PROJETO DE LEI Nº 149/2009
Regime de urgência
MENSAGEM: 115/2009
Nº DO PROJETO: 149/2009
RECEBIDA EM: 15 de junho de 2009
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$
21.000,00 (vinte e um mil reais).
(Aquisição de equipamentos destinados ao Departamento de Odontologia com recursos do incentivo
adicional da Saúde Bucal)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de junho de 2009
· DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 22 de junho de 2009
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 6 de julho de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
O Vice-presidente, Osmar Braun Sobrinho - PR presidiu a sessão.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de julho de 2009
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar
Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Nelson Bertani - PDT .
. ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 9 de julho de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 387/2009
Lei nº 3197, de 10 de julho de 2009.
Decreto nº 5474, de 10 de julho de 2009.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4631, do dia 14 de julho de 2009.
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O JORNAL DA NOSSA GENTE
TERÇA-FEIRA, 14 DE JULHO DE 2009 1 ANO XXIV 1
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ROBE.RTO VIGÂNó
Prefeito-Municlpal
PROJETO DE 1.1:1Nº149/2009
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 21.000,00 (vinte
e um mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2009,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Incentivo Adicional da Saúde Bucal, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), para
atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE
10.301.0028.2.045 - Implantação e manutenção dos serviços
odontológicos, saúde bucal - CEO
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 31495 R$ 21.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Incentivo
Adicional da Saúde Bucal não previsto na Lei Orçamentária do Exerclcio de 2009, no valor de R$
21.000,00 (vinte e um mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO
Excesso Arrec.- SAÜDE BUCAL
Categoria Fonte
Econômica
1721.33.10.02.03 31495 R$
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 149/2009
O Executivo Municipal, com a aprovação do presente Projeto de
Lei n° 149/2009, visa obter autorização legislativa para abrir crédito adicional
especial no orçamento do município de Pato Branco no valor total de R$
21.000,00 (vinte e um mil) reais.
O crédito adicional especial terá os seus recursos aplicados na
Secretaria Municipal de Saúde, Fundo Municipal da Saúde, Implantação e
manutenção dos serviços odontológicos, saúde bucal - CEO, eqipamentos e
material permanente, sendo a fonte de repasse dos recursos a 31495, Excesso
Arrec. - Saúde Bucal no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil) reais.
A Assessoria Contábil manifesta de forma favorável ao projeto de
lei, e informa ainda a conformidade com a Lei nº 4.320/64 em seus artigos 40,
41, 42 e 43, bem como no artigo 167 da Constituição Federal, e ainda a
identificação da existência de saldo para esta finalidade.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação e
aprovação da matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 30 de junho de 2009.
Osmar Braun Sobrinho - PR
Presidente
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William Ceza~ollonio Machado - PMDB
Membro/Relator
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 149/2009
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 149/2009
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exercício
financeiro de 2009, dotação orçamentária que cobrirá despesas com equipamentos
e material permanente - Fonte 31495, dentro da na Secretaria Municipal de Saúde
- Fundo Municipal de Saúde - Implantação e Manutenção dos Serviços
Odontológicos, Saúde Bucal - CEO.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de Contas
da Despesa, Orçamento de 2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná será:
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos
MATERIAL PERMANENTE de medição; aparelhos e equipamentos de
comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios
médico, odontológico, laboratorial e hospitalar;
aparelhos e equipamentos para esporte e
diversões; aparelhos e utensílios domésticos;
armamentos; coleções e materiais bibliográficos;
embarcações, equipamentos de manobra e
patrulhamento; equipamentos de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos
musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e
equipamentos de uso industrial; máquinas,
aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos
diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de
escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de
oficina; máquinas, tratores e equipamentos
agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga;
mobiliário em geral; obras de arte e peças para
museu; semoventes; veículos diversos; veículos
ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais
oermanentes.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
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Pato Branco Paraná
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Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso
de arrecadação de Incentivo Adicional da Saúde Bucal - fonte 31495 não prevista
na Lei Orçamentária para o exercício de 2009, com base no que disciplina o art.43,
§ 1º, inciso II,§ 30 e§ 40 da Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3º. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4º. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício."
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 22 de junho de 2009.
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e-mail: legislativo@wln.com.br
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Senhor Presidente,
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Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem estamos encaminhando a essa Colenda
Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para propor à
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil
reais), para aquisição de equipamentos destinados ao Departamento de Odontologia
da Secretaria de Saúde, com recursos do incentivo Adicional da Saúde Bucal.
Contando com a aprovação dos presentes Projetos, solicitamos que os
mesmos sejam votados em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de P_a Branco, 09 de junho de 2009.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2009,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de INCENTIVO ADICIONAL DA SAÜDE BUCAL no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais)
para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE
10.301.0028.2.045 - Implantação e manutenção dos serviços
odontológicos, saúde bucal - CEO
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 31495 R$ 21.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de INCENTIVO
ADICIONAL DA SAÜDE BUCAL não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2009, no valor de R$
21.000,00 (vinte e um mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 dá Lei Federal
4320/64 de 17-03-64.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- SAÚDE BUCAL 1721.33.10.02.03 31495 R$
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refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco
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