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PROJETO DE LEI Nº 147/2009
Regime de urgência
MENSAGEM: 113/2009
Nº DO PROJETO: 147/2009
RECEBIDA EM: 9 de junho de 2009
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais).
(Para efetuar o repasse do Fundo da Infância e da Adolescência, referente a doações do IRRF -
Imposto de Renda Retido na Fonte)
AUTOR: Executivo Municipal
• LEITURA EM PLENÁRIO: 1 O de junho de 2009
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 22 de junho de 2009
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 1° de julho de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Luiz Augusto Silva - DEM.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 6 de julho de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
• O Vice-presidente, Osmar Braun Sobrinho - PR presidiu a sessão.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 7 de julho de 2009
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 376/2009
Lei nº 3192, de 8 de julho de 2009.
Decreto nº 5472, de 8 de julho de 2009.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4631, do dia 14 de julho de 2009.
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ODO
O JORNAL DA NOSSA GENTE
TERÇA-FEIRA, 14 DE JULHO DE 2009 I ANO XXIV 1 REGIONAL 1
PROJETO DE LEI Nº 147/2009
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exerclcio de 2009,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Doações ao FIA - Fundo da Infância e Adolescência no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.058 - Manutenção das atividades do Departamento
da Criança e Adolescente
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO.......................................... 1039 R$
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......... 1039 R$
10.000,00
20.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Doações ao
FIA Criança e Adolescente não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2009, no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), conforme o previsto no inciso li do § 1° do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO
Excesso Arrec.- Doações ao FIA Criança e
Categoria
Econômica
Fonte
Adolescente 1730.00.99.01.00 1039 R$
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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30.000,00
Paraná 12
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 147/2009
Busca o executivo municipal através do projeto em epigrafe obter autorização legislativa para
abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Pato Branco para exercício de
2009, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
O projeto em analise acresce no orçamento do município para o exercício financeiro de 2009,
dotação orçamentária que cobrirá despesas com material de consumo ~ equipamentos e
material permanente -Fonte 1039, dentro da Secretaria Municipal de Ação Social e CidadaniaDepartamento de Criança e Adolescente - Manutenção das Atividades do Departamento da
Criança e Adolescente.
O valor acima indicado é relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF doado ao Fundo
Municipal da Infância e da Adolescência.
Encontra-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com legislação especifica no
que for pertinente e com o que preceitua a Lei.
Após analise do referido projeto a Comissão de orçamentos e finanças emitiu PARECER
FAVORÁVEL e sua tramitação e aprovação.
É o parecer.
OSMAR BRAUM SOBRINHO
Presidente
'\
WJLLIAN CESAR POLONIO MACHADO
VALMI TASCA ---.___ __ _
Relator
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 147 /2009
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 147 /2009
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exercício
financeiro de 2009, dotação orçamentária que cobrirá despesas com material de
consumo e equipamentos e material permanente - Fonte 1039, dentro da na
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania - Departamento da Criança e
Adolescente - Manutenção das Atividades do Departamento da Criança e
Adolescente.
O valor acima indicado é relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte -
IRRF doado ao Fundo Municipal da Infância e da Adolescência.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de Contas
da Desoesa. Orcamento de 2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná será:
3.3.90.30.00. MATERIAL DE CONSUMO Despesas com álcool automotivo; gasolina
automotiva; diesel automotivo; lubrificantes
automotivos; combustível e lubrificantes de
aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e
lubrificantes; material biológico, farmacológico e
laboratorial; animais para estudo, corte ou abate;
alimentos para animais; material de coudelaria ou
de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de construção
para reparos em imóveis; material de manobra e
patrulhamento; material de proteção, segurança,
socorro e sobrevivência; material de expediente;
material de cama e mesa, copa e cozinha, e
produtos de higienização; material gráfico e de
processamento de dados; aquisição de disquete;
material para esportes e diversões; material para
fotografia e filmagem; material para instalação
elétrica e eletrônica; material para manutenção,
reposição e aplicação; material odontológico,
hospitalar e ambulatorial; material químico;
material para telecomunicações; vestuário,
uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos;
material de acondicionamento e embalagem;
suprimento de proteção ao vôo; suprimento de
aviação; sobressalentes de máquinas e motores de
navios e esquadra; explosivos e munições;
bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais
de uso não-duradouro.
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos
de medição; aparelhos e equipamentos de
comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios
médico, odontológico, laboratorial e hospitalar;
aparelhos e equipamentos para esporte e
diversões; aparelhos e utensílios domésticos;
armamentos; coleções e materiais bibliográficos;
embarcações, equipamentos de manobra e
oatrulhamento; eauipamentos de orotecão.
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r
segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos
musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e
equipamentos de uso industrial; máquinas,
aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos
diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de
escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de
oficina; máquinas, tratores e equipamentos
agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga;
mobiliário em geral; obras de arte e peças para
museu; sernoventes; veículos diversos; veículos
ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais
nermanentes.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso
de arrecadação de Doações ao FIA Criança e Adolescente - fonte 1039 não
prevista na Lei Orçamentária para o exercício de 2009, com base no que disciplina
o art.43, § 10, inciso II,§ 30 e§ 4º da Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3º. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
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§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício."
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 22 de junho de 2009.
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e·mail: legislativo@wln.com.br
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1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 113/2009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Recorremos à presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda
Casa Legislativa o incluso Projetos de Lei que propõe à abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para efetuar o repasse do Fundo
da Infância e da Adolescência, referente a doações do IRRF - Imposto de Renda
Retido na Fonte.
Contando com a aprovaçâo dos presentes Projetos, solicitamos que os
mesmos sejam votados em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 8 de junho de 2009. //e-····
d?:· li~ u~TOVIGANÓ ;f>refeito Municipal
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~ Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco -. Paraná
rP'te{eltu'ta dlll_unicipa[ derPato !B'tanco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº lLJ=!- /2alJ
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2009, destinados
ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de
Doações ao FIA Criança e Adolescente no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para atender despesa
no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.058 - Manutenção das atividades do Departamento
da Criança e Adolescente
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ......................................... .
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ........ .
Fonte
1039
1039
R$
R$
10.000,00
20.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Doações ao
FIA Criança e Adolescente não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2009, no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), conforme o previsto no inciso li do § 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17-03-64
DESCRIÇÃO
Excesso Arrec.- Doações ao FIA Criança e
Categoria
Econômica
Fonte
Adolescente 1730.00.99.01.00 1039 R$
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de
/
pl.il51Tcação
:f!J/ /}//P
R TOVIGANÓ
e eito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
30.000,00
AJURIDICA !
Paraná