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CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ O RAN O
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 2430/2020
Data: 06/08/2020 - Horário: 11 :12
Legislativo - EM 75/2020
Os vereadores infra-assinados, Amilton Maranoski - PL, Fabricio
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e
Rodrigo José Correia - Podemos, componentes da Comissão de Justiça e Redação,
no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do
douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Substitutivo ao Projeto de
Lei nº 55/2019, que dispõe sobre a reprodução, criação, comércio físico e digital,
manutenção, exposição e transporte de animais de estimação e afins localizados no
Município de Pato Branco e dá outras providências.
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1:
Suprime o § 1 º do art. 13. do substitutivo ao Projeto de Lei nº 55/2019,
e o parágrafo segundo passa a ser parágrafo único.
Pato Branco, 27 de julho de 2020.
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Vereador - PL Vereador - PSD
~~Vereador - Podemos
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! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
(8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br
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