 17.387, do 1° Registro Geral de Imóveis da comarca de Pato Branco'~R.
de propriedade de EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS S.A., dentro dos segui1:1tes
·limites e confrontacões: NORTE: com o lote nº 01 com 31,10m; SUL: com o lote n' 03
com 32,70m; LESTE: com o lote nº 11 com 17,00m; OESTE: com a BR-373 ·;om
14,00m;
Imóvel urbano lote nº 03 (três) da quadra nº 207 (du sete), situado na BR·:l73
nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 21,50m2 quinhentos e vinte E' um
metros e cinqüenta centímetros). sem benfeitorias, co n e da matrícula nº 17.381:. do
1° Registro Geral de Imóveis da comarca de Pato Branco/PR, de propriedad•" de
EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS S.A .. dentro dos seguintes limite;__g
confrontacões: NORTE: com o lote nº 02 com 32,70m; SUL: com o lote nº 04 ::om
34,60m; LESTE: com o lote nº 10 com 17,00m; OESTE: com a BR-373 com 14,00m
• Imóvel urbano lote nº 04 (quatro) da quadra nº 207 (duzentos e sete situado na llR373, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 5 2,57m.~,. quinhentw e
cinqüenta e dois metros e cinqüenta e sete centímetros quadradosr-sem benfeitor.as,
constante da matricula~º 17.3 o 1° Registro Geral de Imóveis da comarca de 1::ato
Branco/PR, de propriedad PRESSO PRINCESA DOS CAMPOS S.~., illLi1tro
d l'-Ao 'i;1a(ICO . ";] iµa\ e º ~ \,a\\!l\ann • '-,
ar ' "'ºl"imento - ,.,_
.·~:~01og\c0 ASSESSOR! JUl':iDICA 4 l'\1õ5!09 ' ., 0. V
ramuru, 271 Fone/Fux (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco ':. Pai má
•
•
•
•
•
•
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1";i: h' aQ.""'J) .... , E. Is_ -~ g
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5P'LEf Eltu'La dli(unlclf2af dE 5P ato !B'Lanc?f/'° '1'
ESTADO bo PARANÁ
1
r ~ "'1 t_ '?
GABINETE DO PREFEITO l i;J FLS: ._;~ ?i \.,,,;:; o
. . \.""-seh
dos seguintes limites e confrontações: NORTE: com o lote nº 03 com 34,60m; su'!?l:om
o lote nº 5 com 36,70m; LESTE: com o lote nº 9 com 17,00m; OESTE: com a BR·373
com 14,00m;
Imóvel urbano lote nº 05 (cinco) da quadra nº 207 (duz sete), situado na BR-::73,
.nesta cidade de Pato Branco, contendo a área d 5 ,12 2 (quinhentos e oitenla e
cinco metros e doze centímetros quadrados), sem n eitorias, constante da matri1:ula
nº 17.390, do 1° Reuistro Geral de Imóveis da comarca de Pato Branco/PR de
propriedade de EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS S.A., dentro dos segui(ltes
limites e confrontações: NORTE: com o lote nº 4 com 36,70m; SUL: com o lote nº 6 ç:om
38,80m; LESTE: com o lote nº 8 com 17,00m; OESTE: com a BR-373, com 14,00m;
Imóvel urbano lote nº 06 (seis) da quadra nº 207 du en s e sete), situado na BR<•73,
nesta cidade de Pato Branco, contendo a área d 672,22m2 seiscentos e setenta e dois
metros e vinte e dois centímetros quadrados), sem· en eitorias, constante da matrl(:ula
.nº 17.391, do 1° Re11istro Geral de Imóveis da comarca de Pato Branco/PR de
propriedade de EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS S.A., dentro dos segujptes
limites e confrontacões: NORTE: com o lote n• 5 com 18,80m; SUL: com a chácarn nº
37 com 45,70m; LESTE: com o lote nº 7 com 24,00m; OESTE: com a BR-373 ::om
11,00m;
Imóvel urbano lote nº 07 (sete) da quadra nº 207 (duzentos e sete , situado na rua L•·ina
Maria Boeno, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área d 969,42m (novecer1tos
e sessenta e nove metros e quarenta e dois centímetros quadra os , sem benfeitorias,
constante da matrícula nº 17.392, do 1º Registro Geral de Imóveis da comarca de l'·ato
Branco/PR, de propriedade de EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS S.A., dEiJltro
dos seguintes limites e confrontações: NORTE: com o lote nº 8 com 38,80m; SUL: i: om
a chácara nº 37 com 40,10m; LESTE: com a rua Dona Maria Boeno com 17,(l·lm;
OESTE: com o lote nº 13 com 24,00m;
Imóvel urbano lote nº OB (oito), da quadra nº 207 (duzentos e sete), si ado na.rua L1tina
Maria Boeno, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área d 04,tJom eiscent::os e
quatro metros quadrados), sem benfeitorias, constante da ma r cu a nº 17 .393, cJ::. 1 º
Registro Geral de Imóveis da comarca de Pato Branco/PR, de propriedade de
EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS S.A., dentro dos seguintes limit€1L.&
confrontações: NORTE: com o lote nº 9 com 36,70m; SUL: com o lote nº 7 com 38,i::Olm;
LESTE: com a rua Dona Maria Boeno com 15,00M; OESTE: com o lote nº 5 mm
17,00m;
Imóvel urbano lote nº 09 (nove) da quadra nº 207 (duzentos e sete), situado,,fl§!-r-'@
Dona Maria Bueno, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de:"5?2}0ro"
(quinhentos e setenta e dois metros e oitenta cen\lmetros quadrados), sem bemetcíi:·ãs,
constante da matrícula nº 17.394, do 1º Registro Geral de Imóveis da comarca de 1::ato
Branco/PR, de propriedade de EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS S.A., dq1tro
dos seguintes limites es.:onfrontacões: NORTE: com o lote nº 10 com 34,90m; SUL: com
o lote nº B com 36,70m; LESTE: com a rua Dona Maria Boeno com 153,00m; OEi':fE:
com o lote n• 4 com 17,00m;
Imóvel urbano lote nº 1 O (d
Maria Boeno, nesta cida d
(__
uadra nº 207 (duzentos e set~)~situçdo na ~a [1tina
ato Branco, contendo a área de~4.b,?i:r,i:i(qu.i .. \ent:: se
1 .... I ·.-A-SS_E_ss"""o..,R..,....A~;i~
Fone/Fax (46) 322.0-1544 85501-060 Pato Branco \)rarrná
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GABINETE ~00~ DO PREFEITO ~ - -~·\ , Q )7
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quarenta e quatro metros quadrados), sem benfeitorias, constante da m~~-r-7- 17.395, do 1° Registro Geral de Imóveis da' comarca de Pato Branco/PR,·~
propriedade de EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS S.A., dentro dos seguj[1les
limites e confrontacõe!;: NORTE: com o lote nº 11 com 33, 1 Om; SUL: com o lote r1º 9
com 34,90m; LESTE: C1'm a rua Dona Maria Boeno com 15,00m; OESTE: com o lo1o nº
03 com 17,00m;
Imóvel urbano lote nº 11 (onze) da quadra nº 207 (duzentos e sele), situa~ó ~
Dona Maria Boeno, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 7,rnm2
(quinhentos e dezessete, metros e sessenta e centímetros quadrad , .: m
benfeitorias, constante da matrícula nº 17.396, do 1º Registro Geral de lmóvei~; da
comarca de Pato Branco/PR, de propriedade de EXPRESSO PRINCESA !lOS
CAMPOS S.A., dentro .dos seguintes limites e confrontações: NORTE: com o lote r'' 12
com 31,60m; SUL: com o lote nº 10 com 33,10m; LESTE: com a rua Dona Maria 8J:,,,no
com 15,00; OESTE: com o lote nº 02 com 17,00m;
Imóvel Urbano lote nº 12 (doze) da quadra nº 207 (duzentos e sete), situado na rua
Dona Maria Bo o, esquina com a rua Paraná, nesta cidade de Pato Branco, conl€,,1do
a área d 492, m (quatrocentos e noventa e dois metros e oitenta centrm~'' ros
quadrados), sem enfeilorias, constante da matrícula nº-17.397, do 1° Registro Gern de
·Imóveis da comarca de Pato Branco/PR, de propriedade de EXPRESSO PRINCl:'SA
DOS CAMPOS S.A., dentro dos seguintes limites e confrontacões: NORTE: com '' rua
Paraná com 30,00m; SUL: com o lote nº 11com31,60m; LESTE: com a rua Dona Miuia
Boeno com 15,00m; OESTE: com o lote nº 01com17,00m.
Art. 2º A área descrita no artigo anterior terá destinação prevista conform: o
artigo 5°, alínea "m", parágrafo 1° do supra citado Decreto Lei, para construção do novo Fé·1um
de Justiça da comarca de Pato Branco. '
Art. 3° A desapropriação que trata o presente Decreto será providenciada no
prçizo legal previsto no Artigo 1 O do Decreto Lei supra mencionado.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 11 de dezembro de 2008.
Rua Caramuru, 271
\de Pato Branco
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o envolvimento
enológico
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85501-060 Pato Branco · Pai ma